Medida Provisória n° 1347, de 2026
Crédito Extraordinário - Ações de defesa civil e recuperação de desastres climáticos no país
Autoria: Presidência da República
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 285.000.000,00, para o fim que especifica.
O que é
A medida destina 285 milhões de reais para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. O objetivo é financiar ações de proteção e defesa civil em resposta a desastres climáticos que afetaram várias regiões do Brasil.
O que diz o autor
As possíveis consequências da medida incluem:
- Recuperação de municípios afetados por desastres climáticos, como alagamentos e tempestades.
- Assistência a cerca de 2 milhões de pessoas impactadas, incluindo mais de 71,6 mil desalojados ou desabrigados.
- Reconstrução de infraestruturas públicas, como pontes e estradas, para restabelecer a normalidade nas áreas atingidas.
- Recuperação de municípios afetados por desastres climáticos, como alagamentos e tempestades.
- Assistência a cerca de 2 milhões de pessoas impactadas, incluindo mais de 71,6 mil desalojados ou desabrigados.
- Reconstrução de infraestruturas públicas, como pontes e estradas, para restabelecer a normalidade nas áreas atingidas.
Participe
Consulta pública encerrada 
- Identificação:
- MPV 1347/2026
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 27/03/2026
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 285.000.000,00, para o fim que especifica.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/03/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 27/03/2026, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1347/2026. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo aprovado na Câmara - Medida Provisória
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 17/07/2026
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 285.000.000,00 (duzentos e oitenta e cinco milhões de reais), para o fim que especifica.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/07/2026
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 285.000.000,00 (duzentos e oitenta e cinco milhões de reais), para o fim que especifica.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aguardando leitura no Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- PAR 2/2026 - Relatório sobre crédito adicional
- Autor:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Data:
- 07/07/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, sobre a Medida Provisória n° 1347, de 2026, que Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 285.000.000,00, para o fim que especifica.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Quarta Reunião, Ordinária, realizada em 7 de julho de 2026, APROVOU o Relatório do Senador MARCELO CASTRO, favorável à APROVAÇÃO da Medida Provisória nº 1347/2026, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1347/2026
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
- Data:
- 06/04/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 1
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/04/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental. À Medida Provisória, foi apresentada 1 (uma) emenda. O avulso das emendas será publicado no Diário do Congresso Nacional do dia 09/04/2026. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 27/03/2026
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 27/03/2026 a 25/05/2026 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 27/03/2026 a 06/04/2026 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/04/2026
- Descrição/Ementa
- Anexada Nota Técnica nº 15/2026, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira elaborada pela Consultoria de Orçamentos do Senado Federal.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Anexada Nota Técnica nº 15/2026, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1347/2026, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE)
- Data:
- 24/06/2026
- Descrição/Ementa
- Designo relator revisor da seguinte proposição o Deputado AJ ALBUQUERQUE MPV 1347/2026 – do Poder Executivo – que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 285.000.000,00, para o fim que especifica”.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Designados relator e relator revisor, o Senador Marcelo Castro e o Deputado AJ Albuquerque, respectivamente. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE)
- Data:
- 24/06/2026
- Descrição/Ementa
- Designo relator da seguinte proposição o Senador MARCELO CASTRO MPV 1347/2026 – do Poder Executivo – que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 285.000.000,00, para o fim que especifica”.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Designados relator e relator revisor, o Senador Marcelo Castro e o Deputado AJ Albuquerque, respectivamente. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE)
- Data:
- 24/06/2026
- Descrição/Ementa
- Designo relator da seguinte proposição o Senador CARLOS FÁVARO MPV 1344/2026 – do Poder Executivo – que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 10.000.000.000,00, para os fins que especifica”.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- Relatório sobre crédito adicional
- Autor:
- Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
- Data:
- 30/06/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, sobre a Medida Provisória n° 1347, de 2026, que Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 285.000.000,00, para o fim que especifica.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Recebido do relator, Senador Marcelo Castro, relatório com voto pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto a emenda apresentada, foi INADMITIDA. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE)
- Data:
- 07/07/2026
- Descrição/Ementa
- Decisão
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Quarta Reunião, Ordinária, realizada em 7 de julho de 2026, APROVOU o Relatório do Senador MARCELO CASTRO, favorável à APROVAÇÃO da Medida Provisória nº 1347/2026, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- ATCN 37/2026
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 09/07/2026
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1347/2026 pelo período de sessenta dias.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 129, de 2026, encaminhando a Medida Provisória nº 1.347, de 2026, ao Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. À ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 129/2026
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 09/07/2026
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 1347/2026.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 129, de 2026, encaminhando a Medida Provisória nº 1.347, de 2026, ao Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. À ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 49/2026
