Medida Provisória n° 1376, de 2026
MP das dívidas rurais
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1376, de 2026
Ementa: Autoriza a criação de linhas de crédito para composição de dívidas para liquidação ou amortização de operações de crédito rural e de Cédulas de Produto Rural e autoriza a participação da União em fundo garantidor destinado à cobertura de operações de crédito rural contratadas por produtores rurais afetados por eventos climáticos adversos.
O que é
A medida permite a criação de linhas de crédito para ajudar produtores rurais a pagar ou renegociar dívidas de crédito rural e Cédulas de Produto Rural. Também autoriza a participação da União em um fundo garantidor para cobrir operações de crédito rural de produtores afetados por eventos climáticos adversos.
O que diz o autor
As possíveis consequências da medida incluem:
- Alívio financeiro para produtores rurais que enfrentam dificuldades devido a eventos climáticos extremos e outros fatores econômicos.
- Aumento da capacidade dos produtores de contratar novos créditos, garantindo a continuidade da produção agropecuária.
- Fortalecimento do setor agropecuário, que é significativo para a economia do país, representando uma parte importante do PIB.
- Criação de um fundo garantidor que pode mitigar riscos e incentivar a concessão de crédito para produtores afetados por eventos climáticos.
- Alívio financeiro para produtores rurais que enfrentam dificuldades devido a eventos climáticos extremos e outros fatores econômicos.
- Aumento da capacidade dos produtores de contratar novos créditos, garantindo a continuidade da produção agropecuária.
- Fortalecimento do setor agropecuário, que é significativo para a economia do país, representando uma parte importante do PIB.
- Criação de um fundo garantidor que pode mitigar riscos e incentivar a concessão de crédito para produtores afetados por eventos climáticos.
Situação Atual
- Último estado
- APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Participe
Consulta pública encerrada 
- Identificação:
- MPV 1376/2026
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 15/07/2026
- Descrição/Ementa
- Autoriza a criação de linhas de crédito para composição de dívidas para liquidação ou amortização de operações de crédito rural e de Cédulas de Produto Rural e autoriza a participação da União em fundo garantidor destinado à cobertura de operações de crédito rural contratadas por produtores rurais afetados por eventos climáticos adversos.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/07/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 15/07/2026, Edição Extra C, nas páginas 1 a 2, a Medida Provisória 1376/2026. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final da Comissão - PLV 16/2026
- Autor:
- Comissão
- Data:
- 10/11/2026
- Descrição/Ementa
- Projeto de Lei de Conversão
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1376, de 2026
- Ação Legislativa:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Lido e aprovado o Relatório do Deputado Paulo Pimenta, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da M... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo aprovado na Câmara - Projeto de Lei de Conversão
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 11/11/2026
- Descrição/Ementa
- Autoriza a criação de linhas de crédito para composição de dívidas para liquidação ou amortização de operações de crédito rural e de Cédulas de Produto Rural (CPR); autoriza a participação da União em fundo garantidor destinado à cobertura de operações de crédito rural contratadas por produtores rurais afetados por eventos climáticos adversos; altera o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para dispor sobre o regime aduaneiro especial de loja franca, e as Leis nºs 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000; e revoga a Medida Provisória nº 1.376, de 15 de julho de 2026.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de PLV
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/11/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aguardando leitura no Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
- Data:
- 28/09/2026
- Descrição/Ementa
- Relatório Legislativo referente à MPV 1376, de 2026.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1376, de 2026
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do Deputado Paulo Pimenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
- Data:
- 05/11/2026
- Descrição/Ementa
- Relatório Legislativo referente à MPV 1376, de 2026.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1376, de 2026
- Ação Legislativa:
- Recebido novo relatório do Deputado Paulo Pimenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
- Data:
- 10/11/2026
- Descrição/Ementa
- Relatório à MPV 1376/2026.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1376, de 2026
- Ação Legislativa:
- Recebido novo relatório do Deputado Paulo Pimenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
- Data:
- 10/11/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1376, DE 2026, sobre Medida Provisória n° 1376, de 2026, de Presidência da República, que Autoriza a criação de linhas de crédito para composição de dívidas para liquidação ou amortização de operações de crédito rural e de Cédulas de Produto Rural e autoriza a participação da União em fundo garantidor destinado à cobertura de operações de crédito rural contratadas por produtores rurais afetados por eventos climáticos adversos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1376, de 2026
- Ação Legislativa:
- Recebido novo Relatório do Deputado Paulo Pimenta às 14h22. | Veja a tramitação
- Identificação:
- PAR 1/2026
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1376, de 2026
- Data:
- 10/11/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1376, DE 2026, sobre Medida Provisória n° 1376, de 2026, de Presidência da República, que Autoriza a criação de linhas de crédito para composição de dívidas para liquidação ou amortização de operações de crédito rural e de Cédulas de Produto Rural e autoriza a participação da União em fundo garantidor destinado à cobertura de operações de crédito rural contratadas por produtores rurais afetados por eventos climáticos adversos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1376, de 2026
- Ação Legislativa:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Lido e aprovado o Relatório do Deputado Paulo Pimenta, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da M... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1376/2026
- Autor:
- Deputado Federal Cobalchini (MDB/SC)
- Data:
- 16/07/2026
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se § 2º-1 ao art. 1º da Medida Provisória, com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1376, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1376/2026
- Autor:
- Deputado Federal Cobalchini (MDB/SC)
- Data:
- 16/07/2026
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se inciso V ao caput do art. 1º da Medida Provisória, com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1376, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1376/2026
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE), Deputado Federal Lula da Fonte (PP/PE)
- Data:
- 16/07/2026
- Descrição/Ementa
- Autoriza a criação de linhas de crédito para composição de dívidas para liquidação ou amortização de operações de crédito rural e de Cédulas de Produto Rural e autoriza a participação da União em fundo garantidor destinado à cobertura de operações de crédito rural contratadas por produtores rurais afetados por eventos climáticos adversos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1376, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1376/2026
- Autor:
- Deputado Federal Vermelho (PL/PR)
- Data:
- 16/07/2026
- Descrição/Ementa
- Autoriza a criação de linhas de crédito para composição de dívidas para liquidação ou amortização de operações de crédito rural e de Cédulas de Produto Rural e autoriza a participação da União em fundo garantidor destinado à cobertura de operações de crédito rural contratadas por produtores rurais afetados por eventos climáticos adversos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1376, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 1376/2026
- Autor:
- Senador Dr. Hiran (PP/RR)
- Data:
- 17/07/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1376/2026 - Desclassificação do crédito rural somente após o trânsito em julgado do processo administrativo.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1376, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 1376/2026
- Autor:
- Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR)
- Data:
- 20/07/2026
- Descrição/Ementa
- Autoriza a criação de linhas de crédito para composição de dívidas para liquidação ou amortização de operações de crédito rural e de Cédulas de Produto Rural e autoriza a participação da União em fundo garantidor destinado à cobertura de operações de crédito rural contratadas por produtores rurais afetados por eventos climáticos adversos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1376, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 1376/2026
- Autor:
- Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR)
- Data:
- 20/07/2026
- Descrição/Ementa
- Autoriza a criação de linhas de crédito para composição de dívidas para liquidação ou amortização de operações de crédito rural e de Cédulas de Produto Rural e autoriza a participação da União em fundo garantidor destinado à cobertura de operações de crédito rural contratadas por produtores rurais afetados por eventos climáticos adversos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1376, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 1376/2026
- Autor:
- Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR)
- Data:
- 20/07/2026
- Descrição/Ementa
- Autoriza a criação de linhas de crédito para composição de dívidas para liquidação ou amortização de operações de crédito rural e de Cédulas de Produto Rural e autoriza a participação da União em fundo garantidor destinado à cobertura de operações de crédito rural contratadas por produtores rurais afetados por eventos climáticos adversos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1376, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 1376/2026
- Autor:
- Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR)
- Data:
- 20/07/2026
- Descrição/Ementa
- Autoriza a criação de linhas de crédito para composição de dívidas para liquidação ou amortização de operações de crédito rural e de Cédulas de Produto Rural e autoriza a participação da União em fundo garantidor destinado à cobertura de operações de crédito rural contratadas por produtores rurais afetados por eventos climáticos adversos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1376, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 1376/2026
- Autor:
- Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR)
- Data:
- 20/07/2026
- Descrição/Ementa
- Autoriza a criação de linhas de crédito para composição de dívidas para liquidação ou amortização de operações de crédito rural e de Cédulas de Produto Rural e autoriza a participação da União em fundo garantidor destinado à cobertura de operações de crédito rural contratadas por produtores rurais afetados por eventos climáticos adversos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1376, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 1376/2026
- Autor:
- Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR)
- Data:
- 20/07/2026
- Descrição/Ementa
- Autoriza a criação de linhas de crédito para composição de dívidas para liquidação ou amortização de operações de crédito rural e de Cédulas de Produto Rural e autoriza a participação da União em fundo garantidor destinado à cobertura de operações de crédito rural contratadas por produtores rurais afetados por eventos climáticos adversos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1376, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 1376/2026
- Autor:
- Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR)
- Data:
- 20/07/2026
- Descrição/Ementa
- Autoriza a criação de linhas de crédito para composição de dívidas para liquidação ou amortização de operações de crédito rural e de Cédulas de Produto Rural e autoriza a participação da União em fundo garantidor destinado à cobertura de operações de crédito rural contratadas por produtores rurais afetados por eventos climáticos adversos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1376, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 1376/2026
- Autor:
- Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
- Data:
- 20/07/2026
- Descrição/Ementa
- inclui as operações de crédito contratadas exclusivamente para liquidar ou substituir dívidas rurais, inclusive Cédulas de Produto Rural (CPR), no regime especial de renegociação
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1376, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 1376/2026
- Autor:
- Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
- Data:
- 20/07/2026
- Descrição/Ementa
- Em casos de perda pública e notória, fica dispensado o laudo técnico individual do produtor rural e permite a comprovação de perda por declaração conjunta do produtor e da instituição financeira credora.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1376, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 1376/2026
- Autor:
- Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
- Data:
- 22/07/2026
- Descrição/Ementa
- Autoriza a criação de linhas de crédito para composição de dívidas para liquidação ou amortização de operações de crédito rural e de Cédulas de Produto Rural e autoriza a participação da União em fundo garantidor destinado à cobertura de operações de crédito rural contratadas por produtores rurais afetados por eventos climáticos adversos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1376, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 1376/2026
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 26/07/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 01 à MPV 1376/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1376, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 1376/2026
