Medida Provisória n° 1379, de 2026
Ampliação do Plano Brasil Soberano
Autoria: Presidência da República
Ementa: Altera a Lei nº 15.473, de 22 de julho de 2026, que altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação.
O que é
A medida permite aumentar em até 13,5 bilhões de reais os recursos destinados ao financiamento de exportações brasileiras. Esses recursos adicionais serão usados para apoiar empresas exportadoras e seus fornecedores, especialmente em setores afetados por instabilidades geopolíticas e medidas tarifárias internacionais.
O que diz o autor
As possíveis consequências da medida incluem:
- Aumento da disponibilidade de crédito para empresas exportadoras, ajudando a preservar empregos e a capacidade de produção.
- Fortalecimento da presença do Brasil no comércio internacional, mesmo em um cenário de incertezas e tarifas adicionais.
- Melhoria na resiliência de setores exportadores, contribuindo para a estabilidade econômica e a soberania nacional.
- Garantia de que o financiamento será gerido de forma estratégica e transparente, com a participação de um conselho interministerial.
- Aumento da disponibilidade de crédito para empresas exportadoras, ajudando a preservar empregos e a capacidade de produção.
- Fortalecimento da presença do Brasil no comércio internacional, mesmo em um cenário de incertezas e tarifas adicionais.
- Melhoria na resiliência de setores exportadores, contribuindo para a estabilidade econômica e a soberania nacional.
- Garantia de que o financiamento será gerido de forma estratégica e transparente, com a participação de um conselho interministerial.
Situação Atual
- Último estado
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Prazos abertos
- 22/07/2026 - 19/09/2026: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
- 22/07/2026 - 10/08/2026: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
- Regime de Urgência
- 05/09/2026 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Opine sobre esta matéria 
- Identificação:
- MPV 1379/2026
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 22/07/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 15.473, de 22 de julho de 2026, que altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/07/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 22/07/2026, Edição Extra B, na página 1, a Medida Provisória 1379/2026. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 23/07/2026
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 22/07/2026 a 19/09/2026 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 22/07/2026 a 10/08/2026 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação
- Avulsos
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- Legislação citada
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- Redação Final
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- Dossiê digitalizado
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/07/2026 | Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº B) | Publicada no DOU de 22/07/2026, Edição Extra B, na página 1, a Medida Provisória 1379/2026. |
- Número na Câmara:
- MPV 1379/2026
- Origem externa:
- MSG 617/2026
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AMPLIAÇÃO, VALOR, FOMENTO, MODERNIZAÇÃO, SISTEMA, APOIO, LINHA DE CREDITO, EXPORTAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, FINANCIAMENTO, AMBITO, Plano Brasil Soberano, COMBATE, POLITICA INTERNACIONAL, CONFLITO, AMBITO INTERNACIONAL, APLICAÇÃO, AUMENTO, TARIFAS, POSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, RECURSOS PUBLICOS, BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES)
- Prazos:
- 22/07/2026 - 10/08/2026: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Vigente - Calendário:
- Publicação no DOU: 22/07/2026
- Deliberação da Medida Provisória: 22/07/2026 a 19/09/2026
- Apresentação de emendas: 22/07/2026 a 10/08/2026
- Regime de urgência, a partir de: 05/09/2026
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/07/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 22/07/2026 a 19/09/2026
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 22/07/2026 a 10/08/2026 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 05/09/2026 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 10/08/2026.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
* O prazo para apresentação de emendas a medidas provisórias, previsto no art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN, será suspenso de 18 de julho a 3 de agosto a fim de garantir a prerrogativa parlamentar de emendamento das matérias submetidas à apreciação do Congresso Nacional. - Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/07/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 22/07/2026, Edição Extra B, na página 1, a Medida Provisória 1379/2026.
- Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº B)
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 24/07/2026 12:57
