Medida Provisória n° 1373, de 2026

A medida institui o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes, chamado Desenrola Adimplentes, e o Programa Nacional de Incentivo Financeiro à Adimplência no Fies, chamado Fies Empreendedor. O objetivo é oferecer condições financeiras mais vantajosas para pessoas físicas adimplentes, incentivando a renegociação de dívidas e a concessão de crédito produtivo.

As possíveis consequências da medida incluem:
- Pessoas físicas sem vínculo empregatício formal poderão renegociar dívidas com juros menores e parcelas reduzidas, melhorando sua capacidade financeira.
- Beneficiários adimplentes do Fies terão acesso a crédito para abrir ou expandir negócios, incentivando o empreendedorismo.
- A medida busca prevenir a inadimplência e fortalecer a capacidade de pagamento das famílias, evitando a deterioração do perfil de crédito.
- As instituições financeiras terão mitigação de risco por meio do Fundo de Garantia de Operações, incentivando a oferta de crédito em condições mais favoráveis.