Medida Provisória n° 1349, de 2026
Institui o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1349, de 2026
Ementa: Institui o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis e altera a Medida Provisória nº 1.340, de 12 de março de 2026, a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.
O que é
A medida institui um regime emergencial para garantir o abastecimento de combustíveis no Brasil. Ela autoriza a União a cooperar financeiramente com estados e o Distrito Federal para assegurar o fornecimento de óleo diesel e outros derivados de petróleo e gás natural. A medida também prevê subvenções econômicas (ajuda financeira) para importadores de óleo diesel e gás liquefeito de petróleo (GLP), além de apoio financeiro ao setor aéreo.
O que diz o autor
As possíveis consequências da medida incluem:
- Garantia de abastecimento de combustíveis e estabilidade de preços, mitigando os efeitos de choques internacionais.
- Cooperação financeira entre União e estados para partilhar custos de subvenção ao óleo diesel.
- Apoio aos importadores para reduzir o impacto dos custos de importação e evitar repasses de preços ao consumidor.
- Subvenção à importação de GLP para proteger consumidores residenciais de aumentos abruptos de preços.
- Linhas de financiamento para o setor aéreo, assegurando liquidez e continuidade das operações.
- Postergação de tarifas de navegação aérea para ajudar na reorganização financeira das empresas do setor.
- Garantia de abastecimento de combustíveis e estabilidade de preços, mitigando os efeitos de choques internacionais.
- Cooperação financeira entre União e estados para partilhar custos de subvenção ao óleo diesel.
- Apoio aos importadores para reduzir o impacto dos custos de importação e evitar repasses de preços ao consumidor.
- Subvenção à importação de GLP para proteger consumidores residenciais de aumentos abruptos de preços.
- Linhas de financiamento para o setor aéreo, assegurando liquidez e continuidade das operações.
- Postergação de tarifas de navegação aérea para ajudar na reorganização financeira das empresas do setor.
Situação Atual
- Último estado
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Prazos abertos
- 07/04/2026 - 05/06/2026: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
- Regime de Urgência
- 22/05/2026 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Opine sobre esta matéria 
- Identificação:
- MPV 1349/2026
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 07/04/2026
- Descrição/Ementa
- Institui o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis e altera a Medida Provisória nº 1.340, de 12 de março de 2026, a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/04/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 07/04/2026, Edição Extra A, nas páginas 1 a 2, a Medida Provisória 1349/2026. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1349/2026
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 09/04/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 6 à MPV 1349/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1349, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1349/2026
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 09/04/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 5 à MPV 1349/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1349, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1349/2026
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 09/04/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 3 à MPV 1349/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1349, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1349/2026
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 09/04/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 4 à MPV 1349/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1349, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 1349/2026
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 09/04/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 2 à MPV 1349/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1349, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 1349/2026
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 09/04/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 à MPV 1349/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1349, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 1349/2026
- Autor:
- Deputado Federal Amom Mandel (CIDADANIA/AM)
- Data:
- 10/04/2026
- Descrição/Ementa
- Acrescenta dispositivos à Medida Provisória nº 1.349, de 7 de abril de 2026, para dispor sobre transparência ativa e fortalecimento do controle externo da subvenção econômica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1349, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 1349/2026
- Autor:
- Deputado Federal Amom Mandel (CIDADANIA/AM)
- Data:
- 10/04/2026
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se o § 8º ao art. 4º da Medida Provisória nº 1.349, de 7 de abril de 2026:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1349, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 1349/2026
- Autor:
- Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
- Data:
- 10/04/2026
- Descrição/Ementa
- Fica autorizada a concessão, pela União, no âmbito do Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis, de subvenção econômica ao gás natural destinado ao consumo residencial, com o objetivo de promover a modicidade tarifária e ampliar o acesso energético da população
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1349, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 1349/2026
- Autor:
- Deputado Federal Lafayette de Andrada (PL/MG)
- Data:
- 10/04/2026
- Descrição/Ementa
- Institui o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis e altera a Medida Provisória nº 1.340, de 12 de março de 2026, a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1349, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 1349/2026
- Autor:
- Deputado Federal Lafayette de Andrada (PL/MG)
- Data:
- 10/04/2026
- Descrição/Ementa
- Institui o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis e altera a Medida Provisória nº 1.340, de 12 de março de 2026, a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1349, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 1349/2026
- Autor:
- Deputado Federal Lafayette de Andrada (PL/MG)
- Data:
- 10/04/2026
- Descrição/Ementa
- Institui o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis e altera a Medida Provisória nº 1.340, de 12 de março de 2026, a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1349, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 1349/2026
- Autor:
- Deputado Federal Lafayette de Andrada (PL/MG)
- Data:
- 10/04/2026
- Descrição/Ementa
- Institui o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis e altera a Medida Provisória nº 1.340, de 12 de março de 2026, a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1349, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 1349/2026
- Autor:
- Deputado Federal Lafayette de Andrada (PL/MG)
- Data:
- 10/04/2026
- Descrição/Ementa
- Institui o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis e altera a Medida Provisória nº 1.340, de 12 de março de 2026, a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1349, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 1349/2026
- Autor:
- Deputado Federal Lafayette de Andrada (PL/MG)
- Data:
- 10/04/2026
- Descrição/Ementa
- Institui o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis e altera a Medida Provisória nº 1.340, de 12 de março de 2026, a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1349, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 1349/2026
- Autor:
- Deputado Federal Lafayette de Andrada (PL/MG)
- Data:
- 10/04/2026
- Descrição/Ementa
- Institui o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis e altera a Medida Provisória nº 1.340, de 12 de março de 2026, a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1349, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 1349/2026
- Autor:
- Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)
- Data:
- 13/04/2026
- Descrição/Ementa
- Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis e altera a Medida Provisória nº 1.340, de 12 de março de 2026, a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1349, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 29 - MPV 1349/2026
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ)
- Data:
- 13/04/2026
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o § 5º do art. 19; e acrescentem-se §§ 5º-1 a 5º-5 ao art. 19 da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1349, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 30 - MPV 1349/2026
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ)
- Data:
- 13/04/2026
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se art. 15-1 à Medida Provisória, com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1349, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 1349/2026
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
- Data:
- 13/04/2026
- Descrição/Ementa
- Institui o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis e altera a Medida Provisória nº 1.340, de 12 de março de 2026, a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1349, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 1349/2026
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
- Data:
- 13/04/2026
- Descrição/Ementa
- Institui o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis e altera a Medida Provisória nº 1.340, de 12 de março de 2026, a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1349, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 1349/2026
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
- Data:
- 13/04/2026
- Descrição/Ementa
- Institui o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis e altera a Medida Provisória nº 1.340, de 12 de março de 2026, a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1349, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 1349/2026
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
- Data:
- 13/04/2026
- Descrição/Ementa
- Institui o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis e altera a Medida Provisória nº 1.340, de 12 de março de 2026, a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1349, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 1349/2026
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
- Data:
- 13/04/2026
- Descrição/Ementa
- Institui o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis e altera a Medida Provisória nº 1.340, de 12 de março de 2026, a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1349, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 1349/2026
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
- Data:
- 13/04/2026
- Descrição/Ementa
- Institui o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis e altera a Medida Provisória nº 1.340, de 12 de março de 2026, a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1349, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 24 - MPV 1349/2026
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
- Data:
- 13/04/2026
- Descrição/Ementa
- Institui o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis e altera a Medida Provisória nº 1.340, de 12 de março de 2026, a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1349, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 25 - MPV 1349/2026
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
- Data:
- 13/04/2026
- Descrição/Ementa
