Medida Provisória n° 1382, de 2026
Autorização para aumento da participação da União em fundos garantidores e alteração do Programa Minha Casa, Minha Vida
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1382, de 2026
Ementa: Altera a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, para autorizar a União a aumentar a sua participação no Fundo Garantidor para Investimentos - FGI; altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para autorizar a União a aumentar a sua participação no Fundo Garantidor de Operações - FGO; altera a Medida Provisória nº 1.373, de 29 de junho de 2026, para autorizar a combinação de recursos das instituições financeiras habilitadas com os destinados pela União, para viabilizar as operações de crédito no âmbito do Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes - Desenrola Adimplentes; altera a Medida Provisória nº 1.355, de 4 de maio de 2026, para ampliar o prazo de execução das ações de educação financeira adotadas pelas instituições financeiras participantes do Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias - Novo Desenrola Brasil; e altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, para dispor sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida.
O que é
A medida permite que a União aumente sua participação em fundos garantidores para facilitar o acesso ao crédito, amplia prazos para ações de educação financeira e ajusta regras do Programa Minha Casa, Minha Vida. Ela também autoriza a combinação de recursos de instituições financeiras com os da União para operações de crédito.
O que diz o autor
As possíveis consequências da medida incluem:
- Maior acesso ao crédito para micro, pequenas e médias empresas, especialmente em tempos de incerteza econômica.
- Fortalecimento do Programa Minha Casa, Minha Vida, com ajustes para melhorar a governança e a eficiência do Fundo Garantidor da Habitação Popular.
- Ampliação do alcance de programas de educação financeira, beneficiando famílias e indivíduos.
- Mitigação dos efeitos econômicos adversos decorrentes de conflitos internacionais, como o aumento dos preços do petróleo.
- Maior acesso ao crédito para micro, pequenas e médias empresas, especialmente em tempos de incerteza econômica.
- Fortalecimento do Programa Minha Casa, Minha Vida, com ajustes para melhorar a governança e a eficiência do Fundo Garantidor da Habitação Popular.
- Ampliação do alcance de programas de educação financeira, beneficiando famílias e indivíduos.
- Mitigação dos efeitos econômicos adversos decorrentes de conflitos internacionais, como o aumento dos preços do petróleo.
Situação Atual
- Último estado
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Prazos abertos
- 01/08/2026 - 29/09/2026: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
- Regime de Urgência
- 15/09/2026 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Opine sobre esta matéria 
- Identificação:
- MPV 1382/2026
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 01/08/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, para autorizar a União a aumentar a sua participação no Fundo Garantidor para Investimentos - FGI; altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para autorizar a União a aumentar a sua participação no Fundo Garantidor de Operações - FGO; altera a Medida Provisória nº 1.373, de 29 de junho de 2026, para autorizar a combinação de recursos das instituições financeiras habilitadas com os destinados pela União, para viabilizar as operações de crédito no âmbito do Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes - Desenrola Adimplentes; altera a Medida Provisória nº 1.355, de 4 de maio de 2026, para ampliar o prazo de execução das ações de educação financeira adotadas pelas instituições financeiras participantes do Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias - Novo Desenrola Brasil; e altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, para dispor sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 01/08/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 01/08/2026, Edição Extra C, nas páginas 1 a 2, a Medida Provisória 1382/2026. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1382/2026
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS)
- Data:
- 04/08/2026
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se art. 1º-1 ao Capítulo I da Medida Provisória, com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1382, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1382/2026
- Autor:
- Deputado Federal Milton Vieira (REPUBLICANOS/SP)
- Data:
- 10/08/2026
- Descrição/Ementa
- "§ Na hipótese de desistência da contratação ou de negativa definitiva de financiamento por motivo não imputável ao beneficiário, será assegurada a restituição integral dos valores eventualmente pagos a título de entrada, sinal ou reserva da unidade habitacional, observado o prazo máximo de 30 (trinta) dias, ressalvadas as despesas expressamente previstas em contrato e devidamente comprovadas."
