Medida Provisória n° 1346, de 2026
Crédito Extraordinário - Reconstrução e apoio a famílias afetadas por tornados no Paraná
Autoria: Presidência da República
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 20.429.000,00, para os fins que especifica.
O que é
A medida destina 20.429.000 reais para o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e para Operações Oficiais de Crédito. O objetivo é atender às necessidades de reconstrução e apoio financeiro em áreas afetadas por eventos climáticos no Paraná, especialmente nos municípios de Guarapuava, Quedas do Iguaçu e Rio Bonito do Iguaçu.
O que diz o autor
As possíveis consequências da medida incluem:
- Reconstrução de 8 barracões comunitários, beneficiando as comunidades locais.
- Reforma de 191 casas e construção de 10 novas habitações para famílias afetadas.
- Concessão de crédito para recuperação produtiva, incluindo apoio específico para mulheres e jovens, beneficiando 251 famílias assentadas.
- Atenuação dos prejuízos e sofrimento das famílias atingidas por tornados e tempestades, promovendo a recuperação das áreas afetadas.
- Reconstrução de 8 barracões comunitários, beneficiando as comunidades locais.
- Reforma de 191 casas e construção de 10 novas habitações para famílias afetadas.
- Concessão de crédito para recuperação produtiva, incluindo apoio específico para mulheres e jovens, beneficiando 251 famílias assentadas.
- Atenuação dos prejuízos e sofrimento das famílias atingidas por tornados e tempestades, promovendo a recuperação das áreas afetadas.
Participe
Consulta pública encerrada 
- Identificação:
- MPV 1346/2026
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 27/03/2026
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 20.429.000,00, para os fins que especifica.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/03/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 27/03/2026, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1346/2026. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo aprovado na Câmara - Medida Provisória
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 17/07/2026
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 20.429.000,00 (vinte milhões, quatrocentos e vinte e nove mil reais), para os fins que especifica.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/07/2026
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 20.429.000,00 (vinte milhões, quatrocentos e vinte e nove mil reais), para os fins que especifica.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aguardando leitura no Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- PAR 8/2026 - Relatório sobre crédito adicional
- Autor:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Data:
- 07/07/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, sobre a Medida Provisória n° 1346, de 2026, que Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 20.429.000,00, para os fins que especifica.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Quarta Reunião, Ordinária, realizada em 7 de julho de 2026, APROVOU o Relatório do Deputado RICARDO BARROS, favorável à APROVAÇÃO da Medida Provisória nº 1346/2026,... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1346/2026
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
- Data:
- 06/04/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 1
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/04/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental. À Medida Provisória, foi apresentada 1 (uma) emenda. O avulso das emendas será publicado no Diário do Congresso Nacional do dia 09/04/2026. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 27/03/2026
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 27/03/2026 a 25/05/2026 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 27/03/2026 a 06/04/2026 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 16/04/2026
- Descrição/Ementa
- Anexada Nota Técnica nº 14/2026, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira elaborada pela Consultoria de Orçamentos da Câmara dos Deputados.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Anexada Nota Técnica nº 14/2026, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1346/2026, elaborada pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE)
- Data:
- 24/06/2026
- Descrição/Ementa
- Designo relator da seguinte proposição o Deputado RICARDO BARROS MPV 1346/2026 – do Poder Executivo – que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 20.429.000,00, para os fins que especifica”.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Designados relator e relator revisor, o Deputado Ricardo Barros e o Senador Lucas Barreto, respectivamente. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE)
- Data:
- 24/06/2026
- Descrição/Ementa
- Designo relator revisor da seguinte proposição o Senador LUCAS BARRETO MPV 1346/2026 – do Poder Executivo – que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 20.429.000,00, para os fins que especifica”.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Designados relator e relator revisor, o Deputado Ricardo Barros e o Senador Lucas Barreto, respectivamente. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório sobre crédito adicional
- Autor:
- Deputado Federal Ricardo Barros (PP/PR)
- Data:
- 26/06/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, sobre a Medida Provisória n° 1346, de 2026, que Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 20.429.000,00, para os fins que especifica.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Recebido do relator, Deputado Ricardo Barros, relatório com voto pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto a emenda apresentada, foi INADMITIDA . | Veja a tramitação
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE)
- Data:
- 07/07/2026
- Descrição/Ementa
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Quarta Reunião, Ordinária, realizada em 7 de julho de 2026, APROVOU o Relatório do Deputado RICARDO BARROS, favorável à APROVAÇÃO da Medida Provisória nº 1346/2026, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto à emenda apresentada foi DECLARADA INADMITIDA.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Quarta Reunião, Ordinária, realizada em 7 de julho de 2026, APROVOU o Relatório do Deputado RICARDO BARROS, favorável à APROVAÇÃO da Medida Provisória nº 1346/2026,... | Veja a tramitação
- Identificação:
- ATCN 36/2026
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 09/07/2026
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1346/2026 pelo período de sessenta dias.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 133, de 2026, encaminhando a Medida Provisória nº 1.346, de 2026, ao Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. À ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 133/2026
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 09/07/2026
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 1346/2026.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 133, de 2026, encaminhando a Medida Provisória nº 1.346, de 2026, ao Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. À ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 48/2026