- Institui o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis e altera a Medida Provisória nº 1.340, de 12 de março de 2026, a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1349, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 26 - MPV 1349/2026
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
- Data:
- 13/04/2026
- Descrição/Ementa
- Institui o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis e altera a Medida Provisória nº 1.340, de 12 de março de 2026, a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1349, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 27 - MPV 1349/2026
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
- Data:
- 13/04/2026
- Descrição/Ementa
- Institui o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis e altera a Medida Provisória nº 1.340, de 12 de março de 2026, a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1349, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 28 - MPV 1349/2026
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
- Data:
- 13/04/2026
- Descrição/Ementa
- Institui o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis e altera a Medida Provisória nº 1.340, de 12 de março de 2026, a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1349, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 31 - MPV 1349/2026
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ)
- Data:
- 13/04/2026
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se § 10 ao art. 19 da Medida Provisória, com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1349, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 32 - MPV 1349/2026
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ)
- Data:
- 13/04/2026
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao art. 10 da Medida Provisória nº 1.340, de 12 de março de 2026, na forma proposta pelo art. 15 da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1349, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 33 - MPV 1349/2026
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ)
- Data:
- 13/04/2026
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se art. 15-1 à Medida Provisória, com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1349, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 34 - MPV 1349/2026
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ)
- Data:
- 13/04/2026
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se art. 19-1 ao Capítulo V da Medida Provisória, com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1349, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 35 - MPV 1349/2026
- Autor:
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 13/04/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1349 de 2026 - Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1349, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 36 - MPV 1349/2026
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA)
- Data:
- 13/04/2026
- Descrição/Ementa
- Institui o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis e altera a Medida Provisória nº 1.340, de 12 de março de 2026, a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1349, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 37 - MPV 1349/2026
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA)
- Data:
- 13/04/2026
- Descrição/Ementa
- Institui o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis e altera a Medida Provisória nº 1.340, de 12 de março de 2026, a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1349, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 38 - MPV 1349/2026
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA)
- Data:
- 13/04/2026
- Descrição/Ementa
- Institui o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis e altera a Medida Provisória nº 1.340, de 12 de março de 2026, a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1349, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 39 - MPV 1349/2026
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA)
- Data:
- 13/04/2026
- Descrição/Ementa
- Institui o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis e altera a Medida Provisória nº 1.340, de 12 de março de 2026, a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1349, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 40 - MPV 1349/2026
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA)
- Data:
- 13/04/2026
- Descrição/Ementa
- Institui o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis e altera a Medida Provisória nº 1.340, de 12 de março de 2026, a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1349, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 41 - MPV 1349/2026
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA)
- Data:
- 13/04/2026
- Descrição/Ementa
- Institui o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis e altera a Medida Provisória nº 1.340, de 12 de março de 2026, a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1349, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 42 - MPV 1349/2026
- Autor:
- Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP)
- Data:
- 13/04/2026
- Descrição/Ementa
- Institui o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis e altera a Medida Provisória nº 1.340, de 12 de março de 2026, a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1349, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 43 - MPV 1349/2026
- Autor:
- Deputado Federal Vermelho (PP/PR)
- Data:
- 13/04/2026
- Descrição/Ementa
- Institui o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis e altera a Medida Provisória nº 1.340, de 12 de março de 2026, a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1349, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 47 - MPV 1349/2026
- Autor:
- Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS)
- Data:
- 13/04/2026
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se art. 6º-1 à Medida Provisória
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1349, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 48 - MPV 1349/2026
- Autor:
- Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS)
- Data:
- 13/04/2026
- Descrição/Ementa
- Acrescentem-se §§ 2º e 3º ao art. 3º, ambos da Lei nº 9.847
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1349, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 44 - MPV 1349/2026
- Autor:
- Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
- Data:
- 13/04/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 1349/2026, que " Institui o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis e altera a Medida Provisória nº 1.340, de 12 de março de 2026, a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011."
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1349, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 45 - MPV 1349/2026
- Autor:
- Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
- Data:
- 13/04/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 1349/2026, que "Institui o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis e altera a Medida Provisória nº 1.340, de 12 de março de 2026, a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011."
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1349, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 46 - MPV 1349/2026
- Autor:
- Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
- Data:
- 13/04/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 1349/2026, que "Institui o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis e altera a Medida Provisória nº 1.340, de 12 de março de 2026, a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011."
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1349, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 49 - MPV 1349/2026
- Autor:
- Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS)
- Data:
- 13/04/2026
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1349, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 50 - MPV 1349/2026
- Autor:
- Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)
- Data:
- 13/04/2026
- Descrição/Ementa
- Institui o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis e altera a Medida Provisória nº 1.340, de 12 de março de 2026, a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1349, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 51 - MPV 1349/2026
- Autor:
- Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)
- Data:
- 13/04/2026
- Descrição/Ementa
- Institui o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis e altera a Medida Provisória nº 1.340, de 12 de março de 2026, a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1349, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 52 - MPV 1349/2026
- Autor:
- Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)
- Data:
- 13/04/2026
- Descrição/Ementa
- Institui o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis e altera a Medida Provisória nº 1.340, de 12 de março de 2026, a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1349, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 53 - MPV 1349/2026
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA)
- Data:
- 13/04/2026
- Descrição/Ementa
- Institui o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis e altera a Medida Provisória nº 1.340, de 12 de março de 2026, a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1349, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 59 - MPV 1349/2026
- Autor:
- Deputada Federal Marussa Boldrin (REPUBLICANOS/GO)
- Data:
- 13/04/2026
- Descrição/Ementa
- EMENDA Nº - CMMPV 01349/2026 (à MPV 1349/2026) Dê-se ao art. 1º da Medida Provisória a seguinte redação: “Art. 1º Fica instituído o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis, destinado a garantir a soberania energética e o abastecimento nacional de derivados de petróleo e gás natural, considerado o disposto no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999. Parágrafo único. O regime instituído por este artigo terá vigência temporária, perdurando estritamente enquanto subsistirem os impactos diretos da crise geopolítica sobre o abastecimento nacional.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1349, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 60 - MPV 1349/2026
- Autor:
- Deputada Federal Marussa Boldrin (REPUBLICANOS/GO)
- Data:
- 13/04/2026
- Descrição/Ementa
- EMENDA Nº - CMMPV 01349/2026 (à MPV 1349/2026) Acrescente-se § 6º ao art. 3º da Medida Provisória, com a seguinte redação: “Art. 3º ............................................................................................................ .......................................................................................................................... § 6º A adesão dos Estados e do Distrito Federal deverá ser divulgada em sítio eletrônico oficial e formalizada previamente ao encerramento do prazo de habilitação dos agentes à subvenção econômica.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1349, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 61 - MPV 1349/2026
- Autor:
- Deputada Federal Marussa Boldrin (REPUBLICANOS/GO)
- Data:
- 13/04/2026
- Descrição/Ementa
- EMENDA Nº - CMMPV 01349/2026 (à MPV 1349/2026) Dê-se ao caput do art. 8º da Medida Provisória a seguinte redação: “Art. 8º O pagamento da subvenção econômica de que trata o art. 4º ficará condicionado à apresentação de declaração pelo solicitante, nos termos do Artigo 9º do Decreto nº 12.878/2026, com vistas ao atendimento do disposto no art. 63, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. ........................................................................................................................
