Medida Provisória n° 1394, de 2026
Proibição das bets no Brasil
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1394, de 2026
Ementa: Proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa no território nacional, institui o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, e altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.
O que é
:
A medida proíbe as apostas de quota fixa (apostas com prêmio definido por um multiplicador), incluindo apostas esportivas e jogos on-line. Ela encerra as autorizações existentes em 30 dias, exige a devolução de saldos e prêmios aos apostadores e proíbe publicidade, patrocínio e pagamentos ligados a essas apostas. Também prevê bloqueio de sites e aplicativos, fiscalização conjunta de órgãos públicos e sanções para empresas que descumprirem as regras.
A medida proíbe as apostas de quota fixa (apostas com prêmio definido por um multiplicador), incluindo apostas esportivas e jogos on-line. Ela encerra as autorizações existentes em 30 dias, exige a devolução de saldos e prêmios aos apostadores e proíbe publicidade, patrocínio e pagamentos ligados a essas apostas. Também prevê bloqueio de sites e aplicativos, fiscalização conjunta de órgãos públicos e sanções para empresas que descumprirem as regras.
O que diz o autor
:
Segundo o autor, a medida poderá reduzir os efeitos econômicos, sociais e de saúde associados às apostas, especialmente o endividamento das famílias, os problemas de saúde mental e a exposição de crianças e adolescentes. A medida também poderá interromper a transferência de recursos das famílias para plataformas de apostas e reduzir efeitos sobre o consumo, a arrecadação tributária e a distribuição de renda. Durante a transição, os apostadores deverão receber os valores devidos, enquanto operadores continuarão responsáveis por obrigações tributárias, regulatórias e de prevenção à lavagem de dinheiro. O autor estima redução de receitas tributárias e de taxas de fiscalização para o governo.
Segundo o autor, a medida poderá reduzir os efeitos econômicos, sociais e de saúde associados às apostas, especialmente o endividamento das famílias, os problemas de saúde mental e a exposição de crianças e adolescentes. A medida também poderá interromper a transferência de recursos das famílias para plataformas de apostas e reduzir efeitos sobre o consumo, a arrecadação tributária e a distribuição de renda. Durante a transição, os apostadores deverão receber os valores devidos, enquanto operadores continuarão responsáveis por obrigações tributárias, regulatórias e de prevenção à lavagem de dinheiro. O autor estima redução de receitas tributárias e de taxas de fiscalização para o governo.
Situação Atual
- Último estado
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Prazos abertos
- 25/09/2026 - 23/11/2026: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
- Regime de Urgência
- 09/11/2026 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
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Resultado apurado em 2026-10-16 às 14:12
- Identificação:
- MPV 1394/2026
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 25/09/2026
- Descrição/Ementa
- Proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa no território nacional, institui o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, e altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/09/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 25/09/2026, Edição Extra A, nas páginas 1 a 3, a Medida Provisória 1394/2026. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1394/2026
- Autor:
- Deputado Federal Beto Preto (PSD/PR)
- Data:
- 29/09/2026
- Descrição/Ementa
- Proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa no território nacional, institui o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, e altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1394, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1394/2026
- Autor:
- Deputado Federal Beto Preto (PSD/PR)
- Data:
- 29/09/2026
- Descrição/Ementa
- Proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa no território nacional, institui o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, e altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1394, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1394/2026
- Autor:
- Deputado Federal Beto Preto (PSD/PR)
- Data:
- 29/09/2026
- Descrição/Ementa
- Proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa no território nacional, institui o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, e altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1394, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1394/2026
- Autor:
- Deputado Federal Beto Preto (PSD/PR)
- Data:
- 29/09/2026
- Descrição/Ementa
- Proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa no território nacional, institui o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, e altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1394, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 1394/2026
- Autor:
- Deputado Federal Beto Preto (PSD/PR)
- Data:
- 29/09/2026
- Descrição/Ementa
- Proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa no território nacional, institui o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, e altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1394, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 1394/2026
- Autor:
- Deputado Federal Bruno Ganem (PODE/SP)
- Data:
- 29/09/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1394/2026 (MP das Bets), altera o art. 28 da MPV 1394/2026, § 3º do art. 21-A da Lei 14.790/2023, possibilita o recebimento de valores relativos a tributos, multas e demais penalidades aplicadas em decorrência da exploração irregular de loterias de aposta de quota fixa, em favor do Ministério da Saúde, para aplicação em complementação às ações e aos serviços do Sistema Único de Saúde (SUS) no que tange ao transtorno de jogo patológico, a ludopatia.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1394, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 1394/2026
- Autor:
- Deputado Federal Marcos Braz (PSDB/RJ)
- Data:
- 29/09/2026
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se § 4º ao art. 21-A da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, na forma proposta pelo art. 28 da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1394, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 1394/2026
- Autor:
- Deputado Federal Marcos Braz (PSDB/RJ)
- Data:
- 29/09/2026
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se § 3º ao art. 1º da Medida Provisória, vedando a realização de apostas por titulares de benefícios de programas federais de transferência direta de renda, como o Bolsa Família.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1394, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 1394/2026
- Autor:
- Deputado Federal Marcos Braz (PSDB/RJ)
- Data:
- 29/09/2026
- Descrição/Ementa
- Acrescenta-se art. 10-1 à Medida Provisória, com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1394, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 1394/2026
- Autor:
- Deputado Federal Marcos Braz (PSDB/RJ)
- Data:
- 29/09/2026
- Descrição/Ementa
- Dá nova redação ao Art. 1º da Medida Provisória nº 1.394/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1394, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 1394/2026
- Autor:
- Deputado Federal Marcos Braz (PSDB/RJ)
- Data:
- 29/09/2026
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se art. 16-1 à Medida Provisória, com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1394, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 1394/2026
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Aihara (PP/MG)
- Data:
- 30/09/2026
- Descrição/Ementa
- Proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas em jogos de slot, institui o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa e altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1394, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 1394/2026
- Autor:
- Deputado Federal Felipe Francischini (PODE/PR)
- Data:
- 01/10/2026
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se § 3º ao art. 14 da Medida Provisória
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1394, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 1394/2026
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Aihara (PP/MG)
- Data:
- 01/10/2026
- Descrição/Ementa
- “Proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas em jogos de slot, institui o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa e altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1394, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 1394/2026
- Autor:
- Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)
- Data:
- 01/10/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1394/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1394, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 1394/2026
- Autor:
- Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
- Data:
- 01/10/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 1394/2026, que "Proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa no território nacional, institui o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, e altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023."
