Medida Provisória n° 1348, de 2026
Ampliação de recursos para o FUNAPOL
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1348, de 2026
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, para dispor sobre as receitas e a destinação de recursos do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal - FUNAPOL e sobre o auxílio-saúde dos servidores das polícias federais, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para ajustar a destinação do produto da arrecadação das apostas de quota fixa.
O que é
A medida altera a destinação de recursos do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (FUNAPOL) e ajusta a distribuição da arrecadação das apostas de quota fixa. Ela permite que parte desses recursos seja usada para custear a saúde dos servidores das polícias federais e para retribuição por atividades extraordinárias. Além disso, autoriza a ampliação das dotações do FUNAPOL com recursos do Tesouro Nacional em 2026.
O que diz o autor
As possíveis consequências da medida incluem:
- Aumento do financiamento do FUNAPOL, o que pode melhorar as ações de segurança pública e o aparelhamento institucional.
- Melhoria na cobertura de saúde dos servidores das polícias federais, rodoviária e penal.
- Valorização dos servidores por meio de retribuições financeiras, incentivando o alcance de resultados e eficiência.
- Reforço financeiro imediato para o FUNAPOL em 2026, com a possibilidade de adição de recursos de diversas fontes.
- Aumento do financiamento do FUNAPOL, o que pode melhorar as ações de segurança pública e o aparelhamento institucional.
- Melhoria na cobertura de saúde dos servidores das polícias federais, rodoviária e penal.
- Valorização dos servidores por meio de retribuições financeiras, incentivando o alcance de resultados e eficiência.
- Reforço financeiro imediato para o FUNAPOL em 2026, com a possibilidade de adição de recursos de diversas fontes.
Situação Atual
- Último estado
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Prazos abertos
- 06/04/2026 - 04/06/2026: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
- Regime de Urgência
- 21/05/2026 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
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- Identificação:
- MPV 1348/2026
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 06/04/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, para dispor sobre as receitas e a destinação de recursos do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal - FUNAPOL e sobre o auxílio-saúde dos servidores das polícias federais, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para ajustar a destinação do produto da arrecadação das apostas de quota fixa.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/04/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 06/04/2026, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1348/2026. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1348/2026
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
- Data:
- 07/04/2026
- Descrição/Ementa
- Fica instituída a Pensão Permanente Indenizatória Vitalícia - PPIV, no âmbito da administração pública federal, destinada aos empregados públicos de que trata a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, integrantes do quadro de pessoal dos órgãos e das entidades da administração direta, autárquica e fundacional.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1348, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1348/2026
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA)
- Data:
- 09/04/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, para dispor sobre as receitas e a destinação de recursos do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal - FUNAPOL e sobre o auxílio-saúde dos servidores das polícias federais, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para ajustar a destinação do produto da arrecadação das apostas de quota fixa.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1348, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1348/2026
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA)
- Data:
- 09/04/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, para dispor sobre as receitas e a destinação de recursos do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal – FUNAPOL e sobre o auxílio-saúde dos servidores das polícias federais, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para ajustar a destinação do produto da arrecadação das apostas de quota fixa.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1348, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1348/2026
- Autor:
- Deputado Federal Jilmar Tatto (PT/SP)
- Data:
- 09/04/2026
- Descrição/Ementa
- “Art. 4º Lei poderá instituir, no âmbito da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Penal Federal, retribuição por exercício de atividade excepcional de natureza análoga à prevista no art. 5º, caput, inciso IV, da Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, observadas as respectivas fontes de custeio e a autonomia dos regimes jurídicos e orçamentários aplicáveis. Dê-se ao art. 4º a seguinte redação: Art. 4º Lei poderá instituir, observadas as respectivas fontes de custeio e a autonomia dos regimes jurídicos e orçamentários aplicáveis: I - no âmbito da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Penal Federal, retribuição por exercício de atividade excepcional de natureza análoga à prevista no art. 5º, caput, inciso IV, da Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997; II – no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, retribuição por exercício de atividade excepcional, destinada ao incremento da eficiência institucional e ao alcance de resultados da Defesa Agropecuária.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1348, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 1348/2026
- Autor:
- Deputado Federal Alberto Fraga (PL/DF)
- Data:
- 09/04/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, para dispor sobre as receitas e a destinação de recursos do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal – FUNAPOL e sobre o auxílio-saúde dos servidores das polícias federais, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para ajustar a destinação do produto da arrecadação das apostas de quota fixa.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1348, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 1348/2026
- Autor:
- Deputado Federal Alberto Fraga (PL/DF)
- Data:
- 09/04/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, para dispor sobre as receitas e a destinação de recursos do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal – FUNAPOL e sobre o auxílio-saúde dos servidores das polícias federais, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para ajustar a destinação do produto da arrecadação das apostas de quota fixa.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1348, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 1348/2026
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 09/04/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 6 à MPV 1348/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1348, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 1348/2026
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 09/04/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 5 à MPV 1348/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1348, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 1348/2026
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 09/04/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 4 à MPV 1348/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1348, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 1348/2026
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 09/04/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 3 à MPV 1348/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1348, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 1348/2026
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 09/04/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 2 à MPV 1348/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1348, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 1348/2026
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 09/04/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 à MPV 1348/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1348, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 1348/2026
- Autor:
- Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
- Data:
- 10/04/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1348/2026 dotações consignadas
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1348, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 1348/2026
- Autor:
- Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
- Data:
- 10/04/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda ao MPV 1348_2026 AUXÍLIO SAÚDE
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1348, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 1348/2026
- Autor:
- Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
- Data:
- 10/04/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1348/2026 atividade de magistério
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1348, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 1348/2026
- Autor:
- Deputado Federal Nicoletti (PL/RR)
- Data:
- 10/04/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda fonte custeio auxilio-saude servidores das policias federais
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1348, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 1348/2026
- Autor:
- Deputado Federal Nicoletti (PL/RR)
- Data:
- 10/04/2026
- Descrição/Ementa
- Regulamento dos limites do auxilio-saude dos servidores das policias federais
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1348, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 1348/2026
- Autor:
- Deputado Federal Nicoletti (PL/RR)
- Data:
- 10/04/2026
- Descrição/Ementa
- Permitir o exercício de atividades de magistério e saúde por policiais da União, envolvendo policiais rodoviários federais, policiais federais e policiais penais federais.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1348, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 1348/2026
- Autor:
- Deputado Federal Dagoberto Nogueira (PSDB/MS)
- Data:
- 10/04/2026
- Descrição/Ementa
- à MPV 1348/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1348, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 1348/2026
- Autor:
- Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
- Data:
- 10/04/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, para dispor sobre as receitas e a destinação de recursos do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal - FUNAPOL e sobre o auxílio-saúde dos servidores das polícias federais, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para ajustar a destinação do produto da arrecadação das apostas de quota fixa.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1348, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 1348/2026
- Autor:
- Deputado Federal José Medeiros (PL/MT)
- Data:
- 10/04/2026
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se art. 4º-1 à Medida Provisória, com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1348, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 1348/2026
- Autor:
- Deputado Federal José Medeiros (PL/MT)
- Data:
- 10/04/2026
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se art. 4º-1 à Medida Provisória, com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1348, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 1348/2026
- Autor:
- Deputado Federal José Medeiros (PL/MT)
- Data:
- 10/04/2026
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação aos incisos I e II do § 5º do art. 5º, ambos da Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, como propostos pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1348, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 24 - MPV 1348/2026
- Autor:
- Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
- Data:
- 10/04/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1348/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1348, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 25 - MPV 1348/2026
- Autor:
- Deputado Federal Sóstenes Cavalcante (PL/RJ)
- Data:
- 10/04/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda MP 1348 02
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1348, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 26 - MPV 1348/2026
- Autor:
- Deputado Federal Sóstenes Cavalcante (PL/RJ)
- Data:
- 10/04/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda MP 1348 01
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1348, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 27 - MPV 1348/2026
- Autor:
- Deputado Federal Sóstenes Cavalcante (PL/RJ)
- Data:
- 10/04/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda MP 1348 03
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1348, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 28 - MPV 1348/2026
- Autor:
- Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
- Data:
- 10/04/2026
- Descrição/Ementa
- Art. 1º A Medida Provisória nº 1.348, de 2026, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo: Art. ___. As disposições relativas ao auxílio-saúde e à destinação de recursos previstas nesta Medida Provisória aplicam-se aos servidores e servidoras das Polícias Civis dos Estados e do Distrito Federal cuja folha de pagamento seja custeada, total ou parcialmente, pela União.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1348, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 31 - MPV 1348/2026
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
- Data:
- 13/04/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, para dispor sobre as receitas e a destinação de recursos do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal - FUNAPOL e sobre o auxílio-saúde dos servidores das polícias federais, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para ajustar a destinação do produto da arrecadação das apostas de quota fixa.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1348, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 32 - MPV 1348/2026
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
- Data:
- 13/04/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, para dispor sobre as receitas e a destinação de recursos do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal - FUNAPOL e sobre o auxílio-saúde dos servidores das polícias federais, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para ajustar a destinação do produto da arrecadação das apostas de quota fixa.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1348, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 33 - MPV 1348/2026
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 13/04/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 2 à MPV 1348/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1348, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 34 - MPV 1348/2026
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 13/04/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 3 à MPV 1348/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1348, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 35 - MPV 1348/2026
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 13/04/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1348/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1348, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 29 - MPV 1348/2026
- Autor:
- Senador Jorge Seif (PL/SC)
- Data:
- 13/04/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1348/2026 - Nova redação ao art. 4º
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1348, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 30 - MPV 1348/2026
- Autor:
- Senador Jorge Seif (PL/SC)
- Data:
- 13/04/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1348/2026 - Nova redação ao art. 30
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1348, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 36 - MPV 1348/2026
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 13/04/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 5 à MPV 1348/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1348, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 37 - MPV 1348/2026
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 13/04/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 à MPV 1348/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1348, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 39 - MPV 1348/2026
- Autor:
- Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
- Data:
- 13/04/2026
- Descrição/Ementa
