Medida Provisória n° 1386, de 2026
Prorrogação da suspensão de tributos sobre exportações brasileiras aos EUA pelo regime aduaneiro de drawback
Autoria: Presidência da República
Ementa: Dispõe sobre a prorrogação excepcional dos prazos de suspensão de tributos previstos no regime aduaneiro especial de drawback suspensão, de que trata o art. 12 da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, para atos concessórios cujo cumprimento dos compromissos de exportação seja comprovadamente afetado pela aplicação de tarifas adicionais, diferenciadas por país de origem, sobre exportações brasileiras aos Estados Unidos da América.
O que é
A medida permite a prorrogação excepcional dos prazos de suspensão de tributos no regime aduaneiro especial de drawback suspensão. Essa prorrogação é para exportações brasileiras aos Estados Unidos que foram afetadas por tarifas adicionais. A medida se aplica a atos concessórios com vencimento entre 22 de julho e 31 de dezembro de 2026.
O que diz o autor
As possíveis consequências da medida incluem:
- As empresas exportadoras brasileiras terão mais tempo para cumprir seus compromissos de exportação sem pagar tributos suspensos.
- A medida busca mitigar os impactos financeiros causados pelas tarifas adicionais dos Estados Unidos sobre produtos brasileiros.
- Não haverá impacto orçamentário-financeiro, pois os tributos suspensos já foram contabilizados anteriormente.
- A medida visa evitar danos maiores às empresas exportadoras brasileiras, garantindo a continuidade de suas operações.
- As empresas exportadoras brasileiras terão mais tempo para cumprir seus compromissos de exportação sem pagar tributos suspensos.
- A medida busca mitigar os impactos financeiros causados pelas tarifas adicionais dos Estados Unidos sobre produtos brasileiros.
- Não haverá impacto orçamentário-financeiro, pois os tributos suspensos já foram contabilizados anteriormente.
- A medida visa evitar danos maiores às empresas exportadoras brasileiras, garantindo a continuidade de suas operações.
Situação Atual
- Último estado
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Prazos abertos
- 25/08/2026 - 23/10/2026: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
- 25/08/2026 - 31/08/2026: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
- Regime de Urgência
- 09/10/2026 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Opine sobre esta matéria 
- Identificação:
- MPV 1386/2026
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 25/08/2026
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a prorrogação excepcional dos prazos de suspensão de tributos previstos no regime aduaneiro especial de drawback suspensão, de que trata o art. 12 da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, para atos concessórios cujo cumprimento dos compromissos de exportação seja comprovadamente afetado pela aplicação de tarifas adicionais, diferenciadas por país de origem, sobre exportações brasileiras aos Estados Unidos da América.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/08/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 25/08/2026, na página 7, a Medida Provisória 1386/2026. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 25/08/2026
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 25/08/2026 a 23/10/2026 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 25/08/2026 a 31/08/2026 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 25/08/2026 | Publicado no DOU Páginas 7 | Publicada no DOU de 25/08/2026, na página 7, a Medida Provisória 1386/2026. |
- Número na Câmara:
- MPV 1386/2026
- Origem externa:
- MSG 722/2026
- Indexação:
- PRORROGAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, SUSPENSÃO, TRIBUTOS, REGIME ESPECIAL, DRAWBACK, OBJETIVO, COMPENSAÇÃO, IMPOSIÇÃO, TARIFAS, PAIS ESTRANGEIRO, ESTADOS UNIDOS DA AMERICA (EUA), IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP), CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), HIPOTESE, INCIDENCIA, IMPORTAÇÃO, PRODUTO, INSUMO, DESTINAÇÃO, INDUSTRIALIZAÇÃO, EXPORTAÇÃO, FIXAÇÃO, REQUISITOS, BENEFICIO FISCAL, ISENÇÃO FISCAL
- Prazos:
- 25/08/2026 - 31/08/2026: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Vigente - Calendário:
- Publicação no DOU: 25/08/2026
- Deliberação da Medida Provisória: 25/08/2026 a 23/10/2026
- Apresentação de emendas: 25/08/2026 a 31/08/2026
- Regime de urgência, a partir de: 09/10/2026
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/08/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 25/08/2026 a 23/10/2026
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 25/08/2026 a 31/08/2026 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 09/10/2026 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 31/08/2026.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/08/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 25/08/2026, na página 7, a Medida Provisória 1386/2026.
- Publicado no DOU Páginas 7
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 25/08/2026 20:32