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1382, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1382/2026
- Autor:
- Deputado Federal João Cury (MDB/SP)
- Data:
- 10/08/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, para autorizar a União a aumentar a sua participação no Fundo Garantidor para Investimentos - FGI; altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para autorizar a União a aumentar a sua participação no Fundo Garantidor de Operações - FGO; altera a Medida Provisória nº 1.373, de 29 de junho de 2026, para autorizar a combinação de recursos das instituições financeiras habilitadas com os destinados pela União, para viabilizar as operações de crédito no âmbito do Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes - Desenrola Adimplentes; altera a Medida Provisória nº 1.355, de 4 de maio de 2026, para ampliar o prazo de execução das ações de educação financeira adotadas pelas instituições financeiras participantes do Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias - Novo Desenrola Brasil; e altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, para dispor sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1382, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1382/2026
- Autor:
- Deputado Federal João Cury (MDB/SP)
- Data:
- 10/08/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, para autorizar a União a aumentar a sua participação no Fundo Garantidor para Investimentos - FGI; altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para autorizar a União a aumentar a sua participação no Fundo Garantidor de Operações - FGO; altera a Medida Provisória nº 1.373, de 29 de junho de 2026, para autorizar a combinação de recursos das instituições financeiras habilitadas com os destinados pela União, para viabilizar as operações de crédito no âmbito do Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes - Desenrola Adimplentes; altera a Medida Provisória nº 1.355, de 4 de maio de 2026, para ampliar o prazo de execução das ações de educação financeira adotadas pelas instituições financeiras participantes do Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias - Novo Desenrola Brasil; e altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, para dispor sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1382, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 1382/2026
- Autor:
- Deputado Federal João Cury (MDB/SP)
- Data:
- 10/08/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, para autorizar a União a aumentar a sua participação no Fundo Garantidor para Investimentos - FGI; altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para autorizar a União a aumentar a sua participação no Fundo Garantidor de Operações - FGO; altera a Medida Provisória nº 1.373, de 29 de junho de 2026, para autorizar a combinação de recursos das instituições financeiras habilitadas com os destinados pela União, para viabilizar as operações de crédito no âmbito do Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes - Desenrola Adimplentes; altera a Medida Provisória nº 1.355, de 4 de maio de 2026, para ampliar o prazo de execução das ações de educação financeira adotadas pelas instituições financeiras participantes do Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias - Novo Desenrola Brasil; e altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, para dispor sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1382, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 1382/2026
- Autor:
- Senador Rogerio Marinho (PL/RN)
- Data:
- 10/08/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1382/2026 - supressiva
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1382, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 1382/2026
- Autor:
- Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 10/08/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda - MPV 1382 - aumento da participação da União no FGI
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1382, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 1382/2026
- Autor:
- Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 10/08/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda MPV 1382 - integralização adicional de cotas
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1382, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 1382/2026
- Autor:
- Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 10/08/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda - MPV 1382 - diminuir a gastança
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1382, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 1382/2026
- Autor:
- Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR)
- Data:
- 10/08/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, para autorizar a União a aumentar a sua participação no Fundo Garantidor para Investimentos - FGI; altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para autorizar a União a aumentar a sua participação no Fundo Garantidor de Operações - FGO; altera a Medida Provisória nº 1.373, de 29 de junho de 2026, para autorizar a combinação de recursos das instituições financeiras habilitadas com os destinados pela União, para viabilizar as operações de crédito no âmbito do Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes - Desenrola Adimplentes; altera a Medida Provisória nº 1.355, de 4 de maio de 2026, para ampliar o prazo de execução das ações de educação financeira adotadas pelas instituições financeiras participantes do Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias - Novo Desenrola Brasil; e altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, para dispor sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1382, de 2026
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/08/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1382, de 2026
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 10 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) 001; Deputado Federal Milton Vieira (REPUBLICANOS/SP) 002; Deputado Federa... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 01/08/2026
