Medida Provisória n° 1383, de 2026
Crédito Extraordinário - Atendimento a população atingida por eventos climáticos extremos em todo país
Autoria: Presidência da República
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 360.000.000,00, para o fim que especifica.
O que é
A medida destina 360 milhões de reais ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional para ações de proteção e defesa civil. O objetivo é atender emergências causadas por desastres naturais em várias regiões do Brasil.
O que diz o autor
As possíveis consequências da medida incluem:
- Apoio a mais de 3 milhões de pessoas afetadas por desastres naturais, como enchentes e vendavais.
- Assistência humanitária e restabelecimento de serviços essenciais em áreas atingidas.
- Complementação da capacidade de resposta dos municípios, que muitas vezes é limitada, garantindo condições mínimas de normalidade para as populações afetadas.
- Apoio a mais de 3 milhões de pessoas afetadas por desastres naturais, como enchentes e vendavais.
- Assistência humanitária e restabelecimento de serviços essenciais em áreas atingidas.
- Complementação da capacidade de resposta dos municípios, que muitas vezes é limitada, garantindo condições mínimas de normalidade para as populações afetadas.
Situação Atual
- Último estado
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Prazos abertos
- 13/08/2026 - 10/12/2026: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF) | Prorrogado
- Regime de Urgência
- 27/09/2026 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
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- Identificação:
- MPV 1383/2026
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 13/08/2026
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 360.000.000,00, para o fim que especifica.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/08/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 13/08/2026, na página 1, a Medida Provisória 1383/2026. | Veja a tramitação
- Identificação:
- PAR 20/2026 - Relatório sobre crédito adicional
- Autor:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Data:
- 10/11/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, sobre Medida Provisória n° 1383, de 2026, de Presidência da República, que Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 360.000.000,00, para o fim que especifica.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Nona Reunião, Ordinária, realizada em 10 de novembro de 2026, APROVOU o Relatório do Deputado MAURO BENEVIDES FILHO, favorável à APROVAÇÃO da Medida ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1383/2026
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA)
- Data:
- 06/10/2026
- Descrição/Ementa
- EMENDA 1
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1383/2026
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA)
- Data:
- 08/10/2026
- Descrição/Ementa
- EMENDA 2
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/10/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Após a reabertura, o prazo para recebimento de emendas foi encerrado. À Medida Provisória, foram apresentadas 2 (duas) emendas. O avulso das emendas será publicado no Diário do Congresso Nacional do dia 15/10/2026. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 13/08/2026
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 13/08/2026 a 11/10/2026 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 13/08/2026 a 13/10/2026 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 13/08/2026
- Descrição/Ementa
- OFÍCIO Nº 110/2026/SGM, que comunica à Câmara dos Deputados o despacho das Medidas Provisórias nº 1.383, 1.384 e 1.385 de 2026 à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), bem como o calendário de tramitação da matéria.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas. A matéria está publicada em avulso eletrônico. Será feita a c... | Veja a tramitação
- Identificação:
- ATCN 99/2026
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 28/09/2026
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1383/2026 pelo período de sessenta dias.
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE)
- Data:
- 27/10/2026
- Descrição/Ementa
- Designado relator
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Designados relator e relatora revisora, o Deputado Mauro Benevides Filho e a Senadora Tereza Cristina, respectivamente. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE)
- Data:
- 27/10/2026
- Descrição/Ementa
- Designada relatora revisora
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Designados relator e relatora revisora, o Deputado Mauro Benevides Filho e a Senadora Tereza Cristina, respectivamente. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório sobre crédito adicional
- Autor:
- Deputado Federal Mauro Benevides Filho (UNIÃO/CE)
- Data:
- 29/10/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, sobre Medida Provisória n° 1383, de 2026, de Presidência da República, que Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 360.000.000,00, para o fim que especifica.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Recebido do relator, Deputado Mauro Benevides Filho, relatório com voto pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 2 (duas) emendas apresentadas o voto do relator e pela INADMISSIBILIDADE. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE)
- Data:
- 10/11/2026
- Descrição/Ementa
- Decisão MPV 1383/2026
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Nona Reunião, Ordinária, realizada em 10 de novembro de 2026, APROVOU o Relatório do Deputado MAURO BENEVIDES FILHO, favorável à APROVAÇÃO da Medida ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 245/2026
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 11/11/2026
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 1383, de 2026.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 245, de 2026, encaminhando a Medida Provisória nº 1.383, de 2026, ao Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. À ... | Veja a tramitação
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
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- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
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- Dossiê digitalizado
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/10/2026 | Publicado no DCN Páginas 32-39 - DCN nº 39 | Após a reabertura, o prazo para recebimento de emendas foi encerrado. À Medida Provisória, foram apresentadas 2 (duas) emendas. O avulso das emendas será publicado no Diário do Congresso Nacional do dia 15/10/2026. |
| 20/08/2026 | Publicado no DCN Páginas 7 - DCN nº 31 | Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 13/08/2026 a 11/10/2026 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 13/08/2026 a 13/10/2026 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 27/09/2026 (46º dia) * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) * As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 13/10/2026. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. |
| 20/08/2026 | Publicado no DCN Páginas 7 - DCN nº 31 | A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas. A matéria está publicada em avulso eletrônico. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 13/08/2026 | Publicado no DOU Páginas 1 | Publicada no DOU de 13/08/2026, na página 1, a Medida Provisória 1383/2026. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional | Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional | 360.000.000,00 |
Valor total: 360.000.000,00
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1383/2026 | Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA) | 06/10/2026 | Único | |
| EMENDA 2 - MPV 1383/2026 | Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA) | 08/10/2026 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 1383/2026
- Origem externa:
- MSG 700/2026
- Indexação:
- CREDITO EXTRAORDINARIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
- Despacho:
- 13/08/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Relatoria:
- CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização)
- Relatores:
Deputado Federal Mauro Benevides Filho (encerrado em 11/11/2026 - Deliberação da matéria)
Senadora Tereza Cristina (Relator Revisor) (encerrado em 11/11/2026 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 13/08/2026 - 13/10/2026: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 13/08/2026
- Deliberação da Medida Provisória: 13/08/2026 a 10/12/2026
- Apresentação de emendas: 13/08/2026 a 13/10/2026
- Regime de urgência, a partir de: 27/09/2026
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 11/11/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o PARECER (CN) Nº 20, DE 2026 Da COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, sobre Medida Provisória n° 1383, de 2026, de Presidência da República, que Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 360.000.000,00, para o fim que especifica.