- Art.... Fica assegurado, em caráter excepcional, aos servidores queingressaram no cargo, de 2021 até a data de publicação desta Lei, que tenhamcumprido, no mínimo, 24 meses de efetivo exercício no cargo, a concessão deprogressão em dois níveis, desde que atendidas as condições estabelecidas naalínea b, do inciso I do § 4º, do Artigo 4º da Lei 10.593, de 2002. Parágrafo único. Caso não tenham sido realizadas, em época própria,as avaliações de desempenho de que tratam os art. 3º e 4º do Decreto nº 9.366,de 8 de maio de 2018, observar-se-ão os resultados da avaliação de desempenhoindividual do servidor mais recente, efetuada nos termos daquele regulamento.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1348, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 38 - MPV 1348/2026
- Autor:
- Deputado Federal Acácio Favacho (MDB/AP)
- Data:
- 13/04/2026
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se § 1º ao art. 5º da Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1348, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 40 - MPV 1348/2026
- Autor:
- Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
- Data:
- 13/04/2026
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se art. 3º-1 à Medida Provisória, com a seguinte redação: “Art. 3º-1. Fica instituído o Bônus de Eficiência e Produtividade no âmbito do Banco Central do Brasil, devido aos ocupantes dos cargos de Auditor do Banco Central do Brasil e de Técnico do Banco Central do Brasil, integrantes da Carreira de Especialista, vinculado ao cumprimento de metas institucionais estabelecidas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1348, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 43 - MPV 1348/2026
- Autor:
- Deputado Federal Adail Filho (MDB/AM)
- Data:
- 13/04/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, para dispor sobre as receitas e a destinação de recursos do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal - FUNAPOL e sobre o auxílio-saúde dos servidores das polícias federais, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para ajustar a destinação do produto da arrecadação das apostas de quota fixa.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1348, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 44 - MPV 1348/2026
- Autor:
- Deputado Federal Adail Filho (MDB/AM)
- Data:
- 13/04/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, para dispor sobre as receitas e a destinação de recursos do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal - FUNAPOL e sobre o auxílio-saúde dos servidores das polícias federais, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para ajustar a destinação do produto da arrecadação das apostas de quota fixa.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1348, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 41 - MPV 1348/2026
- Autor:
- Deputado Federal Adail Filho (MDB/AM)
- Data:
- 13/04/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, para dispor sobre as receitas e a destinação de recursos do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal - FUNAPOL e sobre o auxílio-saúde dos servidores das polícias federais, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para ajustar a destinação do produto da arrecadação das apostas de quota fixa.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1348, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 42 - MPV 1348/2026
- Autor:
- Deputado Federal Dr. Ismael Alexandrino (PSD/GO)
- Data:
- 13/04/2026
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação aos incisos I e II do § 5º do art. 5º, ambos da Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, como propostos pelo art. 1º da Medida Provisória
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1348, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 45 - MPV 1348/2026
- Autor:
- Deputado Federal Dr. Ismael Alexandrino (PSD/GO)
- Data:
- 13/04/2026
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se art. 4º-1 à Medida Provisória, com a seguinte redação: “Art. 4º-1. Aos integrantes da carreira de Policial Federal de quetrata a Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996, da carreira de Policial RodoviárioFederal, de que trata a Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998, e da carreirade Policial Penal Federal, de que trata a Lei nº 10.693, de 25 de junho de2003, é permitido o exercício das atividades de magistério e privativas deprofissionais de saúde, na forma do regulamento do respectivo Diretor-Geral,com prevalência da atividade policial.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1348, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 46 - MPV 1348/2026
- Autor:
- Deputado Federal Dr. Ismael Alexandrino (PSD/GO)
- Data:
- 13/04/2026
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se art. 4º-1 à Medida Provisória, com a seguinte redação: “Art. 4º-1. Ato do Poder Executivo federal estabelecerá os limitesdo auxílio-saúde de que tratam o art. 5º, caput, inciso II, e o art. 5º, § 5º, incisoII, ambos da Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, observadosos mesmos valores individuais para todos os servidores das polícias federais.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1348, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 47 - MPV 1348/2026
- Autor:
- Deputado Federal Dr. Ismael Alexandrino (PSD/GO)
- Data:
- 13/04/2026
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao art. 4º da Medida Provisória a seguinte redação: “Art. 4º Lei poderá instituir, observadas as respectivas fontes de custeio e a autonomia dos regimes jurídicos e orçamentários aplicáveis: I – no âmbito da Polícia Rodoviária Federal, da Polícia Penal Federal e da Agência Brasileira de Inteligência, retribuição por exercício de atividade excepcional de natureza análoga à prevista no art. 5º, caput, inciso IV, da Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997; II – no âmbito do Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, retribuição por exercício de atividade excepcional, destinada ao incremento da eficiência institucional e ao alcance de resultados das atividades de Inteligência de Estado.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1348, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 48 - MPV 1348/2026
- Autor:
- Deputado Federal Dr. Ismael Alexandrino (PSD/GO)
- Data:
- 13/04/2026
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao caput do § 1º-A do art. 30, ao caput do § 1º-E do art. 30 e aos incisos I e II do § 1º-E do art. 30, todos da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1348, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 49 - MPV 1348/2026
- Autor:
- Deputado Federal Claudio Cajado (PP/BA)
- Data:
- 13/04/2026
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 3º do Projeto.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1348, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 50 - MPV 1348/2026
- Autor:
- Deputado Federal Alberto Fraga (PL/DF)
- Data:
- 13/04/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, para dispor sobre as receitas e a destinação de recursos do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal - FUNAPOL e sobre o auxílio-saúde dos servidores das polícias federais, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para ajustar a destinação do produto da arrecadação das apostas de quota fixa.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1348, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 51 - MPV 1348/2026
- Autor:
- Deputado Federal Alberto Fraga (PL/DF)
- Data:
- 13/04/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, para dispor sobre as receitas e a destinação de recursos do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal - FUNAPOL e sobre o auxílio-saúde dos servidores das polícias federais, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para ajustar a destinação do produto da arrecadação das apostas de quota fixa.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1348, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 52 - MPV 1348/2026
- Autor:
- Deputado Federal Alberto Fraga (PL/DF)
- Data:
- 13/04/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, para dispor sobre as receitas e a destinação de recursos do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal - FUNAPOL e sobre o auxílio-saúde dos servidores das polícias federais, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para ajustar a destinação do produto da arrecadação das apostas de quota fixa.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1348, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 53 - MPV 1348/2026
- Autor:
- Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
- Data:
- 13/04/2026
- Descrição/Ementa
