Medida Provisória n° 1384, de 2026

Crédito Extraordinário - Ações de abastecimento e segurança alimentar para enfretamento ao "El Niño"

Autoria: Presidência da República

Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 924.985.960,00, para os fins que especifica.

O que é
A medida destina R$ 924.985.960,00 para os Ministérios do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. O objetivo é enfrentar os impactos do fenômeno climático "El Niño" em 2026-2027, fortalecendo ações de abastecimento e segurança alimentar.
O que diz o autor
As possíveis consequências da medida incluem:
- Aquisição de arroz e milho para formação de estoques públicos, garantindo a segurança alimentar e a estabilidade de preços.
- Distribuição emergencial de alimentos para grupos populacionais em situação de insegurança alimentar, especialmente nas Regiões Amazônica, Sul e Sudeste.
- Apoio ao Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), beneficiando agricultores familiares e comunidades tradicionais, e contribuindo para a prevenção da crise alimentar.
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Situação Atual

Último estado
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Prazos abertos
13/08/2026 - 10/12/2026: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF) | Prorrogado
Regime de Urgência
27/09/2026 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
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Publicação
Comissão Mista
Câmara dos Deputados
Senado Federal
Câmara dos Deputados
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Identificação:
MPV 1384/2026
Autor:
Presidência da República
Data:
13/08/2026
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 924.985.960,00, para os fins que especifica.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
13/08/2026
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 13/08/2026, nas páginas 1 a 2, a Medida Provisória 1384/2026. | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
PAR 21/2026 - Relatório sobre crédito adicional
Autor:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Data:
10/11/2026
Descrição/Ementa
Decisão MPV 1384/2026
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Nona Reunião, Ordinária, realizada em 10 de novembro de 2026, APROVOU o Relatório da Senadora TEREZA CRISTINA, relatora ad hoc (designado relator ant... | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Calendário
Autor:
Congresso Nacional
Data:
13/08/2026
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 13/08/2026 a 11/10/2026 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 13/08/2026 a 13/10/2026 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
13/08/2026
Descrição/Ementa
OFÍCIO Nº 110/2026/SGM, que comunica à Câmara dos Deputados o despacho da Medida Provisória nº 1.384, de 2026 à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), bem como o calendário de tramitação da matéria.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas. A matéria está publicada em avulso eletrônico. Será feita a c... | Veja a tramitação

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Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
21/08/2026
Descrição/Ementa
Nota Técnica
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Anexada Nota Técnica que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1384/2026, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal. | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
ATCN 100/2026
Autor:
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Data:
28/09/2026
Descrição/Ementa
Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1384/2026 pelo período de sessenta dias.

PDF
Identificação:
Ofício
Autor:
Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE)
Data:
27/10/2026
Descrição/Ementa
Designado relator
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Designados relator e relator revisor, o Senador Carlos Fávaro e o Deputado AJ Albuquerque, respectivamente. | Veja a tramitação

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Identificação:
Ofício
Autor:
Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE)
Data:
27/10/2026
Descrição/Ementa
Designado relator revisor
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Designados relator e relator revisor, o Senador Carlos Fávaro e o Deputado AJ Albuquerque, respectivamente. | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Relatório sobre crédito adicional
Autor:
Senador Carlos Fávaro (PSD/MT)
Data:
28/10/2026
Descrição/Ementa
Decisão MPV 1384/2026
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido do relator, Senador Carlos Fávaro, relatório com voto pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. No prazo regimental, não foram apresentadas emendas. | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE)
Data:
10/11/2026
Descrição/Ementa
Decisão MPV 1384/2026
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Nona Reunião, Ordinária, realizada em 10 de novembro de 2026, APROVOU o Relatório da Senadora TEREZA CRISTINA, relatora ad hoc (designado relator ant... | Veja a tramitação

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Identificação:
OFCN 246/2026
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
11/11/2026
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 1384, de 2026.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 246, de 2026, encaminhando a Medida Provisória nº 1.384, de 2026, ao Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. À ... | Veja a tramitação

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  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado
Lista de publicações oficiais
Data Documento oficial Ação legislativa
20/08/2026 Publicado no DCN Páginas 8 - DCN nº 31
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 13/08/2026 a 11/10/2026
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 13/08/2026 a 13/10/2026 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 27/09/2026 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 13/10/2026.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
20/08/2026 Publicado no DCN Páginas 8 - DCN nº 31
A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
13/08/2026 Publicado no DOU Páginas 1-2
Publicada no DOU de 13/08/2026, nas páginas 1 a 2, a Medida Provisória 1384/2026.
Órgão Unidade Orçamentária Valor (R$)
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar Companhia Nacional de Abastecimento 849.786.560,00
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome 75.199.400,00