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 26/07/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 02 à MPV 1376/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1376, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 1376/2026
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 26/07/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 03 à MPV 1376/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1376, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 1376/2026
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 26/07/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 04 à MPV 1376/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1376, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 1376/2026
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 26/07/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 05 à MPV 1376/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1376, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 1376/2026
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 26/07/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 06 à MPV 1376/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1376, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 1376/2026
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 26/07/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 07 à MPV 1376/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1376, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 1376/2026
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 26/07/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 08 à MPV 1376/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1376, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 24 - MPV 1376/2026
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 26/07/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 09 à MPV 1376/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1376, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 25 - MPV 1376/2026
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 26/07/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 10 à MPV 1376/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1376, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 26 - MPV 1376/2026
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 26/07/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 11 à MPV 1376/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1376, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 27 - MPV 1376/2026
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 26/07/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 12 à MPV 1376/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1376, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 28 - MPV 1376/2026
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 26/07/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 13 à MPV 1376/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1376, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 29 - MPV 1376/2026
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 26/07/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 14 à MPV 1376/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1376, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 30 - MPV 1376/2026
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 26/07/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 15 à MPV 1376/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1376, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 31 - MPV 1376/2026
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 26/07/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 16 à MPV 1376/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1376, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 32 - MPV 1376/2026
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 26/07/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 17 à MPV 1376/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1376, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 33 - MPV 1376/2026
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 26/07/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 18 à MPV 1376/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1376, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 34 - MPV 1376/2026
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 26/07/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 19 à MPV 1376/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1376, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 35 - MPV 1376/2026
- Autor:
- Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
- Data:
- 28/07/2026
- Descrição/Ementa
- Autoriza a criação de linhas de crédito para composição de dívidas para liquidação ou amortização de operações de crédito rural e de Cédulas de Produto Rural e autoriza a participação da União em fundo garantidor destinado à cobertura de operações de crédito rural contratadas por produtores rurais afetados por eventos climáticos adversos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1376, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 36 - MPV 1376/2026
- Autor:
- Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
- Data:
- 29/07/2026
- Descrição/Ementa
- Inclui os empréstimos utilizados para amortização ou liquidação de dívidas rurais e as operações de fiança honrada em sistemas cooperativos de crédito.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1376, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 37 - MPV 1376/2026
- Autor:
- Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
- Data:
- 29/07/2026
- Descrição/Ementa
- Autoriza linha especial de crédito para liquidação ou repactuação de dívidas não bancárias de produtores rurais junto a fornecedores de insumos agropecuários, cooperativas, revendas, distribuidores, cerealistas, prestadores de serviços e demais credores privados não integrantes do Sistema Financeiro Nacional.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1376, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 38 - MPV 1376/2026
- Autor:
- Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
- Data:
- 29/07/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a redação do art. 6 para tornar os requisitos previstos nos incisos I e II alternativos e não mais cumulativos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1376, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 40 - MPV 1376/2026
- Autor:
- Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR)
- Data:
- 04/08/2026
- Descrição/Ementa
- Autoriza a criação de linhas de crédito para composição de dívidas para liquidação ou amortização de operações de crédito rural e de Cédulas de Produto Rural e autoriza a participação da União em fundo garantidor destinado à cobertura de operações de crédito rural contratadas por produtores rurais afetados por eventos climáticos adversos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1376, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 41 - MPV 1376/2026
- Autor:
- Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR)
- Data:
- 04/08/2026
- Descrição/Ementa
- Autoriza a criação de linhas de crédito para composição de dívidas para liquidação ou amortização de operações de crédito rural e de Cédulas de Produto Rural e autoriza a participação da União em fundo garantidor destinado à cobertura de operações de crédito rural contratadas por produtores rurais afetados por eventos climáticos adversos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1376, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 39 - MPV 1376/2026
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo da Zaeli (PL/MT)
- Data:
- 04/08/2026
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao art. 1º da Medida Provisória nº 1.376, de 2026, a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1376, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 42 - MPV 1376/2026
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS)
- Data:
- 04/08/2026
- Descrição/Ementa
- Acrescentem-se §§ 2º-1 a 2º-7 ao art. 1º da Medida Provisória, com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1376, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 43 - MPV 1376/2026
- Autor:
- Deputado Federal Célio Silveira (MDB/GO)
- Data:
- 04/08/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Medida Provisória nº 1.376, de 15 de julho de 2026, para ampliar o limite de crédito destinado aos demais produtores rurais e assegurar aos condomínios rurais de produção o limite aplicável às cooperativas de produção agropecuária.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1376, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 44 - MPV 1376/2026
- Autor:
- Deputado Federal Célio Silveira (MDB/GO)
- Data:
- 04/08/2026
- Descrição/Ementa
- Amplia o alcance das linhas de composição de dívidas relativas a operações de investimento rural.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1376, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 46 - MPV 1376/2026
- Autor:
- Deputado Federal Célio Silveira (MDB/GO)
- Data:
- 04/08/2026
- Descrição/Ementa
- Amplia o alcance das linhas de composição de dívidas relativas a operações de Cédulas de Produto Rural — CPR.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1376, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 45 - MPV 1376/2026
- Autor:
- Deputado Federal Vinicius Carvalho (PL/SP)
- Data:
- 04/08/2026
- Descrição/Ementa
- EMENDA Nº - CMMPV 1376/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1376, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 47 - MPV 1376/2026
- Autor:
- Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR)
- Data:
- 04/08/2026
- Descrição/Ementa
- Autoriza a criação de linhas de crédito para composição de dívidas para liquidação ou amortização de operações de crédito rural e de Cédulas de Produto Rural e autoriza a participação da União em fundo garantidor destinado à cobertura de operações de crédito rural contratadas por produtores rurais afetados por eventos climáticos adversos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1376, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 48 - MPV 1376/2026
- Autor:
- Deputado Federal Célio Silveira (MDB/GO)
- Data:
- 04/08/2026
- Descrição/Ementa
- Amplia o alcance das linhas de composição de dívidas relativas a operações de Cédulas de Produto Rural — CPR.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1376, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 49 - MPV 1376/2026
- Autor:
- Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP)
- Data:
- 04/08/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1376/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1376, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 50 - MPV 1376/2026
- Autor:
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 05/08/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda MPV 1376 de 2026 - Linhas de Crédito Dívidas Rurais
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1376, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 51 - MPV 1376/2026
- Autor:
- Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR)
- Data:
- 05/08/2026
- Descrição/Ementa
- Autoriza a criação de linhas de crédito para composição de dívidas para liquidação ou amortização de operações de crédito rural e de Cédulas de Produto Rural e autoriza a participação da União em fundo garantidor destinado à cobertura de operações de crédito rural contratadas por produtores rurais afetados por eventos climáticos adversos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1376, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 52 - MPV 1376/2026
- Autor:
- Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR)
- Data:
- 05/08/2026
- Descrição/Ementa
- Autoriza a criação de linhas de crédito para composição de dívidas para liquidação ou amortização de operações de crédito rural e de Cédulas de Produto Rural e autoriza a participação da União em fundo garantidor destinado à cobertura de operações de crédito rural contratadas por produtores rurais afetados por eventos climáticos adversos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1376, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 53 - MPV 1376/2026
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Lupion (REPUBLICANOS/PR)
- Data:
- 05/08/2026
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao caput do art. 8º e ao inciso II do § 2º do art. 8º; e acrescente-se § 1º-1 ao art. 8º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1376, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 54 - MPV 1376/2026
- Autor:
- Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
- Data:
- 05/08/2026
- Descrição/Ementa
- Autoriza a criação de linhas de crédito para composição de dívidas para liquidação ou amortização de operações de crédito rural e de Cédulas de Produto Rural e autoriza a participação da União em fundo garantidor destinado à cobertura de operações de crédito rural contratadas por produtores rurais afetados por eventos climáticos adversos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1376, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 55 - MPV 1376/2026
- Autor:
- Deputada Federal Marussa Boldrin (REPUBLICANOS/GO)
- Data:
- 05/08/2026
