Medida Provisória n° 1355, de 2026
Novo Desenrola Brasil
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1355, de 2026
Ementa: Institui o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias - Novo Desenrola Brasil, dispõe sobre a transferência de recursos ao Fundo de Garantia de Operações, e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, a Lei nº 14.509, de 27 de dezembro de 2022, a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003.
O que é
A medida institui o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias, chamado Novo Desenrola Brasil. O programa visa ajudar famílias a renegociar dívidas com instituições financeiras, oferecendo condições mais favoráveis, como taxas de juros reduzidas e prazos estendidos. A medida também permite o uso de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para amortizar ou quitar dívidas renegociadas e altera diversas leis relacionadas a crédito e financiamento.
O que diz o autor
As possíveis consequências da medida incluem:
- Redução dos níveis de inadimplência e do comprometimento de renda das famílias, aumentando a renda disponível e a inclusão financeira.
- Melhoria das condições financeiras das famílias brasileiras, com impacto positivo na economia.
- Incentivo às instituições financeiras para renegociar dívidas, com garantia do Fundo de Garantia de Operações (FGO) para cobrir riscos de inadimplência.
- Possibilidade de saque do FGTS para ajudar na quitação de dívidas, preservando a sustentabilidade do fundo.
- Alterações nos programas Pronampe e Procred 360 para melhorar o acesso ao crédito para micro e pequenas empresas.
- Nova rodada de transação para liquidação de dívidas do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), com condições diferenciadas para estudantes em situação de vulnerabilidade.
- Redução dos níveis de inadimplência e do comprometimento de renda das famílias, aumentando a renda disponível e a inclusão financeira.
- Melhoria das condições financeiras das famílias brasileiras, com impacto positivo na economia.
- Incentivo às instituições financeiras para renegociar dívidas, com garantia do Fundo de Garantia de Operações (FGO) para cobrir riscos de inadimplência.
- Possibilidade de saque do FGTS para ajudar na quitação de dívidas, preservando a sustentabilidade do fundo.
- Alterações nos programas Pronampe e Procred 360 para melhorar o acesso ao crédito para micro e pequenas empresas.
- Nova rodada de transação para liquidação de dívidas do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), com condições diferenciadas para estudantes em situação de vulnerabilidade.
Situação Atual
- Último estado
- MATÉRIA DESPACHADA
- Prazos abertos
- 04/05/2026 - 02/07/2026: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
- 04/05/2026 - 11/05/2026: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
- Regime de Urgência
- 18/06/2026 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Opine sobre esta matéria 
- Identificação:
- MPV 1355/2026
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 04/05/2026
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias - Novo Desenrola Brasil, dispõe sobre a transferência de recursos ao Fundo de Garantia de Operações, e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, a Lei nº 14.509, de 27 de dezembro de 2022, a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/05/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 04/05/2026, Edição Extra A, nas páginas 1 a 3, a Medida Provisória 1355/2026. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1355/2026
- Autor:
- Deputado Federal Rafael Prudente (MDB/DF)
- Data:
- 05/05/2026
- Descrição/Ementa
- EMENDA À MP
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1355, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1355/2026
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
- Data:
- 05/05/2026
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se § 6º ao art. 5º; e dê-se nova redação ao art. 16 da Medida Provisória, com a finalidade de estender o bloqueio do CPF nas plataformas de apostas aos cônjuges.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1355, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1355/2026
- Autor:
- Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS)
- Data:
- 05/05/2026
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao art. 23 da Medida Provisória nº 1.355, de 2026, a seguinte redação, no que altera o art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para modificar os § 5º, § 5º-A, § 6º e § 7º, e suprimam-se os § 5º-B, § 5º-C, § 5º-D, § 5º-E e § 5º-F:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1355, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1355/2026
- Autor:
- Deputado Federal Mauro Benevides Filho (UNIÃO/CE)
- Data:
- 05/05/2026
- Descrição/Ementa
