Medida Provisória n° 1362, de 2026
Crédito extraordinário - Financiamento para compra de táxis e carros de aplicativos pelo Programa Move Brasil
Autoria: Presidência da República
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 30.000.000.000,00, para o fim que especifica.
O que é
A medida destina 30 bilhões de reais para financiar a compra de veículos novos por motoristas de aplicativo, taxistas e cooperativas de taxistas. O objetivo é renovar a frota com veículos mais eficientes e sustentáveis (elétricos, híbridos a etanol ou flex).
O que diz o autor
As possíveis consequências da medida incluem:
- Ampliação do acesso ao financiamento para trabalhadores que usam o veículo como ferramenta de trabalho e enfrentam dificuldades para obter crédito com as taxas praticadas pelo mercado.
- Aumento da eficiência energética e redução de custos com combustíveis para motoristas de aplicativos e taxistas.
- Diminuição das emissões de gases de efeito estufa, contribuindo para a descarbonização do transporte individual.
- Financiamento de equipamentos adicionais de segurança para as motoristas mulheres.
- Estímulo à economia em um contexto de instabilidade econômica global, especialmente devido aos conflitos no Oriente Médio que afetam os preços do petróleo e a inflação.
- Ampliação do acesso ao financiamento para trabalhadores que usam o veículo como ferramenta de trabalho e enfrentam dificuldades para obter crédito com as taxas praticadas pelo mercado.
- Aumento da eficiência energética e redução de custos com combustíveis para motoristas de aplicativos e taxistas.
- Diminuição das emissões de gases de efeito estufa, contribuindo para a descarbonização do transporte individual.
- Financiamento de equipamentos adicionais de segurança para as motoristas mulheres.
- Estímulo à economia em um contexto de instabilidade econômica global, especialmente devido aos conflitos no Oriente Médio que afetam os preços do petróleo e a inflação.
Situação Atual
- Último estado
- SEM EFICÁCIA
- Prazos abertos
- 23/09/2026 - 21/11/2026: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
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Consulta pública encerrada 
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Aguardando edição do Projeto de Decreto Legislativo
- Identificação:
- MPV 1362/2026
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 26/05/2026
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 30.000.000.000,00, para o fim que especifica.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/05/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 26/05/2026, na página 2, a Medida Provisória 1362/2026. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1362/2026
- Autor:
- Deputado Federal José Medeiros (PL/MT)
- Data:
- 26/05/2026
- Descrição/Ementa
- EMENDA 1
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1362/2026
- Autor:
- Deputado Federal José Medeiros (PL/MT)
- Data:
- 26/05/2026
- Descrição/Ementa
- EMENDA 2
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1362/2026
- Autor:
- Deputado Federal José Medeiros (PL/MT)
- Data:
- 26/05/2026
- Descrição/Ementa
- EMENDA 3
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1362/2026
- Autor:
- Deputado Federal José Medeiros (PL/MT)
- Data:
- 26/05/2026
- Descrição/Ementa
- EMENDA 4
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 1362/2026
- Autor:
- Deputado Federal José Medeiros (PL/MT)
- Data:
- 26/05/2026
- Descrição/Ementa
- EMENDA 5
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 1362/2026
- Autor:
- Deputado Federal José Medeiros (PL/MT)
- Data:
- 26/05/2026
- Descrição/Ementa
- EMENDA 6
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/06/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental. À Medida Provisória, foram apresentadas 6 (seis) emendas. O avulso das emendas será publicado no Diário do Congresso Nacional do dia 04/06/2026. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 26/05/2026
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 26/05/2026 a 24/07/2026 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 26/05/2026 a 01/06/2026 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 27/05/2026
- Descrição/Ementa
- OFÍCIO Nº 64/2026/SLCN, que comunica à Câmara dos Deputados o despacho da Medida Provisória nº 1.362, de 2026 à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), bem como o calendário de tramitação da matéria
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas. A matéria está publicada em avulso eletrônico. Será feita a... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 29/05/2026
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica nº 30/2026 da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Anexada Nota Técnica nº 30/2026, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1362/2026, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado Federal Inácio Arruda (PCdoB/CE)
- Data:
- 08/07/2026
- Descrição/Ementa
- Solicitação de Designação de Relatoria – Medida Provisória nº 1.362/2026
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Recebido Ofício nº 05/2026, de 8.7.26, do Deputado Inácio Arruda, que solicita relatoria da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- ATCN 64/2026
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 13/07/2026
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1362/2026, pelo período de sessenta dias.