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 11/08/2026
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1346, de 2026.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 151, de 2026, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 48/26, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigênc... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 152/2026
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 11/08/2026
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1346, de 2026.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 151, de 2026, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 48/26, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigênc... | Veja a tramitação
- Identificação:
- ATCN 70/2026
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 11/08/2026
- Descrição/Ementa
- Declara o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória nº 1346/2026.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 151, de 2026, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 48/26, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigênc... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 151/2026
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 11/08/2026
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional participando que a Medida Provisória n° 1346, de 2026, teve seu prazo de vigência encerrado.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 151, de 2026, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 48/26, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigênc... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 207/2026
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 28/09/2026
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o término do prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n° 1346, de 2026.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 207, de 206, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 22 de setem... | Veja a tramitação
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- Dossiê digitalizado
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/08/2026 | Publicado no DCN Páginas 799 - DCN nº 30 | Remetido Ofício CN nº 151, de 2026, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 48/26, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. Recebido no destino em 11/08/2026 às 14:12:42. Remetido Ofício CN nº 152, de 2026, ao Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória. À SACM. |
| 30/07/2026 | Publicado no DCN Páginas 21 - DCN nº 28 | Término do prazo de vigência, em 24 de julho de 2026, da Medida Provisória nº 1.346, de 2026. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 22 de setembro de 2026. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 30/7/2026) |
| 09/07/2026 | Publicado no DCN Páginas 227-235 - DCN nº 25 | A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Quarta Reunião, Ordinária, realizada em 7 de julho de 2026, APROVOU o Relatório do Deputado RICARDO BARROS, favorável à APROVAÇÃO da Medida Provisória nº 1346/2026, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto à emenda apresentada foi DECLARADA INADMITIDA. |
| 28/05/2026 | Publicado no DCN Páginas 335 - DCN nº 19 | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória nº 1.346, de 2026, por 60 dias. Data final após prorrogação: 9/8/2026. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 36, DE 2026. |
| 09/04/2026 | Publicado no DCN Páginas 47-54 - DCN nº 12 | Encerrado o prazo regimental. À Medida Provisória, foi apresentada 1 (uma) emenda. O avulso das emendas será publicado no Diário do Congresso Nacional do dia 09/04/2026. |
| 02/04/2026 | Publicado no DCN Páginas 14 - DCN nº 11 | Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 27/03/2026 a 25/05/2026 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 27/03/2026 a 06/04/2026 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 11/05/2026 (46º dia) * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) * As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 06/04/2026. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. |
| 02/04/2026 | Publicado no DCN Páginas 14 - DCN nº 11 | A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas. A matéria está publicada em avulso eletrônico. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 27/03/2026 | Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A) | Publicada no DOU de 27/03/2026, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1346/2026. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar | Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA | 4.000.000,00 |
| OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO | Recursos sob Supervisão do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária/INCRA | 16.429.000,00 |
Valor total: 20.429.000,00
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1346/2026 | Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) | 06/04/2026 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 1346/2026
- Origem externa:
- MSG 225/2026
- Indexação:
- CREDITO EXTRAORDINARIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO E AGRICULTURA FAMILIAR (MDA), OPERAÇÕES OFICIAIS DE CREDITO
- Despacho:
- 27/03/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Relatoria:
- CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização)
- Relatores:
Deputado Federal Ricardo Barros (encerrado em 07/07/2026 - Deliberação da matéria)
Senador Lucas Barreto (Relator Revisor) (encerrado em 07/07/2026 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 27/03/2026 - 06/04/2026: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 25/07/2026 - 22/09/2026: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 27/03/2026
- Deliberação da Medida Provisória: 27/03/2026 a 24/07/2026
- Apresentação de emendas: 27/03/2026 a 06/04/2026
- Regime de urgência, a partir de: 11/05/2026
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/09/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 207, de 206, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 22 de setembro de 2026, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.346, de 27 de março 2026, cujo prazo integral de vigência expirou em 24 de julho de 2026.
À COARQ - OFCN 207/2026
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/09/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 22/9/2026 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.346, de 2026, cuja vigência encerrou-se em 24/7/2026, por perda de eficácia, sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 24/9/2026)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/08/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 151, de 2026, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 48/26, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. Recebido no destino em 11/08/2026 às 14:12:42.
Remetido Ofício CN nº 152, de 2026, ao Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória.