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1349, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 62 - MPV 1349/2026
- Autor:
- Deputada Federal Marussa Boldrin (REPUBLICANOS/GO)
- Data:
- 13/04/2026
- Descrição/Ementa
- EMENDA Nº - CMMPV 01349/2026 (à MPV 1349/2026) Dê-se nova redação ao § 2º do art. 5º e ao § 3º do art. 6º, ambos da Medida Provisória nº 1.340, de 12 de março de 2026, na forma proposta pelo art. 15 da Medida Provisória, nos termos a seguir: “Art. 5º ............................................................................................................ § 2º No caso do primeiro e do segundo períodos de apuração, a adesão poderá ser feita até o último dia do período, e o termo de adesão produzirá efeitos a partir da data de publicação desta Medida Provisória, nos termos do disposto no art. 1º, § 3º.” (NR) “Art. 6º ............................................................................................................ .......................................................................................................................... § 3º O agente econômico habilitado deverá comercializar o óleo diesel de uso rodoviário pelo preço de referência subtraído do valor das subvenções econômicas previstas nesta Medida Provisória e no art. 10, inciso II da Medida Provisória nº 1.349 de 07 de abril de 2026, para cada período de apuração, na forma estabelecida em regulamento.” (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1349, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 54 - MPV 1349/2026
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Lupion (REPUBLICANOS/PR)
- Data:
- 13/04/2026
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo: “Art. Fica autorizada a concessão de subvenção econômica aos combustíveis utilizados na aviação agrícola, sob a forma de equalização de custos, nos termos desta Medida Provisória. § 1º A subvenção de que trata o caput aplica-se aos combustíveis utilizados nas operações aeroagrícolas, incluindo: I – querosene de aviação (QAV); II – gasolina de aviação (AVGAS); III – etanol combustível utilizado em aeronaves certificadas para tal finalidade. § 2º A subvenção econômica será concedida com o objetivo de: I – mitigar os impactos da volatilidade internacional dos preços de energia sobre a produção agrícola; II – preservar a competitividade do agronegócio brasileiro; III – evitar repasses inflacionários ao longo da cadeia produtiva de alimentos, fibras e energia; IV – assegurar a continuidade das operações aeroagrícolas em regiões estratégicas para a produção nacional. § 3º Poderão ser beneficiárias da subvenção as empresas devidamente registradas e regularizadas junto aos órgãos competentes, incluindo Ministério da Agricultura, ANAC e demais entidades reguladoras. § 4º A operacionalização da subvenção será definida em regulamento, observando critérios de transparência, rastreabilidade e efetiva aplicação dos recursos na atividade aeroagrícola. § 5º O Poder Executivo poderá estabelecer limites, prazos e condições para a concessão da subvenção, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1349, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 55 - MPV 1349/2026
- Autor:
- Deputada Federal Marussa Boldrin (REPUBLICANOS/GO)
- Data:
- 13/04/2026
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se art. 6º-1 à Medida Provisória, com a seguinteredação: “Art. 6º-1. O pagamento da subvenção estabelecida no Art. 1°da Medida Provisória n° 1340 de 2026 e no Art. 4° desta Medida Provisóriaaos produtores e aos importadores de óleo dieselserá realizado no iníciode cada período estabelecido conforme Art. 6° desta Medida Provisóriae Art. 3° da Medida Provisória n° 1340 de 2026, sendo o valor a ser pagoa cada agente calculado com base na média de volume de produção eimportação do semestre anterior somado ao índice de ajuste. § 1º O Índice de ajuste do caput deverá ser calculado comoa quantidade importada pelo agente no último mês subtraída da médiada quantidade importada nos últimos seis meses e divisão final pela damédia da quantidade importada nos últimos seis meses, e deverá serutilizado dada a tendência de aumento de importações no contexto doRegime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis. § 2º No caso de produtor e importador em seu primeirosemestre de atuação, a média referida no caput será calcula porestimativa a partir do início de suas atividades de maneira proporcionalao número de meses até o presente momento. § 3º A Apuração do valor e verificação de conformidadeestabelecidos no Art. 7° e Art. 11. desta Medida Provisória e artigos 7° e8° da Medida Provisória n° 1340 de 2026 serão realizadas ao final de cadaperíodo, devendo a ANP computar as diferenças entre o valor pago noinício do período e valor de fato devido ao final para cada agente e: I – caso haja diferença a ser paga ao agente, realizar a transferência em até 15 dias; II – caso valor pago ao agente no início do período seja superior àquele calculado como devido ao final do período, descontar diferença do próximo pagamento ao agente. § 4º Ao final da política, a ANP deverá realizar o balanço de créditos e débitos de cada agente, e receber dos agentes com débitos e pagar agentes com créditos em até 15 dias. § 5º Caso o saldo final, quando não houver valores remanescentes daqueles estabelecidos no Art. 2° da Medida Provisória n° 1.340 e Art. 5° desta Medida Provisória, seja de agentes com crédito, a União deverá ressarci-los em até 30 dias, e caso o saldo final seja de agentes com débitos, os beneficiários deverão recolher o valor devido à União em igual prazo.” Os dispositivos acima propostos e adjacentes deverão ser devidamente renumerados no momento da consolidação das emendas ao texto da proposição pela Redação Final.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1349, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 56 - MPV 1349/2026
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
- Data:
- 13/04/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1349/2026 - redução de PIS/PASEP/COFINS na compra dos insumos
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1349, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 57 - MPV 1349/2026
- Autor:
- Deputado Federal Alencar Santana (PT/SP)
- Data:
- 13/04/2026
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se o seguinte artigo à Medida Provisória nº 1.349, de 7 de abril de 2026: Art. 23. A fabricação, exportação, importação e comercialização de produtos à base de nicotina, incluindo, mas não se limitando aos produtos classificados nos códigos NCM 2404.11.00, 2404.12.00, 2404.91.00 e 8543.40.00, se em desacordo com as previsões legais, constitui crime contra as relações de consumo, nos termos do art. 7º, incisos II e IX, da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, sem prejuízo da tipificação dos crimes de contrabando ou descaminho, além de implicar a cassação do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1349, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 58 - MPV 1349/2026
- Autor:
- Deputada Federal Marussa Boldrin (REPUBLICANOS/GO)
- Data:
- 13/04/2026
- Descrição/Ementa
- EMENDA Nº - CMMPV 01349/2026 (à MPV 1349/2026) Dê-se nova redação aos incisos XXI e XXII do caput do art. 3º e aos §§ 1º a 3º do art. 3º; e suprimam-se os incisos I e II do § 1º do art. 3º, todos da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, na forma proposta pelo art. 18 da Medida Provisória, nos termos a seguir: “Art. 3º ............................................................................................................ .......................................................................................................................... XXI – elevar, de forma abusiva, os preços de combustíveis, biocombustíveis e derivados de petróleo, em situações de conflitos geopolíticos que impactem o abastecimento nacional: .......................................................................................................................... XXII – recusar o fornecimento de combustíveis, biocombustíveis e derivados de petróleo de forma injustificada em situações de conflitos geopolíticos que impactem o abastecimento nacional: .......................................................................................................................... § 1º A abusividade deverá ser comprovada considerando na sua apuração, todos os custos da composição final do preço de combustíveis, tais como operacionais, financeiros, logísticos e regionais, vedada a presunção automática de infração com base exclusiva em referências administrativas. I – (Suprimir) II – (Suprimir) § 2º Nas infrações previstas nos Incisos XXI e XXII a Autoridade que verificar indícios de aplicação de abusividade deverá notificar previamente o administrado em prazo não inferior a 5 (cinco) dias indicando os critérios objetivos que servirão de base para Autuação. § 3º Nas infrações previstas nos incisos XXI e XXII do caput: I – responderão solidariamente pelo pagamento da multa os sócios cuja participação societária seja igual ou superior a 20% (vinte por cento), os administradores e os sócios-gestores das empresas e dos estabelecimentos envolvidos, desde que comprovada a existência de dolo ou fraude.” (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1349, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 63 - MPV 1349/2026
- Autor:
- Deputada Federal Marussa Boldrin (REPUBLICANOS/GO)
- Data:
- 13/04/2026
- Descrição/Ementa