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 11/08/2026
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1347, de 2026.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 153, de 2026, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 49/26, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigênc... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 153/2026
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 11/08/2026
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional participando que a Medida Provisória n° 1347, de 2026, teve seu prazo de vigência encerrado.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 153, de 2026, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 49/26, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigênc... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 154/2026
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 11/08/2026
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1347, de 2026.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 153, de 2026, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 49/26, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigênc... | Veja a tramitação
- Identificação:
- ATCN 71/2026
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 11/08/2026
- Descrição/Ementa
- Declara o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória nº 1347/2026.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 153, de 2026, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 49/26, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigênc... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 208/2026
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 28/09/2026
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o término do prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n° 1347, de 2026.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 208, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 22 de sete... | Veja a tramitação
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/08/2026 | Publicado no DCN Páginas 800 - DCN nº 30 | Remetido Ofício CN nº 153, de 2026, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 49/26, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. Recebido no destino em 11/08/2026 às 14:12:41. Remetido Ofício CN nº 154, de 2026, ao Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória. À SACM. |
| 30/07/2026 | Publicado no DCN Páginas 22 - DCN nº 28 | Término do prazo de vigência, em 24 de julho de 2026, da Medida Provisória nº 1.347, de 2026. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 22 de setembro de 2026. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 30/7/2026) |
| 09/07/2026 | Publicado no DCN Páginas 177-184 - DCN nº 25 | A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Quarta Reunião, Ordinária, realizada em 7 de julho de 2026, APROVOU o Relatório do Senador MARCELO CASTRO, favorável à APROVAÇÃO da Medida Provisória nº 1347/2026, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto à emenda apresentada foi DECLARADA INADMITIDA. |
| 28/05/2026 | Publicado no DCN Páginas 336 - DCN nº 19 | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória nº 1.347, de 2026, por 60 dias. Data final após prorrogação: 9/8/2026. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 37, DE 2026. |
| 09/04/2026 | Publicado no DCN Páginas 55-62 - DCN nº 12 | Encerrado o prazo regimental. À Medida Provisória, foi apresentada 1 (uma) emenda. O avulso das emendas será publicado no Diário do Congresso Nacional do dia 09/04/2026. |
| 02/04/2026 | Publicado no DCN Páginas 15 - DCN nº 11 | Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 27/03/2026 a 25/05/2026 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 27/03/2026 a 06/04/2026 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 11/05/2026 (46º dia) * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) * As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 06/04/2026. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. |
| 02/04/2026 | Publicado no DCN Páginas 15 - DCN nº 11 | A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas. A matéria está publicada em avulso eletrônico. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 27/03/2026 | Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A) | Publicada no DOU de 27/03/2026, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1347/2026. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL | Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional | 285.000.000,00 |
Valor total: 285.000.000,00
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1347/2026 | Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) | 06/04/2026 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 1347/2026
- Origem externa:
- MSG 226/2026
- Indexação:
- CREDITO EXTRAORDINARIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
- Despacho:
- 27/03/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Relatoria:
- CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização)
- Relatores:
Senador Marcelo Castro (encerrado em 07/07/2026 - Deliberação da matéria)
Deputado Federal AJ Albuquerque (Relator Revisor) (encerrado em 07/07/2026 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 27/03/2026 - 06/04/2026: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 25/07/2026 - 22/09/2026: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 27/03/2026
- Deliberação da Medida Provisória: 27/03/2026 a 24/07/2026
- Apresentação de emendas: 27/03/2026 a 06/04/2026
- Regime de urgência, a partir de: 11/05/2026
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/09/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 208, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 22 de setembro de 2026, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.347, de 27 de março de 2026, cujo prazo integral de vigência expirou em 24 de julho de 2026.
À COARQ - OFCN 208/2026
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/09/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 22/9/2026 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.347, de 2026, cuja vigência encerrou-se em 24/7/2026, por perda de eficácia, sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 24/9/2026)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/08/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 153, de 2026, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 49/26, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. Recebido no destino em 11/08/2026 às 14:12:41.
Remetido Ofício CN nº 154, de 2026, ao Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória.