- “Art. 4º-1. A Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações: ‘Art. 4º Lei poderá instituir, no âmbito da Polícia Rodoviária Federal, da Polícia Penal Federal e da Agência Brasileira de Inteligência, retribuição por exercício de atividade excepcional de natureza análoga à prevista no art. 5º, caput, inciso IV, da Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, observadas as respectivas fontes de custeio e a autonomia dos regimes jurídicos e orçamentários aplicáveis.’ (NR)”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1348, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 54 - MPV 1348/2026
- Autor:
- Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
- Data:
- 13/04/2026
- Descrição/Ementa
- Art. 1°. Art. 1º Acrescente-se o inciso X ao § 1º-A e modifique-se a redação do caput do inciso III e alínea h), caput do inciso V e alínea b), e do §8º, todos da Lei 13.756, de 12 de dezembro de 2018:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1348, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 55 - MPV 1348/2026
- Autor:
- Deputado Federal Rafael Prudente (MDB/DF)
- Data:
- 13/04/2026
- Descrição/Ementa
- EMENDA
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1348, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 56 - MPV 1348/2026
- Autor:
- Deputado Federal Rafael Prudente (MDB/DF)
- Data:
- 13/04/2026
- Descrição/Ementa
- EMENDA
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1348, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 59 - MPV 1348/2026
- Autor:
- Deputada Federal Laura Carneiro (PSD/RJ)
- Data:
- 13/04/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, para dispor sobre as receitas e a destinação de recursos do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal - FUNAPOL e sobre o auxílio-saúde dos servidores das polícias federais, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para ajustar a destinação do produto da arrecadação das apostas de quota fixa.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1348, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 57 - MPV 1348/2026
- Autor:
- Deputado Federal Rafael Prudente (MDB/DF)
- Data:
- 13/04/2026
- Descrição/Ementa
- emenda
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1348, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 58 - MPV 1348/2026
- Autor:
- Deputado Federal Rafael Prudente (MDB/DF)
- Data:
- 13/04/2026
- Descrição/Ementa
- emenda
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1348, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 60 - MPV 1348/2026
- Autor:
- Deputada Federal Laura Carneiro (PSD/RJ)
- Data:
- 13/04/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, para dispor sobre as receitas e a destinação de recursos do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal - FUNAPOL e sobre o auxílio-saúde dos servidores das polícias federais, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para ajustar a destinação do produto da arrecadação das apostas de quota fixa.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1348, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 61 - MPV 1348/2026
- Autor:
- Deputado Federal Paulão (PT/AL)
- Data:
- 13/04/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, para dispor sobre as receitas e a destinação de recursos do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal - FUNAPOL e sobre o auxílio-saúde dos servidores das polícias federais, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para ajustar a destinação do produto da arrecadação das apostas de quota fixa.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1348, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 63 - MPV 1348/2026
- Autor:
- Deputado Federal Rafael Prudente (MDB/DF)
- Data:
- 13/04/2026
- Descrição/Ementa
- emenda
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1348, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 64 - MPV 1348/2026
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 13/04/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, para dispor sobre as receitas e a destinação de recursos do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal – FUNAPOL e sobre o auxílio-saúde dos servidores das polícias federais, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para ajustar a destinação do produto da arrecadação das apostas de quota fixa.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1348, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 62 - MPV 1348/2026
- Autor:
- Deputada Federal Marussa Boldrin (REPUBLICANOS/GO)
- Data:
- 13/04/2026
- Descrição/Ementa
- EMENDA Nº - CMMPV 1348/2026 (à MPV 1348/2026) Acrescente-se, antes do Capítulo III da Medida Provisória, oseguinte Capítulo II-1: “CAPÍTULO II-1 DAS ALTERAÇÕES NA LEI Nº 13.464, DE 10 DE JULHO 2017 Art. 2º-1. Suprima-se o § 1º do art. 7º da Lei nº 13.464, de 10de julho de 2017, na redação conferida pela Medida Provisória nº 1.348,de 2026.” Os dispositivos acima propostos e adjacentes deverão ser devidamente renumeradosno momento da consolidação das emendas ao texto da proposição pela Redação Final.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1348, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 65 - MPV 1348/2026
- Autor:
- Deputado Federal Alberto Fraga (PL/DF)
- Data:
- 13/04/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, para dispor sobre as receitas e a destinação de recursos do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal - FUNAPOL e sobre o auxílio-saúde dos servidores das polícias federais, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para ajustar a destinação do produto da arrecadação das apostas de quota fixa.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1348, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 66 - MPV 1348/2026
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PODEMOS/PR)
- Data:
- 13/04/2026
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo: “Art. Suprima-se o § 1º do art. 7º da Lei nº 13.464, de 10 de julho de 2017, na redação conferida pela Medida Provisória nº 1.348, de 2026.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1348, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 67 - MPV 1348/2026
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PODEMOS/PR)
- Data:
- 13/04/2026
- Descrição/Ementa
- Acrescentem-se, onde couber, na Medida Provisória os seguintes artigos:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1348, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 68 - MPV 1348/2026
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PODEMOS/PR)
- Data:
- 13/04/2026
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo: “Art. Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975 passa a vigorar com as seguintes alterações:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1348, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 69 - MPV 1348/2026
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PODEMOS/PR)
- Data:
- 13/04/2026
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação à Medida Provisória nos termos dos itens 1 e 2 a seguir. Item 1 – Dê-se ao art. 2º da Medida Provisória a seguinte redação: “Art. 2º A Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1348, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 70 - MPV 1348/2026
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 13/04/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, para dispor sobre as receitas e a destinação de recursos do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal – FUNAPOL e sobre o auxílio-saúde dos servidores das polícias federais, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para ajustar a destinação do produto da arrecadação das apostas de quota fixa.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1348, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 71 - MPV 1348/2026
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 13/04/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, para dispor sobre as receitas e a destinação de recursos do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal – FUNAPOL e sobre o auxílio-saúde dos servidores das polícias federais, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para ajustar a destinação do produto da arrecadação das apostas de quota fixa.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1348, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 72 - MPV 1348/2026
