Medida Provisória n° 1371, de 2026
Autoria: Presidência da República
Ementa: Altera a Medida Provisória nº 1.354, de 30 de abril de 2026, que abre crédito extraordinário em favor de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, para dar nova redação ao título de ação orçamentária constante de seu Anexo.
O que é
A Medida altera a descrição de uma ação orçamentária relacionada ao Fundo Garantidor para Investimentos (FGI) no Programa Emergencial de Acesso a Crédito (PEAC-FGI) constante do anexo da Medida Provisória nº 1.354, de 2026. A nova redação amplia o escopo para incluir não apenas pequenas e médias empresas, mas também outros beneficiários, como trabalhadores autônomos rodoviários de cargas
O que diz o autor
As possíveis consequências da medida incluem:
- Maior alinhamento entre a autorização orçamentária e a legislação vigente, evitando dúvidas sobre quem pode ser beneficiado.
- Inclusão de trabalhadores autônomos como potenciais beneficiários do programa, ampliando o alcance das garantias de crédito.
- Garantia para operações de créditos mais abrangentes do que a denominação original da ação orçamentária constante da MPV 1.354, de 2026 permitia, sem promover alteração de valor, de classificação institucional ou econômica, de fonte de recursos, da modalidade de aplicação ou de quaisquer outros atributos orçamenários da programação.
- Maior alinhamento entre a autorização orçamentária e a legislação vigente, evitando dúvidas sobre quem pode ser beneficiado.
- Inclusão de trabalhadores autônomos como potenciais beneficiários do programa, ampliando o alcance das garantias de crédito.
- Garantia para operações de créditos mais abrangentes do que a denominação original da ação orçamentária constante da MPV 1.354, de 2026 permitia, sem promover alteração de valor, de classificação institucional ou econômica, de fonte de recursos, da modalidade de aplicação ou de quaisquer outros atributos orçamenários da programação.
Situação Atual
- Último estado
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Prazos abertos
- 23/06/2026 - 06/09/2026: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
- Regime de Urgência
- 23/08/2026 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Opine sobre esta matéria 
- Identificação:
- MPV 1371/2026
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 23/06/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Medida Provisória nº 1.354, de 30 de abril de 2026, que abre crédito extraordinário em favor de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, para dar nova redação ao título de ação orçamentária constante de seu Anexo.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 23/06/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 23/06/2026, na página 2, a Medida Provisória 1371/2026. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 23/06/2026
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 23/06/2026 a 06/09/2026 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 23/06/2026 a 30/06/2026 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 23/06/2026
- Descrição/Ementa
- Comparação entre o texto inicial da MPV 1371/2026 e a parte alterada da MPV 1354/2026.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 23/06/2026, na página 2, a Medida Provisória 1371/2026. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 08/07/2026
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Anexada Nota Técnica que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1371/2026, elaborada pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados. | Veja a tramitação
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/06/2026 | Publicado no DOU Páginas 2 | Publicada no DOU de 23/06/2026, na página 2, a Medida Provisória 1371/2026. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| Encargos Financeiros da União | Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda | 2.000.000.000,00 |
Valor total: 2.000.000.000,00
- Número na Câmara:
- MPV 1371/2026
- Origem externa:
- MSG 548/2026
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, MEDIDA PROVISORIA (MPV), CREDITO EXTRAORDINARIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO, OPERAÇÕES OFICIAIS DE CREDITO, REFORMULAÇÃO, ANEXO, TITULO, PROGRAMAÇÃO, ORÇAMENTO
- Despacho:
- 24/06/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Prazos:
- 23/06/2026 - 30/06/2026: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 23/06/2026
- Deliberação da Medida Provisória: 23/06/2026 a 06/09/2026
- Apresentação de emendas: 23/06/2026 a 30/06/2026
- Regime de urgência, a partir de: 23/08/2026
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/07/2026
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexada Nota Técnica que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1371/2026, elaborada pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados.
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/07/2026
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória, não foram apresentadas emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/06/2026
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aguardando recebimento de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/06/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/06/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 23/06/2026 a 06/09/2026
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 23/06/2026 a 30/06/2026 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 23/08/2026 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 30/06/2026.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/06/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 23/06/2026, na página 2, a Medida Provisória 1371/2026.
- Publicado no DOU Páginas 2
- Quadro Comparativo
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 09/07/2026 17:01
