Medida Provisória n° 1366, de 2026
Criação de linha de financiamento para trabalhadores que atuam no transporte urbano individual de passageiros ou de cargas
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1366, de 2026
Ementa: Altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, que dispõe sobre a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para microempresas, pequenas e médias empresas e para produtores rurais e suas cooperativas; a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe; a Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024, que dispõe sobre a criação do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social - FIIS; a Medida Provisória nº 1.359, de 19 de maio de 2026, que autoriza a União a destinar recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a profissionais de transporte remunerado privado individual de passageiros, taxistas e cooperativas de taxistas, para aquisição de veículos automotores novos que atendam a critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
O que é
A medida altera diversas leis para permitir que recursos do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS) sejam usados em financiamentos para renovar frotas de veículos e melhorar a infraestrutura de transporte urbano. Isso inclui veículos usados por motoristas de aplicativos e taxistas, com foco em sustentabilidade ambiental, social e econômica.
O que diz o autor
As possíveis consequências da medida incluem:
- Melhoria das condições de trabalho para motoristas de aplicativos e taxistas, com acesso a veículos mais novos e sustentáveis.
- Redução dos custos operacionais para esses trabalhadores, o que pode aumentar sua renda líquida.
- Avanço na eletrificação da frota de veículos, contribuindo para a descarbonização e redução de emissões de poluentes.
- Fortalecimento da infraestrutura de recarga e troca de baterias, facilitando a transição para a mobilidade elétrica.
- Inclusão produtiva e proteção social para trabalhadores de plataformas digitais, que enfrentam dificuldades de acesso a crédito em condições adequadas.
- Melhoria das condições de trabalho para motoristas de aplicativos e taxistas, com acesso a veículos mais novos e sustentáveis.
- Redução dos custos operacionais para esses trabalhadores, o que pode aumentar sua renda líquida.
- Avanço na eletrificação da frota de veículos, contribuindo para a descarbonização e redução de emissões de poluentes.
- Fortalecimento da infraestrutura de recarga e troca de baterias, facilitando a transição para a mobilidade elétrica.
- Inclusão produtiva e proteção social para trabalhadores de plataformas digitais, que enfrentam dificuldades de acesso a crédito em condições adequadas.
Situação Atual
- Último estado
- MATÉRIA DESPACHADA
- Prazos abertos
- 12/06/2026 - 10/08/2026: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
- Regime de Urgência
- 27/07/2026 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Opine sobre esta matéria 
- Identificação:
- MPV 1366/2026
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 12/06/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, que dispõe sobre a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para microempresas, pequenas e médias empresas e para produtores rurais e suas cooperativas; a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe; a Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024, que dispõe sobre a criação do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social - FIIS; a Medida Provisória nº 1.359, de 19 de maio de 2026, que autoriza a União a destinar recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a profissionais de transporte remunerado privado individual de passageiros, taxistas e cooperativas de taxistas, para aquisição de veículos automotores novos que atendam a critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/06/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 12/06/2026, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1366/2026. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1366/2026
- Autor:
- Senador Dr. Hiran (PP/RR)
- Data:
- 15/06/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1366/2026 - Desclassificação do crédito rural somente após o trânsito em julgado dos recursos administrativos
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1366, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1366/2026
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 17/06/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda ao MPV 1366_2026 - Resguarda recursos não utilizados do Pronampe
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1366, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1366/2026
- Autor:
- Deputado Federal Beto Preto (PSD/PR)
- Data:
- 17/06/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, que dispõe sobre a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para microempresas, pequenas e médias empresas e para produtores rurais e suas cooperativas; a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe; a Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024, que dispõe sobre a criação do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social - FIIS; a Medida Provisória nº 1.359, de 19 de maio de 2026, que autoriza a União a destinar recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a profissionais de transporte remunerado privado individual de passageiros, taxistas e cooperativas de taxistas, para aquisição de veículos automotores novos que atendam a critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1366, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1366/2026