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 13/04/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, para dispor sobre as receitas e a destinação de recursos do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal – FUNAPOL e sobre o auxílio-saúde dos servidores das polícias federais, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para ajustar a destinação do produto da arrecadação das apostas de quota fixa.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1348, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 73 - MPV 1348/2026
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Carlos Busato (UNIÃO/RS)
- Data:
- 13/04/2026
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo: “Art. O parágrafo único do art. 6º do Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975, passa a vigorar com a seguinte alteração:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1348, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 75 - MPV 1348/2026
- Autor:
- Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
- Data:
- 13/04/2026
- Descrição/Ementa
- Art. 1º Acrescente-se o seguinte artigo à Medida Provisória nº 1348, de 06 de abril de 2026: “Art. XX. Acrescenta-se o inciso III ao § 5º do art. 5º da Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997 que passa a vigorar com as seguintes alterações
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1348, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 76 - MPV 1348/2026
- Autor:
- Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
- Data:
- 13/04/2026
- Descrição/Ementa
- “Art. 1º-1. Dê-se, ao art. 2º da Medida Provisória n 1.348, de 2026, a seguinte redação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1348, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 74 - MPV 1348/2026
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Carlos Busato (UNIÃO/RS)
- Data:
- 13/04/2026
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo: “Art. O parágrafo único do art. 6º do Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975, passa a vigorar com a seguinte alteração: ‘Art. 6º ........................................................................................... § 1º O FUNDAF destinar-se-á, também, a fornecer recursos para custear:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1348, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 77 - MPV 1348/2026
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
- Data:
- 13/04/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda ao MPV 1348_2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1348, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 78 - MPV 1348/2026
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 13/04/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 4 à MPV 1348/2026 - com guardas municipais
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1348, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 79 - MPV 1348/2026
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
- Data:
- 13/04/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a MP 1348/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1348, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 80 - MPV 1348/2026
- Autor:
- Deputado Federal Celso Sabino (UNIÃO/PA)
- Data:
- 13/04/2026
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o § 1º do art. 7º da Lei nº 13.464, de 10 de julho de 2017, na redação conferida pela Medida Provisória nº 1.348, de 2026.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1348, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 81 - MPV 1348/2026
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PL/DF)
- Data:
- 13/04/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1348/2026 FUNDAF BETS
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1348, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 84 - MPV 1348/2026
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 13/04/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, para dispor sobre as receitas e a destinação de recursos do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal - FUNAPOL e sobre o auxílio-saúde dos servidores das polícias federais, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para ajustar a destinação do produto da arrecadação das apostas de quota fixa.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1348, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 85 - MPV 1348/2026
- Autor:
- Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
- Data:
- 13/04/2026
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação à Medida Provisória nos termos dos itens 1 e 2 a seguir. Item 1 – Acrescente-se art. 1º-1 ao Capítulo II da Medida Provisória, com a seguinte redação: “Art. 1º-1. Dê-se nova redação aos §§ 1º-A e 1º-E do art. 30 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1348, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 82 - MPV 1348/2026
- Autor:
- Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG)
- Data:
- 13/04/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, para dispor sobre as receitas e a destinação de recursos do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal – FUNAPOL e sobre o auxílio-saúde dos servidores das polícias federais, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para ajustar a destinação do produto da arrecadação das apostas de quota fixa.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1348, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 83 - MPV 1348/2026
- Autor:
- Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
- Data:
- 13/04/2026
- Descrição/Ementa
- Acrescentem-se, onde couber, na Medida Provisória os seguintes artigos: “Art. Fica reaberto, até 30 de novembro de 2027, o prazo para opção pelo regime de previdência complementar de que trata o § 7º do art. 3º da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1348, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 86 - MPV 1348/2026
- Autor:
- Deputado Federal Prof. Reginaldo Veras (PV/DF)
- Data:
- 13/04/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, para dispor sobre as receitas e a destinação de recursos do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal - FUNAPOL e sobre o auxílio-saúde dos servidores das polícias federais, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para ajustar a destinação do produto da arrecadação das apostas de quota fixa.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1348, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 87 - MPV 1348/2026
- Autor:
- Deputado Federal Prof. Reginaldo Veras (PV/DF)
- Data:
- 13/04/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, para dispor sobre as receitas e a destinação de recursos do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal - FUNAPOL e sobre o auxílio-saúde dos servidores das polícias federais, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para ajustar a destinação do produto da arrecadação das apostas de quota fixa.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1348, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 88 - MPV 1348/2026
- Autor:
- Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
- Data:
- 13/04/2026
- Descrição/Ementa
- Acrescentem-se, onde couber, na Medida Provisória os seguintes artigos: “Art. A Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações.” “Art. A partir de 1º de janeiro de 2026, o cargo de Técnico do Banco Central do Brasil, da Carreira de Especialista do Banco Central do Brasil, passa a ser de nível superior.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1348, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 89 - MPV 1348/2026
- Autor:
- Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
- Data:
- 13/04/2026
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo: “Art. A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, passa a vigorar com as seguintes alterações.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1348, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 90 - MPV 1348/2026
- Autor:
- Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
- Data:
- 13/04/2026
- Descrição/Ementa
- Art. 2º-1. A Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações: ‘Art. 10-B. A partir de 1º de abril de 2026, o desenvolvimento do servidor na carreira ocorrerá pela mudança de padrão de vencimento mediante progressão por mérito, aceleração da progressão por capacitação e acesso ao padrão final da carreira, conforme correlação estabelecida no Anexo I-D.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1348, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 91 - MPV 1348/2026
- Autor:
- Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
- Data:
- 13/04/2026
- Descrição/Ementa