À SACM. - Publicado no DCN Páginas 799 - DCN nº 30
- MPCN 48/2026
- OFCN 152/2026
- ATCN 70/2026
- OFCN 151/2026
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 27/07/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- Término do prazo de vigência, em 24 de julho de 2026, da Medida Provisória nº 1.346, de 2026.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 22 de setembro de 2026.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 30/7/2026) - Publicado no DCN Páginas 21 - DCN nº 28
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 17/07/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- Avulso inicial da matéria
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 17/07/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Prazo para deliberação da Medida Provisória alterado para 24/7/2026 em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, pela não aprovação do PLDO, nos termos do § 2º do art. 57, combinado com o § 4º do art. 62, ambos da Constituição Federal de 1988.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 17/07/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do autógrafo.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 181/2026/SGM-P. - Texto integral - Apresentação do autógrafo.
- Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 181/2026/SGM-P.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 15/07/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Ricardo Barros (PP/PR).
- Texto integral - Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Ricardo Barros (PP/PR).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 15/07/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Leitura do recebimento do Ofício n° 136/2026, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.346/2026 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 15/07/2026 – 11h – 145ª Sessão).
Discussão em turno único.
Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e/ou de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 1.346, de 2026.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Ricardo Barros (PP/PR).
A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.346-A/2026).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 14/07/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 13/07/2026
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/07/2026.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 10/07/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o PARECER (CN) Nº 8, DE 2026, Da COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, sobre a Medida Provisória n° 1346, de 2026, que Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 20.429.000,00, para os fins que especifica.
- Texto integral - Recebido o PARECER (CN) Nº 8, DE 2026, Da COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, sobre a Medida Provisória n° 1346, de 2026, que Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 20.429.000,00, para os fins que especifica.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 09/07/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 136/2026 do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do§ 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a Medida Provisória nº 1.346, de 2026, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 20.429.000,00, para os fins que especifica”.À Medida foi oferecida uma emenda, sendo esta declarada inadmitida, e a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer nº 8, de 2026, que conclui pela aprovação da matéria.
Recebida a Mensagem n° 225/2026, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 1.346, de 27 de março de 2026, que 'Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 20.429.000,00, para os fins que especifica.'. ". - Texto integral - Recebido o Ofício nº 136/2026 do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do§ 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a Medida Provisória nº 1.346, de 2026, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 20.429.000,00, para os fins que especifica”.À Medida foi oferecida uma emenda, sendo esta declarada inadmitida, e a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer nº 8, de 2026, que conclui pela aprovação da matéria.
- Texto integral - Recebida a Mensagem n° 225/2026, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 1.346, de 27 de março de 2026, que 'Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 20.429.000,00, para os fins que especifica.'. ".
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/07/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 133, de 2026, encaminhando a Medida Provisória nº 1.346, de 2026, ao Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. À Medida foI oferecida 1 ( uma ) emenda, sendo esta declarada inadmitida, e a Comissão Mista de Planos, Orçamento Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer nº 8, de 2026.
À CD. - ATCN 36/2026
- OFCN 133/2026
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/07/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 9/7/2026, do Parecer nº 8, de 2026, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nº 1.346, de 2026, sem alteração de mérito, conforme o texto proposto pelo Poder Executivo.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/07/2026
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Lucas Barreto por deliberação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/07/2026
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Deputado Ricardo Barros por deliberação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/07/2026
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Quarta Reunião, Ordinária, realizada em 7 de julho de 2026, APROVOU o Relatório do Deputado RICARDO BARROS, favorável à APROVAÇÃO da Medida Provisória nº 1346/2026, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto à emenda apresentada foi DECLARADA INADMITIDA.
- Publicado no DCN Páginas 227-235 - DCN nº 25
- Decisão de Comissão
- PAR 8/2026 - Relatório sobre crédito adicional
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/06/2026
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido do relator, Deputado Ricardo Barros, relatório com voto pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto a emenda apresentada, foi INADMITIDA .
- Relatório sobre crédito adicional
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/05/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória nº 1.346, de 2026, por 60 dias. Data final após prorrogação: 9/8/2026.
Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 36, DE 2026. - Publicado no DCN Páginas 335 - DCN nº 19
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/04/2026
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexada Nota Técnica nº 14/2026, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1346/2026, elaborada pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados.
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/04/2026
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental. À Medida Provisória, foi apresentada 1 (uma) emenda. O avulso das emendas será publicado no Diário do Congresso Nacional do dia 09/04/2026.
- Publicado no DCN Páginas 47-54 - DCN nº 12
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/03/2026
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aguardando recebimento de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/03/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DCN Páginas 14 - DCN nº 11
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/03/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 27/03/2026 a 25/05/2026
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 27/03/2026 a 06/04/2026 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 11/05/2026 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 06/04/2026.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Publicado no DCN Páginas 14 - DCN nº 11
- Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/03/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 27/03/2026, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1346/2026.
- Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A)
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 05/11/2026 21:11