- EMENDA Nº - CMMPV 01349/2026 (à MPV 1349/2026) Dê-se ao caput do art. 10, aos §§ 1º a 3º do art. 10 e ao caput do art. 11 da Medida Provisória a seguinte redação: “Art. 10. A habilitação de que trata o art. 9º é precária e poderá ser cancela pela ANP, casos os agentes econômicos a que se refere o art. 4º, descumpram estas, dentre outras condicionantes previstas em regulamento: I – disponibilização integral do volume subvencionado, no âmbito do Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis, por meio da destinação do referido volume pelos importadores aos distribuidores que comercializem óleo diesel de uso rodoviário no território nacional, na forma estabelecida em regulamento; II – comprovação de que o preço de comercialização dos volumes importados, no âmbito do Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis, comercializados pelos importadores habilitados com os distribuidores, será limitado ao preço de paridade de importação, adicionado do valor dos impostos da importação, subtraído do somatório dos valores das subvenções econômicas por litro de óleo diesel de uso rodoviário efetivamente homologados e recebidos na forma estabelecida nesta Medida Provisória, na Medida Provisória nº 1.340, de 12 de março de 2026, e em regulamento; e III – concordância e autorização dos agentes econômicos quanto ao compartilhamento pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda com a ANP de informações e documentação fiscal e aduaneira relacionadas às operações com os combustíveis abrangidos pela subvenção econômica necessárias ao seu acompanhamento e à sua fiscalização, à qual será repassado integralmente o dever de sigilo. § 1º O procedimento para habilitação ao Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis será estabelecido no regulamento de que trata o art. 4º, § 7º. § 2º Fica vedada a concessão da subvenção econômica de que trata o art. 4º na hipótese de existir indício de interposição fraudulenta na importação, considerada, entre outros, a existência de procedimento especial de controle, nos termos do disposto no art. 23, § 2º, do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976. § 3º Para fins de verificação de conformidade de repasse, as infrações serão apuradas em processo administrativo que deverá conter elementos suficientes para a caracterização da infração, da operacionalização das regras de repasse, a individualização da conduta assegurados o contraditório e a ampla defesa. Caso seja constatado que o distribuidor não realizou o repasse, ficará sujeito à multa prevista no art. 3º, caput, inciso XXI, da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999. ........................................................................................................................ ” “Art. 11. A verificação do disposto no art. 10 será realizada por meio do acesso às informações de comercialização de óleo diesel de uso rodoviário pelos importadores habilitados, os quais deverão conceder acesso aos documentos fiscais como condição de habilitação, provenientes das notas fiscais eletrônicas dos referidos agentes econômicos, sem prejuízo de outros requisitos estabelecidos em regulamento. ........................................................................................................................ ”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1349, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 64 - MPV 1349/2026
- Autor:
- Deputada Federal Marussa Boldrin (REPUBLICANOS/GO)
- Data:
- 13/04/2026
- Descrição/Ementa
- EMENDA Nº - CMMPV 1349/2026 (à MPV 1349/2026) Acrescentem-se §§ 2º e 3º ao art. 3º, ambos da Lei nº 9.847,de 26 de outubro de 1999, na forma proposta pelo art. 18 da MedidaProvisória, nos termos a seguir: “Art. 3º ............................................................................................ ........................................................................................................... § 2º Dados os valores de compra e de venda de combustíveisdemonstrados através de notas fiscais, deverá ser considerado preçoabusivo o preço de venda em que a margem (diferença entre o preço decompra e de venda, dividido pelo preço de venda) seja ao menos 100%maior do que a margem histórica registrada para o dado combustível,desde que: I – por ao menos dois meses anteriores, a margem não tenhasido menor do que a margem média histórica; II – a expectativa futura do preço de paridade de importaçãonão justifique o aumento de preço, dada a necessidade financeira paracompras futuras. § 3º Será definido como margem histórica a média dosúltimos 5 (cinco) anos da margem da distribuição e da revenda calculadaa partir dos preços médios de produção, importação, distribuição erevenda, subtraídos os devidos impostos.” (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1349, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 65 - MPV 1349/2026
- Autor:
- Deputado Federal Lafayette de Andrada (PL/MG)
- Data:
- 13/04/2026
- Descrição/Ementa
- Institui o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis e altera a Medida Provisória nº 1.340, de 12 de março de 2026, a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1349, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 66 - MPV 1349/2026
- Autor:
- Deputado Federal Lafayette de Andrada (PL/MG)
- Data:
- 13/04/2026
- Descrição/Ementa
- Institui o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis e altera a Medida Provisória nº 1.340, de 12 de março de 2026, a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1349, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 67 - MPV 1349/2026
- Autor:
- Deputada Federal Marussa Boldrin (REPUBLICANOS/GO)
- Data:
- 13/04/2026
- Descrição/Ementa
- EMENDA Nº - CMMPV 1349/2026 (à MPV 1349/2026) Acrescentem-se §§ 2º e 3º ao art. 3º, ambos da Lei nº 9.847,de 26 de outubro de 1999, na forma proposta pelo art. 18 da MedidaProvisória, nos termos a seguir: “Art. 3º ............................................................................................ ........................................................................................................... § 2º Dados os valores de compra e de venda de combustíveisdemonstrados através de notas fiscais, deverá ser considerado preçoabusivo o preço de venda em que a margem (diferença entre o preço decompra e de venda, dividido pelo preço de venda) seja ao menos 100%maior do que a margem histórica registrada para o dado combustível,desde que: I – por ao menos dois meses anteriores, a margem não tenhasido menor do que a margem média histórica; II – a expectativa futura do preço de paridade de importaçãonão justifique o aumento de preço, dada a necessidade financeira paracompras futuras. § 3º Será definido como margem histórica a média dosúltimos 5 (cinco) anos da margem da distribuição e da revenda calculadaa partir dos preços médios de produção, importação, distribuição erevenda, subtraídos os devidos impostos.” (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1349, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 68 - MPV 1349/2026
- Autor:
- Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)
- Data:
- 13/04/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda_1 à MPV 1349/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1349, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 69 - MPV 1349/2026
- Autor:
- Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)
- Data:
- 13/04/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda_2 à MPV 1349/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1349, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 70 - MPV 1349/2026
- Autor:
- Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)
- Data:
- 13/04/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda_3 à MPV 1349/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1349, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 71 - MPV 1349/2026
- Autor:
- Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)
- Data:
- 13/04/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda_4 à MPV 1349/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1349, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 72 - MPV 1349/2026
- Autor:
- Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)
- Data:
- 13/04/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda_5 à MPV 1349/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1349, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 73 - MPV 1349/2026
- Autor:
- Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)
- Data:
- 13/04/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda_6 à MPV 1349/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1349, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 77 - MPV 1349/2026
- Autor:
- Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 13/04/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1349/2026 - Art. 3º, §5º
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1349, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 74 - MPV 1349/2026
- Autor:
- Deputado Federal Junio Amaral (PL/MG)
- Data:
- 13/04/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à Medida Provisória nº 1.349, de 2026.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1349, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 75 - MPV 1349/2026
- Autor:
- Deputado Federal Junio Amaral (PL/MG)
- Data:
- 13/04/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à Medida Provisória nº 1.349, de 2026.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1349, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 76 - MPV 1349/2026
- Autor:
- Deputado Federal Junio Amaral (PL/MG)
- Data:
- 13/04/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à Medida Provisória nº 1.349, de 2026.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1349, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 85 - MPV 1349/2026
- Autor:
- Deputado Federal Marcel van Hattem (NOVO/RS)
- Data:
- 13/04/2026
- Descrição/Ementa
- .
