Medida Provisória n° 1393, de 2026

A medida cria uma modalidade emergencial para a União comprar carteiras de dívidas atrasadas de pessoas físicas, com limite de 15 bilhões de reais. As dívidas poderão receber desconto ou parcelamento. A medida também prevê ações para crédito responsável, amplia para 120 dias o prazo de acordos de um programa voltado a tomadores de crédito adimplentes e aumenta multas por aumentos sem justa causa nos preços de combustíveis, biocombustíveis e derivados de petróleo.

Segundo o autor, a medida pode ajudar famílias a regularizar dívidas, reduzir a inadimplência e facilitar o retorno de consumidores ao sistema financeiro. As regras sobre crédito responsável podem ampliar a transparência dos produtos financeiros e apoiar decisões mais informadas dos consumidores. A extensão do prazo do programa para tomadores adimplentes pode permitir que trabalhadores informais renegociem dívidas com condições mais favoráveis. O aumento das multas pode reforçar a prevenção de preços abusivos de combustíveis e reduzir impactos sobre transporte, alimentos e orçamento das famílias.