- Acrescenta inciso VIII ao caput do art. 5º e § 7º ao art. 6º da Medida Provisória nº 1.355, de 2026, para impor ao beneficiário do Novo Desenrola Brasil, como condição da renegociação de dívidas, a obrigação de ser informado e de consentir com a vedação de contratação de novas operações de crédito pelo prazo de doze meses, com bloqueio do CPF nas instituições financeiras concedentes, e para condicionar a retomada do acesso ao crédito à conclusão de curso de educação financeira, na forma regulamentada pelo Ministério da Fazenda.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1355, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 1355/2026
- Autor:
- Deputado Federal Castro Neto (MDB/PI)
- Data:
- 06/05/2026
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória 1355/2026, o seguinte artigo:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1355, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 1355/2026
- Autor:
- Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR)
- Data:
- 06/05/2026
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias - Novo Desenrola Brasil, dispõe sobre a transferência de recursos ao Fundo de Garantia de Operações, e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, a Lei nº 14.509, de 27 de dezembro de 2022, a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1355, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 1355/2026
- Autor:
- Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR)
- Data:
- 06/05/2026
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias - Novo Desenrola Brasil, dispõe sobre a transferência de recursos ao Fundo de Garantia de Operações, e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, a Lei nº 14.509, de 27 de dezembro de 2022, a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1355, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 1355/2026
- Autor:
- Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR)
- Data:
- 06/05/2026
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias - Novo Desenrola Brasil, dispõe sobre a transferência de recursos ao Fundo de Garantia de Operações, e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, a Lei nº 14.509, de 27 de dezembro de 2022, a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1355, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 1355/2026
- Autor:
- Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR)
- Data:
- 06/05/2026
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias - Novo Desenrola Brasil, dispõe sobre a transferência de recursos ao Fundo de Garantia de Operações, e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, a Lei nº 14.509, de 27 de dezembro de 2022, a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1355, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 1355/2026
- Autor:
- Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR)
- Data:
- 06/05/2026
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias - Novo Desenrola Brasil, dispõe sobre a transferência de recursos ao Fundo de Garantia de Operações, e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, a Lei nº 14.509, de 27 de dezembro de 2022, a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1355, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 1355/2026
- Autor:
- Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR)
- Data:
- 06/05/2026
- Descrição/Ementa
- nstitui o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias - Novo Desenrola Brasil, dispõe sobre a transferência de recursos ao Fundo de Garantia de Operações, e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, a Lei nº 14.509, de 27 de dezembro de 2022, a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1355, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 1355/2026
- Autor:
- Deputado Federal Augusto Coutinho (REPUBLICANOS/PE)
- Data:
- 06/05/2026
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias - Novo Desenrola Brasil, dispõe sobre a transferência de recursos ao Fundo de Garantia de Operações, e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, a Lei nº 14.509, de 27 de dezembro de 2022, a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1355, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 1355/2026
- Autor:
- Deputado Federal Moses Rodrigues (UNIÃO/CE)
- Data:
- 06/05/2026
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias - Novo Desenrola Brasil, dispõe sobre a transferência de recursos ao Fundo de Garantia de Operações, e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, a Lei nº 14.509, de 27 de dezembro de 2022, a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1355, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 1355/2026
- Autor:
- Deputado Federal Moses Rodrigues (UNIÃO/CE)
- Data:
- 06/05/2026