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao caput do art. 8º, aos incisos II e III do §2º do art. 8º e ao § 4º do art. 8º; e acrescente-se inciso IV ao § 2º do art. 8ºda Medida Provisória, nos termos a seguir: “Art. 8º Fica a União autorizada a participar de fundosque, atendidos os requisitos fixados nesta Lei e em regulamento,tenham por finalidade garantir o risco de crédito de operações definanciamento de investimento e de custeio realizadas com produtoresrurais e suas cooperativas.Fica a União autorizada a participar defundos que,atendidos os requisitos fixados nesta Lei e em regulamento,tenham porfinalidade garantir o risco de crédito de operações definanciamentode investimento e de custeio realizadas com produtoresrurais e suas cooperativas. ........................................................................................................... § 2º .................................................................................................... ........................................................................................................... II – ás condições em que serão constituídas as garantias, bemcomo sua alteração, substituição e dispensa, facultadas a constituiçãodas garantias previstas no § 7º do art. 7º, exceto no caso da garantia diretado risco em operações de crédito educativo de que trata o inciso III docaput do art. 7º; III – os critérios de participação de seus integrantes e outroscritérios de elegibilidade; e IV – no caso de produtores rurais e suas cooperativas, de quetrata o art. 8º, por conjunto de diferentes finalidades de aplicação, porperíodo, por faixa de valor contratado e por prazo da operação.’ (NR). ........................................................................................................... § 4º Os fundos de que trata o caput definirão, em seuestatuto, limites máximos de garantia por beneficiário, em uma ou maisoperações de crédito rural de investimento ou de custeio.’ (NR). ......................................................................................................... ”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1376, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 56 - MPV 1376/2026
- Autor:
- Deputada Federal Marussa Boldrin (REPUBLICANOS/GO)
- Data:
- 05/08/2026
- Descrição/Ementa
- MPV 1376/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1376, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 57 - MPV 1376/2026
- Autor:
- Deputada Federal Marussa Boldrin (REPUBLICANOS/GO)
- Data:
- 05/08/2026
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao § 2º do art. 1º da Medida Provisória a seguinteredação: “Art. 1º ............................................................................................ ........................................................................................................... § 2º A perda de renda de que trata o § 1º pode tersido provocada por eventos climáticos extremos, como enxurradas,alagamentos, inundações, chuvas de granizo, chuvas intensas, tornados,ondas de frio, geadas, vendavais, secas ou estiagens, ou por redução dospreços de comercialização dos seus produtos agropecuários financiadosou do lucro bruto em decorrência do aumento do custo de produçãoassociado a eventos geopolíticos. ......................................................................................................... ”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1376, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 58 - MPV 1376/2026
- Autor:
- Deputada Federal Marussa Boldrin (REPUBLICANOS/GO)
- Data:
- 05/08/2026
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se § 11 ao art. 1º da Medida Provisória, com aseguinte redação: “Art. 1º ............................................................................................ ........................................................................................................... § 11. Quando o beneficiário enquadrado na linha de créditode que trata este artigo for cooperativa de produção agropecuária, naqualidade de produtor rural, associação de produtores ou condomíniorural, o limite de crédito poderá ser de até R$ 50.000.000,00 (cinquentamilhões de reais), observados os limites individuais de que tratam oinciso I do § 4º e o inciso I do § 7º e a taxa de juros para os demaisprodutores rurais de que trata o inciso II, alínea “c’, do § 4º ou a taxade juros para os demais produtores rurais de que trata o inciso II, alínea“c”, do § 7º, conforme o caso.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1376, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 59 - MPV 1376/2026
- Autor:
- Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
- Data:
- 05/08/2026
- Descrição/Ementa
- Autoriza a criação de linhas de crédito para composição de dívidas para liquidação ou amortização de operações de crédito rural e de Cédulas de Produto Rural e autoriza a participação da União em fundo garantidor destinado à cobertura de operações de crédito rural contratadas por produtores rurais afetados por eventos climáticos adversos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1376, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 60 - MPV 1376/2026
- Autor:
- Deputado Federal Bibo Nunes (PL/RS)
- Data:
- 05/08/2026
- Descrição/Ementa
- CPR_NÃO_BANCÁRIA
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1376, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 61 - MPV 1376/2026
- Autor:
- Deputado Federal Bibo Nunes (PL/RS)
- Data:
- 05/08/2026
- Descrição/Ementa
- Gatilho_SELIC
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1376, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 62 - MPV 1376/2026
- Autor:
- Deputado Federal Bibo Nunes (PL/RS)
- Data:
- 05/08/2026
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se art. 3º-1 à Medida Provisória, com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1376, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 67 - MPV 1376/2026
- Autor:
- Deputado Federal Rafael Simoes (UNIÃO/MG)
- Data:
- 05/08/2026
- Descrição/Ementa
- Dê-se aos incisos I a III do caput do art. 1º e ao inciso I do caput do art. 6º da Medida Provisória
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1376, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 68 - MPV 1376/2026
- Autor:
- Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
- Data:
- 05/08/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda STC 2026-07163 TT 343981
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1376, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 69 - MPV 1376/2026
- Autor:
- Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
- Data:
- 05/08/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda STC 2026-07163 TT 344069
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1376, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 63 - MPV 1376/2026
- Autor:
- Deputado Federal Bibo Nunes (PL/RS)
- Data:
- 05/08/2026
- Descrição/Ementa
- Acrescentem-se §§ 1º-1 a 1º-4 ao art. 1º e inciso III ao caput do art. 6ºda Medida Provisória, com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1376, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 64 - MPV 1376/2026
- Autor:
- Deputado Federal Bibo Nunes (PL/RS)
- Data:
- 05/08/2026
- Descrição/Ementa
- Altera os artigos que dispõem sobre os critérios de apuração de perdas e elegibilidade, de modo a incluir explicitamente a atividade da cadeia produtiva da pecuária leiteira.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1376, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 65 - MPV 1376/2026
- Autor:
- Deputado Federal Bibo Nunes (PL/RS)
- Data:
- 05/08/2026
- Descrição/Ementa
- determina tratamento ao saldo excedente das operações enquadráveis
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1376, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 66 - MPV 1376/2026
- Autor:
- Deputado Federal Bibo Nunes (PL/RS)
- Data:
- 05/08/2026
- Descrição/Ementa
- ajuste do marco temporal de verificação da inadimplência
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1376, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 70 - MPV 1376/2026
- Autor:
- Deputado Federal Bibo Nunes (PL/RS)
- Data:
- 05/08/2026
- Descrição/Ementa
- ampliar o rol de credores e as hipóteses de liquidação de dívidas rurais por meio de Cédula de Produto Rural _CPR
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1376, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 71 - MPV 1376/2026
- Autor:
- Deputado Federal Bibo Nunes (PL/RS)
- Data:
- 05/08/2026
- Descrição/Ementa
- especifica a natureza dos encargos financeiros
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1376, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 72 - MPV 1376/2026
- Autor:
- Deputado Federal Bibo Nunes (PL/RS)
- Data:
- 05/08/2026
- Descrição/Ementa
- estabelece diretrizes a regulamentação das linhas de crédito
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1376, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 73 - MPV 1376/2026
- Autor:
- Deputado Federal Bibo Nunes (PL/RS)
- Data:
- 05/08/2026
- Descrição/Ementa
- flexibiliza vedações relativas a operações da MP n_ 1.314_2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1376, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 74 - MPV 1376/2026
- Autor:
- Deputado Federal Bibo Nunes (PL/RS)
- Data:
- 05/08/2026
- Descrição/Ementa
- inclui produtores adimplentes e estabelecer preferência qualificada na contratação
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1376, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 75 - MPV 1376/2026
- Autor:
- Deputado Federal Bibo Nunes (PL/RS)
- Data:
- 05/08/2026
- Descrição/Ementa
- inclusão de operações de investimento e capital de giro
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1376, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 76 - MPV 1376/2026
- Autor:
- Deputado Federal Bibo Nunes (PL/RS)
- Data:
- 05/08/2026
- Descrição/Ementa
- institui dever de transparência e reporte
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1376, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 77 - MPV 1376/2026
- Autor:
- Deputado Federal Bibo Nunes (PL/RS)
- Data:
- 05/08/2026
- Descrição/Ementa
- operações de capital de giro e linhas emergenciais publicas
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1376, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 78 - MPV 1376/2026
- Autor:
- Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS)
- Data:
- 05/08/2026
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação aos incisos I a III do caput do art. 1º, ao inciso III do § 4º do art. 1º, ao inciso I do § 8º do art. 1º, ao § 10 do art. 1º,ao inciso II do § 2º do art. 2º, ao caput do art. 4º, aos incisos II e III do caput do art. 4º, ao caput do art. 5º, ao parágrafo único do art. 5º, ao art. 6º e ao inciso II do caput do art. 10; e acrescentem-se § 11 ao art. 1º e parágrafo único ao art. 4º da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1376, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 79 - MPV 1376/2026
- Autor:
- Deputado Federal Bibo Nunes (PL/RS)
- Data:
- 05/08/2026
- Descrição/Ementa
- CADEIA PRODUTIVA LEITE 2
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1376, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 80 - MPV 1376/2026
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS)
- Data:
- 05/08/2026
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação à ementa e aos arts. 1º a 10 e 13; suprimam-se os arts. 11 e 12; e acrescentem-se arts. 11-1, 12-1 e 14 a 17 à Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1376, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 81 - MPV 1376/2026
- Autor:
- Deputado Federal Márcio Marinho (REPUBLICANOS/BA)
- Data:
- 05/08/2026
- Descrição/Ementa
- Autoriza a criação de linhas de crédito para composição de dívidas para liquidação ou amortização de operações de crédito rural e de Cédulas de Produto Rural e autoriza a participação da União em fundo garantidor destinado à cobertura de operações de crédito rural contratadas por produtores rurais afetados por eventos climáticos adversos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1376, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 82 - MPV 1376/2026
- Autor:
- Deputado Federal Márcio Marinho (REPUBLICANOS/BA)
- Data:
- 05/08/2026
- Descrição/Ementa
- Autoriza a criação de linhas de crédito para composição de dívidas para liquidação ou amortização de operações de crédito rural e de Cédulas de Produto Rural e autoriza a participação da União em fundo garantidor destinado à cobertura de operações de crédito rural contratadas por produtores rurais afetados por eventos climáticos adversos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1376, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 85 - MPV 1376/2026
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo da Zaeli (PL/MT)
- Data:
- 05/08/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda MP 1376
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1376, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 86 - MPV 1376/2026
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo da Zaeli (PL/MT)
- Data:
- 05/08/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda MP 1376
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1376, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 83 - MPV 1376/2026
- Autor:
- Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)
- Data:
- 05/08/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 2 à MPV 1376/2026_renegociações
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1376, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 84 - MPV 1376/2026
- Autor:
- Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)
- Data:
- 05/08/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 à MPV 1376/2026_Fundo Garantidor
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1376, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 87 - MPV 1376/2026
- Autor:
- Senador Chico Rodrigues (PSB/RR)
- Data:
- 06/08/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1376/2026 - 1
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1376, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 88 - MPV 1376/2026
- Autor:
- Senador Chico Rodrigues (PSB/RR)
- Data:
- 06/08/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1376/2026 - 2
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1376, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 89 - MPV 1376/2026
- Autor:
- Senador Chico Rodrigues (PSB/RR)
- Data:
- 06/08/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1376/2026 - 3
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1376, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 90 - MPV 1376/2026
- Autor:
- Senador Chico Rodrigues (PSB/RR)
- Data:
- 06/08/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1376/2026 Emenda 4
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1376, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 91 - MPV 1376/2026
- Autor:
- Senador Chico Rodrigues (PSB/RR)
- Data:
- 06/08/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1376/2026 Emenda 5
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1376, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 92 - MPV 1376/2026
- Autor:
- Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
- Data:
- 06/08/2026
- Descrição/Ementa
- Autoriza a criação de linhas de crédito para composição de dívidas para liquidação ou amortização de operações de crédito rural e de Cédulas de Produto Rural e autoriza a participação da União em fundo garantidor destinado à cobertura de operações de crédito rural contratadas por produtores rurais afetados por eventos climáticos adversos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1376, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 93 - MPV 1376/2026
- Autor:
- Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
- Data:
- 06/08/2026
- Descrição/Ementa
- Autoriza a criação de linhas de crédito para composição de dívidas para liquidação ou amortização de operações de crédito rural e de Cédulas de Produto Rural e autoriza a participação da União em fundo garantidor destinado à cobertura de operações de crédito rural contratadas por produtores rurais afetados por eventos climáticos adversos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1376, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 94 - MPV 1376/2026
- Autor:
- Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
- Data:
- 06/08/2026
- Descrição/Ementa
- Autoriza a criação de linhas de crédito para composição de dívidas para liquidação ou amortização de operações de crédito rural e de Cédulas de Produto Rural e autoriza a participação da União em fundo garantidor destinado à cobertura de operações de crédito rural contratadas por produtores rurais afetados por eventos climáticos adversos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1376, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 95 - MPV 1376/2026
- Autor:
- Deputado Federal Cobalchini (MDB/SC)
- Data:
- 06/08/2026
- Descrição/Ementa
- Autoriza a criação de linhas de crédito para composição de dívidas para liquidação ou amortização de operações de crédito rural e de Cédulas de Produto Rural e autoriza a participação da União em fundo garantidor destinado à cobertura de operações de crédito rural contratadas por produtores rurais afetados por eventos climáticos adversos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1376, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 96 - MPV 1376/2026
- Autor:
- Deputado Federal Cobalchini (MDB/SC)
- Data:
- 06/08/2026
- Descrição/Ementa
- Autoriza a criação de linhas de crédito para composição de dívidas para liquidação ou amortização de operações de crédito rural e de Cédulas de Produto Rural e autoriza a participação da União em fundo garantidor destinado à cobertura de operações de crédito rural contratadas por produtores rurais afetados por eventos climáticos adversos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1376, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 97 - MPV 1376/2026
- Autor:
- Senadora Tereza Cristina (PP/MS)
- Data:
- 06/08/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 2 à MPV 1376/2026 - Fundo Garantidor
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1376, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 98 - MPV 1376/2026
- Autor:
- Senadora Tereza Cristina (PP/MS)
- Data:
- 06/08/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 à MPV 1376/2026 - Relatório com Transparência do Custos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1376, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 99 - MPV 1376/2026
- Autor:
- Deputado Federal Pezenti (MDB/SC)
- Data:
- 06/08/2026
- Descrição/Ementa
- Autoriza a criação de linhas de crédito para composição de dívidas para liquidação ou amortização de operações de crédito rural e de Cédulas de Produto Rural e autoriza a participação da União em fundo garantidor destinado à cobertura de operações de crédito rural contratadas por produtores rurais afetados por eventos climáticos adversos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1376, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 102 - MPV 1376/2026
- Autor:
- Deputado Federal Rui Falcão (PT/SP)
- Data:
- 06/08/2026
- Descrição/Ementa
- Autoriza a criação de linhas de crédito para composição de dívidas para liquidação ou amortização de operações de crédito rural e de Cédulas de Produto Rural e autoriza a participação da União em fundo garantidor destinado à cobertura de operações de crédito rural contratadas por produtores rurais afetados por eventos climáticos adversos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1376, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 100 - MPV 1376/2026
- Autor:
- Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
- Data:
- 06/08/2026
- Descrição/Ementa
- Autoriza a criação de linhas de crédito para composição de dívidas para liquidação ou amortização de operações de crédito rural e de Cédulas de Produto Rural e autoriza a participação da União em fundo garantidor destinado à cobertura de operações de crédito rural contratadas por produtores rurais afetados por eventos climáticos adversos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1376, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 101 - MPV 1376/2026
- Autor:
- Deputado Federal Bibo Nunes (PL/RS)
- Data:
- 06/08/2026
- Descrição/Ementa
- suprime a exigência de pagamento de juros durante o período de carência nas linhas de crédito rural de composição de dívidas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1376, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 103 - MPV 1376/2026
- Autor:
- Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
- Data:
- 06/08/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda Aditiva à MPV 1376/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1376, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 104 - MPV 1376/2026
- Autor:
- Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
- Data:
- 06/08/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1376/2026_3
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1376, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 105 - MPV 1376/2026
- Autor:
- Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
- Data:
- 06/08/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1376/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1376, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 106 - MPV 1376/2026
- Autor:
- Deputado Federal Bibo Nunes (PL/RS)
- Data:
- 06/08/2026
- Descrição/Ementa
- Preserva a origem das operações de crédito e garantindo tratamento uniforme pelas instituições financeiras.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1376, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 107 - MPV 1376/2026
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
- Data:
- 06/08/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à Medida Provisória n° 1.376, de 2026.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1376, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 108 - MPV 1376/2026
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 06/08/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1376/2026 - art. 1 e 6
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1376, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 109 - MPV 1376/2026
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 06/08/2026
- Descrição/Ementa
- Autoriza a criação de linhas de crédito para composição de dívidas para liquidação ou amortização de operações de crédito rural e de Cédulas de Produto Rural e autoriza a participação da União em fundo garantidor destinado à cobertura de operações de crédito rural contratadas por produtores rurais afetados por eventos climáticos adversos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1376, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 110 - MPV 1376/2026
- Autor:
- Deputado Federal Evair Vieira de Melo (REPUBLICANOS/ES)
- Data:
- 06/08/2026
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se art. 7º-1 à Medida Provisória
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1376, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 111 - MPV 1376/2026
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 06/08/2026
- Descrição/Ementa
- Autoriza a criação de linhas de crédito para composição de dívidas para liquidação ou amortização de operações de crédito rural e de Cédulas de Produto Rural e autoriza a participação da União em fundo garantidor destinado à cobertura de operações de crédito rural contratadas por produtores rurais afetados por eventos climáticos adversos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1376, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 112 - MPV 1376/2026
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 06/08/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 à MPV 1376/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1376, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 113 - MPV 1376/2026
- Autor:
- Deputado Federal Padre João (PT/MG)
- Data:
- 06/08/2026
- Descrição/Ementa
- Autoriza a criação de linhas de crédito para composição de dívidas para liquidação ou amortização de operações de crédito rural e de Cédulas de Produto Rural e autoriza a participação da União em fundo garantidor destinado à cobertura de operações de crédito rural contratadas por produtores rurais afetados por eventos climáticos adversos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1376, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 114 - MPV 1376/2026
- Autor:
- Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)
- Data:
- 06/08/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda_3 à MPV 1376/2026_Fundos
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1376, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 115 - MPV 1376/2026
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 06/08/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda STC 2026-07212 TT 344099
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1376, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 116 - MPV 1376/2026
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 06/08/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda STC 2026-07212 TT 344100
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1376, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 117 - MPV 1376/2026
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 06/08/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda STC 2026-07212 TT 344098
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1376, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 118 - MPV 1376/2026
- Autor:
- Deputado Federal Bibo Nunes (PL/RS)
- Data:
- 06/08/2026
- Descrição/Ementa
- encadeamento contratual de renegociacoes sucessivas
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1376, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 119 - MPV 1376/2026
- Autor:
- Deputado Federal Airton Faleiro (PT/PA), Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
- Data:
- 06/08/2026
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1376, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 120 - MPV 1376/2026
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS)
- Data:
- 06/08/2026
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação à ementa e aos arts. 1º a 7º e 13; suprimam-se os arts. 8º, 9º, 10, 11 e 12; e acrescentem-se arts. 8º-1, 10-1, 11-1 a 11-3, 14 e 15 à Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1376, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 121 - MPV 1376/2026
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 06/08/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 5122 à MPV 1376/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1376, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 132 - MPV 1376/2026
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 06/08/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 21 à MPV 1376/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1376, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 133 - MPV 1376/2026
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 06/08/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 22 à MPV 1376/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1376, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 134 - MPV 1376/2026
- Autor:
- Deputado Federal Afonso Hamm (PP/RS)
- Data:
- 06/08/2026
- Descrição/Ementa
- Acrescenta o art. 1º-1 à Medida Provisória nº 1.376, de 2026, para determinar, nas hipóteses de encadeamento contratual de renegociações sucessivas de dívida de crédito rural, a apuração do saldo devedor elegível à renegociação a partir da operação de crédito rural originária.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1376, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 135 - MPV 1376/2026
- Autor:
- Deputado Federal Afonso Hamm (PP/RS)
- Data:
- 06/08/2026
- Descrição/Ementa
- Acrescenta o art. 1º-1 à Medida Provisória nº 1.376, de 2026, para dispensar, nas condições que especifica, a apresentação de certidões negativas e de documentação relativa ao imóvel rural, e para vedar o indeferimento da contratação fundado exclusivamente em inscrição do beneficiário em cadastro restritivo.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1376, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 136 - MPV 1376/2026
- Autor:
- Deputado Federal Afonso Hamm (PP/RS)
- Data:
- 06/08/2026
- Descrição/Ementa
- Acrescenta o art. 1º-1 à Medida Provisória nº 1.376, de 2026, para fixar, especificamente para os produtores rurais do Estado do Rio Grande do Sul, a elegibilidade das dívidas de crédito rural originadas desde 1º de janeiro de 2019, independentemente da data de início da inadimplência, inclusive quando anterior a 1º de janeiro de 2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1376, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 122 - MPV 1376/2026
- Autor:
- Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 06/08/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 à MPV 1376/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1376, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 123 - MPV 1376/2026
- Autor:
- Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 06/08/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 2 à MPV 1376/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1376, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 124 - MPV 1376/2026