- Autor:
- Deputado Federal Beto Preto (PSD/PR)
- Data:
- 17/06/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, que dispõe sobre a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para microempresas, pequenas e médias empresas e para produtores rurais e suas cooperativas; a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe; a Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024, que dispõe sobre a criação do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social - FIIS; a Medida Provisória nº 1.359, de 19 de maio de 2026, que autoriza a União a destinar recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a profissionais de transporte remunerado privado individual de passageiros, taxistas e cooperativas de taxistas, para aquisição de veículos automotores novos que atendam a critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1366, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 1366/2026
- Autor:
- Deputado Federal Beto Preto (PSD/PR)
- Data:
- 17/06/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, que dispõe sobre a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para microempresas, pequenas e médias empresas e para produtores rurais e suas cooperativas; a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe; a Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024, que dispõe sobre a criação do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social - FIIS; a Medida Provisória nº 1.359, de 19 de maio de 2026, que autoriza a União a destinar recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a profissionais de transporte remunerado privado individual de passageiros, taxistas e cooperativas de taxistas, para aquisição de veículos automotores novos que atendam a critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1366, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 1366/2026
- Autor:
- Deputado Federal Samuel Viana (UNIÃO/MG)
- Data:
- 18/06/2026
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se § 12 ao art. 8º-A da Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024, na forma proposta pelo art. 3º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1366, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 1366/2026
- Autor:
- Deputado Federal Samuel Viana (UNIÃO/MG)
- Data:
- 18/06/2026
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se § 12 ao art. 8º-A da Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024, na forma proposta pelo art. 3º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1366, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 1366/2026
- Autor:
- Deputado Federal Samuel Viana (UNIÃO/MG)
- Data:
- 18/06/2026
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se § 12 ao art. 8º-A da Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024, na forma proposta pelo art. 3º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1366, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 1366/2026
- Autor:
- Deputado Federal Samuel Viana (UNIÃO/MG)
- Data:
- 18/06/2026
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao parágrafo único do art. 8º da Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024, como proposto pelo art. 3º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1366, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 1366/2026
- Autor:
- Deputado Federal Samuel Viana (UNIÃO/MG)
- Data:
- 18/06/2026
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se § 12 ao art. 8º-A da Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024, na forma proposta pelo art. 3º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1366, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 1366/2026
- Autor:
- Deputado Federal Samuel Viana (UNIÃO/MG)
- Data:
- 18/06/2026
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se § 12 ao art. 8º-A da Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024, na forma proposta pelo art. 3º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1366, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 1366/2026
- Autor:
- Deputada Federal Bia Kicis (PL/DF)
- Data:
- 18/06/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, que dispõe sobre a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para microempresas, pequenas e médias empresas e para produtores rurais e suas cooperativas; a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe; a Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024, que dispõe sobre a criação do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social - FIIS; a Medida Provisória nº 1.359, de 19 de maio de 2026, que autoriza a União a destinar recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a profissionais de transporte remunerado privado individual de passageiros, taxistas e cooperativas de taxistas, para aquisição de veículos automotores novos que atendam a critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1366, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 1366/2026
- Autor:
- Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 18/06/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, que dispõe sobre a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para microempresas, pequenas e médias empresas e para produtores rurais e suas cooperativas; a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe; a Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024, que dispõe sobre a criação do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social - FIIS; a Medida Provisória nº 1.359, de 19 de maio de 2026, que autoriza a União a destinar recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a profissionais de transporte remunerado privado individual de passageiros, taxistas e cooperativas de taxistas, para aquisição de veículos automotores novos que atendam a critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1366, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 1366/2026
- Autor:
- Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 18/06/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1366_2026 - veículos pcd para profissionais de transporte remunerado
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1366, de 2026
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/06/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1366, de 2026
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 14 emendas à Medida Provisória de autoria dos seguintes Parlamentares: Senador Dr. Hiran (PP/RR) 001; Senador Esperidião Amin (PP/SC) 002; Deputado Federal Beto Preto (PSD/PR) 003, 004, 00... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 12/06/2026
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 12/06/2026 a 10/08/2026 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 12/06/2026 a 18/06/2026 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 12/06/2026
- Descrição/Ementa
- Comparação entre o texto original da MPV e a legislação alterada.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 12/06/2026, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1366/2026. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 17/06/2026
- Descrição/Ementa
- OFÍCIO Nº 78/2026 - SLCN, que comunica à Câmara dos Deputados a designação da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória nº 1.366, de 2026.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Designada, em 17 de junho de 2026, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 18/06/2026 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O cale... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 17/06/2026
- Descrição/Ementa
- OFÍCIO Nº 78/2026 - SLCN, que comunica à Câmara dos Deputados a designação da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória nº 1.366, de 2026.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Designada, em 17 de junho de 2026, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 18/06/2026 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O cale... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 17/06/2026
- Descrição/Ementa
- OFÍCIO Nº 78/2026 - SLCN, que comunica à Câmara dos Deputados a designação da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória nº 1.366, de 2026.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 18/06/2026
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira da MPV 1366/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1366, de 2026
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 25/06/2026 | Publicado no DCN Páginas 247-297 - DCN nº 23 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 14 emendas à Medida Provisória de autoria dos seguintes Parlamentares: Senador Dr. Hiran (PP/RR) 001; Senador Esperidião Amin (PP/SC) 002; Deputado Federal Beto Preto (PSD/PR) 003, 004, 005; Deputado Federal Samuel Viana (UNIÃO/MG) 006, 007, 008, 009, 010, 011; Deputada Federal Bia Kicis (PL/DF) 012; Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) 013; Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) 014. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 25/06/2026. |
| 12/06/2026 | Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A) | Publicada no DOU de 12/06/2026, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1366/2026. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1366/2026 | Senador Dr. Hiran (PP/RR) | 15/06/2026 | Único | |
| EMENDA 2 - MPV 1366/2026 | Senador Esperidião Amin (PP/SC) | 17/06/2026 | Único | |
| EMENDA 3 - MPV 1366/2026 | Deputado Federal Beto Preto (PSD/PR) | 17/06/2026 | Único | |
| EMENDA 4 - MPV 1366/2026 | Deputado Federal Beto Preto (PSD/PR) | 17/06/2026 | Único | |
| EMENDA 5 - MPV 1366/2026 | Deputado Federal Beto Preto (PSD/PR) | 17/06/2026 | Único | |
| EMENDA 6 - MPV 1366/2026 | Deputado Federal Samuel Viana (UNIÃO/MG) | 18/06/2026 | Único | |
| EMENDA 7 - MPV 1366/2026 | Deputado Federal Samuel Viana (UNIÃO/MG) | 18/06/2026 | Único | |
| EMENDA 8 - MPV 1366/2026 | Deputado Federal Samuel Viana (UNIÃO/MG) | 18/06/2026 | Único | |
| EMENDA 9 - MPV 1366/2026 | Deputado Federal Samuel Viana (UNIÃO/MG) | 18/06/2026 | Único | |
| EMENDA 10 - MPV 1366/2026 | Deputado Federal Samuel Viana (UNIÃO/MG) | 18/06/2026 | Único | |
| EMENDA 11 - MPV 1366/2026 | Deputado Federal Samuel Viana (UNIÃO/MG) | 18/06/2026 | Único | |
| EMENDA 12 - MPV 1366/2026 | Deputada Federal Bia Kicis (PL/DF) | 18/06/2026 | Único | |
| EMENDA 13 - MPV 1366/2026 | Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) | 18/06/2026 | Único | |
| EMENDA 14 - MPV 1366/2026 | Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) | 18/06/2026 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 1366/2026
- Origem externa:
- MSG 521/2026