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias - Novo Desenrola Brasil, dispõe sobre a transferência de recursos ao Fundo de Garantia de Operações, e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, a Lei nº 14.509, de 27 de dezembro de 2022, a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1355, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 1355/2026
- Autor:
- Deputado Federal Moses Rodrigues (UNIÃO/CE)
- Data:
- 06/05/2026
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias - Novo Desenrola Brasil, dispõe sobre a transferência de recursos ao Fundo de Garantia de Operações, e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, a Lei nº 14.509, de 27 de dezembro de 2022, a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1355, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 1355/2026
- Autor:
- Deputado Federal Moses Rodrigues (UNIÃO/CE)
- Data:
- 06/05/2026
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias - Novo Desenrola Brasil, dispõe sobre a transferência de recursos ao Fundo de Garantia de Operações, e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, a Lei nº 14.509, de 27 de dezembro de 2022, a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1355, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 1355/2026
- Autor:
- Deputado Federal Moses Rodrigues (UNIÃO/CE)
- Data:
- 06/05/2026
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias - Novo Desenrola Brasil, dispõe sobre a transferência de recursos ao Fundo de Garantia de Operações, e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, a Lei nº 14.509, de 27 de dezembro de 2022, a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1355, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 1355/2026
- Autor:
- Deputado Federal Nicoletti (PL/RR)
- Data:
- 06/05/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda inclusão MEI desenrola
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1355, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 1355/2026
- Autor:
- Deputado Federal Moses Rodrigues (UNIÃO/CE)
- Data:
- 06/05/2026
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias - Novo Desenrola Brasil, dispõe sobre a transferência de recursos ao Fundo de Garantia de Operações, e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, a Lei nº 14.509, de 27 de dezembro de 2022, a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1355, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 1355/2026
- Autor:
- Deputado Federal Moses Rodrigues (UNIÃO/CE)
- Data:
- 06/05/2026
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias - Novo Desenrola Brasil, dispõe sobre a transferência de recursos ao Fundo de Garantia de Operações, e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, a Lei nº 14.509, de 27 de dezembro de 2022, a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1355, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 1355/2026
- Autor:
- Deputado Federal Moses Rodrigues (UNIÃO/CE)
- Data:
- 06/05/2026
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias - Novo Desenrola Brasil, dispõe sobre a transferência de recursos ao Fundo de Garantia de Operações, e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, a Lei nº 14.509, de 27 de dezembro de 2022, a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1355, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 1355/2026
- Autor:
- Deputado Federal Moses Rodrigues (UNIÃO/CE)
- Data:
- 06/05/2026
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias - Novo Desenrola Brasil, dispõe sobre a transferência de recursos ao Fundo de Garantia de Operações, e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, a Lei nº 14.509, de 27 de dezembro de 2022, a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1355, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 1355/2026
- Autor:
- Deputado Federal Moses Rodrigues (UNIÃO/CE)
- Data:
- 06/05/2026
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias - Novo Desenrola Brasil, dispõe sobre a transferência de recursos ao Fundo de Garantia de Operações, e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, a Lei nº 14.509, de 27 de dezembro de 2022, a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1355, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 24 - MPV 1355/2026
- Autor:
- Deputada Federal Lêda Borges (REPUBLICANOS/GO)
- Data:
- 07/05/2026
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias - Novo Desenrola Brasil, dispõe sobre a transferência de recursos ao Fundo de Garantia de Operações, e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, a Lei nº 14.509, de 27 de dezembro de 2022, a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1355, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 25 - MPV 1355/2026
- Autor:
- Deputada Federal Lêda Borges (REPUBLICANOS/GO)
- Data:
- 07/05/2026