- Autor:
- Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 06/08/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 3 à MPV 1376/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1376, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 125 - MPV 1376/2026
- Autor:
- Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 06/08/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 4 à MPV 1376/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1376, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 126 - MPV 1376/2026
- Autor:
- Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 06/08/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 5 à MPV 1376/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1376, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 127 - MPV 1376/2026
- Autor:
- Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 06/08/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 6 à MPV 1376/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1376, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 128 - MPV 1376/2026
- Autor:
- Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 06/08/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 7 à MPV 1376/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1376, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 129 - MPV 1376/2026
- Autor:
- Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 06/08/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 8 à MPV 1376/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1376, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 130 - MPV 1376/2026
- Autor:
- Deputado Federal Airton Faleiro (PT/PA), Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
- Data:
- 06/08/2026
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1376, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 131 - MPV 1376/2026
- Autor:
- Deputado Federal Airton Faleiro (PT/PA), Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
- Data:
- 06/08/2026
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1376, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 137 - MPV 1376/2026
- Autor:
- Deputado Federal Afonso Hamm (PP/RS)
- Data:
- 06/08/2026
- Descrição/Ementa
- Acrescenta o art. 1º-1 à Medida Provisória nº 1.376, de 2026, para fixar, especificamente para os produtores rurais do Estado do Rio Grande do Sul, prazo de pagamento de até 15 (quinze) anos, incluída carência de 3 (três) anos, com suspensão da cobrança de juros durante o período de carência.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1376, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 138 - MPV 1376/2026
- Autor:
- Deputado Federal Afonso Hamm (PP/RS)
- Data:
- 06/08/2026
- Descrição/Ementa
- Acrescenta artigos à Medida Provisória nº 1.376, de 2026, para determinar o recálculo do saldo devedor à operação originária em casos de encadeamento contratual, dispensar certidões e documentação do imóvel nas condições que especifica, e fixar, para o Estado do Rio Grande do Sul, a elegibilidade das dívidas desde 2019 e prazo de pagamento de 15 anos com carência de 3 anos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1376, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 139 - MPV 1376/2026
- Autor:
- Deputado Federal Afonso Hamm (PP/RS)
- Data:
- 06/08/2026
- Descrição/Ementa
- Altera o § 7º do art. 1º da Medida Provisória que trata do limite mínimo de perda da renda bruta de 40% para 35% visando ampliar a cobertura da linha de crédito.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1376, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 140 - MPV 1376/2026
- Autor:
- Deputado Federal Afonso Hamm (PP/RS)
- Data:
- 06/08/2026
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao inciso I do caput do art. 6º; e suprima-se oparágrafo único do art. 6º da Medida Provisória
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1376, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 141 - MPV 1376/2026
- Autor:
- Deputado Federal Afonso Hamm (PP/RS)
- Data:
- 06/08/2026
- Descrição/Ementa
- Acrescentem-se incisos III-1 a III-3 ao § 3º do art. 1º da Medida Provisória, para permitir a utilização das receitas correntes e dos superávits financeiros do Fundo Social, bem como do superávit de outros fundos supervisionados pelo Ministério da Fazenda.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1376, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 142 - MPV 1376/2026
- Autor:
- Deputado Federal Afonso Hamm (PP/RS)
- Data:
- 06/08/2026
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se § 1º-1 ao art. 2º da Medida Provisória sobre a obrigatoriedade das insituições financeiras na contratação das operações de crédito rural.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1376, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 143 - MPV 1376/2026
- Autor:
- Deputado Federal Afonso Hamm (PP/RS)
- Data:
- 06/08/2026
- Descrição/Ementa
- Altera o caput do art. 4º da Medida Provisória sobre prorrogação de vencimento
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1376, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 144 - MPV 1376/2026
- Autor:
- Deputado Federal Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP)
- Data:
- 06/08/2026
- Descrição/Ementa
- Autoriza a criação de linhas de crédito para composição de dívidas para liquidação ou amortização de operações de crédito rural e de Cédulas de Produto Rural e autoriza a participação da União em fundo garantidor destinado à cobertura de operações de crédito rural contratadas por produtores rurais afetados por eventos climáticos adversos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1376, de 2026
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/08/2026
- Descrição/Ementa
- Avulso de Emendas
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1376, de 2026
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 144 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Cobalchini (MDB/SC) 001; 002; 095; 096; Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE) 003; Deputado Fe... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
- Data:
- 29/07/2026
- Descrição/Ementa
- Requer a retirada da emenda nº 15 apresentada à MPV 1376/2026.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1376, de 2026
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
- Data:
- 28/09/2026
- Descrição/Ementa
- Requer a retirada de tramitação da Emenda n. 107 apresentada ä Medida Provisória n. 1.376, de 2026.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1376, de 2026
- Ação Legislativa:
- Retirada a emenda nº 107 pelo seu autor, Deputado Federal Paulo Pimenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 761/2026
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 11/11/2026
- Descrição/Ementa
- Requer a declaração como não escrito dos artigos 11, 12 e 13 do Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2026, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 1.376, de 2026.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 761, do Senador Alessandro Vieira, solicitando que sejam declarados como não escritos os arts. 11, 12 e 13 do Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2026, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 1.... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 762/2026
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 11/11/2026
- Descrição/Ementa
- Requer a declaração como não escrito do artigo 12 do Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2026, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 1.376, de 2026.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 762, do Senador Humberto Costa, solicitando que seja declarado como não escrito o art. 12 do Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2026, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 1.376, de 2026. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 764/2026
- Autor:
- Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
- Data:
- 11/11/2026
- Descrição/Ementa
- Requer a declaração como não escrito do artigo 12 do Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2026, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 1.376, de 2026.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 764, da Senadora Professora Dorinha Seabra, solicitando que seja declarado como não escrito o art. 12 do Projeto de Lei de Conversão nº 16, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 1.376, de 2026. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 765/2026
- Autor:
- Líder do UNIÃO Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
- Data:
- 11/11/2026
- Descrição/Ementa
- Requer, pela Liderança do do União Brasil, destaque para votação em separado do art. 12 do Projeto de Lei de Conversão nº 16/2026, proveniente da Medida Provisória nº 1376/2026.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 765, de 2026, da Liderança do União Brasil, que solicita destaque para votação em separado do art. 12 do PLV 16/2026, oriundo da MPV 1.376/2026. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 766/2026
- Autor:
- Senador Marcio Bittar (PL/AC)
- Data:
- 11/11/2026
- Descrição/Ementa
- Requer a declaração como não escrito dos artigos 11 e 12 do Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2026, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 1.376, de 2026.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 766, do Senador Marcio Bittar, solicitando que sejam declarados como não escritos os arts. 11 e 12 do Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2026, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 1.376, de ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 768/2026
- Autor:
- Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Sargento Reginauro (PSDB/CE), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Romário (S/Partido/RJ), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Styvenson Valentim (PODE/RN), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 11/11/2026
- Descrição/Ementa
- Requer a declaração como não escrito do artigo 12 do Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2026, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 1.376, de 2026.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 768, do Senador Magno Malta e outros, solicitando que seja declarado como não escrito o art. 12 do Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2026, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 1.376, de 2026. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 769/2026
- Autor:
- Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Sargento Reginauro (PSDB/CE), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senadora Dra. Eudócia (PSDB/AL), Senador Romário (S/Partido/RJ), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)
- Data:
- 11/11/2026
- Descrição/Ementa
- Requer a declaração como não escrito do artigo 12 do Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2026, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 1.376, de 2026.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 769, do Senador Flávio Arns e outros, solicitando que seja declarado como não escrito o art. 12 do Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2026, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 1.376, de 2026. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 15/07/2026
- Descrição/Ementa
- Comparação entre o texto original da MPV e a legislação alterada.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 15/07/2026, Edição Extra C, nas páginas 1 a 2, a Medida Provisória 1376/2026. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 16/07/2026
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 15/07/2026 a 12/09/2026 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 15/07/2026 a 06/08/2026 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 20/07/2026
- Descrição/Ementa
- OFÍCIO Nº 112/2026 - SLCN, de 18/8/2026, que comunica à Câmara dos Deputados as designações das Comissões Mistas e os calendários de tramitação das Medidas Provisórias nºs 1.373, 1.374, 1.375, 1.376, 1.379 e 1.382, de 2026.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Designada, em 20 de julho de 2026, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 30/07/2026 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calen... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 21/07/2026
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica da MPV 1376/2026.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1376, de 2026
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1376, de 2026
- Data:
- 12/08/2026
- Descrição/Ementa
- Ofício de Comunicação de Instalação da MPV 1376 de 2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1376, de 2026
- Ação Legislativa:
- Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Senador Renan Calheiros para Presidente e designado Relator o Deputado Paulo Pimenta. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV1... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1376, de 2026
- Data:
- 12/08/2026
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 1ª Reunião CMMPV 1376/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1376, de 2026
- Ação Legislativa:
- Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Senador Renan Calheiros para Presidente e designado Relator o Deputado Paulo Pimenta. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV1... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente de Comissão
- Data:
- 12/08/2026
- Descrição/Ementa
- Comunica designação de Relator revisor da MPV 1376/2026.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1376, de 2026
- Ação Legislativa:
- Designado como Relator Revisor o Senador Eduardo Braga. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ata
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1376, de 2026
- Data:
- 12/08/2026
- Descrição/Ementa
- Ata-Conteúdo Legislativo referente ao registro de sessão plenária ou reunião de colegiado da reunião da 1ª Reunião CMMPV 1376/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1376, de 2026
- Ação Legislativa:
- Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Senador Renan Calheiros para Presidente e designado Relator o Deputado Paulo Pimenta. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV1... | Veja a tramitação
