Medida Provisória n° 1368, de 2026
Crédito extraordinário – Empréstimo a companhias aéreas brasileiras para neutralizar o impacto no custo do querosene de aviação (QAV)
Autoria: Presidência da República
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Portos e Aeroportos, no valor de R$ 8.000.000.000,00, para o fim que especifica.
O que é
A medida destina 8 bilhões de reais ao Ministério de Portos e Aeroportos para oferecer apoio financeiro reembolsável às empresas de serviços aéreos regulares no Brasil. O objetivo é mitigar os impactos financeiros causados pelo aumento dos preços do petróleo, especialmente no custo do querosene de aviação.
O que diz o autor
As possíveis consequências da medida incluem:
- As companhias aéreas terão acesso a uma linha de crédito para manter o capital de giro, evitando repasses imediatos de custos aos consumidores.
- A continuidade da oferta de transporte aéreo será preservada, garantindo acessibilidade e conectividade nacional.
- A medida busca evitar a redução de voos, descontinuidade de rotas e aumento da concentração de mercado, que poderiam ocorrer devido à fragilidade financeira das empresas aéreas.
- A medida responde à urgência e relevância dos impactos econômicos causados por tensões geopolíticas que elevaram os preços do petróleo.
- As companhias aéreas terão acesso a uma linha de crédito para manter o capital de giro, evitando repasses imediatos de custos aos consumidores.
- A continuidade da oferta de transporte aéreo será preservada, garantindo acessibilidade e conectividade nacional.
- A medida busca evitar a redução de voos, descontinuidade de rotas e aumento da concentração de mercado, que poderiam ocorrer devido à fragilidade financeira das empresas aéreas.
- A medida responde à urgência e relevância dos impactos econômicos causados por tensões geopolíticas que elevaram os preços do petróleo.
Situação Atual
- Último estado
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Relatores atuais
- Senador Eduardo Gomes
- Deputado Federal Marcio Alvino (Relator Revisor)
- Prazos abertos
- 19/06/2026 - 17/08/2026: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
- Regime de Urgência
- 03/08/2026 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Opine sobre esta matéria 
- Identificação:
- MPV 1368/2026
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 19/06/2026
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Portos e Aeroportos, no valor de R$ 8.000.000.000,00, para o fim que especifica.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/06/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 19/06/2026, na página 2, a Medida Provisória 1368/2026. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1368/2026
- Autor:
- Deputado Federal Vermelho (PL/PR)
- Data:
- 22/06/2026
- Descrição/Ementa
- EMENDA 1
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1368/2026
- Autor:
- Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS)
- Data:
- 25/06/2026
- Descrição/Ementa
- EMENDA 2
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/06/2026
- Descrição/Ementa
- Avulso de emendas
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental. À Medida Provisória, foram apresentadas 2 (duas) emendas. O avulso das emendas será publicado no Diário do Congresso Nacional do dia 2/07/2026. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 19/06/2026
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 19/06/2026 a 17/08/2026 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 19/06/2026 a 25/06/2026 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 19/06/2026
- Descrição/Ementa
- OFÍCIO Nº 81/2026/SLCN, que comunica à Câmara dos Deputados o despacho da Medida Provisória nº 1.368, de 2026 à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), bem como o calendário de tramitação da matéria.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas. A matéria está publicada em avulso eletrônico. Será feita... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE)
- Data:
- 24/06/2026
- Descrição/Ementa
- Designo relator revisor da seguinte proposição o Deputado MARCIO ALVINO MPV 1368/2026 – do Poder Executivo – que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Portos e Aeroportos, no valor de R$ 8.000.000.000,00, para o fim que especifica”.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Designados relator e relator revisor, o Senador Eduardo Gomes e o Deputado Marcio Alvino, respectivamente. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE)
- Data:
- 24/06/2026
- Descrição/Ementa
- Designo relator da seguinte proposição o Senador EDUARDO GOMES MPV 1368/2026 – do Poder Executivo – que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Portos e Aeroportos, no valor de R$ 8.000.000.000,00, para o fim que especifica”.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Designados relator e relator revisor, o Senador Eduardo Gomes e o Deputado Marcio Alvino, respectivamente. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/06/2026
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Anexada Nota Técnica que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1368/2026, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal. | Veja a tramitação
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
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- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 02/07/2026 | Publicado no DCN Páginas 33-38 - DCN nº 24 | Encerrado o prazo regimental. À Medida Provisória, foram apresentadas 2 (duas) emendas. O avulso das emendas será publicado no Diário do Congresso Nacional do dia 2/07/2026. |
| 19/06/2026 | Publicado no DOU Páginas 2 | Publicada no DOU de 19/06/2026, na página 2, a Medida Provisória 1368/2026. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| Ministério de Portos e Aeroportos | Fundo Nacional da Aviação Civil | 8.000.000.000,00 |
Valor total: 8.000.000.000,00
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1368/2026 | Deputado Federal Vermelho (PL/PR) | 22/06/2026 | Único | |
| EMENDA 2 - MPV 1368/2026 | Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS) | 25/06/2026 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 1368/2026
- Origem externa:
- MSG 545/2026
- Indexação:
- CREDITO EXTRAORDINARIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DE PORTOS E AEROPORTOS
- Despacho:
- 19/06/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Relatoria:
- CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização)
- Relatores:
Senador Eduardo Gomes
Deputado Federal Marcio Alvino (Relator Revisor)
- Prazos:
- 19/06/2026 - 25/06/2026: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 19/06/2026
- Deliberação da Medida Provisória: 19/06/2026 a 17/08/2026
- Apresentação de emendas: 19/06/2026 a 25/06/2026
- Regime de urgência, a partir de: 03/08/2026
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/07/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Prazo do regime de urgência alterado para 3/8/2026 e prazo para deliberação da Medida Provisória retificado para 17/8/2026 (a prorrogar), em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, pela não aprovação do PLDO, nos termos do § 2º do art. 57, combinado com o § 4º do art. 62, ambos da Constituição Federal de 1988.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/06/2026
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexada Nota Técnica que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1368/2026, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/06/2026
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental. À Medida Provisória, foram apresentadas 2 (duas) emendas. O avulso das emendas será publicado no Diário do Congresso Nacional do dia 2/07/2026.
- Publicado no DCN Páginas 33-38 - DCN nº 24
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/06/2026
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aguardando recebimento de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/06/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. - Ofício
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/06/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 19/06/2026 a 17/08/2026
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 19/06/2026 a 25/06/2026 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 03/08/2026 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 25/06/2026.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/06/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 19/06/2026, na página 2, a Medida Provisória 1368/2026.
- Publicado no DOU Páginas 2
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 17/07/2026 15:16