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias - Novo Desenrola Brasil, dispõe sobre a transferência de recursos ao Fundo de Garantia de Operações, e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, a Lei nº 14.509, de 27 de dezembro de 2022, a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1355, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 26 - MPV 1355/2026
- Autor:
- Deputado Federal Juscelino Filho (PSDB/MA)
- Data:
- 07/05/2026
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias - Novo Desenrola Brasil, dispõe sobre a transferência de recursos ao Fundo de Garantia de Operações, e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, a Lei nº 14.509, de 27 de dezembro de 2022, a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1355, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 27 - MPV 1355/2026
- Autor:
- Deputado Federal Alencar Santana (PT/SP)
- Data:
- 07/05/2026
- Descrição/Ementa
- Acrescentem-se inciso III ao caput do art. 2º e § 7º ao art. 6º da MedidaProvisória, com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1355, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 28 - MPV 1355/2026
- Autor:
- Deputado Federal Alencar Santana (PT/SP)
- Data:
- 07/05/2026
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao inciso VII do caput do art. 5º; e acrescentem-se§§ 6º a 8º ao art. 5º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1355, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 29 - MPV 1355/2026
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM)
- Data:
- 07/05/2026
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias - Novo Desenrola Brasil, dispõe sobre a transferência de recursos ao Fundo de Garantia de Operações, e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, a Lei nº 14.509, de 27 de dezembro de 2022, a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1355, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 30 - MPV 1355/2026
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM)
- Data:
- 07/05/2026
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias - Novo Desenrola Brasil, dispõe sobre a transferência de recursos ao Fundo de Garantia de Operações, e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, a Lei nº 14.509, de 27 de dezembro de 2022, a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1355, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 31 - MPV 1355/2026
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM)
- Data:
- 07/05/2026
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias - Novo Desenrola Brasil, dispõe sobre a transferência de recursos ao Fundo de Garantia de Operações, e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, a Lei nº 14.509, de 27 de dezembro de 2022, a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1355, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 33 - MPV 1355/2026
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo Valadares (PL/SE)
- Data:
- 07/05/2026
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação aos §§ 5º e 5º-A do art. 6º; e suprimam-se os incisos I a III do § 5º do art. 6º, todos da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, como propostos pelo art. 23 da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1355, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 32 - MPV 1355/2026
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo Valadares (PL/SE)
- Data:
- 07/05/2026
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao § 1º do art. 2º; e suprimam-se os incisos I e II do§ 1º do art. 2º, todos da Lei nº 14.509, de 27 de dezembro de 2022, como propostos pelo art. 19 da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1355, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 37 - MPV 1355/2026
- Autor:
- Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE)
- Data:
- 08/05/2026
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias - Novo Desenrola Brasil, dispõe sobre a transferência de recursos ao Fundo de Garantia de Operações, e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, a Lei nº 14.509, de 27 de dezembro de 2022, a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1355, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 34 - MPV 1355/2026
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
- Data:
- 08/05/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1355/2026 - mecanismo proporcional que reconheça o esforço do beneficiário que consiga reorganizar sua vida financeira e quitar integralmente a operação renegociada antes do término d...
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1355, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 35 - MPV 1355/2026
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
- Data:
- 08/05/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1355/2026 - mecanismo proporcional de revisão da restrição para beneficiários que demonstrem comportamento financeiro responsável ao longo da execução da operação renegociada
