Medida Provisória n° 1365, de 2026
Crédito extraordinário - Financiamento de capital de giro para companhias aéreas
Autoria: Presidência da República
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.000.000.000,00, para o fim que especifica.
O que é
A medida destina 1 bilhão de reais para oferecer crédito extraordinário às operações oficiais de crédito, com o objetivo de financiar o capital de giro das companhias aéreas regulares. Essa ação busca mitigar os impactos financeiros causados pelo aumento dos preços internacionais do petróleo.
O que diz o autor
As possíveis consequências da medida incluem:
- As companhias aéreas terão acesso a crédito sem a necessidade de garantias reais ou fidejussórias, facilitando a obtenção de recursos.
- A medida visa estabilizar o setor aéreo, que enfrenta dificuldades financeiras devido ao aumento dos custos operacionais, especialmente do querosene de aviação.
- A ação busca evitar a deterioração da capacidade operacional das empresas aéreas, garantindo a conectividade aérea e minimizando impactos econômicos e sociais.
- As companhias aéreas terão acesso a crédito sem a necessidade de garantias reais ou fidejussórias, facilitando a obtenção de recursos.
- A medida visa estabilizar o setor aéreo, que enfrenta dificuldades financeiras devido ao aumento dos custos operacionais, especialmente do querosene de aviação.
- A ação busca evitar a deterioração da capacidade operacional das empresas aéreas, garantindo a conectividade aérea e minimizando impactos econômicos e sociais.
Situação Atual
- Último estado
- SEM EFICÁCIA
- Prazos abertos
- 06/10/2026 - 04/12/2026: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
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Consulta pública encerrada 
Aguardando Decreto Legislativo
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Aguardando edição do Projeto de Decreto Legislativo
- Identificação:
- MPV 1365/2026
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 08/06/2026
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.000.000.000,00, para o fim que especifica.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/06/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 08/06/2026, na página 5, a Medida Provisória 1365/2026. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1365/2026
- Autor:
- Deputado Federal José Medeiros (PL/MT)
- Data:
- 09/06/2026
- Descrição/Ementa
- EMENDA 1
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 1365/2026
- Autor:
- Deputado Federal José Medeiros (PL/MT)
- Data:
- 09/06/2026
- Descrição/Ementa
- EMENDA 6
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1365/2026
- Autor:
- Deputado Federal José Medeiros (PL/MT)
- Data:
- 09/06/2026
- Descrição/Ementa
- EMENDA 2
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1365/2026
- Autor:
- Deputado Federal José Medeiros (PL/MT)
- Data:
- 09/06/2026
- Descrição/Ementa
- EMENDA 3
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1365/2026
- Autor:
- Deputado Federal José Medeiros (PL/MT)
- Data:
- 09/06/2026
- Descrição/Ementa
- EMENDA 4
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 1365/2026
- Autor:
- Deputado Federal José Medeiros (PL/MT)
- Data:
- 09/06/2026
- Descrição/Ementa
- EMENDA 5
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 1365/2026
- Autor:
- Deputado Federal José Medeiros (PL/MT)
- Data:
- 15/06/2026
- Descrição/Ementa
- EMENDA 7
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 1365/2026
- Autor:
- Deputado Federal José Medeiros (PL/MT)
- Data:
- 15/06/2026
- Descrição/Ementa
- EMENDA 9
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 1365/2026
- Autor:
- Deputado Federal José Medeiros (PL/MT)
- Data:
- 15/06/2026
- Descrição/Ementa
- EMENDA 8
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 1365/2026
- Autor:
- Deputado Federal José Medeiros (PL/MT)
- Data:
- 15/06/2026
- Descrição/Ementa
- EMENDA 10
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 1365/2026
- Autor:
- Deputado Federal Beto Preto (PSD/PR)
- Data:
- 15/06/2026
- Descrição/Ementa
- EMENDA 11
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 1365/2026
- Autor:
- Deputado Federal Samuel Viana (UNIÃO/MG)
- Data:
- 15/06/2026
- Descrição/Ementa
- EMENDA 12
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/06/2026
- Descrição/Ementa
- Avulso de emendas
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental. À Medida Provisória, foram apresentadas 12 (doze) emendas. O avulso das emendas será publicado no Diário do Congresso Nacional do dia 18/06/2026. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 08/06/2026
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 08/06/2026 a 06/08/2026 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 08/06/2026 a 15/06/2026 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 09/06/2026
- Descrição/Ementa
- OFÍCIO Nº 72/2026/SLCN, que comunica à Câmara dos Deputados o despacho da Medida Provisória nº 1.365, de 2026 à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), bem como o calendário de tramitação da matéria.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas. A matéria está publicada em avulso eletrônico. Será feita... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/06/2026
- Descrição/Ementa
- Anexada Nota Técnica nº 33/2026 da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Anexada Nota Técnica nº 33/2026, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1365/2026, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- ATCN 67/2026
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 13/07/2026
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1365/2026, pelo período de sessenta dias.