- Identificação:
- ATCN 87/2026
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 31/08/2026
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1376/2026, pelo período de sessenta dias.
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1376, de 2026
- Data:
- 10/11/2026
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 2ª Reunião CMMPV 1376/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1376, de 2026
- Ação Legislativa:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Lido e aprovado o Relatório do Deputado Paulo Pimenta, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da M... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ata
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1376, de 2026
- Data:
- 10/11/2026
- Descrição/Ementa
- Ata-Conteúdo Legislativo referente ao registro de sessão plenária ou reunião de colegiado da reunião da 2ª Reunião CMMPV 1376/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1376, de 2026
- Ação Legislativa:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Lido e aprovado o Relatório do Deputado Paulo Pimenta, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da M... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 244/2026
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 10/11/2026
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 1376, de 2026.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 244, de 2026, encaminhando a Medida Provisória nº 1.376, de 2026, ao Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. À ... | Veja a tramitação
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 288 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/09/2026 | Publicado no DCN Páginas 105 - DCN nº 34 | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória nº 1.376, de 2026, por 60 dias. Data final após prorrogação: 11/11/2026. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 83, DE 2026. |
| 13/08/2026 | Publicado no DCN Páginas 102-634 - DCN nº 30 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 144 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Cobalchini (MDB/SC) 001; 002; 095; 096; Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE) 003; Deputado Federal Vermelho (PL/PR) 004; Senador Dr. Hiran (PP/RR) 005; Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR) 006; 007; 008; 009; 010; 011; 012; 051; 052; Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) 013; 014; 036; 037; 038; 092; 093; 094; Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) 015*; 035; Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) 016; 017; 018; 019; 020; 021; 022; 023; 024; 025; 026; 027; 028; 029; 030; 031; 032; 033; 034; 121; 132; 133; Deputado Federal Rodrigo da Zaeli (PL/MT) 039; 085; 086; Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR) 040; 041; 047; Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) 042; 080; 120; Deputado Federal Célio Silveira (MDB/GO) 043; 044; 046; 048; Deputado Federal Vinicius Carvalho (PL/SP) 045; Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP) 049; Senador Eduardo Braga (MDB/AM) 050; Deputado Federal Pedro Lupion (REPUBLICANOS/PR) 053; Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) 054; 059; 100; Deputada Federal Marussa Boldrin (REPUBLICANOS/GO) 055; 056; 057; 058; Deputado Federal Bibo Nunes (PL/RS) 060; 061; 062; 063; 064; 065; 066; 070; 071; 072; 073; 074; 075; 076; 077; 079; 101; 106; 118; Deputado Federal Rafael Simoes (UNIÃO/MG) 067; Senador Renan Calheiros (MDB/AL) 068; 069; Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS) 078; Deputado Federal Márcio Marinho (REPUBLICANOS/BA) 081; 082; Senador Jaime Bagattoli (PL/RO) 083; 084; 114; Senador Chico Rodrigues (PSB/RR) 087; 088; 089; 090; 091; Senadora Tereza Cristina (PP/MS) 097; 098; Deputado Federal Pezenti (MDB/SC) 099; Deputado Federal Rui Falcão (PT/SP) 102; Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO) 103; 104; 105; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 107; Senador Wellington Fagundes (PL/MT) 108; Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 109; 111; Deputado Federal Evair Vieira de Melo (REPUBLICANOS/ES) 110; Senador Weverton (PDT/MA) 112; Deputado Federal Padre João (PT/MG) 113; Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) 115; 116; 117; Deputado Federal Airton Faleiro (PT/PA) 119; 130; 131; Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR) 122; 123; 124; 125; 126; 127; 128; 129; Deputado Federal Afonso Hamm (PP/RS) 134; 135; 136; 137; 138; 139; 140; 141; 142; 143; Deputado Federal Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP) 144. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 13/08/2026. |
| 13/08/2026 | Publicado no DCN Páginas 100 - DCN nº 30 | Designado como Relator Revisor o Senador Eduardo Braga. |
| 13/08/2026 | Publicado no DCN Páginas 99 - DCN nº 30 | Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Senador Renan Calheiros para Presidente e designado Relator o Deputado Paulo Pimenta. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV1376-2026, comunicando o resultado da 1ª Reunião. |
| 30/07/2026 | Publicado no DCN Páginas 9 - DCN nº 28 | Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 15/07/2026 a 12/09/2026 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 15/07/2026 a 06/08/2026 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 29/08/2026 (46º dia) * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) * As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 06/08/2026. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. |
| 30/07/2026 | Publicado no DCN Páginas 6-10 - DCN nº 28 | Designada, em 20 de julho de 2026, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 30/07/2026 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). |
| 15/07/2026 | Publicado no DOU Páginas 1-2 Edição Extra (nº C) | Publicada no DOU de 15/07/2026, Edição Extra C, nas páginas 1 a 2, a Medida Provisória 1376/2026. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1376/2026 | Deputado Federal Cobalchini (MDB/SC) | 16/07/2026 | Único | |
| EMENDA 2 - MPV 1376/2026 | Deputado Federal Cobalchini (MDB/SC) | 16/07/2026 | Único | |
| EMENDA 3 - MPV 1376/2026 | Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE) (Ver outros) | 16/07/2026 | Único | |
| EMENDA 4 - MPV 1376/2026 | Deputado Federal Vermelho (PL/PR) | 16/07/2026 | Único | |
| EMENDA 5 - MPV 1376/2026 | Senador Dr. Hiran (PP/RR) | 17/07/2026 | Único | |
| EMENDA 6 - MPV 1376/2026 | Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR) | 20/07/2026 | Único | |
| EMENDA 7 - MPV 1376/2026 | Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR) | 20/07/2026 | Único | |
| EMENDA 8 - MPV 1376/2026 | Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR) | 20/07/2026 | Único | |
| EMENDA 9 - MPV 1376/2026 | Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR) | 20/07/2026 | Único | |
| EMENDA 10 - MPV 1376/2026 | Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR) | 20/07/2026 | Único | |
| EMENDA 11 - MPV 1376/2026 | Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR) | 20/07/2026 | Único | |
| EMENDA 12 - MPV 1376/2026 | Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR) | 20/07/2026 | Único | |
| EMENDA 13 - MPV 1376/2026 | Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) | 20/07/2026 | Único | |
| EMENDA 14 - MPV 1376/2026 | Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) | 20/07/2026 | Único | |
| EMENDA 15 - MPV 1376/2026 | Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) | 22/07/2026 | Único | Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 1376/2026 - 29/07/2026 |
| EMENDA 16 - MPV 1376/2026 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 26/07/2026 | Único | |
| EMENDA 17 - MPV 1376/2026 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 26/07/2026 | Único | |
| EMENDA 18 - MPV 1376/2026 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 26/07/2026 | Único | |
| EMENDA 19 - MPV 1376/2026 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 26/07/2026 | Único | |
| EMENDA 20 - MPV 1376/2026 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 26/07/2026 | Único | |
| EMENDA 21 - MPV 1376/2026 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 26/07/2026 | Único | |
| EMENDA 22 - MPV 1376/2026 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 26/07/2026 | Único | |
| EMENDA 23 - MPV 1376/2026 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 26/07/2026 | Único | |
| EMENDA 24 - MPV 1376/2026 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 26/07/2026 | Único | |
| EMENDA 25 - MPV 1376/2026 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 26/07/2026 | Único | |
| EMENDA 26 - MPV 1376/2026 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 26/07/2026 | Único | |
| EMENDA 27 - MPV 1376/2026 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 26/07/2026 | Único | |
| EMENDA 28 - MPV 1376/2026 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 26/07/2026 | Único | |
| EMENDA 29 - MPV 1376/2026 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 26/07/2026 | Único | |
| EMENDA 30 - MPV 1376/2026 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 26/07/2026 | Único | |
| EMENDA 31 - MPV 1376/2026 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 26/07/2026 | Único | |
| EMENDA 32 - MPV 1376/2026 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 26/07/2026 | Único | |
| EMENDA 33 - MPV 1376/2026 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 26/07/2026 | Único | |
| EMENDA 34 - MPV 1376/2026 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 26/07/2026 | Único | |
| EMENDA 35 - MPV 1376/2026 | Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) | 28/07/2026 | Único | |
| EMENDA 36 - MPV 1376/2026 | Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) | 29/07/2026 | Único | |
| EMENDA 37 - MPV 1376/2026 | Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) | 29/07/2026 | Único | |
| EMENDA 38 - MPV 1376/2026 | Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) | 29/07/2026 | Único | |
| EMENDA 39 - MPV 1376/2026 | Deputado Federal Rodrigo da Zaeli (PL/MT) | 04/08/2026 | Único | |
| EMENDA 40 - MPV 1376/2026 | Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR) | 04/08/2026 | Único | |
| EMENDA 41 - MPV 1376/2026 | Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR) | 04/08/2026 | Único | |
| EMENDA 42 - MPV 1376/2026 | Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) | 04/08/2026 | Único | |
| EMENDA 43 - MPV 1376/2026 | Deputado Federal Célio Silveira (MDB/GO) | 04/08/2026 | Único | |
| EMENDA 44 - MPV 1376/2026 | Deputado Federal Célio Silveira (MDB/GO) | 04/08/2026 | Único | |
| EMENDA 45 - MPV 1376/2026 | Deputado Federal Vinicius Carvalho (PL/SP) | 04/08/2026 | Único | |
| EMENDA 46 - MPV 1376/2026 | Deputado Federal Célio Silveira (MDB/GO) | 04/08/2026 | Único | |
| EMENDA 47 - MPV 1376/2026 | Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR) | 04/08/2026 | Único | |
| EMENDA 48 - MPV 1376/2026 | Deputado Federal Célio Silveira (MDB/GO) | 04/08/2026 | Único | |
| EMENDA 49 - MPV 1376/2026 | Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP) | 04/08/2026 | Único | |
| EMENDA 50 - MPV 1376/2026 | Senador Eduardo Braga (MDB/AM) | 05/08/2026 | Único | |
| EMENDA 51 - MPV 1376/2026 | Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR) | 05/08/2026 | Único | |
| EMENDA 52 - MPV 1376/2026 | Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR) | 05/08/2026 | Único | |
| EMENDA 53 - MPV 1376/2026 | Deputado Federal Pedro Lupion (REPUBLICANOS/PR) | 05/08/2026 | Único | |
| EMENDA 54 - MPV 1376/2026 | Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) | 05/08/2026 | Único | |
| EMENDA 55 - MPV 1376/2026 | Deputada Federal Marussa Boldrin (REPUBLICANOS/GO) | 05/08/2026 | Único | |
| EMENDA 56 - MPV 1376/2026 | Deputada Federal Marussa Boldrin (REPUBLICANOS/GO) | 05/08/2026 | Único | |
| EMENDA 57 - MPV 1376/2026 | Deputada Federal Marussa Boldrin (REPUBLICANOS/GO) | 05/08/2026 | Único | |
| EMENDA 58 - MPV 1376/2026 | Deputada Federal Marussa Boldrin (REPUBLICANOS/GO) | 05/08/2026 | Único | |
| EMENDA 59 - MPV 1376/2026 | Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) | 05/08/2026 | Único | |
| EMENDA 60 - MPV 1376/2026 | Deputado Federal Bibo Nunes (PL/RS) | 05/08/2026 | Único | |
| EMENDA 61 - MPV 1376/2026 | Deputado Federal Bibo Nunes (PL/RS) | 05/08/2026 | Único | |
| EMENDA 62 - MPV 1376/2026 | Deputado Federal Bibo Nunes (PL/RS) | 05/08/2026 | Único | |
| EMENDA 63 - MPV 1376/2026 | Deputado Federal Bibo Nunes (PL/RS) | 05/08/2026 | Único | |
| EMENDA 64 - MPV 1376/2026 | Deputado Federal Bibo Nunes (PL/RS) | 05/08/2026 | Único | |
| EMENDA 65 - MPV 1376/2026 | Deputado Federal Bibo Nunes (PL/RS) | 05/08/2026 | Único | |
| EMENDA 66 - MPV 1376/2026 | Deputado Federal Bibo Nunes (PL/RS) | 05/08/2026 | Único | |
| EMENDA 67 - MPV 1376/2026 | Deputado Federal Rafael Simoes (UNIÃO/MG) | 05/08/2026 | Único | |
| EMENDA 68 - MPV 1376/2026 | Senador Renan Calheiros (MDB/AL) | 05/08/2026 | Único | |
| EMENDA 69 - MPV 1376/2026 | Senador Renan Calheiros (MDB/AL) | 05/08/2026 | Único | |
| EMENDA 70 - MPV 1376/2026 | Deputado Federal Bibo Nunes (PL/RS) | 05/08/2026 | Único | |
| EMENDA 71 - MPV 1376/2026 | Deputado Federal Bibo Nunes (PL/RS) | 05/08/2026 | Único | |
| EMENDA 72 - MPV 1376/2026 | Deputado Federal Bibo Nunes (PL/RS) | 05/08/2026 | Único | |
| EMENDA 73 - MPV 1376/2026 | Deputado Federal Bibo Nunes (PL/RS) | 05/08/2026 | Único | |
| EMENDA 74 - MPV 1376/2026 | Deputado Federal Bibo Nunes (PL/RS) | 05/08/2026 | Único | |
| EMENDA 75 - MPV 1376/2026 | Deputado Federal Bibo Nunes (PL/RS) | 05/08/2026 | Único | |
| EMENDA 76 - MPV 1376/2026 | Deputado Federal Bibo Nunes (PL/RS) | 05/08/2026 | Único | |
| EMENDA 77 - MPV 1376/2026 | Deputado Federal Bibo Nunes (PL/RS) | 05/08/2026 | Único | |
| EMENDA 78 - MPV 1376/2026 | Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS) | 05/08/2026 | Único | |
| EMENDA 79 - MPV 1376/2026 | Deputado Federal Bibo Nunes (PL/RS) | 05/08/2026 | Único | |
| EMENDA 80 - MPV 1376/2026 | Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) | 05/08/2026 | Único | |
| EMENDA 81 - MPV 1376/2026 | Deputado Federal Márcio Marinho (REPUBLICANOS/BA) | 05/08/2026 | Único | |