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1394, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 1394/2026
- Autor:
- Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
- Data:
- 01/10/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 1394/2026, que "Proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa no território nacional, institui o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, e altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023."
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1394, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 1394/2026
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
- Data:
- 01/10/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1394/2026 - restituição apenas do valor correspondente ao prazo remanescente
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1394, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 1394/2026
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
- Data:
- 01/10/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1394/2026 - módulo centralizado de informações de jogo responsável, integrado ao Sistema de Gestão de Apostas — SIGAP,
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1394, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 1394/2026
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
- Data:
- 01/10/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1394/2026 - inclui o jogo do tigrinho na proibição de que trata a MPV
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1394, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 1394/2026
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 01/10/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 - MPV 1394/2026 - Processos Sancionadores
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1394, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 1394/2026
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 01/10/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 2 - MPV 1394/2026 - Prazo Banco Central
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1394, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 1394/2026
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 01/10/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 3 - MPV 1394/2026 - Comitê Fiscalização
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1394, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 24 - MPV 1394/2026
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 01/10/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 4 - MPV 1394/2026 - Responsabilidade Bancos Bloqueios
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1394, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 27 - MPV 1394/2026
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 01/10/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 7 - MPV 1394/2026 - Dados Ministério da Saúde
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1394, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 25 - MPV 1394/2026
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 01/10/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1394/2026 - Dos Crimes Explorar | Divulgar
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1394, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 26 - MPV 1394/2026
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 01/10/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 6 - MPV 1394/2026 - Multas Fundo Nacional de Saúde
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1394, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 28 - MPV 1394/2026
- Autor:
- Deputado Federal Julio Arcoverde (PP/PI)
- Data:
- 01/10/2026
- Descrição/Ementa
- Ficam proibidas, no território nacional, a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de aposta dequota fixa, em meio físico ou virtual, por pessoa física ou jurídica quenão detenha autorização válida expedida pela autoridade competente,inclusive quando realizadas por agente sediado no exterior que asofereça a pessoa localizada no território nacional.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1394, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 29 - MPV 1394/2026
- Autor:
- Deputado Federal Julio Arcoverde (PP/PI)
- Data:
- 01/10/2026
- Descrição/Ementa
- Estabelece que a extinção das autorizações para exploração de loterias de aposta de quota fixa “decorre de motivo de interesse público e não confere ao agente operador de apostas direito à devolução, total ou parcial, da contraprestação de outorga recolhida nos termos do disposto no art. 12 da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, nem à indenização pelo Poder Público
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1394, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 38 - MPV 1394/2026
- Autor:
- Senador Dr. Hiran (PP/RR)
- Data:
- 01/10/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1394/2026 - Acaba com tigrinho e outros jogos de azar e permite só eventos reais de temática esportiva; mantém a vedação de publicidade por qualquer pessoa humana; e autoriza o patr...
