Medida Provisória n° 1345, de 2026
Autoria: Presidência da República
Ementa: Altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação.
Situação Atual
- Último estado
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Prazos abertos
- 25/03/2026 - 23/05/2026: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
- 25/03/2026 - 31/03/2026: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
- Regime de Urgência
- 09/05/2026 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
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- Identificação:
- MPV 1345/2026
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 25/03/2026
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 25/03/2026 a 23/05/2026 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 25/03/2026 a 31/03/2026 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação
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- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
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- Redação Final
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- Dossiê digitalizado
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 25/03/2026 | Publicado no DOU Páginas 9 | Publicada no DOU de 25/03/2026, na página 9, a Medida Provisória 1345/2026. |
- Número na Câmara:
- MPV 1345/2026
- Origem externa:
- MSG 218/2026
- Indexação:
- FOMENTO, MODERNIZAÇÃO, SISTEMA, APOIO, LINHA DE CREDITO, EXPORTAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, FINANCIAMENTO, AMBITO, Plano Brasil Soberano, COMBATE, POLITICA INTERNACIONAL, CONFLITO, AMBITO INTERNACIONAL, APLICAÇÃO, AUMENTO, TARIFAS, BENEFICIARIO, FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, VALOR, ESPECIE, DESTINAÇÃO, CAPITAL DE GIRO, AQUISIÇÃO, BENS DE CAPITAL, INVESTIMENTO, ADAPTAÇÃO, ATIVIDADE, PRODUÇÃO, AMPLIAÇÃO, INOVAÇÃO, FORNECEDOR, BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES), POSSIBILIDADE, CONTRATAÇÃO, AUSENCIA, LICITAÇÃO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, OBJETIVO, Fundo de Garantia à Exportação (FGE), FINANCIAMENTO, AMBITO, Plano Brasil Soberano, COMBATE, POLITICA INTERNACIONAL, CONFLITO, AMBITO INTERNACIONAL, APLICAÇÃO, AUMENTO, TARIFAS, UTILIZAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, SEGURO DE CREDITO A EXPORTAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, DIRETRIZ, CAMARA DE COMERCIO EXTERIOR (CAMEX). ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, FUNDO FINANCEIRO, FINANCIAMENTO, RISCOS, ATIVIDADE COMERCIAL, NATUREZA POLITICA, OPERAÇÃO FINANCEIRA, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, EXPORTAÇÃO, HIPOTESE, GARANTIA, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, SEGURO DE CREDITO A EXPORTAÇÃO, PATRIMONIO, INSUFICIENCIA, Fundo de Garantia à Exportação (FGE), DIVISÃO, PREMIO, POSIÇÃO, FUNDOS, REQUISITOS, AUTORIZAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, CRITERIOS
- Prazos:
- 25/03/2026 - 31/03/2026: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Vigente - Calendário:
- Publicação no DOU: 25/03/2026
- Deliberação da Medida Provisória: 25/03/2026 a 23/05/2026
- Apresentação de emendas: 25/03/2026 a 31/03/2026
- Regime de urgência, a partir de: 09/05/2026
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/03/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 25/03/2026 a 23/05/2026
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 25/03/2026 a 31/03/2026 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 09/05/2026 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 31/03/2026.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/03/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 25/03/2026, na página 9, a Medida Provisória 1345/2026.
- Publicado no DOU Páginas 9
Última atualização de dados legislativos: 25/03/2026 15:09
