Medida Provisória n° 1355, de 2026
Novo Desenrola Brasil
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1355, de 2026
Ementa: Institui o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias - Novo Desenrola Brasil, dispõe sobre a transferência de recursos ao Fundo de Garantia de Operações, e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, a Lei nº 14.509, de 27 de dezembro de 2022, a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003.
O que é
A medida institui o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias, chamado Novo Desenrola Brasil. O programa visa ajudar famílias a renegociar dívidas com instituições financeiras, oferecendo condições mais favoráveis, como taxas de juros reduzidas e prazos estendidos. A medida também permite o uso de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para amortizar ou quitar dívidas renegociadas e altera diversas leis relacionadas a crédito e financiamento.
O que diz o autor
As possíveis consequências da medida incluem:
- Redução dos níveis de inadimplência e do comprometimento de renda das famílias, aumentando a renda disponível e a inclusão financeira.
- Melhoria das condições financeiras das famílias brasileiras, com impacto positivo na economia.
- Incentivo às instituições financeiras para renegociar dívidas, com garantia do Fundo de Garantia de Operações (FGO) para cobrir riscos de inadimplência.
- Possibilidade de saque do FGTS para ajudar na quitação de dívidas, preservando a sustentabilidade do fundo.
- Alterações nos programas Pronampe e Procred 360 para melhorar o acesso ao crédito para micro e pequenas empresas.
- Nova rodada de transação para liquidação de dívidas do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), com condições diferenciadas para estudantes em situação de vulnerabilidade.
- Redução dos níveis de inadimplência e do comprometimento de renda das famílias, aumentando a renda disponível e a inclusão financeira.
- Melhoria das condições financeiras das famílias brasileiras, com impacto positivo na economia.
- Incentivo às instituições financeiras para renegociar dívidas, com garantia do Fundo de Garantia de Operações (FGO) para cobrir riscos de inadimplência.
- Possibilidade de saque do FGTS para ajudar na quitação de dívidas, preservando a sustentabilidade do fundo.
- Alterações nos programas Pronampe e Procred 360 para melhorar o acesso ao crédito para micro e pequenas empresas.
- Nova rodada de transação para liquidação de dívidas do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), com condições diferenciadas para estudantes em situação de vulnerabilidade.
Situação Atual
- Último estado
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Prazos abertos
- 04/05/2026 - 02/07/2026: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
- Regime de Urgência
- 18/06/2026 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Opine sobre esta matéria 
- Identificação:
- MPV 1355/2026
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 04/05/2026
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias - Novo Desenrola Brasil, dispõe sobre a transferência de recursos ao Fundo de Garantia de Operações, e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, a Lei nº 14.509, de 27 de dezembro de 2022, a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/05/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 04/05/2026, Edição Extra A, nas páginas 1 a 3, a Medida Provisória 1355/2026. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1355/2026
- Autor:
- Deputado Federal Rafael Prudente (MDB/DF)
- Data:
- 05/05/2026
- Descrição/Ementa
- EMENDA À MP
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1355, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1355/2026
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
- Data:
- 05/05/2026
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se § 6º ao art. 5º; e dê-se nova redação ao art. 16 da Medida Provisória, com a finalidade de estender o bloqueio do CPF nas plataformas de apostas aos cônjuges.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1355, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1355/2026
- Autor:
- Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS)
- Data:
- 05/05/2026
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao art. 23 da Medida Provisória nº 1.355, de 2026, a seguinte redação, no que altera o art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para modificar os § 5º, § 5º-A, § 6º e § 7º, e suprimam-se os § 5º-B, § 5º-C, § 5º-D, § 5º-E e § 5º-F:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1355, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1355/2026
- Autor:
- Deputado Federal Mauro Benevides Filho (UNIÃO/CE)
- Data:
- 05/05/2026
- Descrição/Ementa
- Acrescenta inciso VIII ao caput do art. 5º e § 7º ao art. 6º da Medida Provisória nº 1.355, de 2026, para impor ao beneficiário do Novo Desenrola Brasil, como condição da renegociação de dívidas, a obrigação de ser informado e de consentir com a vedação de contratação de novas operações de crédito pelo prazo de doze meses, com bloqueio do CPF nas instituições financeiras concedentes, e para condicionar a retomada do acesso ao crédito à conclusão de curso de educação financeira, na forma regulamentada pelo Ministério da Fazenda.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1355, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 1355/2026
- Autor:
- Deputado Federal Castro Neto (MDB/PI)
- Data:
- 06/05/2026
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória 1355/2026, o seguinte artigo:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1355, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 1355/2026
- Autor:
- Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR)
- Data:
- 06/05/2026
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias - Novo Desenrola Brasil, dispõe sobre a transferência de recursos ao Fundo de Garantia de Operações, e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, a Lei nº 14.509, de 27 de dezembro de 2022, a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1355, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 1355/2026
- Autor:
- Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR)
- Data:
- 06/05/2026
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias - Novo Desenrola Brasil, dispõe sobre a transferência de recursos ao Fundo de Garantia de Operações, e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, a Lei nº 14.509, de 27 de dezembro de 2022, a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1355, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 1355/2026
- Autor:
- Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR)
- Data:
- 06/05/2026
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias - Novo Desenrola Brasil, dispõe sobre a transferência de recursos ao Fundo de Garantia de Operações, e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, a Lei nº 14.509, de 27 de dezembro de 2022, a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1355, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 1355/2026
- Autor:
- Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR)
- Data:
- 06/05/2026
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias - Novo Desenrola Brasil, dispõe sobre a transferência de recursos ao Fundo de Garantia de Operações, e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, a Lei nº 14.509, de 27 de dezembro de 2022, a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1355, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 1355/2026
- Autor:
- Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR)
- Data:
- 06/05/2026
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias - Novo Desenrola Brasil, dispõe sobre a transferência de recursos ao Fundo de Garantia de Operações, e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, a Lei nº 14.509, de 27 de dezembro de 2022, a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1355, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 1355/2026
- Autor:
- Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR)
- Data:
- 06/05/2026
- Descrição/Ementa
- nstitui o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias - Novo Desenrola Brasil, dispõe sobre a transferência de recursos ao Fundo de Garantia de Operações, e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, a Lei nº 14.509, de 27 de dezembro de 2022, a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1355, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 1355/2026
- Autor:
- Deputado Federal Augusto Coutinho (REPUBLICANOS/PE)
- Data:
- 06/05/2026
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias - Novo Desenrola Brasil, dispõe sobre a transferência de recursos ao Fundo de Garantia de Operações, e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, a Lei nº 14.509, de 27 de dezembro de 2022, a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1355, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 1355/2026
- Autor:
- Deputado Federal Moses Rodrigues (UNIÃO/CE)
- Data:
- 06/05/2026
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias - Novo Desenrola Brasil, dispõe sobre a transferência de recursos ao Fundo de Garantia de Operações, e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, a Lei nº 14.509, de 27 de dezembro de 2022, a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1355, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 1355/2026
- Autor:
- Deputado Federal Moses Rodrigues (UNIÃO/CE)
- Data:
- 06/05/2026
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias - Novo Desenrola Brasil, dispõe sobre a transferência de recursos ao Fundo de Garantia de Operações, e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, a Lei nº 14.509, de 27 de dezembro de 2022, a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1355, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 1355/2026
- Autor:
- Deputado Federal Moses Rodrigues (UNIÃO/CE)
- Data:
- 06/05/2026
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias - Novo Desenrola Brasil, dispõe sobre a transferência de recursos ao Fundo de Garantia de Operações, e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, a Lei nº 14.509, de 27 de dezembro de 2022, a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1355, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 1355/2026
- Autor:
- Deputado Federal Moses Rodrigues (UNIÃO/CE)
- Data:
- 06/05/2026
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias - Novo Desenrola Brasil, dispõe sobre a transferência de recursos ao Fundo de Garantia de Operações, e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, a Lei nº 14.509, de 27 de dezembro de 2022, a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1355, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 1355/2026
- Autor:
- Deputado Federal Moses Rodrigues (UNIÃO/CE)
- Data:
- 06/05/2026
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias - Novo Desenrola Brasil, dispõe sobre a transferência de recursos ao Fundo de Garantia de Operações, e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, a Lei nº 14.509, de 27 de dezembro de 2022, a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1355, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 1355/2026
- Autor:
- Deputado Federal Nicoletti (PL/RR)
- Data:
- 06/05/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda inclusão MEI desenrola
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1355, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 1355/2026
- Autor:
- Deputado Federal Moses Rodrigues (UNIÃO/CE)
- Data:
- 06/05/2026
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias - Novo Desenrola Brasil, dispõe sobre a transferência de recursos ao Fundo de Garantia de Operações, e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, a Lei nº 14.509, de 27 de dezembro de 2022, a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1355, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 1355/2026
- Autor:
- Deputado Federal Moses Rodrigues (UNIÃO/CE)
- Data:
- 06/05/2026
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias - Novo Desenrola Brasil, dispõe sobre a transferência de recursos ao Fundo de Garantia de Operações, e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, a Lei nº 14.509, de 27 de dezembro de 2022, a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1355, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 1355/2026
- Autor:
- Deputado Federal Moses Rodrigues (UNIÃO/CE)
- Data:
- 06/05/2026
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias - Novo Desenrola Brasil, dispõe sobre a transferência de recursos ao Fundo de Garantia de Operações, e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, a Lei nº 14.509, de 27 de dezembro de 2022, a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1355, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 1355/2026
- Autor:
- Deputado Federal Moses Rodrigues (UNIÃO/CE)
- Data:
- 06/05/2026
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias - Novo Desenrola Brasil, dispõe sobre a transferência de recursos ao Fundo de Garantia de Operações, e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, a Lei nº 14.509, de 27 de dezembro de 2022, a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1355, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 1355/2026
- Autor:
- Deputado Federal Moses Rodrigues (UNIÃO/CE)
- Data:
- 06/05/2026
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias - Novo Desenrola Brasil, dispõe sobre a transferência de recursos ao Fundo de Garantia de Operações, e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, a Lei nº 14.509, de 27 de dezembro de 2022, a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1355, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 24 - MPV 1355/2026
- Autor:
- Deputada Federal Lêda Borges (REPUBLICANOS/GO)
- Data:
- 07/05/2026
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias - Novo Desenrola Brasil, dispõe sobre a transferência de recursos ao Fundo de Garantia de Operações, e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, a Lei nº 14.509, de 27 de dezembro de 2022, a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1355, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 25 - MPV 1355/2026
- Autor:
- Deputada Federal Lêda Borges (REPUBLICANOS/GO)
- Data:
- 07/05/2026
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias - Novo Desenrola Brasil, dispõe sobre a transferência de recursos ao Fundo de Garantia de Operações, e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, a Lei nº 14.509, de 27 de dezembro de 2022, a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1355, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 26 - MPV 1355/2026
- Autor:
- Deputado Federal Juscelino Filho (PSDB/MA)
- Data:
- 07/05/2026
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias - Novo Desenrola Brasil, dispõe sobre a transferência de recursos ao Fundo de Garantia de Operações, e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, a Lei nº 14.509, de 27 de dezembro de 2022, a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1355, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 27 - MPV 1355/2026
- Autor:
- Deputado Federal Alencar Santana (PT/SP)
- Data:
- 07/05/2026
- Descrição/Ementa
- Acrescentem-se inciso III ao caput do art. 2º e § 7º ao art. 6º da MedidaProvisória, com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1355, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 28 - MPV 1355/2026
- Autor:
- Deputado Federal Alencar Santana (PT/SP)
- Data:
- 07/05/2026
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao inciso VII do caput do art. 5º; e acrescentem-se§§ 6º a 8º ao art. 5º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1355, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 29 - MPV 1355/2026
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM)
- Data:
- 07/05/2026
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias - Novo Desenrola Brasil, dispõe sobre a transferência de recursos ao Fundo de Garantia de Operações, e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, a Lei nº 14.509, de 27 de dezembro de 2022, a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1355, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 30 - MPV 1355/2026
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM)
- Data:
- 07/05/2026
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias - Novo Desenrola Brasil, dispõe sobre a transferência de recursos ao Fundo de Garantia de Operações, e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, a Lei nº 14.509, de 27 de dezembro de 2022, a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1355, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 31 - MPV 1355/2026
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM)
- Data:
- 07/05/2026
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias - Novo Desenrola Brasil, dispõe sobre a transferência de recursos ao Fundo de Garantia de Operações, e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, a Lei nº 14.509, de 27 de dezembro de 2022, a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1355, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 33 - MPV 1355/2026
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo Valadares (PL/SE)
- Data:
- 07/05/2026
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação aos §§ 5º e 5º-A do art. 6º; e suprimam-se os incisos I a III do § 5º do art. 6º, todos da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, como propostos pelo art. 23 da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1355, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 32 - MPV 1355/2026
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo Valadares (PL/SE)
- Data:
- 07/05/2026
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao § 1º do art. 2º; e suprimam-se os incisos I e II do§ 1º do art. 2º, todos da Lei nº 14.509, de 27 de dezembro de 2022, como propostos pelo art. 19 da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1355, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 37 - MPV 1355/2026
- Autor:
- Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE)
- Data:
- 08/05/2026
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias - Novo Desenrola Brasil, dispõe sobre a transferência de recursos ao Fundo de Garantia de Operações, e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, a Lei nº 14.509, de 27 de dezembro de 2022, a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1355, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 34 - MPV 1355/2026
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
- Data:
- 08/05/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1355/2026 - mecanismo proporcional que reconheça o esforço do beneficiário que consiga reorganizar sua vida financeira e quitar integralmente a operação renegociada antes do término d...