Recebida a Mensagem n. 700/2026 do Poder Executivo, que "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1.383, de 12 de agosto de 2026, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 360.000.000,00, para o fim que especifica.”. ". - Texto integral - Recebido o PARECER (CN) Nº 20, DE 2026 Da COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, sobre Medida Provisória n° 1383, de 2026, de Presidência da República, que Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 360.000.000,00, para o fim que especifica.
- Texto integral - Recebida a Mensagem n. 700/2026 do Poder Executivo, que "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1.383, de 12 de agosto de 2026, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 360.000.000,00, para o fim que especifica.”. ".
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 11/11/2026
- MESP - Ministério Extraordinário de Segurança Pública
- Ação:
- Recebido o Ofício n° 245/2026 do Congresso Nacional), que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a Medida Provisória nº 1.383, de 12 de agosto de 2026, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 360.000.000,00, para o fim que especifica”.À Medida foram oferecidas 2 (duas) emendas, sendo estas declaradas inadmitidas, e a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer nº 20, de 2026, que conclui pela aprovação da matéria em sua forma original.
- Texto integral - Recebido o Ofício n° 245/2026 do Congresso Nacional), que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a Medida Provisória nº 1.383, de 12 de agosto de 2026, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 360.000.000,00, para o fim que especifica”.À Medida foram oferecidas 2 (duas) emendas, sendo estas declaradas inadmitidas, e a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer nº 20, de 2026, que conclui pela aprovação da matéria em sua forma original.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/11/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 245, de 2026, encaminhando a Medida Provisória nº 1.383, de 2026, ao Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. À Medida foram oferecidas 2 emendas e a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer nº 20, de 2026, que conclui pela aprovação da matéria em sua forma original.
À CD. - OFCN 245/2026
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/11/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 12/11/2026, do Parecer nº 20, de 2026, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nº 1.383, de 2026, sem alteração de mérito, conforme o texto proposto pelo Poder Executivo.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/11/2026
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Deputado Mauro Benevides Filho por deliberação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/11/2026
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Tereza Cristina por deliberação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/11/2026
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Nona Reunião, Ordinária, realizada em 10 de novembro de 2026, APROVOU o Relatório do Deputado MAURO BENEVIDES FILHO, favorável à APROVAÇÃO da Medida Provisória nº 1383/2026, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 2 (duas) emendas apresentadas foram DECLARADAS INADMITIDAS.
- Decisão de Comissão
- PAR 20/2026 - Relatório sobre crédito adicional
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/10/2026
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido do relator, Deputado Mauro Benevides Filho, relatório com voto pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 2 (duas) emendas apresentadas o voto do relator e pela INADMISSIBILIDADE.
- Relatório sobre crédito adicional
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/10/2026
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Após a reabertura, o prazo para recebimento de emendas foi encerrado. À Medida Provisória, foram apresentadas 2 (duas) emendas. O avulso das emendas será publicado no Diário do Congresso Nacional do dia 15/10/2026.
- Publicado no DCN Páginas 32-39 - DCN nº 39
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/10/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória nº 1.383, de 2026, por 60 dias. Data final após prorrogação: 10/12/2026.
Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 99, DE 2026.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/10/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Por determinação da Presidência da Mesa do Congresso Nacional, considerando o disposto no parágrafo único do art 2º, e no parágrafo único do art 38 do Regimento Interno do Senado Federal, primeiro subsidiário do Regimento Comum do Congresso Nacional (art. 151), e considerando o princípio da participação plena e igualitária dos parlamentares em todas as atividades legislativas previsto no inciso I do art 412 do RISF, fica reaberto o prazo de apresentação de emendas à presente medida provisória previsto no caput do art. 4º da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, para até 6 dias após a data de realização das eleições gerais, encerrando-se no primeiro dia útil subsequente ao seu transcurso, qual seja, dia 13 de outubro de 2026.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/08/2026
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória, não foram apresentadas emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/08/2026
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aguardando recebimento de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/08/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DCN Páginas 7 - DCN nº 31
- Ofício
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/08/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 13/08/2026 a 11/10/2026
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 13/08/2026 a 13/10/2026 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 27/09/2026 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 13/10/2026.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Publicado no DCN Páginas 7 - DCN nº 31
- Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/08/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 13/08/2026, na página 1, a Medida Provisória 1383/2026.
- Publicado no DOU Páginas 1
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 11/11/2026 19:13