À SACM. - Publicado no DCN Páginas 800 - DCN nº 30
- MPCN 49/2026
- OFCN 153/2026
- OFCN 154/2026
- ATCN 71/2026
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 27/07/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- Término do prazo de vigência, em 24 de julho de 2026, da Medida Provisória nº 1.347, de 2026.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 22 de setembro de 2026.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 30/7/2026) - Publicado no DCN Páginas 22 - DCN nº 28
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 17/07/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- Avulso inicial da matéria
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 17/07/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Prazo para deliberação da Medida Provisória alterado para 24/7/2026 em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, pela não aprovação do PLDO, nos termos do § 2º do art. 57, combinado com o § 4º do art. 62, ambos da Constituição Federal de 1988.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 17/07/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do autógrafo.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 182/2026/SGM-P. - Texto integral - Apresentação do autógrafo.
- Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 182/2026/SGM-P.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 15/07/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado AJ Albuquerque (PP/CE).
- Texto integral - Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado AJ Albuquerque (PP/CE).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 15/07/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Leitura do recebimento do Ofício n° 129/2026, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.347/2026 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 15/07/2026 – 11h – 145ª Sessão).
Discussão em turno único.
Discutiu a Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e/ou de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 1.347, de 2026.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. AJ Albuquerque (PP/CE).
A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.347-A/2026).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 14/07/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 13/07/2026
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/07/2026.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 10/07/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o PARECER (CN) Nº 2, DE 2026, da COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, sobre a Medida Provisória n° 1347, de 2026, que Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 285.000.000,00, para o fim que especifica.
- Texto integral - Recebido o PARECER (CN) Nº 2, DE 2026, da COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, sobre a Medida Provisória n° 1347, de 2026, que Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 285.000.000,00, para o fim que especifica.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 09/07/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 129/2026 do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a Medida Provisória nº 1.347, de 2026, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 285.000.000,00, para o fim que especifica”.À Medida foi oferecida 1 (uma) emenda, sendo esta declarada inadmitida, e a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 2, de 2026 (CMMPV nº 1.347, de 2026), que conclui pela aprovação da matéria em sua forma original.
Recebida a Mensagem nº 226/2026, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 1.347, de 27 de março de 2026, que 'Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 285.000.000,00, para o fim que especifica ". - Texto integral - Recebido o Ofício nº 129/2026 do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a Medida Provisória nº 1.347, de 2026, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 285.000.000,00, para o fim que especifica”.À Medida foi oferecida 1 (uma) emenda, sendo esta declarada inadmitida, e a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 2, de 2026 (CMMPV nº 1.347, de 2026), que conclui pela aprovação da matéria em sua forma original.
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 226/2026, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 1.347, de 27 de março de 2026, que 'Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 285.000.000,00, para o fim que especifica ".
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/07/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 129, de 2026, encaminhando a Medida Provisória nº 1.347, de 2026, ao Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. À Medida foi oferecida 1 ( uma ) emenda, sendo esta declarada inadmitida, e a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 2, de 2026.
À CD. - ATCN 37/2026
- OFCN 129/2026
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/07/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 9/7/2026, do Parecer nº 2, de 2026, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nº 1.347, de 2026, sem alteração de mérito, conforme o texto proposto pelo Poder Executivo.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/07/2026
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Deputado AJ Albuquerque por deliberação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/07/2026
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Marcelo Castro por deliberação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/07/2026
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Quarta Reunião, Ordinária, realizada em 7 de julho de 2026, APROVOU o Relatório do Senador MARCELO CASTRO, favorável à APROVAÇÃO da Medida Provisória nº 1347/2026, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto à emenda apresentada foi DECLARADA INADMITIDA.
- Publicado no DCN Páginas 177-184 - DCN nº 25
- Decisão de Comissão
- PAR 2/2026 - Relatório sobre crédito adicional
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/06/2026
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido do relator, Senador Marcelo Castro, relatório com voto pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto a emenda apresentada, foi INADMITIDA.
- Relatório sobre crédito adicional
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/05/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória nº 1.347, de 2026, por 60 dias. Data final após prorrogação: 9/8/2026.
Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 37, DE 2026. - Publicado no DCN Páginas 336 - DCN nº 19
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/04/2026
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexada Nota Técnica nº 15/2026, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1347/2026, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/04/2026
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental. À Medida Provisória, foi apresentada 1 (uma) emenda. O avulso das emendas será publicado no Diário do Congresso Nacional do dia 09/04/2026.
- Publicado no DCN Páginas 55-62 - DCN nº 12
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/03/2026
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aguardando recebimento de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/03/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DCN Páginas 15 - DCN nº 11
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/03/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 27/03/2026 a 25/05/2026
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 27/03/2026 a 06/04/2026 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 11/05/2026 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 06/04/2026.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Publicado no DCN Páginas 15 - DCN nº 11
- Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/03/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 27/03/2026, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1347/2026.
- Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A)
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 05/11/2026 21:13