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1355, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 35 - MPV 1355/2026
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
- Data:
- 08/05/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1355/2026 - mecanismo proporcional de revisão da restrição para beneficiários que demonstrem comportamento financeiro responsável ao longo da execução da operação renegociada
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1355, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 36 - MPV 1355/2026
- Autor:
- Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
- Data:
- 08/05/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda ao MPV 1355_2026 Pronampe
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1355, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 38 - MPV 1355/2026
- Autor:
- Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE)
- Data:
- 08/05/2026
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias - Novo Desenrola Brasil, dispõe sobre a transferência de recursos ao Fundo de Garantia de Operações, e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, a Lei nº 14.509, de 27 de dezembro de 2022, a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1355, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 39 - MPV 1355/2026
- Autor:
- Deputado Federal Gilberto Nascimento (PODEMOS/SP)
- Data:
- 08/05/2026
- Descrição/Ementa
- Acrescenta o art. 7º à Medida Provisória nº 1.355, de 2026.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1355, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 40 - MPV 1355/2026
- Autor:
- Deputado Federal Gilberto Nascimento (PODEMOS/SP)
- Data:
- 08/05/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a redação do § 1º do art. 12 da Medida Provisória nº 1.355, de 2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1355, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 41 - MPV 1355/2026
- Autor:
- Deputado Federal Gilberto Nascimento (PODEMOS/SP)
- Data:
- 08/05/2026
- Descrição/Ementa
- Acrescenta o art. 7º à Medida Provisória nº 1.355, de 2026.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1355, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 42 - MPV 1355/2026
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo Valadares (PL/SE)
- Data:
- 08/05/2026
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao inciso I do caput do art. 3º e às alíneas “b” e “c” do inciso II do caput do art. 3º; e acrescentem-se alíneas “d” a “f” ao inciso II do caput do art. 3º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1355, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 48 - MPV 1355/2026
- Autor:
- Senador Chico Rodrigues (PSB/RR)
- Data:
- 11/05/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 à MPV 1355/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1355, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 49 - MPV 1355/2026
- Autor:
- Senador Chico Rodrigues (PSB/RR)
- Data:
- 11/05/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 2 à MPV 1355/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1355, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 50 - MPV 1355/2026
- Autor:
- Senador Chico Rodrigues (PSB/RR)
- Data:
- 11/05/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 3 à MPV 1355/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1355, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 51 - MPV 1355/2026
- Autor:
- Deputado Federal Moses Rodrigues (UNIÃO/CE)
- Data:
- 11/05/2026
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias - Novo Desenrola Brasil, dispõe sobre a transferência de recursos ao Fundo de Garantia de Operações, e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, a Lei nº 14.509, de 27 de dezembro de 2022, a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1355, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 52 - MPV 1355/2026
- Autor:
- Deputado Federal Dr. Frederico (PRD/MG)
- Data:
- 11/05/2026
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao inciso VII do caput do art. 5º da Medida Provisória a seguinte redação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1355, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 43 - MPV 1355/2026
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PODEMOS/PR)
- Data:
- 11/05/2026
- Descrição/Ementa
- Dê-se à ementa e ao inciso I do caput do art. 3º da Medida Provisória a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1355, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 44 - MPV 1355/2026
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PODEMOS/PR)
- Data:
- 11/05/2026
- Descrição/Ementa
- suprima-se o art. 12 da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1355, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 45 - MPV 1355/2026
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PODEMOS/PR)
- Data:
- 11/05/2026
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao inciso VII do caput do art. 5º da Medida Provisória a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1355, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 46 - MPV 1355/2026
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PODEMOS/PR)
- Data:
- 11/05/2026
- Descrição/Ementa
- Dê-se aos incisos I a IV do § 1º do art. 6º da Medida Provisória a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1355, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 47 - MPV 1355/2026
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 11/05/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1355/2026 (prorrogação do prazo)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1355, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 53 - MPV 1355/2026
- Autor:
- Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
- Data:
- 11/05/2026
- Descrição/Ementa
- Dá nova redação ao art. 11 da Medida Provisória n. 1355/2026.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1355, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 54 - MPV 1355/2026
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS)
- Data:
- 11/05/2026
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se art. 1º-1 à Medida Provisória, com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1355, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 55 - MPV 1355/2026
- Autor:
- Senadora Tereza Cristina (PP/MS)
- Data:
- 11/05/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 à MPV 1355/2026 (Valores incorporados ao FGO destinados ao Fundo Seguro Rural)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1355, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 56 - MPV 1355/2026
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS)
- Data:
- 11/05/2026
- Descrição/Ementa
- Art. 1º-1. A Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1355, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 62 - MPV 1355/2026
- Autor:
- Deputada Federal Lêda Borges (REPUBLICANOS/GO)
- Data:
- 11/05/2026
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias - Novo Desenrola Brasil, dispõe sobre a transferência de recursos ao Fundo de Garantia de Operações, e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, a Lei nº 14.509, de 27 de dezembro de 2022, a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003. E M E N D A A D I T I V A Acrescentem-se os §§ 6º, 7º, 8º, 9º e 10 ao art. 5º da Medida Provisória nº 1355, de 2026, com as seguintes redações: “Art. 5º ........................................................................................................ ....................................................................................................................