- DAS ALTERAÇÕES NA LEI Nº 11.091, DE 12 DE JANEIRO DE 2005 Art. 2º-1. A Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações: ‘Art. 12-B. ..................................................................................... ......................................................................................................... § 1º O RSC-PCCTAE caracteriza-se pelo reconhecimento do saber não instituído dos servidores, resultante da atuação profissional no exercício do cargo, na dinâmica de ensino, de pesquisa e de extensão das Instituições Federais de Ensino, conforme o disposto no inciso IV do caput do art. 3º desta Lei.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1348, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 94 - MPV 1348/2026
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
- Data:
- 13/04/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, para dispor sobre as receitas e a destinação de recursos do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal - FUNAPOL e sobre o auxílio-saúde dos servidores das polícias federais, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para ajustar a destinação do produto da arrecadação das apostas de quota fixa.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1348, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 92 - MPV 1348/2026
- Autor:
- Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
- Data:
- 13/04/2026
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo: “Art. Fica autorizada a instituição, por ato do Ministro de Estado da Fazenda, do Programa de Assistência à Saúde dos Servidores da Receita Federal do Brasil – PRFB Saúde.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1348, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 93 - MPV 1348/2026
- Autor:
- Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
- Data:
- 13/04/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda ao MPV 1348_2026 RECEITA
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1348, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 95 - MPV 1348/2026
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 13/04/2026
- Descrição/Ementa
- EMENDA MP 1348
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1348, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 100 - MPV 1348/2026
- Autor:
- Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
- Data:
- 13/04/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1348/2026 final 2
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1348, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 102 - MPV 1348/2026
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Couto (PT/PB)
- Data:
- 13/04/2026
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, antes do Capítulo III da Medida Provisória, o seguinte Capítulo II-1:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1348, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 103 - MPV 1348/2026
- Autor:
- Deputado Federal Tadeu Veneri (PT/PR)
- Data:
- 13/04/2026
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, antes do Capítulo III da Medida Provisória, o seguinteCapítulo II-1:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1348, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 96 - MPV 1348/2026
- Autor:
- Deputado Federal Reimont (PT/RJ)
- Data:
- 13/04/2026
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se inciso X ao § 1º-A do art. 30; e dê-se nova redação ao caput do § 1º-E do art. 30, ambos da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, na forma proposta pelo art. 2º da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1348, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 97 - MPV 1348/2026
- Autor:
- Deputado Federal Reimont (PT/RJ)
- Data:
- 13/04/2026
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao caput do § 1º-A do art. 30, ao caput do § 1º-E do art. 30 e aos incisos I e II do § 1º-E do art. 30, todos da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, como propostos pelo art. 2º da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1348, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 98 - MPV 1348/2026
- Autor:
- Deputado Federal Reimont (PT/RJ)
- Data:
- 13/04/2026
- Descrição/Ementa
- Fica reaberto, até 30 de novembro de 2027, o prazo para opção pelo regime de previdência complementar de que trata o § 7º do art. 3º da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1348, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 99 - MPV 1348/2026
- Autor:
- Deputado Federal Reimont (PT/RJ)
- Data:
- 13/04/2026
- Descrição/Ementa
- O art. 6º Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975 passa a vigorar com nova redação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1348, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 101 - MPV 1348/2026
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Couto (PT/PB)
- Data:
- 13/04/2026
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação à Medida Provisória nos termos dos itens 1 e 2 a seguir.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1348, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 104 - MPV 1348/2026
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Couto (PT/PB)
- Data:
- 13/04/2026
- Descrição/Ementa
- EMENDA ADITIVA Nº ___ – CMMPV Nº 1.348/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1348, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 105 - MPV 1348/2026
- Autor:
- Deputado Federal Tadeu Veneri (PT/PR)
- Data:
- 13/04/2026
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, antes do Capítulo III da Medida Provisória, o seguinte Capítulo II-1:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1348, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 106 - MPV 1348/2026
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
- Data:
- 13/04/2026
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, antes do Capítulo III da Medida Provisória, o seguinte Capítulo II-1:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1348, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 107 - MPV 1348/2026
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
- Data:
- 13/04/2026
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, antes do Capítulo III da Medida Provisória, o seguinte Capítulo II-1:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1348, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 108 - MPV 1348/2026
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE)
- Data:
- 13/04/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, para dispor sobre as receitas e a destinação de recursos do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal – FUNAPOL e sobre o auxílio-saúde dos servidores das polícias federais, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para ajustar a destinação do produto da arrecadação das apostas de quota fixa.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1348, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 109 - MPV 1348/2026
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo Rollemberg (PSB/DF)
- Data:
- 13/04/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 1348/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1348, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 110 - MPV 1348/2026
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo Rollemberg (PSB/DF)
- Data:
- 13/04/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 1348/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1348, de 2026
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 14/04/2026
- Descrição/Ementa
- Avulso das Emendas
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1348, de 2026
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 110 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 001; 079; 106; 107;Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA) 002; 003; Deputado F... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
- Data:
- 17/04/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, para dispor sobre as receitas e a destinação de recursos do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal - FUNAPOL e sobre o auxílio-saúde dos servidores das polícias federais, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para ajustar a destinação do produto da arrecadação das apostas de quota fixa.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1348, de 2026
- Ação Legislativa:
- Retirada a emenda nº 94 pelo seu autor, Deputado Hugo Leal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 06/04/2026
- Descrição/Ementa