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1349, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 86 - MPV 1349/2026
- Autor:
- Deputado Federal Marcel van Hattem (NOVO/RS)
- Data:
- 13/04/2026
- Descrição/Ementa
- .
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1349, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 78 - MPV 1349/2026
- Autor:
- Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 13/04/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1349/2026 - art. 21, §3º
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1349, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 79 - MPV 1349/2026
- Autor:
- Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 13/04/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1349/2026 - art. 19, § 10
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1349, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 80 - MPV 1349/2026
- Autor:
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 13/04/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda VIII ao MPV 1349_2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1349, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 81 - MPV 1349/2026
- Autor:
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 13/04/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda I ao MPV 1349_2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1349, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 82 - MPV 1349/2026
- Autor:
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 13/04/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda III ao MPV 1349_2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1349, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 83 - MPV 1349/2026
- Autor:
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 13/04/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda X ao MPV 1349_2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1349, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 84 - MPV 1349/2026
- Autor:
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 13/04/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda VIII ao MPV 1349_2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1349, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 87 - MPV 1349/2026
- Autor:
- Deputado Federal General Girão (PL/RN)
- Data:
- 13/04/2026
- Descrição/Ementa
- Suprimam-se os §§ 3º e 4º do art. 10 da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1349, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 88 - MPV 1349/2026
- Autor:
- Deputado Federal General Girão (PL/RN)
- Data:
- 13/04/2026
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 18 da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1349, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 90 - MPV 1349/2026
- Autor:
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 13/04/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda VII ao MPV 1349_2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1349, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 91 - MPV 1349/2026
- Autor:
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 13/04/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda II ao MPV 1349_2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1349, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 89 - MPV 1349/2026
- Autor:
- Deputado Federal General Girão (PL/RN)
- Data:
- 13/04/2026
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se art. 3º-A à Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, na forma proposta pelo art. 18 da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1349, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 92 - MPV 1349/2026
- Autor:
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 13/04/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda V ao MPV 1349_2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1349, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 93 - MPV 1349/2026
- Autor:
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 13/04/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda VI ao MPV 1349_2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1349, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 94 - MPV 1349/2026
- Autor:
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 13/04/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda IX ao MPV 1349_2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1349, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 95 - MPV 1349/2026
- Autor:
- Deputada Federal Fernanda Pessoa (PSD/CE)
- Data:
- 13/04/2026
- Descrição/Ementa
- Dê-se a seguinte redação ao texto do art. 15 da Medida Provisória nº 1.349, de 2026, em especial na parte que altera o art. 6º da Medida Provisória nº 1349, de 2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1349, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 99 - MPV 1349/2026
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 13/04/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 01 à MPV 1349/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1349, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 100 - MPV 1349/2026
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 13/04/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 02 à MPV 1349/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1349, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 101 - MPV 1349/2026
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 13/04/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 03 à MPV 1349/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1349, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 102 - MPV 1349/2026
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 13/04/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 04 à MPV 1349/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1349, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 96 - MPV 1349/2026
- Autor:
- Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)
- Data:
- 13/04/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1349/2026 S
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1349, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 97 - MPV 1349/2026
- Autor:
- Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)
- Data:
- 13/04/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1349/2026 Nova redação Art. 18
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1349, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 98 - MPV 1349/2026
- Autor:
- Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)
- Data:
- 13/04/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1349/2026 Art. 19 §6º
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1349, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 103 - MPV 1349/2026
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 13/04/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 05 à MPV 1349/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1349, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 104 - MPV 1349/2026
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 13/04/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 06 à MPV 1349/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1349, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 105 - MPV 1349/2026
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 13/04/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 07 à MPV 1349/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1349, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 106 - MPV 1349/2026
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 13/04/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 08 à MPV 1349/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1349, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 107 - MPV 1349/2026
- Autor:
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 13/04/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda IV à MPV 1349/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1349, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 109 - MPV 1349/2026
- Autor:
- Deputado Federal General Girão (PL/RN)
- Data:
- 13/04/2026
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao inciso I do parágrafo único do art. 3º; e acrescentem-se alíneas “a” a “d” ao inciso I do parágrafo único do art. 3º, todos da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, na forma proposta pelo art. 18 da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1349, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 108 - MPV 1349/2026
