Medida Provisória n° 1389, de 2026
Crédito Extraordinário - Subsídios à produção e importação de combustíveis derivados do petróleo
Autoria: Presidência da República
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 6.605.000.000,00, para os fins que especifica.
O que é
A medida destina 6,605 bilhões de reais para o Ministério de Minas e Energia, mais especificamente para a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), para pagar subvenções econômicas (apoio financeiro direto) à produção e à importação de gasolina e de óleo diesel de uso rodoviário, com o objetivo de reduzir o impacto do aumento internacional dos preços desses combustíveis e garantir o abastecimento no país.
O que diz o autor
As possíveis consequências da medida, segundo o autor, são: permitir que a ANP pague obrigações já assumidas com produtores e importadores de gasolina e diesel, que reduziram o preço de venda ao consumidor; evitar que a União se torne inadimplente com esses agentes privados; contribuir para conter efeitos do aumento dos combustíveis sobre a inflação, o custo do transporte de cargas e o poder de compra da população; reduzir o risco de descontinuidade do desconto repassado ao consumidor final; e limitar o crescimento do custo para o governo, já que o atraso nos pagamentos aumenta o valor devido pela incidência da taxa SELIC (taxa básica de juros da economia brasileira).
Situação Atual
- Último estado
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Prazos abertos
- 09/09/2026 - 16/02/2027: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF) | Prorrogado
- Regime de Urgência
- 24/10/2026 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Câmara dos Deputados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Não há textos publicados nesta fase
- Identificação:
- MPV 1389/2026
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 09/09/2026
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 6.605.000.000,00, para os fins que especifica.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/09/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 09/09/2026, na página 3, a Medida Provisória 1389/2026. | Veja a tramitação
- Identificação:
- PAR 22/2026 - Relatório sobre crédito adicional
- Autor:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Data:
- 10/11/2026
- Descrição/Ementa
- Decisão MPV 1389/2026
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Nona Reunião, Ordinária, realizada em 10 de novembro de 2026, APROVOU o Relatório da Senadora TEREZA CRISTINA, relatora ad hoc (designado anteriormen... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 09/09/2026
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 09/09/2026 a 07/11/2026 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 09/09/2026 a 13/10/2026 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 10/09/2026
- Descrição/Ementa
- OFÍCIO Nº 124/2026/SLCN, que comunica à Câmara dos Deputados o despacho da Medida Provisória nº 1.389, de 2026 à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), bem como o calendário de tramitação da matéria.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas. A matéria está publicada em avulso eletrônico. Será feita a c... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/09/2026
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Anexada Nota Técnica que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1389/2026, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- ATCN 110/2026
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 26/10/2026
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1389/2026, pelo período de sessenta dias.
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE)
- Data:
- 27/10/2026
- Descrição/Ementa
- Designado relator revisor
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Designados relator e relator revisor, o Senador Eduardo Braga e o Deputado Hugo Leal, respectivamente. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE)
- Data:
- 27/10/2026
- Descrição/Ementa
- Designado relator
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Designados relator e relator revisor, o Senador Eduardo Braga e o Deputado Hugo Leal, respectivamente. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório sobre crédito adicional
- Autor:
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 31/10/2026
- Descrição/Ementa
- Decisão MPV 1389/2026
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Recebido do relator, Senador Eduardo Braga, relatório com voto pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. À Medida Provisória não foram apresentadas emendas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE)
- Data:
- 10/11/2026
- Descrição/Ementa
- Decisão MPV 1389/2026
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Nona Reunião, Ordinária, realizada em 10 de novembro de 2026, APROVOU o Relatório da Senadora TEREZA CRISTINA, relatora ad hoc (designado anteriormen... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 247/2026
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 11/11/2026
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 1389/2026.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 247, de 2026, encaminhando a Medida Provisória nº 1.389, de 2026, ao Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. À ... | Veja a tramitação
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/09/2026 | Publicado no DOU Páginas 3 | Publicada no DOU de 09/09/2026, na página 3, a Medida Provisória 1389/2026. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| Ministério de Minas e Energia | Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis | 6.605.000.000,00 |
Valor total: 6.605.000.000,00
- Número na Câmara:
- MPV 1389/2026
- Origem externa:
- MSG 744/2026
- Indexação:
- CREDITO EXTRAORDINARIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA (MME)
- Despacho:
- 10/09/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Relatoria:
- CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização)
- Relatores:
Senador Eduardo Braga (encerrado em 11/11/2026 - Deliberação da matéria)
Senadora Tereza Cristina (Relator Ad hoc) (encerrado em 11/11/2026 - Deliberação da matéria)
Deputado Federal Hugo Leal (Relator Revisor) (encerrado em 11/11/2026 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 09/09/2026 - 13/10/2026: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 09/09/2026
- Deliberação da Medida Provisória: 09/09/2026 a 16/02/2027
- Apresentação de emendas: 09/09/2026 a 13/10/2026
- Regime de urgência, a partir de: 24/10/2026
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 11/11/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício n° 247/2026 do Congresso Nacional, que encaminha nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a Medida Provisória nº 1.389, de 8 de setembro de 2026, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 6.605.000.000,00, para os fins que especifica”.À Medida não foram oferecidas emendas e a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer nº 22, de 2026, que conclui pela aprovação da matéria.