| EMENDA 82 - MPV 1376/2026 | Deputado Federal Márcio Marinho (REPUBLICANOS/BA) | 05/08/2026 | Único | |
| EMENDA 83 - MPV 1376/2026 | Senador Jaime Bagattoli (PL/RO) | 05/08/2026 | Único | |
| EMENDA 84 - MPV 1376/2026 | Senador Jaime Bagattoli (PL/RO) | 05/08/2026 | Único | |
| EMENDA 85 - MPV 1376/2026 | Deputado Federal Rodrigo da Zaeli (PL/MT) | 05/08/2026 | Único | |
| EMENDA 86 - MPV 1376/2026 | Deputado Federal Rodrigo da Zaeli (PL/MT) | 05/08/2026 | Único | |
| EMENDA 87 - MPV 1376/2026 | Senador Chico Rodrigues (PSB/RR) | 06/08/2026 | Único | |
| EMENDA 88 - MPV 1376/2026 | Senador Chico Rodrigues (PSB/RR) | 06/08/2026 | Único | |
| EMENDA 89 - MPV 1376/2026 | Senador Chico Rodrigues (PSB/RR) | 06/08/2026 | Único | |
| EMENDA 90 - MPV 1376/2026 | Senador Chico Rodrigues (PSB/RR) | 06/08/2026 | Único | |
| EMENDA 91 - MPV 1376/2026 | Senador Chico Rodrigues (PSB/RR) | 06/08/2026 | Único | |
| EMENDA 92 - MPV 1376/2026 | Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) | 06/08/2026 | Único | |
| EMENDA 93 - MPV 1376/2026 | Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) | 06/08/2026 | Único | |
| EMENDA 94 - MPV 1376/2026 | Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) | 06/08/2026 | Único | |
| EMENDA 95 - MPV 1376/2026 | Deputado Federal Cobalchini (MDB/SC) | 06/08/2026 | Único | |
| EMENDA 96 - MPV 1376/2026 | Deputado Federal Cobalchini (MDB/SC) | 06/08/2026 | Único | |
| EMENDA 97 - MPV 1376/2026 | Senadora Tereza Cristina (PP/MS) | 06/08/2026 | Único | |
| EMENDA 98 - MPV 1376/2026 | Senadora Tereza Cristina (PP/MS) | 06/08/2026 | Único | |
| EMENDA 99 - MPV 1376/2026 | Deputado Federal Pezenti (MDB/SC) | 06/08/2026 | Único | |
| EMENDA 100 - MPV 1376/2026 | Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) | 06/08/2026 | Único | |
| EMENDA 101 - MPV 1376/2026 | Deputado Federal Bibo Nunes (PL/RS) | 06/08/2026 | Único | |
| EMENDA 102 - MPV 1376/2026 | Deputado Federal Rui Falcão (PT/SP) | 06/08/2026 | Único | |
| EMENDA 103 - MPV 1376/2026 | Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO) | 06/08/2026 | Único | |
| EMENDA 104 - MPV 1376/2026 | Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO) | 06/08/2026 | Único | |
| EMENDA 105 - MPV 1376/2026 | Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO) | 06/08/2026 | Único | |
| EMENDA 106 - MPV 1376/2026 | Deputado Federal Bibo Nunes (PL/RS) | 06/08/2026 | Único | |
| EMENDA 107 - MPV 1376/2026 | Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) | 06/08/2026 | Único | Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 1376/2026 - 28/09/2026 |
| EMENDA 108 - MPV 1376/2026 | Senador Wellington Fagundes (PL/MT) | 06/08/2026 | Único | |
| EMENDA 109 - MPV 1376/2026 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 06/08/2026 | Único | |
| EMENDA 110 - MPV 1376/2026 | Deputado Federal Evair Vieira de Melo (REPUBLICANOS/ES) | 06/08/2026 | Único | |
| EMENDA 111 - MPV 1376/2026 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 06/08/2026 | Único | |
| EMENDA 112 - MPV 1376/2026 | Senador Weverton (PDT/MA) | 06/08/2026 | Único | |
| EMENDA 113 - MPV 1376/2026 | Deputado Federal Padre João (PT/MG) | 06/08/2026 | Único | |
| EMENDA 114 - MPV 1376/2026 | Senador Jaime Bagattoli (PL/RO) | 06/08/2026 | Único | |
| EMENDA 115 - MPV 1376/2026 | Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) | 06/08/2026 | Único | |
| EMENDA 116 - MPV 1376/2026 | Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) | 06/08/2026 | Único | |
| EMENDA 117 - MPV 1376/2026 | Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) | 06/08/2026 | Único | |
| EMENDA 118 - MPV 1376/2026 | Deputado Federal Bibo Nunes (PL/RS) | 06/08/2026 | Único | |
| EMENDA 119 - MPV 1376/2026 | Deputado Federal Airton Faleiro (PT/PA) (Ver outros) | 06/08/2026 | Único | |
| EMENDA 120 - MPV 1376/2026 | Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) | 06/08/2026 | Único | |
| EMENDA 121 - MPV 1376/2026 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 06/08/2026 | Único | |
| EMENDA 122 - MPV 1376/2026 | Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR) | 06/08/2026 | Único | |
| EMENDA 123 - MPV 1376/2026 | Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR) | 06/08/2026 | Único | |
| EMENDA 124 - MPV 1376/2026 | Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR) | 06/08/2026 | Único | |
| EMENDA 125 - MPV 1376/2026 | Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR) | 06/08/2026 | Único | |
| EMENDA 126 - MPV 1376/2026 | Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR) | 06/08/2026 | Único | |
| EMENDA 127 - MPV 1376/2026 | Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR) | 06/08/2026 | Único | |
| EMENDA 128 - MPV 1376/2026 | Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR) | 06/08/2026 | Único | |
| EMENDA 129 - MPV 1376/2026 | Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR) | 06/08/2026 | Único | |
| EMENDA 130 - MPV 1376/2026 | Deputado Federal Airton Faleiro (PT/PA) (Ver outros) | 06/08/2026 | Único | |
| EMENDA 131 - MPV 1376/2026 | Deputado Federal Airton Faleiro (PT/PA) (Ver outros) | 06/08/2026 | Único | |
| EMENDA 132 - MPV 1376/2026 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 06/08/2026 | Único | |
| EMENDA 133 - MPV 1376/2026 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 06/08/2026 | Único | |
| EMENDA 134 - MPV 1376/2026 | Deputado Federal Afonso Hamm (PP/RS) | 06/08/2026 | Único | |
| EMENDA 135 - MPV 1376/2026 | Deputado Federal Afonso Hamm (PP/RS) | 06/08/2026 | Único | |
| EMENDA 136 - MPV 1376/2026 | Deputado Federal Afonso Hamm (PP/RS) | 06/08/2026 | Único | |
| EMENDA 137 - MPV 1376/2026 | Deputado Federal Afonso Hamm (PP/RS) | 06/08/2026 | Único | |
| EMENDA 138 - MPV 1376/2026 | Deputado Federal Afonso Hamm (PP/RS) | 06/08/2026 | Único | |
| EMENDA 139 - MPV 1376/2026 | Deputado Federal Afonso Hamm (PP/RS) | 06/08/2026 | Único | |
| EMENDA 140 - MPV 1376/2026 | Deputado Federal Afonso Hamm (PP/RS) | 06/08/2026 | Único | |
| EMENDA 141 - MPV 1376/2026 | Deputado Federal Afonso Hamm (PP/RS) | 06/08/2026 | Único | |
| EMENDA 142 - MPV 1376/2026 | Deputado Federal Afonso Hamm (PP/RS) | 06/08/2026 | Único | |
| EMENDA 143 - MPV 1376/2026 | Deputado Federal Afonso Hamm (PP/RS) | 06/08/2026 | Único | |
| EMENDA 144 - MPV 1376/2026 | Deputado Federal Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP) | 06/08/2026 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 1376/2026
- Origem externa:
- MSG 601/2026
- Matérias relacionadas
- RQS 761/2026
- RQS 762/2026
- RQS 764/2026
- RQS 765/2026
- RQS 766/2026
- Indexação:
- MEDIDA PROVISORIA (MPV), AUTORIZAÇÃO, CRIAÇÃO, LINHA DE CREDITO, COMPOSIÇÃO, DIVIDA, LIQUIDAÇÃO, AMORTIZAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, CREDITO RURAL, Cédula de Produto Rural (CPR), INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PARTICIPAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, COTA, FUNDOS, GARANTIA, COBERTURA, FINANCIAMENTO RURAL, CONTRATAÇÃO, PRODUTOR RURAL, COOPERATIVA, CORRELAÇÃO, EVENTO, DANOS, CLIMA, MUDANÇA CLIMATICA, CALAMIDADE PUBLICA, EFEITO, GUERRA, AMBITO INTERNACIONAL, REGULAMENTAÇÃO, CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN), CRITERIOS, BENEFICIARIO, DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, FONTE, CUSTEIO. ALTERAÇÃO, MEDIDA PROVISORIA (MPV), INCLUSÃO, VEICULO ELETRICO, VEICULO HIBRIDO, AUTOMOVEL USADO, LINHA DE CREDITO, FINANCIAMENTO, BENEFICIARIO, MOTORISTA, TRANSPORTE INDIVIDUAL, TRANSPORTE REMUNERADO, PASSAGEIRO, SERVIÇOS PROFISSIONAIS, TAXISTA, COOPERATIVA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO (FNDCT), INCLUSÃO, LINHA DE CREDITO, FINANCIAMENTO, PROJETO, TECNOLOGIA, EQUIPAMENTOS, INOVAÇÃO, DESTINAÇÃO, PRODUÇÃO AGRICOLA, CREDITO RURAL, REQUISITOS, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, INSTITUIÇÕES, CREDENCIAMENTO, FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS (FINEP)
- Despacho:
- 20/07/2026
- Motivação:
- Designação de Comissão de MPV
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMMPV 1376/2026 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1376, de 2026
- Relatoria:
- CMMPV 1376/2026 - (Comissão Mista da Medida Provisória n° 1376, de 2026)
- Relatores:
Deputado Federal Paulo Pimenta (encerrado em 10/11/2026 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 15/07/2026 - 06/08/2026: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 15/07/2026
- Deliberação da Medida Provisória: 15/07/2026 a 11/11/2026
- Apresentação de emendas: 15/07/2026 a 06/08/2026
- Regime de urgência, a partir de: 29/08/2026
- Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 11/11/2026 - Discussão, em turno único (Apreciado)
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 11/11/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - semipresencial - de 11 de novembro de 2026).
Projeto de Lei de Conversão nº 16/2016 encaminhado à publicação.
Com fundamento no artigo 48, inciso XI, do Regimento Interno do Senado Federal, e em conformidade com os precedentes desta Casa, a Presidência defere os pedidos de impugnações e declara não escritos os artigos 11, 12 e 13 do Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória nº 1.376, de 2026, por tratarem de matérias estranhas ao seu objeto original. Consequentemente, determina a supressão desses artigos nos autógrafos da matéria (Requerimentos nºs 761, 762, 764, 765, 766, 768 e 769/2026 encaminhados à publicação).
Discussão da matéria encerrada.
Aprovados, em votação conjunta, os pressupostos de relevância e urgência, a adequação financeira e orçamentária, a pertinência temática e o mérito do projeto de lei de conversão. A medida provisória e as demais emendas ficam prejudicadas.
A matéria vai à sanção.
A Câmara dos Deputados será comunicada.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 11/11/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 769, do Senador Flávio Arns e outros, solicitando que seja declarado como não escrito o art. 12 do Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2026, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 1.376, de 2026.
- RQS 769/2026
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 11/11/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 768, do Senador Magno Malta e outros, solicitando que seja declarado como não escrito o art. 12 do Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2026, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 1.376, de 2026.
- RQS 768/2026
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 11/11/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 766, do Senador Marcio Bittar, solicitando que sejam declarados como não escritos os arts. 11 e 12 do Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2026, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 1.376, de 2026.
- RQS 766/2026
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 11/11/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 765, de 2026, da Liderança do União Brasil, que solicita destaque para votação em separado do art. 12 do PLV 16/2026, oriundo da MPV 1.376/2026.
- RQS 765/2026
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 11/11/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 764, da Senadora Professora Dorinha Seabra, solicitando que seja declarado como não escrito o art. 12 do Projeto de Lei de Conversão nº 16, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 1.376, de 2026.
- RQS 764/2026
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 11/11/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 762, do Senador Humberto Costa, solicitando que seja declarado como não escrito o art. 12 do Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2026, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 1.376, de 2026.
- RQS 762/2026
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 11/11/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 761, do Senador Alessandro Vieira, solicitando que sejam declarados como não escritos os arts. 11, 12 e 13 do Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2026, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 1.376, de 2026.
- RQS 761/2026
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 11/11/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- Avulso de PLV
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 11/11/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada no Senado Federal
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 11/11/2026
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/11/2026.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 11/11/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 252/2026/SGM-P. - Texto integral - Apresentação do Autógrafo.
- Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 252/2026/SGM-P.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 10/11/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
Leitura do recebimento do Ofício n° 244/2026, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.376/2026 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 10/11/2026 – 13h55 - 175ª Sessão).
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 1.376 de 2026, na forma do Projeto de Lei de Conversão.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Paulo Pimenta (PT/RS).
A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.376-A/2026) (PLV 16/2026).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 10/11/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício n° 244/2026 do Congresso Nacional, que encaminha nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a Medida Provisória nº 1.376, de 15 de julho 2026, que “Autoriza a criação de linhas de crédito para composição de dívidas para liquidação ou amortização de operações de crédito rural e de Cédulas de Produto Rural e autoriza a participação da União em fundo garantidor destinado à coberturade operações de crédito rural contratadas por produtores rurais afetados por eventos climáticos adversos”.À Medida foram oferecidas 144 (cento e quarenta e quatro) emendas, dentre as quais foram retiradas, a requerimento dos respectivos autores, as de números 15 e 107.A Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2026(CMMPV nº 1.376, de 2026), que conclui pelo PLV nº 16, de 2026.
