Medida Provisória n° 1353, de 2026
Autoriza ampliação do FGI para financiamento de caminhões e ônibus sustentáveis
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1353, de 2026
Ementa: Altera a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, para autorizar a União a aumentar a sua participação no Fundo Garantidor para Investimentos- FGI, e autoriza a destinação de recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a pessoas físicas ou jurídicas de direito privado para aquisição de caminhões, caminhões-tratores, ônibus, micro ônibus ou implementos rodoviários, desde que os veículos atendam a critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica.
O que é
A Medida permite que a União aumente sua participação no Fundo Garantidor para Investimentos (FGI) e destine recursos para financiar a compra de veículos como caminhões e ônibus, desde que atendam a critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica.
O que diz o autor
As possíveis consequências da medida incluem:
- Mitigação dos impactos econômicos causados por conflitos no Oriente Médio, que afetam a economia global e nacional.
- Aumento da capacidade do FGI para garantir operações de crédito, especialmente para micro e pequenas empresas.
- Renovação e modernização da frota de veículos de transporte, melhorando a eficiência energética e a segurança.
- Redução da vulnerabilidade do setor de transporte a oscilações nos preços de combustíveis, promovendo a transição para veículos mais sustentáveis.
- Mitigação dos impactos econômicos causados por conflitos no Oriente Médio, que afetam a economia global e nacional.
- Aumento da capacidade do FGI para garantir operações de crédito, especialmente para micro e pequenas empresas.
- Renovação e modernização da frota de veículos de transporte, melhorando a eficiência energética e a segurança.
- Redução da vulnerabilidade do setor de transporte a oscilações nos preços de combustíveis, promovendo a transição para veículos mais sustentáveis.
Situação Atual
- Último estado
- MATÉRIA DESPACHADA
- Prazos abertos
- 30/04/2026 - 28/06/2026: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
- Regime de Urgência
- 14/06/2026 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Opine sobre esta matéria 
- Identificação:
- MPV 1353/2026
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 30/04/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, para autorizar a União a aumentar a sua participação no Fundo Garantidor para Investimentos- FGI, e autoriza a destinação de recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a pessoas físicas ou jurídicas de direito privado para aquisição de caminhões, caminhões-tratores, ônibus, micro ônibus ou implementos rodoviários, desde que os veículos atendam a critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 30/04/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 30/04/2026, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1353/2026. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1353/2026
- Autor:
- Deputado Federal Fred Costa (PRD/MG)
- Data:
- 05/05/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, para autorizar a União a aumentar a sua participação no Fundo Garantidor para Investimentos- FGI, e autoriza a destinação de recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a pessoas físicas ou jurídicas de direito privado para aquisição de caminhões, caminhões-tratores, ônibus, micro ônibus ou implementos rodoviários, desde que os veículos atendam a critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1353, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1353/2026
- Autor:
- Deputado Federal Marangoni (PODEMOS/SP)
- Data:
- 06/05/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, para autorizar a União a aumentar a sua participação no Fundo Garantidor para Investimentos- FGI, e autoriza a destinação de recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a pessoas físicas ou jurídicas de direito privado para aquisição de caminhões, caminhões-tratores, ônibus, micro ônibus ou implementos rodoviários, desde que os veículos atendam a critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1353, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1353/2026
- Autor:
- Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
- Data:
- 06/05/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1353/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1353, de 2026
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 04/05/2026
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 30/04/2026 a 28/06/2026 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 30/04/2026 a 06/05/2026 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
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- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
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- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 30/04/2026 | Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A) | Publicada no DOU de 30/04/2026, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1353/2026. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1353/2026 | Deputado Federal Fred Costa (PRD/MG) | 05/05/2026 | Único | |
| EMENDA 2 - MPV 1353/2026 | Deputado Federal Marangoni (PODEMOS/SP) | 06/05/2026 | Único | |
| EMENDA 3 - MPV 1353/2026 | Senador Laércio Oliveira (PP/SE) | 06/05/2026 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 1353/2026
- Origem externa:
- MSG 342/2026
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, DISPONIBILIDADE, FINANCIAMENTO, REEMBOLSAVEL, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, DIREITO PRIVADO, AQUISIÇÃO, CAMINHÃO, ONIBUS, IMPLEMENTOS, MATERIAL RODOVIARIO, RENOVAÇÃO, FROTA, VEICULOS, ATENDIMENTO, CRITERIOS, SUSTENTABILIDADE, AMBITO, MINISTERIO DA FAZENDA (MF), AGENTE FINANCEIRO, BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES). ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, AUMENTO, PARTICIPAÇÃO, FUNDO GARANTIDOR PARA INVESTIMENTOS (FGI), SUBSCRIÇÃO, ADICIONAL, COTA, COBERTURA, OPERAÇÃO, CONTRATAÇÃO, AMBITO, PROGRAMA EMERGENCIAL DE ACESSO A CREDITO (PEAC), GARANTIA, DESTINAÇÃO, TRANSPORTADOR RODOVIARIO, TRANSPORTE DE CARGA, AQUISIÇÃO, BENS DE CAPITAL, MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, ASSOCIAÇÃO PRIVADA, FUNDAÇÃO PRIVADA, COOPERATIVA, FIXAÇÃO, VALOR, RECEITA BRUTA, PRAZO
- Despacho:
- 06/05/2026
- Motivação:
- Designação de Comissão de MPV
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMMPV 1353/2026 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1353, de 2026
- Prazos:
- 30/04/2026 - 06/05/2026: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 30/04/2026
- Deliberação da Medida Provisória: 30/04/2026 a 28/06/2026
- Apresentação de emendas: 30/04/2026 a 06/05/2026
- Regime de urgência, a partir de: 14/06/2026
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/05/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Designada, em 06 de maio de 2026, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 07/05/2026 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/05/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 30/04/2026 a 28/06/2026
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 30/04/2026 a 06/05/2026 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 14/06/2026 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 06/05/2026.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/04/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 30/04/2026, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1353/2026.
- Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A)
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 07/05/2026 01:41