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 13/04/2026
- Descrição/Ementa
- Institui o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis e altera a Medida Provisória nº 1.340, de 12 de março de 2026, a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1349, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 113 - MPV 1349/2026
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
- Data:
- 13/04/2026
- Descrição/Ementa
- Institui o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis e altera a Medida Provisória nº 1.340, de 12 de março de 2026, a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1349, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 114 - MPV 1349/2026
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
- Data:
- 13/04/2026
- Descrição/Ementa
- Institui o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis e altera a Medida Provisória nº 1.340, de 12 de março de 2026, a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1349, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 115 - MPV 1349/2026
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
- Data:
- 13/04/2026
- Descrição/Ementa
- Institui o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis e altera a Medida Provisória nº 1.340, de 12 de março de 2026, a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1349, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 116 - MPV 1349/2026
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
- Data:
- 13/04/2026
- Descrição/Ementa
- Institui o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis e altera a Medida Provisória nº 1.340, de 12 de março de 2026, a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1349, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 110 - MPV 1349/2026
- Autor:
- Deputado Federal Heitor Schuch (PSD/RS)
- Data:
- 13/04/2026
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo: “Art. A fabricação, exportação, importação e comercialização de produtos à base de nicotina, incluindo, mas não se limitando aos produtos classificados no código NCM 2404.91.00, se em desacordo com as previsões legais, constitui crime contra as relações de consumo, nos termos do art. 7º, incisos II e IX, da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, sem prejuízo da tipificação dos crimes de contrabando ou descaminho, além de implicar a cassação do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1349, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 111 - MPV 1349/2026
- Autor:
- Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
- Data:
- 13/04/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1349/2026 - art 19
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1349, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 112 - MPV 1349/2026
- Autor:
- Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
- Data:
- 13/04/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1349/2026 - art 18
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1349, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 117 - MPV 1349/2026
- Autor:
- Deputado Federal Márcio Marinho (REPUBLICANOS/BA)
- Data:
- 13/04/2026
- Descrição/Ementa
- Institui o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis e altera a Medida Provisória nº 1.340, de 12 de março de 2026, a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1349, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 118 - MPV 1349/2026
- Autor:
- Deputado Federal Márcio Marinho (REPUBLICANOS/BA)
- Data:
- 13/04/2026
- Descrição/Ementa
- Institui o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis e altera a Medida Provisória nº 1.340, de 12 de março de 2026, a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1349, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 119 - MPV 1349/2026
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 13/04/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 09 à MPV 1349/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1349, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 120 - MPV 1349/2026
- Autor:
- Senadora Tereza Cristina (PP/MS)
- Data:
- 13/04/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1349/2026 - Art. 18
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1349, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 121 - MPV 1349/2026
- Autor:
- Senadora Tereza Cristina (PP/MS)
- Data:
- 13/04/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 3 à MPV 1349/2026 - Substitutiva art. 19
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1349, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 122 - MPV 1349/2026
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 13/04/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 10 à MPV 1349/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1349, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 123 - MPV 1349/2026
- Autor:
- Deputado Federal Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP)
- Data:
- 13/04/2026
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1349, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 124 - MPV 1349/2026
- Autor:
- Deputado Federal Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP)
- Data:
- 13/04/2026
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao caput do art. 19; e acrescentem-se arts. 19-1 a 19-5 ao Capítulo V da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1349, de 2026
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/04/2026
- Descrição/Ementa
- Avulso de emendas apresentadas à MPV 1349/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1349, de 2026
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 124 emendas à Medida Provisória 1349/2026, de autoria dos seguintes Parlamentares: Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) 001; 002; 003; 004; 005; 006; Deputado Federal Amom Mandel (CIDADANIA... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 07/04/2026
- Descrição/Ementa
- Comparação entre o texto original da MPV e a legislação alterada.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 07/04/2026, Edição Extra A, nas páginas 1 a 2, a Medida Provisória 1349/2026. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 08/04/2026
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 07/04/2026 a 05/06/2026 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 07/04/2026 a 13/04/2026 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFC 175/2026 - Partido Liberal - PL
- Autor:
- Liderança de Partido
- Data:
- 08/04/2026
- Descrição/Ementa
- Of 175-26 - Substituição de membro MP 1349-2026
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/04/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1349, de 2026
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/04/2026 | Publicado no DOU Páginas 1-2 Edição Extra (nº A) | Publicada no DOU de 07/04/2026, Edição Extra A, nas páginas 1 a 2, a Medida Provisória 1349/2026. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1349/2026 | Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) | 09/04/2026 | Único | |
| EMENDA 2 - MPV 1349/2026 | Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) | 09/04/2026 | Único | |
| EMENDA 3 - MPV 1349/2026 | Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) | 09/04/2026 | Único | |
| EMENDA 4 - MPV 1349/2026 | Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) | 09/04/2026 | Único | |
| EMENDA 5 - MPV 1349/2026 | Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) | 09/04/2026 | Único | |
| EMENDA 6 - MPV 1349/2026 | Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) | 09/04/2026 | Único | |
| EMENDA 7 - MPV 1349/2026 | Deputado Federal Amom Mandel (CIDADANIA/AM) | 10/04/2026 | Único | |
| EMENDA 8 - MPV 1349/2026 | Deputado Federal Amom Mandel (CIDADANIA/AM) | 10/04/2026 | Único | |
| EMENDA 9 - MPV 1349/2026 | Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) | 10/04/2026 | Único | |
| EMENDA 10 - MPV 1349/2026 | Deputado Federal Lafayette de Andrada (PL/MG) | 10/04/2026 | Único | |
| EMENDA 11 - MPV 1349/2026 | Deputado Federal Lafayette de Andrada (PL/MG) | 10/04/2026 | Único | |
| EMENDA 12 - MPV 1349/2026 | Deputado Federal Lafayette de Andrada (PL/MG) | 10/04/2026 | Único | |
| EMENDA 13 - MPV 1349/2026 | Deputado Federal Lafayette de Andrada (PL/MG) | 10/04/2026 | Único | |
| EMENDA 14 - MPV 1349/2026 | Deputado Federal Lafayette de Andrada (PL/MG) | 10/04/2026 | Único | |
| EMENDA 15 - MPV 1349/2026 | Deputado Federal Lafayette de Andrada (PL/MG) | 10/04/2026 | Único | |