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1355, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 63 - MPV 1355/2026
- Autor:
- Senador Rogerio Marinho (PL/RN)
- Data:
- 11/05/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1355/2026 - Valores a Devolver
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1355, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 66 - MPV 1355/2026
- Autor:
- Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 11/05/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda ao MPV 1355_2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1355, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 67 - MPV 1355/2026
- Autor:
- Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 11/05/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 4 MPV 1355/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1355, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 57 - MPV 1355/2026
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo Valadares (PL/SE)
- Data:
- 11/05/2026
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 19 da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1355, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 58 - MPV 1355/2026
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo Valadares (PL/SE)
- Data:
- 11/05/2026
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao art. 11 da Medida Provisória a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1355, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 59 - MPV 1355/2026
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo Valadares (PL/SE)
- Data:
- 11/05/2026
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 23 da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1355, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 60 - MPV 1355/2026
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo Valadares (PL/SE)
- Data:
- 11/05/2026
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao § 1º do art. 2º e ao inciso I do § 1º do art. 2º,ambos da Lei nº 14.509, de 27 de dezembro de 2022, como propostos pelo art. 19 daMedida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1355, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 61 - MPV 1355/2026
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo Valadares (PL/SE)
- Data:
- 11/05/2026
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação aos §§ 5º e 5º-A do art. 6º; e suprimam-se os incisos I a III do § 5º do art. 6º, todos da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, como propostos pelo art. 23 da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1355, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 64 - MPV 1355/2026
- Autor:
- Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 11/05/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 à MPV 1355/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1355, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 65 - MPV 1355/2026
- Autor:
- Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 11/05/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 2 à MPV 1355/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1355, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 68 - MPV 1355/2026
- Autor:
- Deputado Federal Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP)
- Data:
- 11/05/2026
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao inciso VII do caput do art. 5º da Medida Provisória a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1355, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 69 - MPV 1355/2026
- Autor:
- Deputado Federal Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP)
- Data:
- 11/05/2026
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao inciso VII do caput do art. 5º da Medida Provisória a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1355, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 70 - MPV 1355/2026
- Autor:
- Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 11/05/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda ao MPV 1355_2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1355, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 71 - MPV 1355/2026
- Autor:
- Deputada Federal Julia Zanatta (PL/SC)
- Data:
- 11/05/2026
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias - Novo Desenrola Brasil, dispõe sobre a transferência de recursos ao Fundo de Garantia de Operações, e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, a Lei nº 14.509, de 27 de dezembro de 2022, a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1355, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 72 - MPV 1355/2026
- Autor:
- Deputada Federal Julia Zanatta (PL/SC)
- Data:
- 11/05/2026
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias - Novo Desenrola Brasil, dispõe sobre a transferência de recursos ao Fundo de Garantia de Operações, e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, a Lei nº 14.509, de 27 de dezembro de 2022, a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1355, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 73 - MPV 1355/2026
- Autor:
- Deputada Federal Julia Zanatta (PL/SC)
- Data:
- 11/05/2026
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias - Novo Desenrola Brasil, dispõe sobre a transferência de recursos ao Fundo de Garantia de Operações, e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, a Lei nº 14.509, de 27 de dezembro de 2022, a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1355, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 74 - MPV 1355/2026
- Autor:
- Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 11/05/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1355/2026_Inclui artigo_Linha Atendimento
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1355, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 75 - MPV 1355/2026
- Autor:
- Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 11/05/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1355/2026_Curso Online
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1355, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 76 - MPV 1355/2026
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ)
- Data:
- 11/05/2026