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1394, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 30 - MPV 1394/2026
- Autor:
- Deputado Federal Julio Arcoverde (PP/PI)
- Data:
- 01/10/2026
- Descrição/Ementa
- Fica instituído programa de Regime Especial de Regularização de Bens Cambial e Tributária – RERCT Litígio Zero Bets, para declaração voluntária de recursos, ativos virtuais, bens ou direitos decorrentes da exploração de apostas de quota fixa, não declarados ou declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais, mantidos no Brasil ou no exterior, ou repatriados por residentes ou domiciliados no País, conforme a legislação cambial ou tributária, nos termos e condições previstos neste capítulo.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1394, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 31 - MPV 1394/2026
- Autor:
- Deputado Federal Julio Arcoverde (PP/PI)
- Data:
- 01/10/2026
- Descrição/Ementa
- A presente emenda estabelece medidas de prevenção de danos associados às apostas de quota fixa por meio de alertas periódicos e do encerramento compulsório de sessões.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1394, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 32 - MPV 1394/2026
- Autor:
- Deputado Federal Julio Arcoverde (PP/PI)
- Data:
- 01/10/2026
- Descrição/Ementa
- A presente Emenda tem por objetivo estabelecer, no âmbito da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, requisitos mínimos aplicáveis à concepção, à apresentação e ao funcionamento dos jogos on-line e das interfaces utilizadas para sua oferta.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1394, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 33 - MPV 1394/2026
- Autor:
- Deputado Federal Julio Arcoverde (PP/PI)
- Data:
- 01/10/2026
- Descrição/Ementa
- A presente emenda estabelece pausas obrigatórias na utilização dos canais eletrônicos de apostas, com a finalidade de interromper períodos contínuos de atividade e favorecer a reflexão do apostador sobre seu comportamento.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1394, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 34 - MPV 1394/2026
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo Valadares (PL/SE)
- Data:
- 01/10/2026
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao caput do art. 19, ao parágrafo único do art. 20 e ao caput do art. 22; e suprima-se o inciso I do caput do art. 22 da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1394, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 35 - MPV 1394/2026
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo Valadares (PL/SE)
- Data:
- 01/10/2026
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao caput do art. 19, ao parágrafo único do art. 20 e ao caput do art. 22; e suprima-se o inciso I do caput do art. 22 da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1394, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 36 - MPV 1394/2026
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo Valadares (PL/SE)
- Data:
- 01/10/2026
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se art. 3º-1 ao Capítulo I da Medida Provisória, com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1394, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 37 - MPV 1394/2026
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo Valadares (PL/SE)
- Data:
- 01/10/2026
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se art. 23-1 à Seção IV do Capítulo IV da Medida Provisória, com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1394, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 39 - MPV 1394/2026
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA)
- Data:
- 01/10/2026
- Descrição/Ementa
- Proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa no território nacional, institui o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, e altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1394, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 40 - MPV 1394/2026
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA)
- Data:
- 01/10/2026
- Descrição/Ementa
- Proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa no território nacional, institui o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, e altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1394, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 41 - MPV 1394/2026
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA)
- Data:
- 01/10/2026
- Descrição/Ementa
- Proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa no território nacional, institui o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, e altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1394, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 42 - MPV 1394/2026
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 02/10/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 8 - MPV 1394/2026 - Recursos FNSP
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1394, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 43 - MPV 1394/2026
- Autor:
- Deputado Federal Bebeto (/RJ)
- Data:
- 05/10/2026
- Descrição/Ementa
- Proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa no território nacional, institui o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, e altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1394, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 44 - MPV 1394/2026
- Autor:
- Deputado Federal Bebeto (/RJ)
- Data:
- 05/10/2026
- Descrição/Ementa
- Proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa no território nacional, institui o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, e altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1394, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 45 - MPV 1394/2026
- Autor:
- Deputado Federal Bebeto (/RJ)
- Data:
- 05/10/2026
- Descrição/Ementa
- Proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa no território nacional, institui o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, e altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1394, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 46 - MPV 1394/2026
- Autor:
- Deputado Federal Bebeto (/RJ)
- Data:
- 05/10/2026
- Descrição/Ementa
- Proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa no território nacional, institui o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, e altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1394, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 47 - MPV 1394/2026
- Autor:
- Deputada Federal Tabata Amaral (PSB/SP)
- Data:
- 05/10/2026
- Descrição/Ementa
- Proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa no território nacional, institui o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, e altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1394, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 48 - MPV 1394/2026
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA)
- Data:
- 06/10/2026
- Descrição/Ementa
- Proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa no território nacional, institui o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, e altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1394, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 49 - MPV 1394/2026
- Autor:
- Deputado Federal Bibo Nunes (PL/RS)
- Data:
- 07/10/2026
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 28 da Medida Provisória nº 1.394, de 25 de setembro de 2026.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1394, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 50 - MPV 1394/2026
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA)
- Data:
- 08/10/2026
- Descrição/Ementa
- Proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa no território nacional, institui o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, e altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1394, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 51 - MPV 1394/2026
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA)
- Data:
- 08/10/2026
- Descrição/Ementa
- Proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa no território nacional, institui o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, e altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1394, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 52 - MPV 1394/2026
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA)
- Data:
- 08/10/2026
- Descrição/Ementa
- Proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa no território nacional, institui o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, e altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1394, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 53 - MPV 1394/2026
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA)
- Data:
- 08/10/2026
- Descrição/Ementa
- Proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa no território nacional, institui o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, e altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1394, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 54 - MPV 1394/2026
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA)
- Data:
- 08/10/2026
- Descrição/Ementa
- Proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa no território nacional, institui o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, e altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1394, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 55 - MPV 1394/2026
- Autor:
- Senador Romário (S/Partido/RJ)
- Data:
- 09/10/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda STC 2026-08446 TT 346077
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1394, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 56 - MPV 1394/2026
- Autor:
- Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
- Data:
- 09/10/2026
- Descrição/Ementa
- Proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa no território nacional, institui o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, e altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1394, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 57 - MPV 1394/2026
- Autor:
- Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
- Data:
- 09/10/2026
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao inciso II do caput do art. 22 da Medida Provisória a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1394, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 58 - MPV 1394/2026
- Autor:
- Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
- Data:
- 09/10/2026
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o inciso I do caput do art. 22 da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1394, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 59 - MPV 1394/2026
- Autor:
- Deputado Federal Bebeto (/RJ)
- Data:
- 10/10/2026
- Descrição/Ementa
- Proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa no território nacional, institui o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, e altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023 .