| EMENDA 16 - MPV 1349/2026 | Deputado Federal Lafayette de Andrada (PL/MG) | 10/04/2026 | Único | |
| EMENDA 17 - MPV 1349/2026 | Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) | 13/04/2026 | Único | |
| EMENDA 18 - MPV 1349/2026 | Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) | 13/04/2026 | Único | |
| EMENDA 19 - MPV 1349/2026 | Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) | 13/04/2026 | Único | |
| EMENDA 20 - MPV 1349/2026 | Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) | 13/04/2026 | Único | |
| EMENDA 21 - MPV 1349/2026 | Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) | 13/04/2026 | Único | |
| EMENDA 22 - MPV 1349/2026 | Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) | 13/04/2026 | Único | |
| EMENDA 23 - MPV 1349/2026 | Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) | 13/04/2026 | Único | |
| EMENDA 24 - MPV 1349/2026 | Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) | 13/04/2026 | Único | |
| EMENDA 25 - MPV 1349/2026 | Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) | 13/04/2026 | Único | |
| EMENDA 26 - MPV 1349/2026 | Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) | 13/04/2026 | Único | |
| EMENDA 27 - MPV 1349/2026 | Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) | 13/04/2026 | Único | |
| EMENDA 28 - MPV 1349/2026 | Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) | 13/04/2026 | Único | |
| EMENDA 29 - MPV 1349/2026 | Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ) | 13/04/2026 | Único | |
| EMENDA 30 - MPV 1349/2026 | Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ) | 13/04/2026 | Único | |
| EMENDA 31 - MPV 1349/2026 | Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ) | 13/04/2026 | Único | |
| EMENDA 32 - MPV 1349/2026 | Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ) | 13/04/2026 | Único | |
| EMENDA 33 - MPV 1349/2026 | Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ) | 13/04/2026 | Único | |
| EMENDA 34 - MPV 1349/2026 | Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ) | 13/04/2026 | Único | |
| EMENDA 35 - MPV 1349/2026 | Senador Eduardo Braga (MDB/AM) | 13/04/2026 | Único | |
| EMENDA 36 - MPV 1349/2026 | Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA) | 13/04/2026 | Único | |
| EMENDA 37 - MPV 1349/2026 | Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA) | 13/04/2026 | Único | |
| EMENDA 38 - MPV 1349/2026 | Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA) | 13/04/2026 | Único | |
| EMENDA 39 - MPV 1349/2026 | Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA) | 13/04/2026 | Único | |
| EMENDA 40 - MPV 1349/2026 | Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA) | 13/04/2026 | Único | |
| EMENDA 41 - MPV 1349/2026 | Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA) | 13/04/2026 | Único | |
| EMENDA 42 - MPV 1349/2026 | Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP) | 13/04/2026 | Único | |
| EMENDA 43 - MPV 1349/2026 | Deputado Federal Vermelho (PP/PR) | 13/04/2026 | Único | |
| EMENDA 44 - MPV 1349/2026 | Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) | 13/04/2026 | Único | |
| EMENDA 45 - MPV 1349/2026 | Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) | 13/04/2026 | Único | |
| EMENDA 46 - MPV 1349/2026 | Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) | 13/04/2026 | Único | |
| EMENDA 47 - MPV 1349/2026 | Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS) | 13/04/2026 | Único | |
| EMENDA 48 - MPV 1349/2026 | Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS) | 13/04/2026 | Único | |
| EMENDA 49 - MPV 1349/2026 | Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS) | 13/04/2026 | Único | |
| EMENDA 50 - MPV 1349/2026 | Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) | 13/04/2026 | Único | |
| EMENDA 51 - MPV 1349/2026 | Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) | 13/04/2026 | Único | |
| EMENDA 52 - MPV 1349/2026 | Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) | 13/04/2026 | Único | |
| EMENDA 53 - MPV 1349/2026 | Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA) | 13/04/2026 | Único | |
| EMENDA 54 - MPV 1349/2026 | Deputado Federal Pedro Lupion (REPUBLICANOS/PR) | 13/04/2026 | Único | |
| EMENDA 55 - MPV 1349/2026 | Deputada Federal Marussa Boldrin (REPUBLICANOS/GO) | 13/04/2026 | Único | |
| EMENDA 56 - MPV 1349/2026 | Senador Jorge Kajuru (PSB/GO) | 13/04/2026 | Único | |
| EMENDA 57 - MPV 1349/2026 | Deputado Federal Alencar Santana (PT/SP) | 13/04/2026 | Único | |
| EMENDA 58 - MPV 1349/2026 | Deputada Federal Marussa Boldrin (REPUBLICANOS/GO) | 13/04/2026 | Único | |
| EMENDA 59 - MPV 1349/2026 | Deputada Federal Marussa Boldrin (REPUBLICANOS/GO) | 13/04/2026 | Único | |
| EMENDA 60 - MPV 1349/2026 | Deputada Federal Marussa Boldrin (REPUBLICANOS/GO) | 13/04/2026 | Único | |
| EMENDA 61 - MPV 1349/2026 | Deputada Federal Marussa Boldrin (REPUBLICANOS/GO) | 13/04/2026 | Único | |
| EMENDA 62 - MPV 1349/2026 | Deputada Federal Marussa Boldrin (REPUBLICANOS/GO) | 13/04/2026 | Único | |
| EMENDA 63 - MPV 1349/2026 | Deputada Federal Marussa Boldrin (REPUBLICANOS/GO) | 13/04/2026 | Único | |
| EMENDA 64 - MPV 1349/2026 | Deputada Federal Marussa Boldrin (REPUBLICANOS/GO) | 13/04/2026 | Único | |
| EMENDA 65 - MPV 1349/2026 | Deputado Federal Lafayette de Andrada (PL/MG) | 13/04/2026 | Único | |
| EMENDA 66 - MPV 1349/2026 | Deputado Federal Lafayette de Andrada (PL/MG) | 13/04/2026 | Único | |
| EMENDA 67 - MPV 1349/2026 | Deputada Federal Marussa Boldrin (REPUBLICANOS/GO) | 13/04/2026 | Único | |
| EMENDA 68 - MPV 1349/2026 | Senador Jaime Bagattoli (PL/RO) | 13/04/2026 | Único | |
| EMENDA 69 - MPV 1349/2026 | Senador Jaime Bagattoli (PL/RO) | 13/04/2026 | Único | |
| EMENDA 70 - MPV 1349/2026 | Senador Jaime Bagattoli (PL/RO) | 13/04/2026 | Único | |
| EMENDA 71 - MPV 1349/2026 | Senador Jaime Bagattoli (PL/RO) | 13/04/2026 | Único | |
| EMENDA 72 - MPV 1349/2026 | Senador Jaime Bagattoli (PL/RO) | 13/04/2026 | Único | |
| EMENDA 73 - MPV 1349/2026 | Senador Jaime Bagattoli (PL/RO) | 13/04/2026 | Único | |
| EMENDA 74 - MPV 1349/2026 | Deputado Federal Junio Amaral (PL/MG) | 13/04/2026 | Único | |
| EMENDA 75 - MPV 1349/2026 | Deputado Federal Junio Amaral (PL/MG) | 13/04/2026 | Único | |
| EMENDA 76 - MPV 1349/2026 | Deputado Federal Junio Amaral (PL/MG) | 13/04/2026 | Único | |
| EMENDA 77 - MPV 1349/2026 | Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) | 13/04/2026 | Único | |
| EMENDA 78 - MPV 1349/2026 | Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) | 13/04/2026 | Único | |
| EMENDA 79 - MPV 1349/2026 | Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) | 13/04/2026 | Único | |
| EMENDA 80 - MPV 1349/2026 | Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) | 13/04/2026 | Único | |
| EMENDA 81 - MPV 1349/2026 | Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) | 13/04/2026 | Único | |
| EMENDA 82 - MPV 1349/2026 | Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) | 13/04/2026 | Único | |
| EMENDA 83 - MPV 1349/2026 | Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) | 13/04/2026 | Único | |
| EMENDA 84 - MPV 1349/2026 | Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) | 13/04/2026 | Único | |
| EMENDA 85 - MPV 1349/2026 | Deputado Federal Marcel van Hattem (NOVO/RS) | 13/04/2026 | Único | |
| EMENDA 86 - MPV 1349/2026 | Deputado Federal Marcel van Hattem (NOVO/RS) | 13/04/2026 | Único | |
| EMENDA 87 - MPV 1349/2026 | Deputado Federal General Girão (PL/RN) | 13/04/2026 | Único | |
| EMENDA 88 - MPV 1349/2026 | Deputado Federal General Girão (PL/RN) | 13/04/2026 | Único | |
| EMENDA 89 - MPV 1349/2026 | Deputado Federal General Girão (PL/RN) | 13/04/2026 | Único | |
| EMENDA 90 - MPV 1349/2026 | Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) | 13/04/2026 | Único | |
| EMENDA 91 - MPV 1349/2026 | Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) | 13/04/2026 | Único | |
| EMENDA 92 - MPV 1349/2026 | Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) | 13/04/2026 | Único | |
| EMENDA 93 - MPV 1349/2026 | Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) | 13/04/2026 | Único | |
| EMENDA 94 - MPV 1349/2026 | Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) | 13/04/2026 | Único | |
| EMENDA 95 - MPV 1349/2026 | Deputada Federal Fernanda Pessoa (PSD/CE) | 13/04/2026 | Único | |
| EMENDA 96 - MPV 1349/2026 | Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT) | 13/04/2026 | Único | |
| EMENDA 97 - MPV 1349/2026 | Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT) | 13/04/2026 | Único | |