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1355, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 36 - MPV 1355/2026
- Autor:
- Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
- Data:
- 08/05/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda ao MPV 1355_2026 Pronampe
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1355, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 38 - MPV 1355/2026
- Autor:
- Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE)
- Data:
- 08/05/2026
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias - Novo Desenrola Brasil, dispõe sobre a transferência de recursos ao Fundo de Garantia de Operações, e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, a Lei nº 14.509, de 27 de dezembro de 2022, a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1355, de 2026
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 04/05/2026
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 04/05/2026 a 02/07/2026 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 04/05/2026 a 11/05/2026 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 04/05/2026
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 04/05/2026, Edição Extra A, nas páginas 1 a 3, a Medida Provisória 1355/2026. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 07/05/2026
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica MPV 1355/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1355, de 2026
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/05/2026 | Publicado no DOU Páginas 1-3 Edição Extra (nº A) | Publicada no DOU de 04/05/2026, Edição Extra A, nas páginas 1 a 3, a Medida Provisória 1355/2026. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1355/2026 | Deputado Federal Rafael Prudente (MDB/DF) | 05/05/2026 | Único | |
| EMENDA 2 - MPV 1355/2026 | Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) | 05/05/2026 | Único | |
| EMENDA 3 - MPV 1355/2026 | Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) | 05/05/2026 | Único | |
| EMENDA 4 - MPV 1355/2026 | Deputado Federal Mauro Benevides Filho (UNIÃO/CE) | 05/05/2026 | Único | |
| EMENDA 5 - MPV 1355/2026 | Deputado Federal Castro Neto (MDB/PI) | 06/05/2026 | Único | |
| EMENDA 6 - MPV 1355/2026 | Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR) | 06/05/2026 | Único | |
| EMENDA 7 - MPV 1355/2026 | Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR) | 06/05/2026 | Único | |
| EMENDA 8 - MPV 1355/2026 | Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR) | 06/05/2026 | Único | |
| EMENDA 9 - MPV 1355/2026 | Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR) | 06/05/2026 | Único | |
| EMENDA 10 - MPV 1355/2026 | Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR) | 06/05/2026 | Único | |
| EMENDA 11 - MPV 1355/2026 | Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR) | 06/05/2026 | Único | |
| EMENDA 12 - MPV 1355/2026 | Deputado Federal Augusto Coutinho (REPUBLICANOS/PE) | 06/05/2026 | Único | |
| EMENDA 13 - MPV 1355/2026 | Deputado Federal Moses Rodrigues (UNIÃO/CE) | 06/05/2026 | Único | |
| EMENDA 14 - MPV 1355/2026 | Deputado Federal Moses Rodrigues (UNIÃO/CE) | 06/05/2026 | Único | |
| EMENDA 15 - MPV 1355/2026 | Deputado Federal Moses Rodrigues (UNIÃO/CE) | 06/05/2026 | Único | |
| EMENDA 16 - MPV 1355/2026 | Deputado Federal Moses Rodrigues (UNIÃO/CE) | 06/05/2026 | Único | |
| EMENDA 17 - MPV 1355/2026 | Deputado Federal Moses Rodrigues (UNIÃO/CE) | 06/05/2026 | Único | |
| EMENDA 18 - MPV 1355/2026 | Deputado Federal Nicoletti (PL/RR) | 06/05/2026 | Único | |
| EMENDA 19 - MPV 1355/2026 | Deputado Federal Moses Rodrigues (UNIÃO/CE) | 06/05/2026 | Único | |
| EMENDA 20 - MPV 1355/2026 | Deputado Federal Moses Rodrigues (UNIÃO/CE) | 06/05/2026 | Único | |
| EMENDA 21 - MPV 1355/2026 | Deputado Federal Moses Rodrigues (UNIÃO/CE) | 06/05/2026 | Único | |
| EMENDA 22 - MPV 1355/2026 | Deputado Federal Moses Rodrigues (UNIÃO/CE) | 06/05/2026 | Único | |
| EMENDA 23 - MPV 1355/2026 | Deputado Federal Moses Rodrigues (UNIÃO/CE) | 06/05/2026 | Único | |
| EMENDA 24 - MPV 1355/2026 | Deputada Federal Lêda Borges (REPUBLICANOS/GO) | 07/05/2026 | Único | |
| EMENDA 25 - MPV 1355/2026 | Deputada Federal Lêda Borges (REPUBLICANOS/GO) | 07/05/2026 | Único | |
| EMENDA 26 - MPV 1355/2026 | Deputado Federal Juscelino Filho (PSDB/MA) | 07/05/2026 | Único | |
| EMENDA 27 - MPV 1355/2026 | Deputado Federal Alencar Santana (PT/SP) | 07/05/2026 | Único | |
| EMENDA 28 - MPV 1355/2026 | Deputado Federal Alencar Santana (PT/SP) | 07/05/2026 | Único | |
| EMENDA 29 - MPV 1355/2026 | Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) | 07/05/2026 | Único | |
| EMENDA 30 - MPV 1355/2026 | Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) | 07/05/2026 | Único | |
