Medida Provisória n° 1394, de 2026
Autoria: Presidência da República
Ementa: Proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa no território nacional, institui o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, e altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.
Situação Atual
- Último estado
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Prazos abertos
- 25/09/2026 - 23/11/2026: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
- 25/09/2026 - 01/10/2026: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
- Regime de Urgência
- 09/11/2026 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
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- Identificação:
- MPV 1394/2026
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 25/09/2026
- Descrição/Ementa
- Proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa no território nacional, institui o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, e altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 26/09/2026
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 25/09/2026 a 23/11/2026 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 25/09/2026 a 01/10/2026 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 25/09/2026 | Publicado no DOU Páginas 1-3 Edição Extra (nº A) | Publicada no DOU de 25/09/2026, Edição Extra A, nas páginas 1 a 3, a Medida Provisória 1394/2026. |
- Número na Câmara:
- MPV 1394/2026
- Origem externa:
- MSG 784/2026
- Prazos:
- 25/09/2026 - 01/10/2026: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Vigente - Calendário:
- Publicação no DOU: 25/09/2026
- Deliberação da Medida Provisória: 25/09/2026 a 23/11/2026
- Apresentação de emendas: 25/09/2026 a 01/10/2026
- Regime de urgência, a partir de: 09/11/2026
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/09/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 25/09/2026 a 23/11/2026
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 25/09/2026 a 01/10/2026 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 09/11/2026 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 01/10/2026.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/09/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 25/09/2026, Edição Extra A, nas páginas 1 a 3, a Medida Provisória 1394/2026.
- Publicado no DOU Páginas 1-3 Edição Extra (nº A)
Última atualização de dados legislativos: 26/09/2026 09:22