Medida Provisória n° 1346, de 2026

Crédito Extraordinário - Reconstrução e apoio a famílias afetadas por tornados no Paraná

Autoria: Presidência da República

Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 20.429.000,00, para os fins que especifica.

O que é
A medida destina 20.429.000 reais para o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e para Operações Oficiais de Crédito. O objetivo é atender às necessidades de reconstrução e apoio financeiro em áreas afetadas por eventos climáticos no Paraná, especialmente nos municípios de Guarapuava, Quedas do Iguaçu e Rio Bonito do Iguaçu.
O que diz o autor
As possíveis consequências da medida incluem:
- Reconstrução de 8 barracões comunitários, beneficiando as comunidades locais.
- Reforma de 191 casas e construção de 10 novas habitações para famílias afetadas.
- Concessão de crédito para recuperação produtiva, incluindo apoio específico para mulheres e jovens, beneficiando 251 famílias assentadas.
- Atenuação dos prejuízos e sofrimento das famílias atingidas por tornados e tempestades, promovendo a recuperação das áreas afetadas.
Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

Situação Atual

Último estado
AGUARDANDO DESPACHO
Prazos abertos
27/03/2026 - 25/05/2026: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
27/03/2026 - 06/04/2026: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Regime de Urgência
11/05/2026 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)

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Resultado apurado em 2026-03-28 às 16:42
Comissão Mista
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Identificação:
MPV 1346/2026
Autor:
Presidência da República
Data:
27/03/2026
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 20.429.000,00, para os fins que especifica.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
27/03/2026
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 27/03/2026, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1346/2026. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
27/03/2026 Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A)
Publicada no DOU de 27/03/2026, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1346/2026.
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
Número na Câmara:
MPV 1346/2026
Origem externa:
MSG 225/2026
Despacho:
27/03/2026
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Prazos:
27/03/2026 - 06/04/2026: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Vigente
Calendário:
Publicação no DOU: 27/03/2026
Deliberação da Medida Provisória: 27/03/2026 a 25/05/2026
Apresentação de emendas: 27/03/2026 a 06/04/2026
Regime de urgência, a partir de: 11/05/2026
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/03/2026
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 27/03/2026 a 25/05/2026
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 27/03/2026 a 06/04/2026 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 11/05/2026 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 06/04/2026.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Calendário
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/03/2026
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 27/03/2026, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1346/2026.
Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A)
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 27/03/2026 21:55