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1394, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 60 - MPV 1394/2026
- Autor:
- Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
- Data:
- 13/10/2026
- Descrição/Ementa
- Proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa no território nacional, institui o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, e altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1394, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 61 - MPV 1394/2026
- Autor:
- Deputado Federal Mauricio Neves (PP/SP)
- Data:
- 13/10/2026
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação à Medida Provisória nos termos dos itens 1 e 2
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1394, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 62 - MPV 1394/2026
- Autor:
- Deputado Federal Mauricio Neves (PP/SP)
- Data:
- 13/10/2026
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 29 da Medida Provisória nº 1.394, de 25 de setembro de 2026, e dê-se nova redação ao seu art. 28, para alterar dispositivos da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e acrescer-lhe novos dispositivos, em posição sistematicamente adequada
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1394, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 63 - MPV 1394/2026
- Autor:
- Deputado Federal Mauricio Neves (PP/SP)
- Data:
- 13/10/2026
- Descrição/Ementa
- Suprimam-se os arts. 2º e 26; e acrescentem-se arts. 29-1 e 29-2 à Medida Provisória
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1394, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 64 - MPV 1394/2026
- Autor:
- Deputado Federal Mauricio Neves (PP/SP)
- Data:
- 13/10/2026
- Descrição/Ementa
- Dê-se à Medida Provisória nº 1.394, de 25 de setembro de 2026, a seguinte redação
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1394, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 65 - MPV 1394/2026
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA)
- Data:
- 13/10/2026
- Descrição/Ementa
- Proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa no território nacional, institui o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, e altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1394, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 68 - MPV 1394/2026
- Autor:
- Deputada Federal Ana Paula Lima (PT/SC)
- Data:
- 13/10/2026
- Descrição/Ementa
- Acrescenta artigo à Medida Provisória nº 1.394, de 2026, para estabelecer diretrizes de cuidado, no âmbito do SUS, às pessoas com transtorno do jogo e a seus familiares, por meio da Rede de Atenção Psicossocial e da Atenção Primária à Saúde.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1394, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 66 - MPV 1394/2026
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA)
- Data:
- 13/10/2026
- Descrição/Ementa
- Proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa no território nacional, institui o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, e altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1394, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 67 - MPV 1394/2026
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA)
- Data:
- 13/10/2026
- Descrição/Ementa
- Proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa no território nacional, institui o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, e altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1394, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 72 - MPV 1394/2026
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA)
- Data:
- 13/10/2026
- Descrição/Ementa
- Proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa no território nacional, institui o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, e altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1394, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 73 - MPV 1394/2026
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA)
- Data:
- 13/10/2026
- Descrição/Ementa
- Proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa no território nacional, institui o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, e altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1394, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 77 - MPV 1394/2026
- Autor:
- Deputado Federal Átila Lira (PP/PI)
- Data:
- 13/10/2026
- Descrição/Ementa
- Proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa no território nacional, institui o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, e altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1394, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 69 - MPV 1394/2026
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA)
- Data:
- 13/10/2026
- Descrição/Ementa
- Proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa no território nacional, institui o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, e altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1394, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 70 - MPV 1394/2026
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA)
- Data:
- 13/10/2026
- Descrição/Ementa
- Proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa no território nacional, institui o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, e altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1394, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 71 - MPV 1394/2026
- Autor:
- Deputada Federal Ana Paula Lima (PT/SC)
- Data:
- 13/10/2026