- Identificação:
- OFCN 206/2026
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 08/10/2026
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1362, de 2026.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 205, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 63/26, ao Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida P... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 63/2026
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 08/10/2026
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1362, de 2026.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 205, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 63/26, ao Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida P... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 205/2026
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 08/10/2026
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional participando que a Medida Provisória n° 1362, de 2026, teve seu prazo de vigência encerrado.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 205, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 63/26, ao Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida P... | Veja a tramitação
- Identificação:
- ATCN 97/2026
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 08/10/2026
- Descrição/Ementa
- Declara o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória nº 1362/2026.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 205, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 63/26, ao Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida P... | Veja a tramitação
- Avulsos
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- Emendas ao Projeto ( 0 )
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- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
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- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 08/10/2026 | Publicado no DCN Páginas 21 - DCN nº 38 | Remetido Ofício CN nº 205, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 63/26, ao Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, Recebido no destino em 08/10/2026 às 17:24:30. Remetido Ofício CN nº 206, de 2026, ao Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória. À SACM. |
| 23/07/2026 | Publicado no DCN Páginas 126 - DCN nº 27 | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória nº 1.362, de 2026, por 60 dias. Data final após prorrogação: 22/9/2026. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 64, DE 2026. |
| 04/06/2026 | Publicado no DCN Páginas 42-54 - DCN nº 20 | Encerrado o prazo regimental. À Medida Provisória, foram apresentadas 6 (seis) emendas. O avulso das emendas será publicado no Diário do Congresso Nacional do dia 04/06/2026. |
| 26/05/2026 | Publicado no DOU Páginas 2 | Publicada no DOU de 26/05/2026, na página 2, a Medida Provisória 1362/2026. |
| 28/05/2025 | Publicado no DCN Páginas 113 - DCN nº 19 | Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 26/05/2026 a 24/07/2026 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 26/05/2026 a 01/06/2026 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 10/07/2026 (46º dia) * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) * As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 01/06/2026. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO | Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda | 30.000.000.000,00 |
Valor total: 30.000.000.000,00
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1362/2026 | Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) | 26/05/2026 | Único | |
| EMENDA 2 - MPV 1362/2026 | Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) | 26/05/2026 | Único | |
| EMENDA 3 - MPV 1362/2026 | Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) | 26/05/2026 | Único | |
| EMENDA 4 - MPV 1362/2026 | Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) | 26/05/2026 | Único | |
| EMENDA 5 - MPV 1362/2026 | Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) | 26/05/2026 | Único | |
| EMENDA 6 - MPV 1362/2026 | Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) | 26/05/2026 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 1362/2026
- Origem externa:
- MSG 454/2026
- Indexação:
- CREDITO EXTRAORDINARIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, OPERAÇÃO OFICIAL DE CREDITO
- Despacho:
- 27/05/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Prazos:
- 26/05/2026 - 01/06/2026: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 23/09/2026 - 21/11/2026: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Vigente - Calendário:
- Publicação no DOU: 26/05/2026
- Deliberação da Medida Provisória: 26/05/2026 a 22/09/2026
- Apresentação de emendas: 26/05/2026 a 01/06/2026
- Regime de urgência, a partir de: 10/07/2026
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/10/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 205, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 63/26, ao Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, Recebido no destino em 08/10/2026 às 17:24:30.
Remetido Ofício CN nº 206, de 2026, ao Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória.
À SACM. - Publicado no DCN Páginas 21 - DCN nº 38
- OFCN 206/2026
- MPCN 63/2026
- OFCN 205/2026
- ATCN 97/2026
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/09/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- Término do prazo de vigência, em 22 de setembro de 2026, da Medida Provisória nº 1.362, de 2026.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 21 de novembro de 2026.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 24/9/2026)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/07/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória nº 1.362, de 2026, por 60 dias. Data final após prorrogação: 22/9/2026.
Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 64, DE 2026. - Publicado no DCN Páginas 126 - DCN nº 27
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/07/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Prazo para deliberação da Medida Provisória alterado para 24/7/2026 (a prorrogar) em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, pela não aprovação do PLDO, nos termos do § 2º do art. 57, combinado com o § 4º do art. 62, ambos da Constituição Federal de 1988.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/07/2026
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido Ofício nº 05/2026, de 8.7.26, do Deputado Inácio Arruda, que solicita relatoria da matéria.
- Ofício
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/06/2026
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental. À Medida Provisória, foram apresentadas 6 (seis) emendas. O avulso das emendas será publicado no Diário do Congresso Nacional do dia 04/06/2026.
- Publicado no DCN Páginas 42-54 - DCN nº 20
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/05/2026
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexada Nota Técnica nº 30/2026, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1362/2026, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/05/2026
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aguardando recebimento de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/05/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. - Ofício
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/05/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 26/05/2026 a 24/07/2026
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 26/05/2026 a 01/06/2026 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 10/07/2026 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 01/06/2026.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Publicado no DCN Páginas 113 - DCN nº 19
- Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/05/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 26/05/2026, na página 2, a Medida Provisória 1362/2026.
- Publicado no DOU Páginas 2
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 15/10/2026 19:46