- Identificação:
- OFCN 217/2026
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 08/10/2026
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1365, de 2026.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 216, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 66/26, ao Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida P... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 66/2026
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 08/10/2026
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1365, de 2026.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 216, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 66/26, ao Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida P... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 216/2026
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 08/10/2026
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional participando que a Medida Provisória n° 1365, de 2026, teve seu prazo de vigência encerrado.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 216, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 66/26, ao Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida P... | Veja a tramitação
- Identificação:
- ATCN 103/2026
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 08/10/2026
- Descrição/Ementa
- Declara o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória nº 1365/2026.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 216, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 66/26, ao Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida P... | Veja a tramitação
- Avulsos
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- Dossiê digitalizado
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 08/10/2026 | Publicado no DCN Páginas 27 - DCN nº 38 | Remetido Ofício CN nº 216, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 66/26, ao Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, Recebido no destino em 08/10/2026 às 19:28:50. Remetido Ofício CN nº 217, de 2026, ao Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória. À SACM. |
| 23/07/2026 | Publicado no DCN Páginas 129 - DCN nº 27 | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória nº 1.365, de 2026, por 60 dias. Data final após prorrogação: 5/10/2026. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 67, DE 2026. |
| 18/06/2026 | Publicado no DCN Páginas 106-130 - DCN nº 22 | Encerrado o prazo regimental. À Medida Provisória, foram apresentadas 12 (doze) emendas. O avulso das emendas será publicado no Diário do Congresso Nacional do dia 18/06/2026. |
| 11/06/2026 | Publicado no DCN Páginas 29 - DCN nº 21 | Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 08/06/2026 a 06/08/2026 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 08/06/2026 a 15/06/2026 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 23/07/2026 (46º dia) * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) * As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 15/06/2026. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. |
| 08/06/2026 | Publicado no DOU Páginas 5 | Publicada no DOU de 08/06/2026, na página 5, a Medida Provisória 1365/2026. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO | Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda | 1.000.000.000,00 |
Valor total: 1.000.000.000,00
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1365/2026 | Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) | 09/06/2026 | Único | |
| EMENDA 2 - MPV 1365/2026 | Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) | 09/06/2026 | Único | |
| EMENDA 3 - MPV 1365/2026 | Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) | 09/06/2026 | Único | |
| EMENDA 4 - MPV 1365/2026 | Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) | 09/06/2026 | Único | |
| EMENDA 5 - MPV 1365/2026 | Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) | 09/06/2026 | Único | |
| EMENDA 6 - MPV 1365/2026 | Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) | 09/06/2026 | Único | |
| EMENDA 7 - MPV 1365/2026 | Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) | 15/06/2026 | Único | |
| EMENDA 8 - MPV 1365/2026 | Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) | 15/06/2026 | Único | |
| EMENDA 9 - MPV 1365/2026 | Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) | 15/06/2026 | Único | |
| EMENDA 10 - MPV 1365/2026 | Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) | 15/06/2026 | Único | |
| EMENDA 11 - MPV 1365/2026 | Deputado Federal Beto Preto (PSD/PR) | 15/06/2026 | Único | |
| EMENDA 12 - MPV 1365/2026 | Deputado Federal Samuel Viana (UNIÃO/MG) | 15/06/2026 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 1365/2026
- Origem externa:
- MSG 504/2026
- Indexação:
- CREDITO EXTRAORDINARIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, OPERAÇÕES OFICIAIS DE CREDITO
- Despacho:
- 09/06/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Prazos:
- 08/06/2026 - 15/06/2026: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 06/10/2026 - 04/12/2026: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Vigente - Calendário:
- Publicação no DOU: 08/06/2026
- Deliberação da Medida Provisória: 08/06/2026 a 05/10/2026
- Apresentação de emendas: 08/06/2026 a 15/06/2026
- Regime de urgência, a partir de: 23/07/2026
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/10/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 216, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 66/26, ao Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, Recebido no destino em 08/10/2026 às 19:28:50.
Remetido Ofício CN nº 217, de 2026, ao Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória.
À SACM. - Publicado no DCN Páginas 27 - DCN nº 38
- OFCN 217/2026
- MPCN 66/2026
- OFCN 216/2026
- ATCN 103/2026
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/10/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- Término do prazo de vigência, em 5 de outubro de 2026, da Medida Provisória nº 1.365, de 2026.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 4 de dezembro de 2026.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 8/10/2026)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/07/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória nº 1.365, de 2026, por 60 dias. Data final após prorrogação: 5/10/2026.
Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 67, DE 2026. - Publicado no DCN Páginas 129 - DCN nº 27
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/07/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Prazo do regime de urgência alterado para 23/7/2026 e prazo para deliberação da Medida Provisória retificado para 6/8/2026 (a prorrogar), em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, pela não aprovação do PLDO, nos termos do § 2º do art. 57, combinado com o § 4º do art. 62, ambos da Constituição Federal de 1988.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/06/2026
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental. À Medida Provisória, foram apresentadas 12 (doze) emendas. O avulso das emendas será publicado no Diário do Congresso Nacional do dia 18/06/2026.
- Publicado no DCN Páginas 106-130 - DCN nº 22
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/06/2026
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexada Nota Técnica nº 33/2026, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1365/2026, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/06/2026
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aguardando recebimento de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/06/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. - Ofício
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/06/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 08/06/2026 a 06/08/2026
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 08/06/2026 a 15/06/2026 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 23/07/2026 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 15/06/2026.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Publicado no DCN Páginas 29 - DCN nº 21
- Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/06/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 08/06/2026, na página 5, a Medida Provisória 1365/2026.
- Publicado no DOU Páginas 5
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 21/10/2026 09:27