- Descrição/Ementa
- Acrescenta artigo à Medida Provisória nº 1.394, de 2026, para estabelecer ações de orientação e apoio às famílias endividadas em razão de apostas, com articulação entre o SUAS e o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e prioridade às famílias chefiadas por mulheres.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1394, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 74 - MPV 1394/2026
- Autor:
- Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 13/10/2026
- Descrição/Ementa
- Proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa no território nacional, institui o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, e altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1394, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 75 - MPV 1394/2026
- Autor:
- Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 13/10/2026
- Descrição/Ementa
- Proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa no território nacional, institui o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, e altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1394, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 76 - MPV 1394/2026
- Autor:
- Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 13/10/2026
- Descrição/Ementa
- Proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa no território nacional, institui o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, e altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1394, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 78 - MPV 1394/2026
- Autor:
- Deputado Federal Dr. Francisco (PT/PI)
- Data:
- 13/10/2026
- Descrição/Ementa
- Os beneficiários legais de caráter privado das destinações previstas nas alíneas “a” a “g” e “j” do inciso III e no inciso VII do § 1º-A e no inciso II do § 7º do art. 30 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, relativas a fatos ocorridos durante a vigência das autorizações para exploração de loterias de apostas de quota fixa, terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do recebimento de notificação expedida pelo Ministério da Fazenda que lhes comunique a disponibilidade dos recursos, para cumprir os requisitos e os demais procedimentos aplicáveis ao recebimento dos valores devidos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1394, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 79 - MPV 1394/2026
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA)
- Data:
- 13/10/2026
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a autenticação, a identificação e o bloqueio de chamadas telefônicas e mensagens nas redes de telecomunicações e institui base de dados centralizada de recursos de numeração.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1394, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 80 - MPV 1394/2026
- Autor:
- Deputado Federal Átila Lira (PP/PI)
- Data:
- 13/10/2026
- Descrição/Ementa
- Proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa no território nacional, institui o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, e altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1394, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 81 - MPV 1394/2026
- Autor:
- Deputado Federal Átila Lira (PP/PI)
- Data:
- 13/10/2026
- Descrição/Ementa
- Proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa no território nacional, institui o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, e altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1394, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 93 - MPV 1394/2026
- Autor:
- Senador Sargento Reginauro (PSDB/CE)
- Data:
- 13/10/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1394/2026 - Emenda 5 - Plataformas proteção discussão acadêmica e jornalística
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1394, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 94 - MPV 1394/2026
- Autor:
- Senador Sargento Reginauro (PSDB/CE)
- Data:
- 13/10/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1394/2026 - Emenda 6 - contenção exceção institucional
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1394, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 82 - MPV 1394/2026
- Autor:
- Senador Sargento Reginauro (PSDB/CE)
- Data:
- 13/10/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1394/2026 - emenda 14 - Vedação design manipulativo e perfilamento
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1394, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 83 - MPV 1394/2026
- Autor:
- Senador Sargento Reginauro (PSDB/CE)
- Data:
- 13/10/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1394/2026 - emenda 15 - Financiamento saúde
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1394, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 84 - MPV 1394/2026
- Autor:
- Senador Sargento Reginauro (PSDB/CE)
- Data:
- 13/10/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1394/2026 - emenda 16 - Idoneidade para reautorização
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1394, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 85 - MPV 1394/2026
- Autor:
- Senador Sargento Reginauro (PSDB/CE)
- Data:
- 13/10/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1394/2026 - emenda 17 - Criptoativos bloqueio de transações
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1394, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 86 - MPV 1394/2026
- Autor:
- Senador Sargento Reginauro (PSDB/CE)
- Data:
- 13/10/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1394/2026 - Emenda 1 Vedação permanente jogos online
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1394, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 87 - MPV 1394/2026
- Autor:
- Senador Sargento Reginauro (PSDB/CE)
- Data:
- 13/10/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1394/2026 - Emenda 2 - ART 16 vedação publicidade e patrocínio
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1394, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 88 - MPV 1394/2026
- Autor:
- Senador Sargento Reginauro (PSDB/CE)
- Data:
- 13/10/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1394/2026 - Emenda 3 - Bonus odds boost comunicacao ativa
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1394, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 89 - MPV 1394/2026
- Autor:
- Senador Sargento Reginauro (PSDB/CE)
- Data:
- 13/10/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1394/2026 - Emenda 4 - Infração publicitaria e autorização
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1394, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 90 - MPV 1394/2026
- Autor:
- Senador Sargento Reginauro (PSDB/CE)
- Data:
- 13/10/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1394/2026 - emenda 11 - Vedação apostas 22h as 5h
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1394, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 91 - MPV 1394/2026
- Autor:
- Senador Sargento Reginauro (PSDB/CE)
- Data:
- 13/10/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1394/2026 - emenda 12 - Restricao mercados esportivos
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1394, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 92 - MPV 1394/2026
- Autor:
- Senador Sargento Reginauro (PSDB/CE)
- Data:
- 13/10/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1394/2026 - Emenda 13 Protocolo de risco e limite de sessão
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1394, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 95 - MPV 1394/2026
- Autor:
- Senador Sargento Reginauro (PSDB/CE)
- Data:
- 13/10/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1394/2026 - Emenda 7 Consolidação proteções apostador
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1394, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 96 - MPV 1394/2026
- Autor:
- Senador Sargento Reginauro (PSDB/CE)
- Data:
- 13/10/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1394/2026 - emenda 8 - proteção financeira do apostador
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1394, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 97 - MPV 1394/2026
- Autor:
- Senador Sargento Reginauro (PSDB/CE)
- Data:
- 13/10/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1394/2026 - emenda 9 - verificacao capacidade financeira
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1394, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 99 - MPV 1394/2026
- Autor:
- Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
- Data:
- 13/10/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1394/2026 - altera art. 16 - Esporte.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1394, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 98 - MPV 1394/2026
- Autor:
- Senador Sargento Reginauro (PSDB/CE)
- Data:
- 13/10/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1394/2026 - emenda 10 - Saque livre e devolução de perdas
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1394, de 2026
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/10/2026
- Descrição/Ementa
- Avulso de Emendas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1394, de 2026
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 99 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Beto Preto (PSD/PR) 001; 002; 003; 004; 005;Deputado Federal Bruno Ganem (PODE/SP) 006; Deputado Fe... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Aihara (PP/MG)
- Data:
- 14/10/2026
- Descrição/Ementa
- Requer a retirada da Emenda nº 12 da Medida Provisória nº 1394, de 2026.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1394, de 2026
- Ação Legislativa:
- Retirada a emenda nº 12 pelo seu autor, Deputado Federal Pedro Aihara; as emendas nºs 18, 19 e 20 pelo seu autor, Senador Jorge Kajuru; e a emenda nº 55 pelo seu autor, Senador Romário. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
- Data:
- 14/10/2026
- Descrição/Ementa
- Requer a retirada da Emenda nº 20 da Medida Provisória nº 1394, de 2026.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1394, de 2026
- Ação Legislativa:
- Retirada a emenda nº 12 pelo seu autor, Deputado Federal Pedro Aihara; as emendas nºs 18, 19 e 20 pelo seu autor, Senador Jorge Kajuru; e a emenda nº 55 pelo seu autor, Senador Romário. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
- Data:
- 14/10/2026
- Descrição/Ementa
- Requer a retirada da Emenda nº 19 da Medida Provisória nº 1394, de 2026.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1394, de 2026
- Ação Legislativa:
- Retirada a emenda nº 12 pelo seu autor, Deputado Federal Pedro Aihara; as emendas nºs 18, 19 e 20 pelo seu autor, Senador Jorge Kajuru; e a emenda nº 55 pelo seu autor, Senador Romário. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
- Data:
- 14/10/2026
- Descrição/Ementa
- Requer a retirada da Emenda nº 18 da Medida Provisória nº 1394, de 2026.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1394, de 2026
- Ação Legislativa:
- Retirada a emenda nº 12 pelo seu autor, Deputado Federal Pedro Aihara; as emendas nºs 18, 19 e 20 pelo seu autor, Senador Jorge Kajuru; e a emenda nº 55 pelo seu autor, Senador Romário. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Romário (S/Partido/RJ)
- Data:
- 14/10/2026
- Descrição/Ementa
- Requer a retirada da Emenda nº 55 da Medida Provisória nº 1394, de 2026.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1394, de 2026
- Ação Legislativa:
- Retirada a emenda nº 12 pelo seu autor, Deputado Federal Pedro Aihara; as emendas nºs 18, 19 e 20 pelo seu autor, Senador Jorge Kajuru; e a emenda nº 55 pelo seu autor, Senador Romário. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 25/09/2026
- Descrição/Ementa
- Comparação entre o texto original da MPV e a legislação alterada.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 25/09/2026, Edição Extra A, nas páginas 1 a 3, a Medida Provisória 1394/2026. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 26/09/2026
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 25/09/2026 a 23/11/2026 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 25/09/2026 a 13/10/2026 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 30/09/2026
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica apresentada à MPV 1394/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1394, de 2026
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 25/09/2026 | Publicado no DOU Páginas 1-3 Edição Extra (nº A) | Publicada no DOU de 25/09/2026, Edição Extra A, nas páginas 1 a 3, a Medida Provisória 1394/2026. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1394/2026 | Deputado Federal Beto Preto (PSD/PR) | 29/09/2026 | Único | |
| EMENDA 2 - MPV 1394/2026 | Deputado Federal Beto Preto (PSD/PR) | 29/09/2026 | Único | |
| EMENDA 3 - MPV 1394/2026 | Deputado Federal Beto Preto (PSD/PR) | 29/09/2026 | Único | |
| EMENDA 4 - MPV 1394/2026 | Deputado Federal Beto Preto (PSD/PR) | 29/09/2026 | Único | |
| EMENDA 5 - MPV 1394/2026 | Deputado Federal Beto Preto (PSD/PR) | 29/09/2026 | Único | |
| EMENDA 6 - MPV 1394/2026 | Deputado Federal Bruno Ganem (PODE/SP) | 29/09/2026 | Único | |
| EMENDA 7 - MPV 1394/2026 | Deputado Federal Marcos Braz (PSDB/RJ) | 29/09/2026 | Único | |
| EMENDA 8 - MPV 1394/2026 | Deputado Federal Marcos Braz (PSDB/RJ) | 29/09/2026 | Único | |
| EMENDA 9 - MPV 1394/2026 | Deputado Federal Marcos Braz (PSDB/RJ) | 29/09/2026 | Único | |
| EMENDA 10 - MPV 1394/2026 | Deputado Federal Marcos Braz (PSDB/RJ) | 29/09/2026 | Único | |
| EMENDA 11 - MPV 1394/2026 | Deputado Federal Marcos Braz (PSDB/RJ) | 29/09/2026 | Único | |
| EMENDA 12 - MPV 1394/2026 | Deputado Federal Pedro Aihara (PP/MG) | 30/09/2026 | Único | Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 1394/2026 - 01/10/2026 |
| EMENDA 13 - MPV 1394/2026 | Deputado Federal Felipe Francischini (PODE/PR) | 01/10/2026 | Único | |
| EMENDA 14 - MPV 1394/2026 | Deputado Federal Pedro Aihara (PP/MG) | 01/10/2026 | Único | |
| EMENDA 15 - MPV 1394/2026 | Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP) | 01/10/2026 | Único | |
| EMENDA 16 - MPV 1394/2026 | Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) | 01/10/2026 | Único | |
| EMENDA 17 - MPV 1394/2026 | Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) | 01/10/2026 | Único | |
| EMENDA 18 - MPV 1394/2026 | Senador Jorge Kajuru (PSB/GO) | 01/10/2026 | Único | Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 1394/2026 - 02/10/2026 |
| EMENDA 19 - MPV 1394/2026 | Senador Jorge Kajuru (PSB/GO) | 01/10/2026 | Único | Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 1394/2026 - 02/10/2026 |
| EMENDA 20 - MPV 1394/2026 | Senador Jorge Kajuru (PSB/GO) | 01/10/2026 | Único | Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 1394/2026 - 02/10/2026 |
| EMENDA 21 - MPV 1394/2026 | Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) | 01/10/2026 | Único | |
| EMENDA 22 - MPV 1394/2026 | Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) | 01/10/2026 | Único | |
| EMENDA 23 - MPV 1394/2026 | Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) | 01/10/2026 | Único | |
| EMENDA 24 - MPV 1394/2026 | Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) | 01/10/2026 | Único | |
| EMENDA 25 - MPV 1394/2026 | Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) | 01/10/2026 | Único | |
| EMENDA 26 - MPV 1394/2026 | Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) | 01/10/2026 | Único | |
| EMENDA 27 - MPV 1394/2026 | Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) | 01/10/2026 | Único | |
| EMENDA 28 - MPV 1394/2026 | Deputado Federal Julio Arcoverde (PP/PI) | 01/10/2026 | Único | |
| EMENDA 29 - MPV 1394/2026 | Deputado Federal Julio Arcoverde (PP/PI) | 01/10/2026 | Único | |
| EMENDA 30 - MPV 1394/2026 | Deputado Federal Julio Arcoverde (PP/PI) | 01/10/2026 | Único | |
| EMENDA 31 - MPV 1394/2026 | Deputado Federal Julio Arcoverde (PP/PI) | 01/10/2026 | Único | |
| EMENDA 32 - MPV 1394/2026 | Deputado Federal Julio Arcoverde (PP/PI) | 01/10/2026 | Único | |
| EMENDA 33 - MPV 1394/2026 | Deputado Federal Julio Arcoverde (PP/PI) | 01/10/2026 | Único | |
| EMENDA 34 - MPV 1394/2026 | Deputado Federal Rodrigo Valadares (PL/SE) | 01/10/2026 | Único | |
| EMENDA 35 - MPV 1394/2026 | Deputado Federal Rodrigo Valadares (PL/SE) | 01/10/2026 | Único | |
| EMENDA 36 - MPV 1394/2026 | Deputado Federal Rodrigo Valadares (PL/SE) | 01/10/2026 | Único | |
| EMENDA 37 - MPV 1394/2026 | Deputado Federal Rodrigo Valadares (PL/SE) | 01/10/2026 | Único | |