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao inciso VII do caput do art. 5º; e acrescentem-se §§ 6º a 8º ao art. 5º da Medida Provisória, nos termos a seguir: “Art. 5º ............................................................................................................ .......................................................................................................................... VII – no processo de renegociação das dívidas com os beneficiários, dar ciência e fazer constar do contrato da nova operação de crédito que, ao aderir à renegociação, o beneficiário se compromete a não usar plataformas de apostas de quota fixa e concorda com o bloqueio do seu número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física – CPF nas referidas plataformas, para fins de cadastro, acesso, movimentação ou realização de apostas, pelo período de amortização do acordo de renegociação e por prazo adicional de doze meses, contados da data de quitação do contrato. .......................................................................................................................... § 6º As plataformas de apostas de quota fixa e demais operadoras de jogos de azar licenciadas ficam obrigadas a consultar em tempo real o cadastro de beneficiários do Novo Desenrola Brasil, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil por meio de interface de programação de aplicações (API) de acesso restrito, a cada tentativa de cadastro, acesso, depósito, recarga ou qualquer outra transação financeira realizada pelo usuário independentemente do instrumento ou meio de pagamento utilizado. § 7º A vedação ao acesso a plataformas de apostas de quota fixa e a jogos de azar prevista no inciso VII aplica-se a todos os meios de pagamento disponíveis no Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), independentemente de regulamentação específica posterior, produzindo efeitos a partir da data de adesão do beneficiário ao Novo Desenrola Brasil. § 8º A operadora que permitir, por ação ou omissão, o acesso ou operação de beneficiário identificado no cadastro referido no § 6º, estará sujeita a: I – multa administrativa de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por infração, aplicada pelo Ministério da Fazenda, observado o limite de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por exercício; II – suspensão temporária ou cassação definitiva da licença de operação, na forma do regulamento, em caso de reincidência contumaz; e III – obrigação de restituir ao beneficiário os valores por ele depositados durante o período de vedação, acrescidos de correção monetária pelo IPCA.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1355, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 77 - MPV 1355/2026
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ)
- Data:
- 11/05/2026
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao inciso I do caput do art. 11 e ao § 1º do art. 11; e acrescente-se § 4º ao art. 11 da Medida Provisória, nos termos a seguir: “Art. 11. .......................................................................................................... I – o valor passível de utilização corresponde ao necessário para a liquidação integral do saldo devedor remanescente após a aplicação dos descontos negociados com a instituição financeira, limitado ao saldo disponível na conta vinculada do beneficiário na data do saque; .......................................................................................................................... § 1º O saque de que trata este artigo não se confunde com as hipóteses de saque-aniversário disciplinadas na Lei nº 13.932, de 11 de dezembro de 2019, não produzindo efeitos sobre a opção do beneficiário por aquela modalidade nem alterando os direitos decorrentes de eventual rescisão contratual futura. .......................................................................................................................... § 4º Na hipótese em que o saldo disponível na conta vinculada do FGTS do beneficiário seja insuficiente para a quitação integral da dívida renegociada, é facultado ao beneficiário combinar o uso do FGTS com as demais formas de liquidação previstas nesta Medida Provisória, sem prejuízo dos descontos já acordados
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1355, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 78 - MPV 1355/2026
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ)
- Data:
- 11/05/2026
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao inciso I do caput do art. 11 e ao § 1º do art. 11; e acrescente-se § 4º ao art. 11 da Medida Provisória, nos termos a seguir: “Art. 11. .......................................................................................................... I – o valor passível de utilização corresponde ao necessário para a liquidação integral do saldo devedor remanescente após a aplicação dos descontos negociados com a instituição financeira, limitado ao saldo disponível na conta vinculada do beneficiário na data do saque; .......................................................................................................................... § 1º O saque de que trata este artigo não se confunde com as hipóteses de saque-aniversário disciplinadas na Lei nº 13.932, de 11 de dezembro de 2019, não produzindo efeitos sobre a opção do beneficiário por aquela modalidade nem alterando os direitos decorrentes de eventual rescisão contratual futura. .......................................................................................................................... § 4º Na hipótese em que o saldo disponível na conta vinculada do FGTS do beneficiário seja insuficiente para a quitação integral da dívida renegociada, é facultado ao beneficiário combinar o uso do FGTS com as demais formas de liquidação previstas nesta Medida Provisória, sem prejuízo dos descontos já acordados.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1355, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 79 - MPV 1355/2026
- Autor:
- Deputado Federal Alex Manente (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 11/05/2026
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias - Novo Desenrola Brasil, dispõe sobre a transferência de recursos ao Fundo de Garantia de Operações, e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, a Lei nº 14.509, de 27 de dezembro de 2022, a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1355, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 80 - MPV 1355/2026
- Autor:
- Deputado Federal Alex Manente (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 11/05/2026
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias - Novo Desenrola Brasil, dispõe sobre a transferência de recursos ao Fundo de Garantia de Operações, e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, a Lei nº 14.509, de 27 de dezembro de 2022, a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1355, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 81 - MPV 1355/2026
- Autor:
- Deputado Federal Alex Manente (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 11/05/2026
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias - Novo Desenrola Brasil, dispõe sobre a transferência de recursos ao Fundo de Garantia de Operações, e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, a Lei nº 14.509, de 27 de dezembro de 2022, a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1355, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 82 - MPV 1355/2026
- Autor:
- Deputado Federal Alex Manente (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 11/05/2026