Recebida a MSC n. 601/2026. do Poder Executivo, que "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 1.376, de 15 de julho de 2026, que 'Autoriza a criação de linhas de crédito para composição de dívidas para liquidação ou amortização de operações de crédito rural e de Cédulas de Produto Rural e autoriza a participação da União em fundo garantidor destinado à cobertura de operações de crédito rural contratadas por produtores rurais afetados por eventos climáticos adversos'".
Recebido o PAR 1/2026 Da COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1376, DE 2026, sobre Medida Provisória n° 1376, de 2026, de Presidência da República, que Autoriza a criação de linhas de crédito para composição de dívidas para liquidação ou amortização de operaçõesde crédito rural e de Cédulas de Produto Rural e autoriza a participação da União em fundo garantidor destinado à cobertura deoperações de crédito rural contratadas por produtores ruraisafetados por eventos climáticos adversos.
Recebido o PLV n. 16/2026 (Projeto de Lei de Conversão), pelo Comissão Mista da MPV 1376/2026, que "Autoriza a criação de linhas de crédito para composição de dívidas para liquidação ou amortização de operações de crédito rural e de Cédulas de Produto Rural; autoriza a participação da União em fundo garantidor destinado à cobertura de operações de crédito rural contratadas por produtores rurais afetados por eventos climáticos adversos; e altera o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para dispor sobre o regime aduaneiro especial de loja franca e adota outras providências". - Texto integral - Recebido o Ofício n° 244/2026 do Congresso Nacional, que encaminha nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a Medida Provisória nº 1.376, de 15 de julho 2026, que “Autoriza a criação de linhas de crédito para composição de dívidas para liquidação ou amortização de operações de crédito rural e de Cédulas de Produto Rural e autoriza a participação da União em fundo garantidor destinado à coberturade operações de crédito rural contratadas por produtores rurais afetados por eventos climáticos adversos”.À Medida foram oferecidas 144 (cento e quarenta e quatro) emendas, dentre as quais foram retiradas, a requerimento dos respectivos autores, as de números 15 e 107.A Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2026(CMMPV nº 1.376, de 2026), que conclui pelo PLV nº 16, de 2026.
- Texto integral - Recebida a MSC n. 601/2026. do Poder Executivo, que "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 1.376, de 15 de julho de 2026, que 'Autoriza a criação de linhas de crédito para composição de dívidas para liquidação ou amortização de operações de crédito rural e de Cédulas de Produto Rural e autoriza a participação da União em fundo garantidor destinado à cobertura de operações de crédito rural contratadas por produtores rurais afetados por eventos climáticos adversos'".
- Texto integral - Recebido o PAR 1/2026 Da COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1376, DE 2026, sobre Medida Provisória n° 1376, de 2026, de Presidência da República, que Autoriza a criação de linhas de crédito para composição de dívidas para liquidação ou amortização de operaçõesde crédito rural e de Cédulas de Produto Rural e autoriza a participação da União em fundo garantidor destinado à cobertura deoperações de crédito rural contratadas por produtores ruraisafetados por eventos climáticos adversos.
- Texto integral - Recebido o PLV n. 16/2026 (Projeto de Lei de Conversão), pelo Comissão Mista da MPV 1376/2026, que "Autoriza a criação de linhas de crédito para composição de dívidas para liquidação ou amortização de operações de crédito rural e de Cédulas de Produto Rural; autoriza a participação da União em fundo garantidor destinado à cobertura de operações de crédito rural contratadas por produtores rurais afetados por eventos climáticos adversos; e altera o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para dispor sobre o regime aduaneiro especial de loja franca e adota outras providências".
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 10/11/2026
- CN - CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- Aprovado o parecer na Comissão Mista
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/11/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 244, de 2026, encaminhando a Medida Provisória nº 1.376, de 2026, ao Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. À Medida foram oferecidas 144 emendas, dentre as quais foi retirada, a requerimento dos respectivos autores, as de número: 15 e 107. A Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2026 (CM MPV nº 1.376, de 2026), que conclui pelo PLV nº 16, de 2026.
À CD. - OFCN 244/2026
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/11/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 12/11/2026, do Parecer nº 1, de 2026, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 16/2026.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/11/2026
- CMMPV 1376/2026 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1376, de 2026
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Deputado Paulo Pimenta por deliberação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/11/2026
- CMMPV 1376/2026 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1376, de 2026
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Lido e aprovado o Relatório do Deputado Paulo Pimenta, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.376, de 2026; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.376, de 2026 e das emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.376, de 2026, e das emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.376, de 2026, e das Emendas nºs 33, 60, 77 e 99, e pela aprovação parcial das Emendas nºs 13, 16, 23, 27, 28, 34, 36, 38, 44, 46, 47, 48, 49, 50, 54, 59, 63, 66, 67, 68, 70, 73, 74, 75, 78, 80, 81, 83, 86, 87, 88, 91, 94, 104, 105, 106, 108, 122 e 140, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas. Registra voto contrário o Deputado Afonso Hamm.
Aprovadas as atas da 1ª e da 2ª Reunião. - Texto final da Comissão - PLV 16/2026
- Listagem ou relatório descritivo
- Ata
- PAR 1/2026
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/11/2026
- CMMPV 1376/2026 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1376, de 2026
- Ação:
- Recebido novo Relatório do Deputado Paulo Pimenta às 14h22.
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/11/2026
- CMMPV 1376/2026 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1376, de 2026
- Ação:
- Recebido novo relatório do Deputado Paulo Pimenta.
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/11/2026
- CMMPV 1376/2026 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1376, de 2026
- Ação:
- Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 10 de novembro de 2026.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/11/2026
- CMMPV 1376/2026 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1376, de 2026
- Ação:
- Recebido novo relatório do Deputado Paulo Pimenta.
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/09/2026
- CMMPV 1376/2026 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1376, de 2026
- Ação:
- Retirada a emenda nº 107 pelo seu autor, Deputado Federal Paulo Pimenta.
- Requerimento
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/09/2026
- CMMPV 1376/2026 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1376, de 2026
- Ação:
- Recebido o relatório do Deputado Paulo Pimenta.
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/09/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória nº 1.376, de 2026, por 60 dias. Data final após prorrogação: 11/11/2026.
Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 83, DE 2026. - Publicado no DCN Páginas 105 - DCN nº 34
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/08/2026
- CMMPV 1376/2026 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1376, de 2026
- Ação:
- Designado como Relator Revisor o Senador Eduardo Braga.
- Publicado no DCN Páginas 100 - DCN nº 30
- Ofício
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/08/2026
- CMMPV 1376/2026 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1376, de 2026
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista.
A Comissão é instalada, sendo eleito o Senador Renan Calheiros para Presidente e designado Relator o Deputado Paulo Pimenta.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV1376-2026, comunicando o resultado da 1ª Reunião. - Publicado no DCN Páginas 99 - DCN nº 30
- Ofício
- Listagem ou relatório descritivo
- Ata
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/08/2026
- CMMPV 1376/2026 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1376, de 2026
- Ação:
- Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 12 de agosto de 2026.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/08/2026
- CMMPV 1376/2026 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1376, de 2026
- Ação:
- Retirada a emenda nº 15 pelo seu autor, Deputado Federal Daniel Almeida.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/08/2026
- CMMPV 1376/2026 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1376, de 2026
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 144 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Cobalchini (MDB/SC) 001; 002; 095; 096; Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE) 003; Deputado Federal Vermelho (PL/PR) 004; Senador Dr. Hiran (PP/RR) 005; Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR) 006; 007; 008; 009; 010; 011; 012; 051; 052; Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) 013; 014; 036; 037; 038; 092; 093; 094; Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) 015*; 035; Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) 016; 017; 018; 019; 020; 021; 022; 023; 024; 025; 026; 027; 028; 029; 030; 031; 032; 033; 034; 121; 132; 133; Deputado Federal Rodrigo da Zaeli (PL/MT) 039; 085; 086; Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR) 040; 041; 047; Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) 042; 080; 120; Deputado Federal Célio Silveira (MDB/GO) 043; 044; 046; 048; Deputado Federal Vinicius Carvalho (PL/SP) 045; Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP) 049; Senador Eduardo Braga (MDB/AM) 050; Deputado Federal Pedro Lupion (REPUBLICANOS/PR) 053; Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) 054; 059; 100; Deputada Federal Marussa Boldrin (REPUBLICANOS/GO) 055; 056; 057; 058; Deputado Federal Bibo Nunes (PL/RS) 060; 061; 062; 063; 064; 065; 066; 070; 071; 072; 073; 074; 075; 076; 077; 079; 101; 106; 118; Deputado Federal Rafael Simoes (UNIÃO/MG) 067; Senador Renan Calheiros (MDB/AL) 068; 069; Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS) 078; Deputado Federal Márcio Marinho (REPUBLICANOS/BA) 081; 082; Senador Jaime Bagattoli (PL/RO) 083; 084; 114; Senador Chico Rodrigues (PSB/RR) 087; 088; 089; 090; 091; Senadora Tereza Cristina (PP/MS) 097; 098; Deputado Federal Pezenti (MDB/SC) 099; Deputado Federal Rui Falcão (PT/SP) 102; Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO) 103; 104; 105; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 107; Senador Wellington Fagundes (PL/MT) 108; Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 109; 111; Deputado Federal Evair Vieira de Melo (REPUBLICANOS/ES) 110; Senador Weverton (PDT/MA) 112; Deputado Federal Padre João (PT/MG) 113; Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) 115; 116; 117; Deputado Federal Airton Faleiro (PT/PA) 119; 130; 131; Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR) 122; 123; 124; 125; 126; 127; 128; 129; Deputado Federal Afonso Hamm (PP/RS) 134; 135; 136; 137; 138; 139; 140; 141; 142; 143; Deputado Federal Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP) 144.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 13/08/2026. - Publicado no DCN Páginas 102-634 - DCN nº 30
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/07/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Designada, em 20 de julho de 2026, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 30/07/2026 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). - Publicado no DCN Páginas 6-10 - DCN nº 28
- Ofício
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/07/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Prazo do regime de urgência alterado para 29/8/2026 e prazo para deliberação da Medida Provisória retificado para 12/9/2026 (a prorrogar), em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, pela não aprovação do PLDO, nos termos do § 2º do art. 57, combinado com o § 4º do art. 62, ambos da Constituição Federal de 1988.
O prazo para apresentação de emendas a medidas provisórias, previsto no art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN, será suspenso de 18 de julho a 3 de agosto a fim de garantir a prerrogativa parlamentar de emendamento das matérias submetidas à apreciação do Congresso Nacional.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/07/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 15/07/2026 a 12/09/2026
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 15/07/2026 a 06/08/2026 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 29/08/2026 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 06/08/2026.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Publicado no DCN Páginas 9 - DCN nº 28
- Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/07/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 15/07/2026, Edição Extra C, nas páginas 1 a 2, a Medida Provisória 1376/2026.
- Publicado no DOU Páginas 1-2 Edição Extra (nº C)
- Avulso inicial da matéria
- Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 12/11/2026 01:41