- Descrição/Ementa
- Comparação entre o texto original da MPV e a legislação alterada.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 01/08/2026, Edição Extra C, nas páginas 1 a 2, a Medida Provisória 1382/2026. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 03/08/2026
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 01/08/2026 a 29/09/2026 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 01/08/2026 a 10/08/2026 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 11/08/2026
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira da MPV 1382/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1382, de 2026
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 01/08/2026 | Publicado no DOU Páginas 1-2 Edição Extra (nº C) | Publicada no DOU de 01/08/2026, Edição Extra C, nas páginas 1 a 2, a Medida Provisória 1382/2026. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1382/2026 | Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) | 04/08/2026 | Único | |
| EMENDA 2 - MPV 1382/2026 | Deputado Federal Milton Vieira (REPUBLICANOS/SP) | 10/08/2026 | Único | |
| EMENDA 3 - MPV 1382/2026 | Deputado Federal João Cury (MDB/SP) | 10/08/2026 | Único | |
| EMENDA 4 - MPV 1382/2026 | Deputado Federal João Cury (MDB/SP) | 10/08/2026 | Único | |
| EMENDA 5 - MPV 1382/2026 | Deputado Federal João Cury (MDB/SP) | 10/08/2026 | Único | |
| EMENDA 6 - MPV 1382/2026 | Senador Rogerio Marinho (PL/RN) | 10/08/2026 | Único | |
| EMENDA 7 - MPV 1382/2026 | Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) | 10/08/2026 | Único | |
| EMENDA 8 - MPV 1382/2026 | Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) | 10/08/2026 | Único | |
| EMENDA 9 - MPV 1382/2026 | Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) | 10/08/2026 | Único | |
| EMENDA 10 - MPV 1382/2026 | Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR) | 10/08/2026 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 1382/2026
- Origem externa:
- MSG 658/2026
- Matérias relacionadas
- MPV 1350/2026
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROGRAMA EMERGENCIAL DE ACESSO A CREDITO (PEAC), AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, AUMENTO, PARTICIPAÇÃO, FUNDO GARANTIDOR PARA INVESTIMENTOS (FGI), SUBSCRIÇÃO, COTA, OBJETIVO, COBERTURA, OPERAÇÃO FINANCEIRA, AMBITO, PROGRAMA, CONTRATAÇÃO, GARANTIA, DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, ATO NORMATIVO, MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, AUMENTO, PARTICIPAÇÃO, Fundo Garantidor de Operações (FGO), SUBSCRIÇÃO, COTA, OBJETIVO, COBERTURA, OPERAÇÃO FINANCEIRA, AMBITO, PROGRAMA, DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, ATO NORMATIVO, MINISTÉRIO DO EMPREENDEDORISMO, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE. ALTERAÇÃO, MEDIDA PROVISORIA (MPV), Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes (Desenrola Adimplentes), AUTORIZAÇÃO, COMPOSIÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, AGENTE FINANCEIRO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, UNIÃO FEDERAL, REALIZAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, AMBITO, PROGRAMA. ALTERAÇÃO, MEDIDA PROVISORIA (MPV), Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias, AMPLIAÇÃO, PRAZO, DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, VALORES, Fundo Garantidor de Operações (FGO), ATIVIDADE, EDUCAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA, ADESÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PARTICIPANTE, PROGRAMA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV), REFORMULAÇÃO, OBRIGAÇÕES, PROCEDIMENTO, INSCRIÇÃO, DIVIDA ATIVA, HIPOTESE, INADIMPLENCIA, AGENTE FINANCEIRO, AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, PARTICIPAÇÃO, FUNDO GARANTIDOR DA HABITAÇÃO POPULAR (FGHAB), GARANTIA, OPERAÇÃO FINANCEIRA, CREDITOS, POLITICA HABITACIONAL, POSSIBILIDADE, SUBSCRIÇÃO, COTA, FUNDOS, DESTINAÇÃO, PATRIMONIO, COBERTURA, MINISTERIO DA FAZENDA (MF), MINISTERIO DAS CIDADES, ATO CONJUNTO, ATO NORMATIVO, FIXAÇÃO, COMPETENCIA, GESTOR, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, FUNDO VINCULADO, CRIAÇÃO, REQUISITOS, RECEBIMENTO, SUBVENÇÃO, BENEFICIARIO, PESSOA FISICA
- Despacho:
- 05/08/2026
- Motivação:
- Designação de Comissão de MPV
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMMPV 1382/2026 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1382, de 2026
- Prazos:
- 01/08/2026 - 10/08/2026: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 01/08/2026
- Deliberação da Medida Provisória: 01/08/2026 a 29/09/2026
- Apresentação de emendas: 01/08/2026 a 10/08/2026
- Regime de urgência, a partir de: 15/09/2026
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/08/2026
- CMMPV 1382/2026 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1382, de 2026
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 10 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) 001; Deputado Federal Milton Vieira (REPUBLICANOS/SP) 002; Deputado Federal João Cury (MDB/SP) 003; 004; 005; Senador Rogerio Marinho (PL/RN) 006; Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) 007; 008; 009; Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR) 010.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 13/08/2026. - Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/08/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Designada, em 5 de agosto de 2026, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 06/08/2026 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/08/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 01/08/2026 a 29/09/2026
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 01/08/2026 a 10/08/2026 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 15/09/2026 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 10/08/2026.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/08/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 01/08/2026, Edição Extra C, nas páginas 1 a 2, a Medida Provisória 1382/2026.
- Publicado no DOU Páginas 1-2 Edição Extra (nº C)
- Avulso inicial da matéria
- Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 11/08/2026 19:09