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ACRESCIMO, BENEFICIARIO, FINANCIAMENTO, Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS), RENOVAÇÃO, FROTA, INFRAESTRUTURA, EQUIPAMENTOS, CORRELAÇÃO, TRANSPORTE URBANO, TRANSPORTE INDIVIDUAL, PASSAGEIRO, TRANSPORTE DE CARGA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, ORIGEM, Fundo Garantidor de Operações (FGO), AUSENCIA, COMPROMETIMENTO, COBERTURA, OPERAÇÃO FINANCEIRA, FINANCIAMENTO, AMBITO, Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS), COMPETENCIA, REGULAMENTAÇÃO, ATO CONJUNTO, MINISTERIO DA FAZENDA (MF), MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, GARANTIA, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, LIMITAÇÃO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ACRESCIMO, APLICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, ORIGEM, Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS), SERVIÇO RELEVANTE, RENOVAÇÃO, FROTA, INFRAESTRUTURA, EQUIPAMENTOS, CORRELAÇÃO, AUMENTO, PRODUTIVIDADE, REDUÇÃO, GAS CARBONICO, TRANSPORTE URBANO, TRANSPORTE INDIVIDUAL, PASSAGEIRO, TRANSPORTE DE CARGA, POSSIBILIDADE, BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES), BANCO DO BRASIL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF), AUTORIZAÇÃO, HABILITAÇÃO, AGENTE FINANCEIRO, OBRIGATORIEDADE, APRESENTAÇÃO, RELATORIO, ANUALIDADE, COMITE GESTOR. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LINHA AEREA, FINANCIAMENTO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS, Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS), APLICAÇÃO, RENOVAÇÃO, FROTA, INFRAESTRUTURA, EQUIPAMENTOS, CORRELAÇÃO, AUMENTO, PRODUTIVIDADE, REDUÇÃO, GAS CARBONICO, TRANSPORTE URBANO, TRANSPORTE INDIVIDUAL, PASSAGEIRO, TRANSPORTE DE CARGA, COMPETENCIA, MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS, HABILITAÇÃO, FABRICANTE, DEFINIÇÃO, MARCA, MODELO, VEICULOS, SERVIÇO DE TRANSPORTE, MOTORISTA DE APLICATIVO, TRANSPORTE REMUNERADO, EXIGENCIA, PLATAFORMA, TECNOLOGIA DIGITAL, COMITE, POSSIBILIDADE, BENEFICIARIO, DISPENSA, LICITAÇÃO, AGENTE FINANCEIRO, BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES), BANCO DO BRASIL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF), COMPARTILHAMENTO, DADOS, VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO, ELEGIBILIDADE, REGULAMENTO, CRIAÇÃO. ALTERAÇÃO, MEDIDA PROVISORIA (MPV), SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, ORGÃOS, DADOS, COMPETENCIA, CONFERENCIA, REQUERENTE, ATENDIMENTO, CRITERIOS, ELEGIBILIDADE, MOTORISTA PROFISSIONAL, TAXISTA, COOPERATIVA, TRANSPORTE, PUBLICO, PASSAGEIRO, ALUGUEL, TAXI. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES (FUST), ACRESCIMO, FONTE, RECEITA, REVERSÃO, SALDO, AUSENCIA, APLICAÇÃO, JUROS, AMORTIZAÇÃO, FINANCIAMENTO, RENDIMENTO, APLICAÇÃO FINANCEIRA, PRAZO, RECEITA VINCULADA
- Despacho:
- 17/06/2026
- Motivação:
- Designação de Comissão de MPV
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMMPV 1366/2026 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1366, de 2026
- Prazos:
- 12/06/2026 - 18/06/2026: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 12/06/2026
- Deliberação da Medida Provisória: 12/06/2026 a 10/08/2026
- Apresentação de emendas: 12/06/2026 a 18/06/2026
- Regime de urgência, a partir de: 27/07/2026
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/07/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Prazo do regime de urgência alterado para 27/7/2026 e prazo para deliberação da Medida Provisória retificado para 10/8/2026 (a prorrogar), em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, pela não aprovação do PLDO, nos termos do § 2º do art. 57, combinado com o § 4º do art. 62, ambos da Constituição Federal de 1988.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/06/2026
- CMMPV 1366/2026 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1366, de 2026
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 14 emendas à Medida Provisória de autoria dos seguintes Parlamentares: Senador Dr. Hiran (PP/RR) 001; Senador Esperidião Amin (PP/SC) 002; Deputado Federal Beto Preto (PSD/PR) 003, 004, 005; Deputado Federal Samuel Viana (UNIÃO/MG) 006, 007, 008, 009, 010, 011; Deputada Federal Bia Kicis (PL/DF) 012; Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) 013; Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) 014.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 25/06/2026. - Publicado no DCN Páginas 247-297 - DCN nº 23
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/06/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Designada, em 17 de junho de 2026, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 18/06/2026 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). - Ofício
- Ofício
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/06/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 12/06/2026 a 10/08/2026
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 12/06/2026 a 18/06/2026 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 27/07/2026 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 18/06/2026.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/06/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 12/06/2026, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1366/2026.
- Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A)
- Avulso inicial da matéria
- Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 20/07/2026 15:57