| EMENDA 98 - MPV 1349/2026 | Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT) | 13/04/2026 | Único | |
| EMENDA 99 - MPV 1349/2026 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 13/04/2026 | Único | |
| EMENDA 100 - MPV 1349/2026 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 13/04/2026 | Único | |
| EMENDA 101 - MPV 1349/2026 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 13/04/2026 | Único | |
| EMENDA 102 - MPV 1349/2026 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 13/04/2026 | Único | |
| EMENDA 103 - MPV 1349/2026 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 13/04/2026 | Único | |
| EMENDA 104 - MPV 1349/2026 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 13/04/2026 | Único | |
| EMENDA 105 - MPV 1349/2026 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 13/04/2026 | Único | |
| EMENDA 106 - MPV 1349/2026 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 13/04/2026 | Único | |
| EMENDA 107 - MPV 1349/2026 | Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) | 13/04/2026 | Único | |
| EMENDA 108 - MPV 1349/2026 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 13/04/2026 | Único | |
| EMENDA 109 - MPV 1349/2026 | Deputado Federal General Girão (PL/RN) | 13/04/2026 | Único | |
| EMENDA 110 - MPV 1349/2026 | Deputado Federal Heitor Schuch (PSD/RS) | 13/04/2026 | Único | |
| EMENDA 111 - MPV 1349/2026 | Senador Nelsinho Trad (PSD/MS) | 13/04/2026 | Único | |
| EMENDA 112 - MPV 1349/2026 | Senador Nelsinho Trad (PSD/MS) | 13/04/2026 | Único | |
| EMENDA 113 - MPV 1349/2026 | Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) | 13/04/2026 | Único | |
| EMENDA 114 - MPV 1349/2026 | Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) | 13/04/2026 | Único | |
| EMENDA 115 - MPV 1349/2026 | Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) | 13/04/2026 | Único | |
| EMENDA 116 - MPV 1349/2026 | Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) | 13/04/2026 | Único | |
| EMENDA 117 - MPV 1349/2026 | Deputado Federal Márcio Marinho (REPUBLICANOS/BA) | 13/04/2026 | Único | |
| EMENDA 118 - MPV 1349/2026 | Deputado Federal Márcio Marinho (REPUBLICANOS/BA) | 13/04/2026 | Único | |
| EMENDA 119 - MPV 1349/2026 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 13/04/2026 | Único | |
| EMENDA 120 - MPV 1349/2026 | Senadora Tereza Cristina (PP/MS) | 13/04/2026 | Único | |
| EMENDA 121 - MPV 1349/2026 | Senadora Tereza Cristina (PP/MS) | 13/04/2026 | Único | |
| EMENDA 122 - MPV 1349/2026 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 13/04/2026 | Único | |
| EMENDA 123 - MPV 1349/2026 | Deputado Federal Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP) | 13/04/2026 | Único | |
| EMENDA 124 - MPV 1349/2026 | Deputado Federal Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP) | 13/04/2026 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 1349/2026
- Origem externa:
- MSG 270/2026
- Indexação:
- CRIAÇÃO, Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis, OBJETIVO, GARANTIA, SOBERANIA NACIONAL, RECURSOS ENERGETICOS, ABASTECIMENTO, DERIVADOS DE PETROLEO, GAS NATURAL, OLEO DIESEL, UTILIZAÇÃO, TRANSPORTE RODOVIARIO, AUTORIZAÇÃO, COOPERAÇÃO, ASSISTENCIA FINANCEIRA, AMBITO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), INSTRUMENTO, REQUISITOS, ADESÃO, PARTILHA, CUSTO, SUBVENÇÃO, IMPORTADOR, DISTRIBUIDOR, VALOR, COMPETENCIA, AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (ANP), FIXAÇÃO, REGULAÇÃO, LIMITAÇÃO, GASTOS PUBLICOS, CONDICIONAMENTO, HABILITAÇÃO, GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO (GLP), IMPORTAÇÃO, CONCESSÃO, FINANCIAMENTO, CAPITAL DE GIRO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO AEREO, BANCO DO BRASIL, ADIAMENTO, PRAZO, VENCIMENTO, TARIFAS. ALTERAÇÃO, MEDIDA PROVISORIA (MPV), SUBVENÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, OLEO DIESEL, TRANSPORTE RODOVIARIO, INTEGRAÇÃO, Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis, FIXAÇÃO, VALOR, DETERMINAÇÃO, PERIODO, AUMENTO, ALIQUOTA, IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, APLICAÇÃO, MULTA, INFRAÇÃO, HIPOTESE, AUMENTO, ABUSO, PREÇO, COMBUSTIVEL, Biocombustível, DERIVADOS DE PETROLEO, RECUSA, FORNECIMENTO, RESPONSABILIDADE SOLIDARIA, SOCIO, ADMINISTRADOR, SOCIO DIRIGENTE, COMPETENCIA, AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (ANP), ENCAMINHAMENTO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA (CADE), FIXAÇÃO, MEDIDA CAUTELAR, INTERDIÇÃO, ESTABELECIMENTO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, RECURSOS, Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC), APOIO FINANCEIRO, REEMBOLSAVEL, FINANCIAMENTO, CAPITAL DE GIRO, REGULAÇÃO, CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN)
- Despacho:
- 10/04/2026
- Motivação:
- Designação de Comissão de MPV
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMMPV 1349/2026 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1349, de 2026
- Prazos:
- 07/04/2026 - 13/04/2026: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 07/04/2026
- Deliberação da Medida Provisória: 07/04/2026 a 05/06/2026
- Apresentação de emendas: 07/04/2026 a 13/04/2026
- Regime de urgência, a partir de: 22/05/2026
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/04/2026
- CMMPV 1349/2026 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1349, de 2026
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 124 emendas à Medida Provisória 1349/2026, de autoria dos seguintes Parlamentares:
Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) 001; 002; 003; 004; 005; 006; Deputado Federal Amom Mandel (CIDADANIA/AM) 007; 008; Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) 009; Deputado Federal Lafayette de Andrada (PL/MG) 010; 011; 012; 013; 014; 015; 016; 065; 066; Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) 017; 050; 051; 052; Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 018; 019; 020; 021; 022; 023; 024; 025; 026; 027; 028; 113; 114; 115; 116; Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ) 029; 030; 031; 032; 033; 034; Senador Eduardo Braga (MDB/AM) 035; Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA) 036; 037; 038; 039; 040; 041; 053; Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP) 042; Deputado Federal Vermelho (PP/PR) 043; Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) 044; 045; 046; Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS) 047; 048; 049; Deputado Federal Pedro Lupion (REPUBLICANOS/PR) 054; Deputada Federal Marussa Boldrin (REPUBLICANOS/GO) 055; 058; 059; 060; 061; 062; 063; 064; 067; Senador Jorge Kajuru (PSB/GO) 056; Deputado Federal Alencar Santana (PT/SP) 057; Senador Jaime Bagattoli (PL/RO) 068; 069; 070; 071; 072; 073; Deputado Federal Junio Amaral (PL/MG) 074; 075; 076; Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) 077; 078; 079; Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) 080; 081; 082; 083; 084; 090; 091; 092; 093; 094; 107; Deputado Federal Marcel van Hattem (NOVO/RS) 085; 086; Deputado Federal General Girão (PL/RN) 087; 088; 089; 109; Deputada Federal Fernanda Pessoa (PSD/CE) 095; Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT) 096; 097; 098; Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) 099; 100; 101; 102; 103; 104; 105; 106; 119; 122; Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 108; Deputado Federal Heitor Schuch (PSD/RS) 110; Senador Nelsinho Trad (PSD/MS) 111; 112; Deputado Federal Márcio Marinho (REPUBLICANOS/BA) 117; 118; Senadora Tereza Cristina (PP/MS) 120; 121; Deputado Federal Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP) 123; 124.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 16/04/2026. - Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/04/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Designada, em 10 de abril de 2026, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 16/04/2026 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/04/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 07/04/2026 a 05/06/2026
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 07/04/2026 a 13/04/2026 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 22/05/2026 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 13/04/2026.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/04/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 07/04/2026, Edição Extra A, nas páginas 1 a 2, a Medida Provisória 1349/2026.
- Publicado no DOU Páginas 1-2 Edição Extra (nº A)
- Avulso inicial da matéria
- Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 17/04/2026 08:14