Valor total: 924.985.960,00

 Criar emenda
Número na Câmara:
MPV 1384/2026
Origem externa:
MSG 701/2026
Indexação:
CREDITO EXTRAORDINARIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO E AGRICULTURA FAMILIAR (MDA), MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTENCIA SOCIAL, FAMILIA E COMBATE A FOME
Despacho:
13/08/2026
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Relatoria:
CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização)
Relatores:
Senador Carlos Fávaro (encerrado em 11/11/2026 - Deliberação da matéria)
Senadora Tereza Cristina (Relator Ad hoc) (encerrado em 11/11/2026 - Deliberação da matéria)
Deputado Federal AJ Albuquerque (Relator Revisor) (encerrado em 11/11/2026 - Deliberação da matéria)
Prazos:
13/08/2026 - 13/10/2026: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
Calendário:
Publicação no DOU: 13/08/2026
Deliberação da Medida Provisória: 13/08/2026 a 10/12/2026
Apresentação de emendas: 13/08/2026 a 13/10/2026
Regime de urgência, a partir de: 27/09/2026
Origem da tramitação
NA_CAMARA
11/11/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do DOC n. 1734/2026 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Ofício CN nº 246/2026 encaminha Medida Provisória".
Texto integral - Apresentação do DOC n. 1734/2026 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Ofício CN nº 246/2026 encaminha Medida Provisória".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
11/11/2026
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Aprovado o parecer na Comissão Mista
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/11/2026
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 246, de 2026, encaminhando a Medida Provisória nº 1.384, de 2026, ao Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. À Medida não foram oferecidas emendas e a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer nº 21, de 2026, que conclui pela aprovação da matéria.
À CD.
OFCN 246/2026
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/11/2026
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 12/11/2026, do Parecer nº 21, de 2026, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nº 1.384, de 2026, sem alteração de mérito, conforme o texto proposto pelo Poder Executivo.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/11/2026
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrada a relatoria do Deputado AJ Albuquerque por deliberação da matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/11/2026
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Carlos Fávaro por deliberação da matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/11/2026
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
APROVADO PARECER DE COMITÊ
Ação:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Nona Reunião, Ordinária, realizada em 10 de novembro de 2026, APROVOU o Relatório da Senadora TEREZA CRISTINA, relatora ad hoc (designado relator anteriormente o Senador CARLOS FÁVARO), favorável à APROVAÇÃO da Medida Provisória nº 1384/2026, na forma proposta pelo Poder Executivo. À Medida Provisória não foram apresentadas emendas.
Decisão de Comissão
PAR 21/2026 - Relatório sobre crédito adicional
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/10/2026
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido do relator, Senador Carlos Fávaro, relatório com voto pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. No prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Relatório sobre crédito adicional
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/10/2026
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Designados relator e relator revisor, o Senador Carlos Fávaro e o Deputado AJ Albuquerque, respectivamente.
Ofício
Ofício
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/10/2026
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o novo prazo, não foram apresentadas emendas à Medida Provisória.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/10/2026
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória nº 1.384, de 2026, por 60 dias. Data final após prorrogação: 10/12/2026.
Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 100, DE 2026.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/10/2026
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Por determinação da Presidência da Mesa do Congresso Nacional, considerando o disposto no parágrafo único do art 2º, e no parágrafo único do art 38 do Regimento Interno do Senado Federal, primeiro subsidiário do Regimento Comum do Congresso Nacional (art. 151), e considerando o princípio da participação plena e igualitária dos parlamentares em todas as atividades legislativas previsto no inciso I do art 412 do RISF, fica reaberto o prazo de apresentação de emendas à presente medida provisória previsto no caput do art. 4º da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, para até 6 dias após a data de realização das eleições gerais, encerrando-se no primeiro dia útil subsequente ao seu transcurso, qual seja, dia 13 de outubro de 2026.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/08/2026
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexada Nota Técnica que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1384/2026, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/08/2026
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória, não foram apresentadas emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/08/2026
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/08/2026
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DCN Páginas 8 - DCN nº 31
Ofício
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/08/2026
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 13/08/2026 a 11/10/2026
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 13/08/2026 a 13/10/2026 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 27/09/2026 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 13/10/2026.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Publicado no DCN Páginas 8 - DCN nº 31
Calendário
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/08/2026
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 13/08/2026, nas páginas 1 a 2, a Medida Provisória 1384/2026.
Publicado no DOU Páginas 1-2
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 11/11/2026 19:13

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