Recebida a Mensagem n. 744/2026 , do Poder Executivo, que "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1.389, de 8 de setembro de 2026, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 6.605.000.000,00, para os fins que especifica.”".
Recebido o PARECER (CN) Nº 22, DE 2026 da COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, sobre Medida Provisória n° 1389, de 2026, de Presidência da República, que Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 6.605.000.000,00, para os fins que especifica. - Texto integral - Recebido o Ofício n° 247/2026 do Congresso Nacional, que encaminha nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a Medida Provisória nº 1.389, de 8 de setembro de 2026, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 6.605.000.000,00, para os fins que especifica”.À Medida não foram oferecidas emendas e a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer nº 22, de 2026, que conclui pela aprovação da matéria.
- Texto integral - Recebida a Mensagem n. 744/2026 , do Poder Executivo, que "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1.389, de 8 de setembro de 2026, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 6.605.000.000,00, para os fins que especifica.”".
- Texto integral - Recebido o PARECER (CN) Nº 22, DE 2026 da COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, sobre Medida Provisória n° 1389, de 2026, de Presidência da República, que Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 6.605.000.000,00, para os fins que especifica.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/11/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 247, de 2026, encaminhando a Medida Provisória nº 1.389, de 2026, ao Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. À Medida não foram oferecidas emendas e a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer nº 22, de 2026, que conclui pela aprovação da matéria.
À CD. - OFCN 247/2026
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/11/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 12/11/2026, do Parecer nº 22, de 2026, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nº 1.389, de 2026, sem alteração de mérito, conforme o texto proposto pelo Poder Executivo.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/11/2026
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Eduardo Braga por deliberação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/11/2026
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Deputado Hugo Leal por deliberação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/11/2026
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Nona Reunião, Ordinária, realizada em 10 de novembro de 2026, APROVOU o Relatório da Senadora TEREZA CRISTINA, relatora ad hoc (designado anteriormente o Senador EDUARDO BRAGA), favorável à APROVAÇÃO da Medida Provisória nº 1389/2026, na forma proposta pelo Poder Executivo. À Medida Provisória não foram apresentadas emendas.
- Decisão de Comissão
- PAR 22/2026 - Relatório sobre crédito adicional
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/11/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória nº 1.389, de 2026, por 60 dias. Data final após prorrogação: 16/2/2027.
Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 110, DE 2026.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/10/2026
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido do relator, Senador Eduardo Braga, relatório com voto pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. À Medida Provisória não foram apresentadas emendas.
- Relatório sobre crédito adicional
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/10/2026
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o novo prazo, não foram apresentadas emendas à Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/10/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Por determinação da Presidência da Mesa do Congresso Nacional, considerando o disposto no parágrafo único do art 2º, e no parágrafo único do art 38 do Regimento Interno do Senado Federal, primeiro subsidiário do Regimento Comum do Congresso Nacional (art. 151), e considerando o princípio da participação plena e igualitária dos parlamentares em todas as atividades legislativas previsto no inciso I do art 412 do RISF, fica reaberto o prazo de apresentação de emendas à presente medida provisória previsto no caput do art. 4º da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, para até 6 dias após a data de realização das eleições gerais, encerrando-se no primeiro dia útil subsequente ao seu transcurso, qual seja, dia 13 de outubro de 2026.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/09/2026
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental. À Medida Provisória não foram apresentadas emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/09/2026
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Anexada Nota Técnica que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1389/2026, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/09/2026
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aguardando recebimento de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/09/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. - Ofício
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/09/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 09/09/2026 a 07/11/2026
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 09/09/2026 a 13/10/2026 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 24/10/2026 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 13/10/2026.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/09/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 09/09/2026, na página 3, a Medida Provisória 1389/2026.
- Publicado no DOU Páginas 3
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 11/11/2026 19:18

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