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias - Novo Desenrola Brasil, dispõe sobre a transferência de recursos ao Fundo de Garantia de Operações, e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, a Lei nº 14.509, de 27 de dezembro de 2022, a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1355, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 84 - MPV 1355/2026
- Autor:
- Deputada Federal Lêda Borges (REPUBLICANOS/GO)
- Data:
- 11/05/2026
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao art. 6° da Lei n° 10.820, de 17 de dezembro de 2003, na forma proposta pelo art. 23 da Medida Provisória, nos termos a seguir: "Art. 6º ......................................................................................................... .................. § 5º Para os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social, os descontos e as retenções referidos no caput deste artigo não poderão ultrapassar o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor dos benefícios, dos quais 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, e financiamentos e a arrendamentos mercantis, 10% (dez por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado. § 5º-A Para os titulares do benefício de prestação continuada de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), os descontos e as retenções referidos no caput deste artigo não poderão ultrapassar o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor dos benefícios, dos quais 30% (trinta por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e a arrendamentos mercantis e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1355, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 85 - MPV 1355/2026
- Autor:
- Deputada Federal Lêda Borges (REPUBLICANOS/GO)
- Data:
- 11/05/2026
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo: “Art. “Art. 2º....................................................................................................... § 1º O total de consignações facultativas de que trata o caput não excederá a 45% (quarenta por cento) da remuneração mensal, observados os seguintes limites: I - até 10% (dez por cento) poderão ser destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado.’ (NR)”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1355, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 88 - MPV 1355/2026
- Autor:
- Deputado Federal Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL)
- Data:
- 11/05/2026
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias - Novo Desenrola Brasil, dispõe sobre a transferência de recursos ao Fundo de Garantia de Operações, e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, a Lei nº 14.509, de 27 de dezembro de 2022, a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1355, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 83 - MPV 1355/2026
- Autor:
- Deputado Federal Alex Manente (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 11/05/2026
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias - Novo Desenrola Brasil, dispõe sobre a transferência de recursos ao Fundo de Garantia de Operações, e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, a Lei nº 14.509, de 27 de dezembro de 2022, a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1355, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 86 - MPV 1355/2026
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PL/DF)
- Data:
- 11/05/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda MP 1355/2026 novo artigo transparência resultados do Programa
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1355, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 87 - MPV 1355/2026
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PL/DF)
- Data:
- 11/05/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda MP 1355/2026 prazo valores não reclamados
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1355, de 2026
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/05/2026
- Descrição/Ementa
- Avulso de emendas apresentadas à MPV 1355/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1355, de 2026
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 88 emendas à Medida Provisória de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Rafael Prudente (MDB/DF) 001; Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 002; Deputado Federal Pompeo de M... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 04/05/2026
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 04/05/2026 a 02/07/2026 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 04/05/2026 a 11/05/2026 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 04/05/2026
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 04/05/2026, Edição Extra A, nas páginas 1 a 3, a Medida Provisória 1355/2026. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 07/05/2026
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica MPV 1355/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1355, de 2026
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 07/05/2026
- Descrição/Ementa
- OFÍCIO Nº 52/2026-SLCN, que comunica à Câmara dos Deputados a designação das Comissões Mistas e os calendários de tramitação das Medidas Provisórias nºs 1.353 e 1.355, de 2026.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Designada, em 07 de maio de 2026, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 14/05/2026 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calen... | Veja a tramitação
- Avulsos
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- Dossiê digitalizado
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/05/2026 | Publicado no DOU Páginas 1-3 Edição Extra (nº A) | Publicada no DOU de 04/05/2026, Edição Extra A, nas páginas 1 a 3, a Medida Provisória 1355/2026. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1355/2026 | Deputado Federal Rafael Prudente (MDB/DF) | 05/05/2026 | Único | |
| EMENDA 2 - MPV 1355/2026 | Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) | 05/05/2026 | Único | |
| EMENDA 3 - MPV 1355/2026 | Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) | 05/05/2026 | Único | |
| EMENDA 4 - MPV 1355/2026 | Deputado Federal Mauro Benevides Filho (UNIÃO/CE) | 05/05/2026 | Único | |
| EMENDA 5 - MPV 1355/2026 | Deputado Federal Castro Neto (MDB/PI) | 06/05/2026 | Único | |
| EMENDA 6 - MPV 1355/2026 | Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR) | 06/05/2026 | Único | |
| EMENDA 7 - MPV 1355/2026 | Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR) | 06/05/2026 | Único | |
| EMENDA 8 - MPV 1355/2026 | Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR) | 06/05/2026 | Único | |
| EMENDA 9 - MPV 1355/2026 | Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR) | 06/05/2026 | Único | |
| EMENDA 10 - MPV 1355/2026 | Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR) | 06/05/2026 | Único | |
| EMENDA 11 - MPV 1355/2026 | Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR) | 06/05/2026 | Único | |
| EMENDA 12 - MPV 1355/2026 | Deputado Federal Augusto Coutinho (REPUBLICANOS/PE) | 06/05/2026 | Único | |
| EMENDA 13 - MPV 1355/2026 | Deputado Federal Moses Rodrigues (UNIÃO/CE) | 06/05/2026 | Único | |