| EMENDA 31 - MPV 1355/2026 | Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) | 07/05/2026 | Único | |
| EMENDA 32 - MPV 1355/2026 | Deputado Federal Rodrigo Valadares (PL/SE) | 07/05/2026 | Único | |
| EMENDA 33 - MPV 1355/2026 | Deputado Federal Rodrigo Valadares (PL/SE) | 07/05/2026 | Único | |
| EMENDA 34 - MPV 1355/2026 | Senador Jorge Kajuru (PSB/GO) | 08/05/2026 | Único | |
| EMENDA 35 - MPV 1355/2026 | Senador Jorge Kajuru (PSB/GO) | 08/05/2026 | Único | |
| EMENDA 36 - MPV 1355/2026 | Senador Eduardo Gomes (PL/TO) | 08/05/2026 | Único | |
| EMENDA 37 - MPV 1355/2026 | Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) | 08/05/2026 | Único | |
| EMENDA 38 - MPV 1355/2026 | Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) | 08/05/2026 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 1355/2026
- Origem externa:
- MSG 367/2026
- Indexação:
- MEDIDA PROVISORIA (MPV), Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias, VINCULAÇÃO, MINISTERIO DA FAZENDA (MF), OBJETIVO, ADAPTAÇÃO, CAPACIDADE, CONTROLE FINANCEIRO, FAMILIA, INCENTIVO, RENEGOCIAÇÃO, REGULARIZAÇÃO, DIVIDA, ATRASO, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, REQUISITOS, BENEFICIARIO, CREDOR, REESTRUTURAÇÃO, INSTRUMENTO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, CRITERIOS, RECUPERAÇÃO, INADIMPLENCIA, POSSIBILIDADE, SAQUE, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), VALOR, DEVOLUÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, TRANSFERENCIA, RECURSOS FINANCEIROS, Fundo Garantidor de Operações (FGO). ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, FUNDOS, GARANTIA, OPERAÇÃO FINANCEIRA, INCLUSÃO, HIPOTESE, PESSOA FISICA, CADASTRO, INADIMPLENCIA, Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, FUNDOS, GARANTIA, OPERAÇÃO FINANCEIRA, PARTICIPAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ACRESCIMO, AUTORIZAÇÃO, HIPOTESE, PERDA, CREDITOS. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LIMITAÇÃO, VALOR, EMPRESTIMO EM CONSIGNAÇÃO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, PREVISÃO, REDUÇÃO, FIXAÇÃO, PERIODO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), AUMENTO, VALOR, LINHA DE CREDITO, PERCENTAGEM, RECEITA BRUTA, ANUALIDADE, HIPOTESE, UTILIZAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, PROIBIÇÃO, CONTRATAÇÃO, MUTUARIO, INADIMPLENCIA, PRAZO, REQUISITOS, ATUAÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, POSSIBILIDADE, PRORROGAÇÃO, SUSPENSÃO, PAGAMENTO, PARCELA, MANUTENÇÃO, Fundo Garantidor de Operações (FGO), PREVISÃO, REGULAMENTAÇÃO, Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas (Procred 360), MULHER, EMPREENDEDORISMO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR (FIES), POSSIBILIDADE, ADESÃO, Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias, REQUISITOS. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, POSSIBILIDADE, DESCONTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, LIMITAÇÃO, VALOR. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LIMITAÇÃO, VALOR, DESCONTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, EMPRESTIMO EM CONSIGNAÇÃO, CRITERIOS, PREVISÃO, REDUÇÃO, FIXAÇÃO, PERIODO. ALTERAÇÃO, MEDIDA PROVISORIA (MPV), EXCLUSÃO, VALOR, BLOQUEIO, GARANTIA, OPERAÇÃO FINANCEIRA, SAQUE, ANIVERSARIO, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS)
- Despacho:
- 07/05/2026
- Motivação:
- Designação de Comissão de MPV
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMMPV 1355/2026 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1355, de 2026
- Prazos:
- 04/05/2026 - 11/05/2026: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Vigente - Calendário:
- Publicação no DOU: 04/05/2026
- Deliberação da Medida Provisória: 04/05/2026 a 02/07/2026
- Apresentação de emendas: 04/05/2026 a 11/05/2026
- Regime de urgência, a partir de: 18/06/2026
- Observações:
- Quanto à vigência desta Medida Provisória, vide o art. 27.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/05/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Designada, em 07 de maio de 2026, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 14/05/2026 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/05/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 04/05/2026 a 02/07/2026
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 04/05/2026 a 11/05/2026 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 18/06/2026 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 11/05/2026.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/05/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 04/05/2026, Edição Extra A, nas páginas 1 a 3, a Medida Provisória 1355/2026.
- Publicado no DOU Páginas 1-3 Edição Extra (nº A)
- Avulso inicial da matéria
- Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 08/05/2026 15:50
