Medida Provisória n° 1379, de 2026
Ampliação do Plano Brasil Soberano
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1379, de 2026
Ementa: Altera a Lei nº 15.473, de 22 de julho de 2026, que altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação.
O que é
A medida permite aumentar em até 13,5 bilhões de reais os recursos destinados ao financiamento de exportações brasileiras. Esses recursos adicionais serão usados para apoiar empresas exportadoras e seus fornecedores, especialmente em setores afetados por instabilidades geopolíticas e medidas tarifárias internacionais.
O que diz o autor
As possíveis consequências da medida incluem:
- Aumento da disponibilidade de crédito para empresas exportadoras, ajudando a preservar empregos e a capacidade de produção.
- Fortalecimento da presença do Brasil no comércio internacional, mesmo em um cenário de incertezas e tarifas adicionais.
- Melhoria na resiliência de setores exportadores, contribuindo para a estabilidade econômica e a soberania nacional.
- Garantia de que o financiamento será gerido de forma estratégica e transparente, com a participação de um conselho interministerial.
- Aumento da disponibilidade de crédito para empresas exportadoras, ajudando a preservar empregos e a capacidade de produção.
- Fortalecimento da presença do Brasil no comércio internacional, mesmo em um cenário de incertezas e tarifas adicionais.
- Melhoria na resiliência de setores exportadores, contribuindo para a estabilidade econômica e a soberania nacional.
- Garantia de que o financiamento será gerido de forma estratégica e transparente, com a participação de um conselho interministerial.
Situação Atual
- Último estado
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Prazos abertos
- 22/07/2026 - 19/09/2026: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
- Regime de Urgência
- 05/09/2026 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Opine sobre esta matéria 
- Identificação:
- MPV 1379/2026
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 22/07/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 15.473, de 22 de julho de 2026, que altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/07/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 22/07/2026, Edição Extra B, na página 1, a Medida Provisória 1379/2026. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1379/2026
- Autor:
- Deputado Federal Bibo Nunes (PL/RS)
- Data:
- 06/08/2026
- Descrição/Ementa
- Observalção de legislação existente
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1379, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1379/2026
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo Rollemberg (PSB/DF)
- Data:
- 07/08/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 1.379, de 2026 para dispor sobre o Fundo de Comércio Exterior - FCE.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1379, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1379/2026
- Autor:
- Deputado Federal Augusto Coutinho (REPUBLICANOS/PE)
- Data:
- 07/08/2026
- Descrição/Ementa
- apoio às unidades produtoras de açúcar das Regiões Norte e Nordeste contempladas com a alocação de cota preferencial de exportação de açúcar destinada ao Brasil pelo Governo dos Estados Unidos
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1379, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1379/2026
- Autor:
- Senador Rogerio Marinho (PL/RN)
- Data:
- 10/08/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1379/2026 - transparência
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1379, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 1379/2026
- Autor:
- Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
- Data:
- 10/08/2026
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se § 14 ao art. 3º da Lei nº 15.473, de 22 de julho de 2026, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória 1379/2026.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1379, de 2026
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/08/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1379, de 2026
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 05 emendas à Medida Provisória 1379 de 2026, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Bibo Nunes (PL/RS) 001; Deputado Federal Rodrigo Rollemberg (PSB/DF) 002; Deputado Fed... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 22/07/2026
- Descrição/Ementa
- Comparação entre o texto original da MPV e a legislação alterada.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 22/07/2026, Edição Extra B, na página 1, a Medida Provisória 1379/2026. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 23/07/2026
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 22/07/2026 a 19/09/2026 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 22/07/2026 a 10/08/2026 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 30/07/2026
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira da MPV 1379/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1379, de 2026
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/07/2026 | Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº B) | Publicada no DOU de 22/07/2026, Edição Extra B, na página 1, a Medida Provisória 1379/2026. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1379/2026 | Deputado Federal Bibo Nunes (PL/RS) | 06/08/2026 | Único | |
| EMENDA 2 - MPV 1379/2026 | Deputado Federal Rodrigo Rollemberg (PSB/DF) | 07/08/2026 | Único | |
| EMENDA 3 - MPV 1379/2026 | Deputado Federal Augusto Coutinho (REPUBLICANOS/PE) | 07/08/2026 | Único | |
| EMENDA 4 - MPV 1379/2026 | Senador Rogerio Marinho (PL/RN) | 10/08/2026 | Único | |
| EMENDA 5 - MPV 1379/2026 | Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) | 10/08/2026 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 1379/2026
- Origem externa:
- MSG 617/2026
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AMPLIAÇÃO, VALOR, FOMENTO, MODERNIZAÇÃO, SISTEMA, APOIO, LINHA DE CREDITO, EXPORTAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, FINANCIAMENTO, AMBITO, Plano Brasil Soberano, COMBATE, POLITICA INTERNACIONAL, CONFLITO, AMBITO INTERNACIONAL, APLICAÇÃO, AUMENTO, TARIFAS, POSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, RECURSOS PUBLICOS, BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES)
- Despacho:
- 27/07/2026
- Motivação:
- Designação de Comissão de MPV
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMMPV 1379/2026 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1379, de 2026
- Prazos:
- 22/07/2026 - 10/08/2026: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 22/07/2026
- Deliberação da Medida Provisória: 22/07/2026 a 19/09/2026
- Apresentação de emendas: 22/07/2026 a 10/08/2026
- Regime de urgência, a partir de: 05/09/2026
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/08/2026
- CMMPV 1379/2026 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1379, de 2026
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 05 emendas à Medida Provisória 1379 de 2026, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Bibo Nunes (PL/RS) 001; Deputado Federal Rodrigo Rollemberg (PSB/DF) 002; Deputado Federal Augusto Coutinho (REPUBLICANOS/PE) 003; Senador Rogerio Marinho (PL/RN) 004; Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) 005.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 13/08/2026. - Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/07/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Designada, em 27 de julho de 2026, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 30/07/2026 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/07/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 22/07/2026 a 19/09/2026
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 22/07/2026 a 10/08/2026 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 05/09/2026 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 10/08/2026.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
* O prazo para apresentação de emendas a medidas provisórias, previsto no art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN, será suspenso de 18 de julho a 3 de agosto a fim de garantir a prerrogativa parlamentar de emendamento das matérias submetidas à apreciação do Congresso Nacional. - Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/07/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 22/07/2026, Edição Extra B, na página 1, a Medida Provisória 1379/2026.
- Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº B)
- Avulso inicial da matéria
- Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 11/08/2026 10:00