| EMENDA 14 - MPV 1355/2026 | Deputado Federal Moses Rodrigues (UNIÃO/CE) | 06/05/2026 | Único | |
| EMENDA 15 - MPV 1355/2026 | Deputado Federal Moses Rodrigues (UNIÃO/CE) | 06/05/2026 | Único | |
| EMENDA 16 - MPV 1355/2026 | Deputado Federal Moses Rodrigues (UNIÃO/CE) | 06/05/2026 | Único | |
| EMENDA 17 - MPV 1355/2026 | Deputado Federal Moses Rodrigues (UNIÃO/CE) | 06/05/2026 | Único | |
| EMENDA 18 - MPV 1355/2026 | Deputado Federal Nicoletti (PL/RR) | 06/05/2026 | Único | |
| EMENDA 19 - MPV 1355/2026 | Deputado Federal Moses Rodrigues (UNIÃO/CE) | 06/05/2026 | Único | |
| EMENDA 20 - MPV 1355/2026 | Deputado Federal Moses Rodrigues (UNIÃO/CE) | 06/05/2026 | Único | |
| EMENDA 21 - MPV 1355/2026 | Deputado Federal Moses Rodrigues (UNIÃO/CE) | 06/05/2026 | Único | |
| EMENDA 22 - MPV 1355/2026 | Deputado Federal Moses Rodrigues (UNIÃO/CE) | 06/05/2026 | Único | |
| EMENDA 23 - MPV 1355/2026 | Deputado Federal Moses Rodrigues (UNIÃO/CE) | 06/05/2026 | Único | |
| EMENDA 24 - MPV 1355/2026 | Deputada Federal Lêda Borges (REPUBLICANOS/GO) | 07/05/2026 | Único | |
| EMENDA 25 - MPV 1355/2026 | Deputada Federal Lêda Borges (REPUBLICANOS/GO) | 07/05/2026 | Único | |
| EMENDA 26 - MPV 1355/2026 | Deputado Federal Juscelino Filho (PSDB/MA) | 07/05/2026 | Único | |
| EMENDA 27 - MPV 1355/2026 | Deputado Federal Alencar Santana (PT/SP) | 07/05/2026 | Único | |
| EMENDA 28 - MPV 1355/2026 | Deputado Federal Alencar Santana (PT/SP) | 07/05/2026 | Único | |
| EMENDA 29 - MPV 1355/2026 | Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) | 07/05/2026 | Único | |
| EMENDA 30 - MPV 1355/2026 | Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) | 07/05/2026 | Único | |
| EMENDA 31 - MPV 1355/2026 | Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) | 07/05/2026 | Único | |
| EMENDA 32 - MPV 1355/2026 | Deputado Federal Rodrigo Valadares (PL/SE) | 07/05/2026 | Único | |
| EMENDA 33 - MPV 1355/2026 | Deputado Federal Rodrigo Valadares (PL/SE) | 07/05/2026 | Único | |
| EMENDA 34 - MPV 1355/2026 | Senador Jorge Kajuru (PSB/GO) | 08/05/2026 | Único | |
| EMENDA 35 - MPV 1355/2026 | Senador Jorge Kajuru (PSB/GO) | 08/05/2026 | Único | |
| EMENDA 36 - MPV 1355/2026 | Senador Eduardo Gomes (PL/TO) | 08/05/2026 | Único | |
| EMENDA 37 - MPV 1355/2026 | Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) | 08/05/2026 | Único | |
| EMENDA 38 - MPV 1355/2026 | Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) | 08/05/2026 | Único | |
| EMENDA 39 - MPV 1355/2026 | Deputado Federal Gilberto Nascimento (PODEMOS/SP) | 08/05/2026 | Único | |
| EMENDA 40 - MPV 1355/2026 | Deputado Federal Gilberto Nascimento (PODEMOS/SP) | 08/05/2026 | Único | |
| EMENDA 41 - MPV 1355/2026 | Deputado Federal Gilberto Nascimento (PODEMOS/SP) | 08/05/2026 | Único | |
| EMENDA 42 - MPV 1355/2026 | Deputado Federal Rodrigo Valadares (PL/SE) | 08/05/2026 | Único | |
| EMENDA 43 - MPV 1355/2026 | Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PODEMOS/PR) | 11/05/2026 | Único | |
| EMENDA 44 - MPV 1355/2026 | Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PODEMOS/PR) | 11/05/2026 | Único | |
| EMENDA 45 - MPV 1355/2026 | Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PODEMOS/PR) | 11/05/2026 | Único | |
| EMENDA 46 - MPV 1355/2026 | Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PODEMOS/PR) | 11/05/2026 | Único | |
| EMENDA 47 - MPV 1355/2026 | Senador Weverton (PDT/MA) | 11/05/2026 | Único | |
| EMENDA 48 - MPV 1355/2026 | Senador Chico Rodrigues (PSB/RR) | 11/05/2026 | Único | |
| EMENDA 49 - MPV 1355/2026 | Senador Chico Rodrigues (PSB/RR) | 11/05/2026 | Único | |
| EMENDA 50 - MPV 1355/2026 | Senador Chico Rodrigues (PSB/RR) | 11/05/2026 | Único | |
| EMENDA 51 - MPV 1355/2026 | Deputado Federal Moses Rodrigues (UNIÃO/CE) | 11/05/2026 | Único | |
| EMENDA 52 - MPV 1355/2026 | Deputado Federal Dr. Frederico (PRD/MG) | 11/05/2026 | Único | |
| EMENDA 53 - MPV 1355/2026 | Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) | 11/05/2026 | Único | |
| EMENDA 54 - MPV 1355/2026 | Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) | 11/05/2026 | Único | |
| EMENDA 55 - MPV 1355/2026 | Senadora Tereza Cristina (PP/MS) | 11/05/2026 | Único | |
| EMENDA 56 - MPV 1355/2026 | Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) | 11/05/2026 | Único | |
| EMENDA 57 - MPV 1355/2026 | Deputado Federal Rodrigo Valadares (PL/SE) | 11/05/2026 | Único | |
| EMENDA 58 - MPV 1355/2026 | Deputado Federal Rodrigo Valadares (PL/SE) | 11/05/2026 | Único | |
| EMENDA 59 - MPV 1355/2026 | Deputado Federal Rodrigo Valadares (PL/SE) | 11/05/2026 | Único | |
| EMENDA 60 - MPV 1355/2026 | Deputado Federal Rodrigo Valadares (PL/SE) | 11/05/2026 | Único | |
| EMENDA 61 - MPV 1355/2026 | Deputado Federal Rodrigo Valadares (PL/SE) | 11/05/2026 | Único | |
| EMENDA 62 - MPV 1355/2026 | Deputada Federal Lêda Borges (REPUBLICANOS/GO) | 11/05/2026 | Único | |
| EMENDA 63 - MPV 1355/2026 | Senador Rogerio Marinho (PL/RN) | 11/05/2026 | Único | |
| EMENDA 64 - MPV 1355/2026 | Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR) | 11/05/2026 | Único | |
| EMENDA 65 - MPV 1355/2026 | Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR) | 11/05/2026 | Único | |
| EMENDA 66 - MPV 1355/2026 | Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR) | 11/05/2026 | Único | |
| EMENDA 67 - MPV 1355/2026 | Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR) | 11/05/2026 | Único | |
| EMENDA 68 - MPV 1355/2026 | Deputado Federal Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP) | 11/05/2026 | Único | |
| EMENDA 69 - MPV 1355/2026 | Deputado Federal Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP) | 11/05/2026 | Único | |
| EMENDA 70 - MPV 1355/2026 | Senador Sérgio Petecão (PSD/AC) (Ver outros) | 11/05/2026 | Único | |
| EMENDA 71 - MPV 1355/2026 | Deputada Federal Julia Zanatta (PL/SC) | 11/05/2026 | Único | |
| EMENDA 72 - MPV 1355/2026 | Deputada Federal Julia Zanatta (PL/SC) | 11/05/2026 | Único | |
| EMENDA 73 - MPV 1355/2026 | Deputada Federal Julia Zanatta (PL/SC) | 11/05/2026 | Único | |
| EMENDA 74 - MPV 1355/2026 | Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) | 11/05/2026 | Único | |
| EMENDA 75 - MPV 1355/2026 | Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) | 11/05/2026 | Único | |
| EMENDA 76 - MPV 1355/2026 | Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ) | 11/05/2026 | Único | |
| EMENDA 77 - MPV 1355/2026 | Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ) | 11/05/2026 | Único | |
| EMENDA 78 - MPV 1355/2026 | Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ) | 11/05/2026 | Único | |
| EMENDA 79 - MPV 1355/2026 | Deputado Federal Alex Manente (CIDADANIA/SP) | 11/05/2026 | Único | |
| EMENDA 80 - MPV 1355/2026 | Deputado Federal Alex Manente (CIDADANIA/SP) | 11/05/2026 | Único | |
| EMENDA 81 - MPV 1355/2026 | Deputado Federal Alex Manente (CIDADANIA/SP) | 11/05/2026 | Único | |
| EMENDA 82 - MPV 1355/2026 | Deputado Federal Alex Manente (CIDADANIA/SP) | 11/05/2026 | Único | |
