Medida Provisória n° 1354, de 2026
Crédito Extraordinário - Ampliação do FGI para financiamento de caminhões e ônibus sustentáveis
Autoria: Presidência da República
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 17.000.000.000,00, para os fins que especifica.
O que é
A Medida abre 17 bilhões de reais em crédito extraordinário para ampliar a participação da União no Fundo Garantidor para Investimentos – FGI, com o objetivo de disponibilizar financiamento a pessoas físicas e jurídicas para a aquisição de caminhões e ônibus que atendam a critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica.
O que diz o autor
As possíveis consequências da medida incluem:
- Aumento do acesso ao crédito para micro, pequenas e médias empresas, reduzindo riscos e custos operacionais.
- Financiamento para renovação de frotas de veículos, melhorando a eficiência energética e a segurança no transporte rodoviário.
- Mitigação dos impactos econômicos de conflitos internacionais e aumento dos preços dos combustíveis, preservando empregos e a capacidade produtiva nacional.
- Aumento do acesso ao crédito para micro, pequenas e médias empresas, reduzindo riscos e custos operacionais.
- Financiamento para renovação de frotas de veículos, melhorando a eficiência energética e a segurança no transporte rodoviário.
- Mitigação dos impactos econômicos de conflitos internacionais e aumento dos preços dos combustíveis, preservando empregos e a capacidade produtiva nacional.
Situação Atual
- Último estado
- MATÉRIA DESPACHADA
- Prazos abertos
- 30/04/2026 - 28/06/2026: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
- Regime de Urgência
- 14/06/2026 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Opine sobre esta matéria 
- Identificação:
- MPV 1354/2026
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 30/04/2026
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 17.000.000.000,00, para os fins que especifica.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 30/04/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 30/04/2026, Edição Extra A, na página 2, a Medida Provisória 1354/2026. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 04/05/2026
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 30/04/2026 a 28/06/2026 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 30/04/2026 a 06/05/2026 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 05/05/2026
- Descrição/Ementa
- OFÍCIO Nº 46/2026/SLCN, que comunica à Câmara dos Deputados o despacho da Medida Provisória nº 1.354, de 2026 à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), bem como o calendário de tramitação da matéria.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 05/05/2026
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica nº 22/2026, da Medida Provisória nº 1354/2026, elaborada pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Anexada Nota Técnica nº 22/2026, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1354/2026, elaborada pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados. | Veja a tramitação
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- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 30/04/2026 | Publicado no DOU Páginas 2 Edição Extra (nº A) | Publicada no DOU de 30/04/2026, Edição Extra A, na página 2, a Medida Provisória 1354/2026. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| Encargos Financeiros da União | Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda | 2.500.000.000,00 |
| OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO | Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda | 14.500.000.000,00 |
Valor total: 17.000.000.000,00
- Número na Câmara:
- MPV 1354/2026
- Origem externa:
- MSG 343/2026
- Indexação:
- CREDITO EXTRAORDINARIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO, OPERAÇÕES OFICIAIS DE CREDITO
- Despacho:
- 05/05/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Prazos:
- 30/04/2026 - 06/05/2026: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 30/04/2026
- Deliberação da Medida Provisória: 30/04/2026 a 28/06/2026
- Apresentação de emendas: 30/04/2026 a 06/05/2026
- Regime de urgência, a partir de: 14/06/2026
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/05/2026
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexada Nota Técnica nº 22/2026, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1354/2026, elaborada pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados.
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/05/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas.
- Ofício
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/05/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 30/04/2026 a 28/06/2026
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 30/04/2026 a 06/05/2026 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 14/06/2026 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 06/05/2026.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/04/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 30/04/2026, Edição Extra A, na página 2, a Medida Provisória 1354/2026.
- Publicado no DOU Páginas 2 Edição Extra (nº A)
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 07/05/2026 01:41