Medida Provisória n° 1377, de 2026
Autoria: Presidência da República
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, da Advocacia Geral da União, e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 13.285.000.000,00, para os fins que especifica.
Situação Atual
- Último estado
- AGUARDANDO DESPACHO
- Prazos abertos
- 16/07/2026 - 13/09/2026: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
- 16/07/2026 - 07/08/2026: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
- Regime de Urgência
- 30/08/2026 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
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- Identificação:
- MPV 1377/2026
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 16/07/2026
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, da Advocacia Geral da União, e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 13.285.000.000,00, para os fins que especifica.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 17/07/2026
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 16/07/2026 a 13/09/2026 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 16/07/2026 a 07/08/2026 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação
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- Redação Final
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| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 16/07/2026 | Publicado no DOU Páginas 1-2 Edição Extra (nº C) | Publicada no DOU de 16/07/2026, Edição Extra C, nas páginas 1 a 2, a Medida Provisória 1377/2026. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| Advocacia-Geral da União | Advocacia gerla da Uniao | 15.000.000,00 |
| Ministério da Agricultura e Pecuária | Ministério da Agricultura e Pecuária | 270.000.000,00 |
| OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO | Recursos sob Sup. do Fundo Nac. de Desenv. Científico e Tecnológico/FNDCT | 9.000.000.000,00 |
| Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda | 4.000.000.000,00 |
Valor total: 13.285.000.000,00
- Número na Câmara:
- MPV 1377/2026
- Origem externa:
- MSG 606/2026
- Prazos:
- 16/07/2026 - 07/08/2026: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Vigente - Calendário:
- Publicação no DOU: 16/07/2026
- Deliberação da Medida Provisória: 16/07/2026 a 13/09/2026
- Apresentação de emendas: 16/07/2026 a 07/08/2026
- Regime de urgência, a partir de: 30/08/2026
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/07/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 16/07/2026 a 13/09/2026
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 16/07/2026 a 07/08/2026 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 30/08/2026 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 07/08/2026.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/07/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 16/07/2026, Edição Extra C, nas páginas 1 a 2, a Medida Provisória 1377/2026.
- Publicado no DOU Páginas 1-2 Edição Extra (nº C)
Última atualização de dados legislativos: 17/07/2026 10:42