| EMENDA 83 - MPV 1355/2026 | Deputado Federal Alex Manente (CIDADANIA/SP) | 11/05/2026 | Único | |
| EMENDA 84 - MPV 1355/2026 | Deputada Federal Lêda Borges (REPUBLICANOS/GO) | 11/05/2026 | Único | |
| EMENDA 85 - MPV 1355/2026 | Deputada Federal Lêda Borges (REPUBLICANOS/GO) | 11/05/2026 | Único | |
| EMENDA 86 - MPV 1355/2026 | Senador Izalci Lucas (PL/DF) | 11/05/2026 | Único | |
| EMENDA 87 - MPV 1355/2026 | Senador Izalci Lucas (PL/DF) | 11/05/2026 | Único | |
| EMENDA 88 - MPV 1355/2026 | Deputado Federal Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL) | 11/05/2026 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 1355/2026
- Origem externa:
- MSG 367/2026
- Indexação:
- MEDIDA PROVISORIA (MPV), Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias, VINCULAÇÃO, MINISTERIO DA FAZENDA (MF), OBJETIVO, ADAPTAÇÃO, CAPACIDADE, CONTROLE FINANCEIRO, FAMILIA, INCENTIVO, RENEGOCIAÇÃO, REGULARIZAÇÃO, DIVIDA, ATRASO, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, REQUISITOS, BENEFICIARIO, CREDOR, REESTRUTURAÇÃO, INSTRUMENTO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, CRITERIOS, RECUPERAÇÃO, INADIMPLENCIA, POSSIBILIDADE, SAQUE, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), VALOR, DEVOLUÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, TRANSFERENCIA, RECURSOS FINANCEIROS, Fundo Garantidor de Operações (FGO). ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, FUNDOS, GARANTIA, OPERAÇÃO FINANCEIRA, INCLUSÃO, HIPOTESE, PESSOA FISICA, CADASTRO, INADIMPLENCIA, Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, FUNDOS, GARANTIA, OPERAÇÃO FINANCEIRA, PARTICIPAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ACRESCIMO, AUTORIZAÇÃO, HIPOTESE, PERDA, CREDITOS. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LIMITAÇÃO, VALOR, EMPRESTIMO EM CONSIGNAÇÃO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, PREVISÃO, REDUÇÃO, FIXAÇÃO, PERIODO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), AUMENTO, VALOR, LINHA DE CREDITO, PERCENTAGEM, RECEITA BRUTA, ANUALIDADE, HIPOTESE, UTILIZAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, PROIBIÇÃO, CONTRATAÇÃO, MUTUARIO, INADIMPLENCIA, PRAZO, REQUISITOS, ATUAÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, POSSIBILIDADE, PRORROGAÇÃO, SUSPENSÃO, PAGAMENTO, PARCELA, MANUTENÇÃO, Fundo Garantidor de Operações (FGO), PREVISÃO, REGULAMENTAÇÃO, Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas (Procred 360), MULHER, EMPREENDEDORISMO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR (FIES), POSSIBILIDADE, ADESÃO, Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias, REQUISITOS. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, POSSIBILIDADE, DESCONTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, LIMITAÇÃO, VALOR. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LIMITAÇÃO, VALOR, DESCONTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, EMPRESTIMO EM CONSIGNAÇÃO, CRITERIOS, PREVISÃO, REDUÇÃO, FIXAÇÃO, PERIODO. ALTERAÇÃO, MEDIDA PROVISORIA (MPV), EXCLUSÃO, VALOR, BLOQUEIO, GARANTIA, OPERAÇÃO FINANCEIRA, SAQUE, ANIVERSARIO, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS)
- Despacho:
- 07/05/2026
- Motivação:
- Designação de Comissão de MPV
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMMPV 1355/2026 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1355, de 2026
- Prazos:
- 04/05/2026 - 11/05/2026: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 04/05/2026
- Deliberação da Medida Provisória: 04/05/2026 a 02/07/2026
- Apresentação de emendas: 04/05/2026 a 11/05/2026
- Regime de urgência, a partir de: 18/06/2026
- Observações:
- Quanto à vigência desta Medida Provisória, vide o art. 27.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/05/2026
- CMMPV 1355/2026 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1355, de 2026
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 88 emendas à Medida Provisória de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Rafael Prudente (MDB/DF) 001; Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 002; Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) 003; Deputado Federal Mauro Benevides Filho (UNIÃO/CE) 004; Deputado Federal Castro Neto (MDB/PI) 005; Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR) 006; 007; 008; 009; 010; 011; Deputado Federal Augusto Coutinho (REPUBLICANOS/PE) 012; Deputado Federal Moses Rodrigues (UNIÃO/CE) 013; 014; 015; 016; 017; 019; 020; 021; 022; 023; 051; Deputado Federal Nicoletti (PL/RR) 018; Deputada Federal Lêda Borges (REPUBLICANOS/GO) 024; 025; 062; 084; 085; Deputado Federal Juscelino Filho (PSDB/MA) 026; Deputado Federal Alencar Santana (PT/SP) 027; 028; Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) 029; 030; 031; Deputado Federal Rodrigo Valadares (PL/SE) 032; 033; 042; 057; 058; 059; 060; 061; Senador Jorge Kajuru (PSB/GO) 034; 035; Senador Eduardo Gomes (PL/TO) 036; Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) 037; 038; Deputado Federal Gilberto Nascimento (PODEMOS/SP) 039; 040; 041; Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PODEMOS/PR) 043; 044; 045; 046; Senador Weverton (PDT/MA) 047; Senador Chico Rodrigues (PSB/RR) 048; 049; 050; Deputado Federal Dr. Frederico (PRD/MG) 052; Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) 053; Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) 054; 056; Senadora Tereza Cristina (PP/MS) 055; Senador Rogerio Marinho (PL/RN) 063; Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR) 064; 065; 066; 067; Deputado Federal Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP) 068; 069; Senador Sérgio Petecão (PSD/AC) 070; Deputada Federal Julia Zanatta (PL/SC) 071; 072; 073; Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) 074; 075; Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ) 076; 077; 078; Deputado Federal Alex Manente (CIDADANIA/SP) 079; 080; 081; 082; 083; Senador Izalci Lucas (PL/DF) 086; 087; Deputado Federal Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL) 088.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 14/05/2026. - Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/05/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Designada, em 07 de maio de 2026, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 14/05/2026 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). - Ofício
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/05/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 04/05/2026 a 02/07/2026
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 04/05/2026 a 11/05/2026 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 18/06/2026 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 11/05/2026.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/05/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 04/05/2026, Edição Extra A, nas páginas 1 a 3, a Medida Provisória 1355/2026.
- Publicado no DOU Páginas 1-3 Edição Extra (nº A)
- Avulso inicial da matéria
- Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 14/05/2026 14:33