- Comparação entre o texto original da MPV e a legislação alterada.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 06/04/2026, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1348/2026. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 07/04/2026
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 06/04/2026 a 04/06/2026 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 06/04/2026 a 13/04/2026 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Of 53/2026 - Progressistas
- Autor:
- Liderança de Partido
- Data:
- 13/04/2026
- Descrição/Ementa
- Indica membro MP 1348
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/04/2026 | Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A) | Publicada no DOU de 06/04/2026, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1348/2026. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1348/2026 | Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) | 07/04/2026 | Único | |
| EMENDA 2 - MPV 1348/2026 | Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA) | 09/04/2026 | Único | |
| EMENDA 3 - MPV 1348/2026 | Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA) | 09/04/2026 | Único | |
| EMENDA 4 - MPV 1348/2026 | Deputado Federal Jilmar Tatto (PT/SP) | 09/04/2026 | Único | |
| EMENDA 5 - MPV 1348/2026 | Deputado Federal Alberto Fraga (PL/DF) | 09/04/2026 | Único | |
| EMENDA 6 - MPV 1348/2026 | Deputado Federal Alberto Fraga (PL/DF) | 09/04/2026 | Único | |
| EMENDA 7 - MPV 1348/2026 | Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) | 09/04/2026 | Único | |
| EMENDA 8 - MPV 1348/2026 | Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) | 09/04/2026 | Único | |
| EMENDA 9 - MPV 1348/2026 | Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) | 09/04/2026 | Único | |
| EMENDA 10 - MPV 1348/2026 | Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) | 09/04/2026 | Único | |
| EMENDA 11 - MPV 1348/2026 | Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) | 09/04/2026 | Único | |
| EMENDA 12 - MPV 1348/2026 | Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) | 09/04/2026 | Único | |
| EMENDA 13 - MPV 1348/2026 | Senador Plínio Valério (PSDB/AM) | 10/04/2026 | Único | |
| EMENDA 14 - MPV 1348/2026 | Senador Plínio Valério (PSDB/AM) | 10/04/2026 | Único | |
| EMENDA 15 - MPV 1348/2026 | Senador Plínio Valério (PSDB/AM) | 10/04/2026 | Único | |
| EMENDA 16 - MPV 1348/2026 | Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) | 10/04/2026 | Único | |
| EMENDA 17 - MPV 1348/2026 | Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) | 10/04/2026 | Único | |
| EMENDA 18 - MPV 1348/2026 | Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) | 10/04/2026 | Único | |
| EMENDA 19 - MPV 1348/2026 | Deputado Federal Nicoletti (PL/RR) | 10/04/2026 | Único | |
| EMENDA 20 - MPV 1348/2026 | Deputado Federal Nicoletti (PL/RR) | 10/04/2026 | Único | |
| EMENDA 21 - MPV 1348/2026 | Deputado Federal Nicoletti (PL/RR) | 10/04/2026 | Único | |
| EMENDA 22 - MPV 1348/2026 | Deputado Federal Dagoberto Nogueira (PSDB/MS) | 10/04/2026 | Único | |
| EMENDA 23 - MPV 1348/2026 | Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) | 10/04/2026 | Único | |
| EMENDA 24 - MPV 1348/2026 | Senador Nelsinho Trad (PSD/MS) | 10/04/2026 | Único | |
| EMENDA 25 - MPV 1348/2026 | Deputado Federal Sóstenes Cavalcante (PL/RJ) | 10/04/2026 | Único | |
| EMENDA 26 - MPV 1348/2026 | Deputado Federal Sóstenes Cavalcante (PL/RJ) | 10/04/2026 | Único | |
| EMENDA 27 - MPV 1348/2026 | Deputado Federal Sóstenes Cavalcante (PL/RJ) | 10/04/2026 | Único | |
| EMENDA 28 - MPV 1348/2026 | Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) | 10/04/2026 | Único | |
| EMENDA 29 - MPV 1348/2026 | Senador Jorge Seif (PL/SC) | 13/04/2026 | Único | |
| EMENDA 30 - MPV 1348/2026 | Senador Jorge Seif (PL/SC) | 13/04/2026 | Único | |
| EMENDA 31 - MPV 1348/2026 | Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) | 13/04/2026 | Único | |
| EMENDA 32 - MPV 1348/2026 | Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) | 13/04/2026 | Único | |
| EMENDA 33 - MPV 1348/2026 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | 13/04/2026 | Único | |
| EMENDA 34 - MPV 1348/2026 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | 13/04/2026 | Único | |
| EMENDA 35 - MPV 1348/2026 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | 13/04/2026 | Único | |
| EMENDA 36 - MPV 1348/2026 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | 13/04/2026 | Único | |
| EMENDA 37 - MPV 1348/2026 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | 13/04/2026 | Único | |
| EMENDA 38 - MPV 1348/2026 | Deputado Federal Acácio Favacho (MDB/AP) | 13/04/2026 | Único | |
| EMENDA 39 - MPV 1348/2026 | Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) | 13/04/2026 | Único | |
| EMENDA 40 - MPV 1348/2026 | Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) | 13/04/2026 | Único | |
| EMENDA 41 - MPV 1348/2026 | Deputado Federal Adail Filho (MDB/AM) | 13/04/2026 | Único | |
| EMENDA 42 - MPV 1348/2026 | Deputado Federal Dr. Ismael Alexandrino (PSD/GO) | 13/04/2026 | Único | |
| EMENDA 43 - MPV 1348/2026 | Deputado Federal Adail Filho (MDB/AM) | 13/04/2026 | Único | |
| EMENDA 44 - MPV 1348/2026 | Deputado Federal Adail Filho (MDB/AM) | 13/04/2026 | Único | |
| EMENDA 45 - MPV 1348/2026 | Deputado Federal Dr. Ismael Alexandrino (PSD/GO) | 13/04/2026 | Único | |
| EMENDA 46 - MPV 1348/2026 | Deputado Federal Dr. Ismael Alexandrino (PSD/GO) | 13/04/2026 | Único | |
| EMENDA 47 - MPV 1348/2026 | Deputado Federal Dr. Ismael Alexandrino (PSD/GO) | 13/04/2026 | Único | |
| EMENDA 48 - MPV 1348/2026 | Deputado Federal Dr. Ismael Alexandrino (PSD/GO) | 13/04/2026 | Único | |
| EMENDA 49 - MPV 1348/2026 | Deputado Federal Claudio Cajado (PP/BA) | 13/04/2026 | Único | |
| EMENDA 50 - MPV 1348/2026 | Deputado Federal Alberto Fraga (PL/DF) | 13/04/2026 | Único | |
| EMENDA 51 - MPV 1348/2026 | Deputado Federal Alberto Fraga (PL/DF) | 13/04/2026 | Único | |
| EMENDA 52 - MPV 1348/2026 | Deputado Federal Alberto Fraga (PL/DF) | 13/04/2026 | Único | |
| EMENDA 53 - MPV 1348/2026 | Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) | 13/04/2026 | Único | |
| EMENDA 54 - MPV 1348/2026 | Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) | 13/04/2026 | Único | |
| EMENDA 55 - MPV 1348/2026 | Deputado Federal Rafael Prudente (MDB/DF) | 13/04/2026 | Único | |
| EMENDA 56 - MPV 1348/2026 | Deputado Federal Rafael Prudente (MDB/DF) | 13/04/2026 | Único | |
| EMENDA 57 - MPV 1348/2026 | Deputado Federal Rafael Prudente (MDB/DF) | 13/04/2026 | Único | |
| EMENDA 58 - MPV 1348/2026 | Deputado Federal Rafael Prudente (MDB/DF) | 13/04/2026 | Único | |
| EMENDA 59 - MPV 1348/2026 | Deputada Federal Laura Carneiro (PSD/RJ) | 13/04/2026 | Único | |
| EMENDA 60 - MPV 1348/2026 | Deputada Federal Laura Carneiro (PSD/RJ) | 13/04/2026 | Único | |
| EMENDA 61 - MPV 1348/2026 | Deputado Federal Paulão (PT/AL) | 13/04/2026 | Único | |
| EMENDA 62 - MPV 1348/2026 | Deputada Federal Marussa Boldrin (REPUBLICANOS/GO) | 13/04/2026 | Único | |
| EMENDA 63 - MPV 1348/2026 | Deputado Federal Rafael Prudente (MDB/DF) | 13/04/2026 | Único | |
| EMENDA 64 - MPV 1348/2026 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 13/04/2026 | Único | |
| EMENDA 65 - MPV 1348/2026 | Deputado Federal Alberto Fraga (PL/DF) | 13/04/2026 | Único | |
| EMENDA 66 - MPV 1348/2026 | Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PODEMOS/PR) | 13/04/2026 | Único | |
| EMENDA 67 - MPV 1348/2026 | Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PODEMOS/PR) | 13/04/2026 | Único | |
| EMENDA 68 - MPV 1348/2026 | Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PODEMOS/PR) | 13/04/2026 | Único | |
| EMENDA 69 - MPV 1348/2026 | Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PODEMOS/PR) | 13/04/2026 | Único | |
| EMENDA 70 - MPV 1348/2026 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 13/04/2026 | Único | |
| EMENDA 71 - MPV 1348/2026 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 13/04/2026 | Único | |
| EMENDA 72 - MPV 1348/2026 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 13/04/2026 | Único | |
| EMENDA 73 - MPV 1348/2026 | Deputado Federal Luiz Carlos Busato (UNIÃO/RS) | 13/04/2026 | Único | |
| EMENDA 74 - MPV 1348/2026 | Deputado Federal Luiz Carlos Busato (UNIÃO/RS) | 13/04/2026 | Único | |
| EMENDA 75 - MPV 1348/2026 | Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) | 13/04/2026 | Único | |
| EMENDA 76 - MPV 1348/2026 | Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) | 13/04/2026 | Único | |
