Medida Provisória n° 1343, de 2026
Aperfeiçoamento da Política Nacional de Pisos Mínimos de Frete
Autoria: Presidência da República
Ementa: Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
O que é
A medida estabelece a obrigatoriedade de cadastramento das operações de transporte rodoviário de cargas e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT). Também introduz medidas administrativas para garantir o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, incluindo penalidades para transportadores que não respeitarem o piso mínimo de frete.
O que diz o autor
As possíveis consequências da medida incluem:
- Fortalecimento da fiscalização e da aplicação de sanções para garantir o cumprimento dos pisos mínimos de frete.
- Proteção dos transportadores autônomos e motoristas profissionais contra práticas de exploração econômica.
- Melhoria na governança regulatória e no monitoramento das operações de transporte.
- Redução de distorções concorrenciais e promoção de maior equilíbrio no setor de transporte rodoviário de cargas.
- Mitigação de riscos de paralisações e tensões sociais no setor, assegurando a regularidade do fluxo logístico no país.
- Fortalecimento da fiscalização e da aplicação de sanções para garantir o cumprimento dos pisos mínimos de frete.
- Proteção dos transportadores autônomos e motoristas profissionais contra práticas de exploração econômica.
- Melhoria na governança regulatória e no monitoramento das operações de transporte.
- Redução de distorções concorrenciais e promoção de maior equilíbrio no setor de transporte rodoviário de cargas.
- Mitigação de riscos de paralisações e tensões sociais no setor, assegurando a regularidade do fluxo logístico no país.
Situação Atual
- Último estado
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Prazos abertos
- 19/03/2026 - 17/05/2026: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
- 19/03/2026 - 25/03/2026: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
- Regime de Urgência
- 03/05/2026 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Opine sobre esta matéria 
- Identificação:
- MPV 1343/2026
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 19/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/03/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 19/03/2026, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1343/2026. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 19/03/2026
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 19/03/2026 a 17/05/2026 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 19/03/2026 a 25/03/2026 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 19/03/2026
- Descrição/Ementa
- Comparação entre o texto original da MPV e a legislação alterada.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 19/03/2026, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1343/2026. | Veja a tramitação
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| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/03/2026 | Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A) | Publicada no DOU de 19/03/2026, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1343/2026. |
- Número na Câmara:
- MPV 1343/2026
- Origem externa:
- MSG 195/2026
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, CADASTRAMENTO, OPERAÇÃO, TRANSPORTE, CODIGO, IDENTIFICAÇÃO, MEDIDAS ADMINISTRATIVAS, CUMPRIMENTO, Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, POSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, MEDIDA CAUTELAR, MEDIDAS COERCITIVAS, SUSPENSÃO, REGISTRO, TRANSPORTADOR RODOVIARIO, CONTRATAÇÃO, SERVIÇO DE TRANSPORTE, VALOR, FRETE, PRAZO, COMPETENCIA, REGULAMENTO, AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT), FIXAÇÃO, PENALIDADE, CANCELAMENTO, REITERAÇÃO, MULTA
- Prazos:
- 19/03/2026 - 25/03/2026: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Vigente - Calendário:
- Publicação no DOU: 19/03/2026
- Deliberação da Medida Provisória: 19/03/2026 a 17/05/2026
- Apresentação de emendas: 19/03/2026 a 25/03/2026
- Regime de urgência, a partir de: 03/05/2026
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/03/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 19/03/2026 a 17/05/2026
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 19/03/2026 a 25/03/2026 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 03/05/2026 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 25/03/2026.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/03/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 19/03/2026, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1343/2026.
- Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A)
- Avulso inicial da matéria
- Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 20/03/2026 14:31