| EMENDA 77 - MPV 1348/2026 | Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA) | 13/04/2026 | Único | |
| EMENDA 78 - MPV 1348/2026 | Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) | 13/04/2026 | Único | |
| EMENDA 79 - MPV 1348/2026 | Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) | 13/04/2026 | Único | |
| EMENDA 80 - MPV 1348/2026 | Deputado Federal Celso Sabino (UNIÃO/PA) | 13/04/2026 | Único | |
| EMENDA 81 - MPV 1348/2026 | Senador Izalci Lucas (PL/DF) | 13/04/2026 | Único | |
| EMENDA 82 - MPV 1348/2026 | Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) | 13/04/2026 | Único | |
| EMENDA 83 - MPV 1348/2026 | Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) | 13/04/2026 | Único | |
| EMENDA 84 - MPV 1348/2026 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 13/04/2026 | Único | |
| EMENDA 85 - MPV 1348/2026 | Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) | 13/04/2026 | Único | |
| EMENDA 86 - MPV 1348/2026 | Deputado Federal Prof. Reginaldo Veras (PV/DF) | 13/04/2026 | Único | |
| EMENDA 87 - MPV 1348/2026 | Deputado Federal Prof. Reginaldo Veras (PV/DF) | 13/04/2026 | Único | |
| EMENDA 88 - MPV 1348/2026 | Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) | 13/04/2026 | Único | |
| EMENDA 89 - MPV 1348/2026 | Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) | 13/04/2026 | Único | |
| EMENDA 90 - MPV 1348/2026 | Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) | 13/04/2026 | Único | |
| EMENDA 91 - MPV 1348/2026 | Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) | 13/04/2026 | Único | |
| EMENDA 92 - MPV 1348/2026 | Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) | 13/04/2026 | Único | |
| EMENDA 93 - MPV 1348/2026 | Senador Plínio Valério (PSDB/AM) | 13/04/2026 | Único | |
| EMENDA 94 - MPV 1348/2026 | Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) | 13/04/2026 | Único | Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 1348/2026 - 17/04/2026 |
| EMENDA 95 - MPV 1348/2026 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 13/04/2026 | Único | |
| EMENDA 96 - MPV 1348/2026 | Deputado Federal Reimont (PT/RJ) | 13/04/2026 | Único | |
| EMENDA 97 - MPV 1348/2026 | Deputado Federal Reimont (PT/RJ) | 13/04/2026 | Único | |
| EMENDA 98 - MPV 1348/2026 | Deputado Federal Reimont (PT/RJ) | 13/04/2026 | Único | |
| EMENDA 99 - MPV 1348/2026 | Deputado Federal Reimont (PT/RJ) | 13/04/2026 | Único | |
| EMENDA 100 - MPV 1348/2026 | Senador Sérgio Petecão (PSD/AC) | 13/04/2026 | Único | |
| EMENDA 101 - MPV 1348/2026 | Deputado Federal Luiz Couto (PT/PB) | 13/04/2026 | Único | |
| EMENDA 102 - MPV 1348/2026 | Deputado Federal Luiz Couto (PT/PB) | 13/04/2026 | Único | |
| EMENDA 103 - MPV 1348/2026 | Deputado Federal Tadeu Veneri (PT/PR) | 13/04/2026 | Único | |
| EMENDA 104 - MPV 1348/2026 | Deputado Federal Luiz Couto (PT/PB) | 13/04/2026 | Único | |
| EMENDA 105 - MPV 1348/2026 | Deputado Federal Tadeu Veneri (PT/PR) | 13/04/2026 | Único | |
| EMENDA 106 - MPV 1348/2026 | Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) | 13/04/2026 | Único | |
| EMENDA 107 - MPV 1348/2026 | Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) | 13/04/2026 | Único | |
| EMENDA 108 - MPV 1348/2026 | Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) | 13/04/2026 | Único | |
| EMENDA 109 - MPV 1348/2026 | Deputado Federal Rodrigo Rollemberg (PSB/DF) | 13/04/2026 | Único | |
| EMENDA 110 - MPV 1348/2026 | Deputado Federal Rodrigo Rollemberg (PSB/DF) | 13/04/2026 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 1348/2026
- Origem externa:
- MSG 257/2026
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, AMPLIAÇÃO, VALOR, Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (FUNAPOL), PAGAMENTO, SERVIDOR, HORA EXTRA, SITUAÇÃO EXTRAORDINARIA, AUMENTO, EFICIENCIA, ALCANCE, RESULTADO. ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, FIXAÇÃO, RECEITA, Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (FUNAPOL), ARRECADAÇÃO, APOSTA DE QUOTA FIXA, TRANSFERENCIA FINANCEIRA, DOAÇÃO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, PAGAMENTO, RESSARCIMENTO, VALOR, AUXILIO, SAUDE, SERVIDOR, POSSIBILIDADE, ALCANCE, POLICIA RODOVIARIA FEDERAL, POLICIA PENAL, HORA EXTRA, SITUAÇÃO EXTRAORDINARIA, AUMENTO, EFICIENCIA, RESULTADO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), PRODUTO, ARRECADAÇÃO, APOSTA DE QUOTA FIXA, DESTINAÇÃO, RECURSOS, Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (FUNAPOL), FIXAÇÃO, VALOR
- Despacho:
- 09/04/2026
- Motivação:
- Designação de Comissão de MPV
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMMPV 1348/2026 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1348, de 2026
- Prazos:
- 06/04/2026 - 13/04/2026: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 06/04/2026
- Deliberação da Medida Provisória: 06/04/2026 a 04/06/2026
- Apresentação de emendas: 06/04/2026 a 13/04/2026
- Regime de urgência, a partir de: 21/05/2026
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/04/2026
- CMMPV 1348/2026 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1348, de 2026
- Ação:
- Retirada a emenda nº 94 pelo seu autor, Deputado Hugo Leal.
- Requerimento
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/04/2026
- CMMPV 1348/2026 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1348, de 2026
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 110 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 001; 079; 106; 107;Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA) 002; 003; Deputado Federal Jilmar Tatto (PT/SP) 004; Deputado Federal Alberto Fraga (PL/DF) 005; 006; 050; 051; 052; 065; Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) 007; 008; 009; 010; 011; 012;078; Senador Plínio Valério (PSDB/AM) 013; 014; 015; 093;Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) 016; 017; 018;Deputado Federal Nicoletti (PL/RR) 019; 020; 021; Deputado Federal Dagoberto Nogueira (PSDB/MS) 022; Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) 023;Senador Nelsinho Trad (PSD/MS) 024;Deputado Federal Sóstenes Cavalcante (PL/RJ) 025; 026; 027;Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) 028; 039; 040; 053; 054; 075;076; 083; 085; 088; 089; 090;091; 092;Senador Jorge Seif (PL/SC) 029; 030;Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 031; 032; 094;Senador Humberto Costa (PT/PE) 033; 034; 035; 036; 037;Deputado Federal Acácio Favacho (MDB/AP) 038;Deputado Federal Adail Filho (MDB/AM) 041; 043; 044;Deputado Federal Dr. Ismael Alexandrino (PSD/GO) 042; 045; 046; 047; 048;Deputado Federal Claudio Cajado (PP/BA) 049;Deputado Federal Rafael Prudente (MDB/DF) 055; 056; 057; 058; 063;Deputada Federal Laura Carneiro (PSD/RJ) 059; 060;Deputado Federal Paulão (PT/AL) 061;Deputada Federal Marussa Boldrin (REPUBLICANOS/GO) 062;Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 064; 070; 071; 072; 084;Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PODEMOS/PR) 066; 067; 068; 069;Deputado Federal Luiz Carlos Busato (UNIÃO/RS) 073; 074;Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA) 077;Deputado Federal Celso Sabino (UNIÃO/PA) 080;Senador Izalci Lucas (PL/DF) 081;Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) 082;Deputado Federal Prof. Reginaldo Veras (PV/DF) 086; 087;Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) 095;Deputado Federal Reimont (PT/RJ) 096; 097; 098; 099; Senador Sérgio Petecão (PSD/AC) 100;Deputado Federal Luiz Couto (PT/PB) 101; 102; 104;Deputado Federal Tadeu Veneri (PT/PR) 103; 105;Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) 108;Deputado Federal Rodrigo Rollemberg (PSB/DF) 109; 110.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 16/04/2026. - Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/04/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Designada, em 09 de abril de 2026, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 16/04/2026 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/04/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 06/04/2026 a 04/06/2026
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 06/04/2026 a 13/04/2026 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 21/05/2026 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 13/04/2026.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/04/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 06/04/2026, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1348/2026.
- Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A)
- Avulso inicial da matéria
- Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 17/04/2026 16:33