| EMENDA 38 - MPV 1394/2026 | Senador Dr. Hiran (PP/RR) | 01/10/2026 | Único | |
| EMENDA 39 - MPV 1394/2026 | Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA) | 01/10/2026 | Único | |
| EMENDA 40 - MPV 1394/2026 | Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA) | 01/10/2026 | Único | |
| EMENDA 41 - MPV 1394/2026 | Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA) | 01/10/2026 | Único | |
| EMENDA 42 - MPV 1394/2026 | Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) | 02/10/2026 | Único | |
| EMENDA 43 - MPV 1394/2026 | Deputado Federal Bebeto (/RJ) | 05/10/2026 | Único | |
| EMENDA 44 - MPV 1394/2026 | Deputado Federal Bebeto (/RJ) | 05/10/2026 | Único | |
| EMENDA 45 - MPV 1394/2026 | Deputado Federal Bebeto (/RJ) | 05/10/2026 | Único | |
| EMENDA 46 - MPV 1394/2026 | Deputado Federal Bebeto (/RJ) | 05/10/2026 | Único | |
| EMENDA 47 - MPV 1394/2026 | Deputada Federal Tabata Amaral (PSB/SP) | 05/10/2026 | Único | |
| EMENDA 48 - MPV 1394/2026 | Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA) | 06/10/2026 | Único | |
| EMENDA 49 - MPV 1394/2026 | Deputado Federal Bibo Nunes (PL/RS) | 07/10/2026 | Único | |
| EMENDA 50 - MPV 1394/2026 | Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA) | 08/10/2026 | Único | |
| EMENDA 51 - MPV 1394/2026 | Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA) | 08/10/2026 | Único | |
| EMENDA 52 - MPV 1394/2026 | Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA) | 08/10/2026 | Único | |
| EMENDA 53 - MPV 1394/2026 | Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA) | 08/10/2026 | Único | |
| EMENDA 54 - MPV 1394/2026 | Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA) | 08/10/2026 | Único | |
| EMENDA 55 - MPV 1394/2026 | Senador Romário (S/Partido/RJ) | 09/10/2026 | Único | Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 1394/2026 - 13/10/2026 |
| EMENDA 56 - MPV 1394/2026 | Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) | 09/10/2026 | Único | |
| EMENDA 57 - MPV 1394/2026 | Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) | 09/10/2026 | Único | |
| EMENDA 58 - MPV 1394/2026 | Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) | 09/10/2026 | Único | |
| EMENDA 59 - MPV 1394/2026 | Deputado Federal Bebeto (/RJ) | 10/10/2026 | Único | |
| EMENDA 60 - MPV 1394/2026 | Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) | 13/10/2026 | Único | |
| EMENDA 61 - MPV 1394/2026 | Deputado Federal Mauricio Neves (PP/SP) | 13/10/2026 | Único | |
| EMENDA 62 - MPV 1394/2026 | Deputado Federal Mauricio Neves (PP/SP) | 13/10/2026 | Único | |
| EMENDA 63 - MPV 1394/2026 | Deputado Federal Mauricio Neves (PP/SP) | 13/10/2026 | Único | |
| EMENDA 64 - MPV 1394/2026 | Deputado Federal Mauricio Neves (PP/SP) | 13/10/2026 | Único | |
| EMENDA 65 - MPV 1394/2026 | Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA) | 13/10/2026 | Único | |
| EMENDA 66 - MPV 1394/2026 | Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA) | 13/10/2026 | Único | |
| EMENDA 67 - MPV 1394/2026 | Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA) | 13/10/2026 | Único | |
| EMENDA 68 - MPV 1394/2026 | Deputada Federal Ana Paula Lima (PT/SC) | 13/10/2026 | Único | |
| EMENDA 69 - MPV 1394/2026 | Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA) | 13/10/2026 | Único | |
| EMENDA 70 - MPV 1394/2026 | Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA) | 13/10/2026 | Único | |
| EMENDA 71 - MPV 1394/2026 | Deputada Federal Ana Paula Lima (PT/SC) | 13/10/2026 | Único | |
| EMENDA 72 - MPV 1394/2026 | Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA) | 13/10/2026 | Único | |
| EMENDA 73 - MPV 1394/2026 | Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA) | 13/10/2026 | Único | |
| EMENDA 74 - MPV 1394/2026 | Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) | 13/10/2026 | Único | |
| EMENDA 75 - MPV 1394/2026 | Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) | 13/10/2026 | Único | |
| EMENDA 76 - MPV 1394/2026 | Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) | 13/10/2026 | Único | |
| EMENDA 77 - MPV 1394/2026 | Deputado Federal Átila Lira (PP/PI) | 13/10/2026 | Único | |
| EMENDA 78 - MPV 1394/2026 | Deputado Federal Dr. Francisco (PT/PI) | 13/10/2026 | Único | |
| EMENDA 79 - MPV 1394/2026 | Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA) | 13/10/2026 | Único | |
| EMENDA 80 - MPV 1394/2026 | Deputado Federal Átila Lira (PP/PI) | 13/10/2026 | Único | |
| EMENDA 81 - MPV 1394/2026 | Deputado Federal Átila Lira (PP/PI) | 13/10/2026 | Único | |
| EMENDA 82 - MPV 1394/2026 | Senador Sargento Reginauro (PSDB/CE) | 13/10/2026 | Único | |
| EMENDA 83 - MPV 1394/2026 | Senador Sargento Reginauro (PSDB/CE) | 13/10/2026 | Único | |
| EMENDA 84 - MPV 1394/2026 | Senador Sargento Reginauro (PSDB/CE) | 13/10/2026 | Único | |
| EMENDA 85 - MPV 1394/2026 | Senador Sargento Reginauro (PSDB/CE) | 13/10/2026 | Único | |
| EMENDA 86 - MPV 1394/2026 | Senador Sargento Reginauro (PSDB/CE) | 13/10/2026 | Único | |
| EMENDA 87 - MPV 1394/2026 | Senador Sargento Reginauro (PSDB/CE) | 13/10/2026 | Único | |
| EMENDA 88 - MPV 1394/2026 | Senador Sargento Reginauro (PSDB/CE) | 13/10/2026 | Único | |
| EMENDA 89 - MPV 1394/2026 | Senador Sargento Reginauro (PSDB/CE) | 13/10/2026 | Único | |
| EMENDA 90 - MPV 1394/2026 | Senador Sargento Reginauro (PSDB/CE) | 13/10/2026 | Único | |
| EMENDA 91 - MPV 1394/2026 | Senador Sargento Reginauro (PSDB/CE) | 13/10/2026 | Único | |
| EMENDA 92 - MPV 1394/2026 | Senador Sargento Reginauro (PSDB/CE) | 13/10/2026 | Único | |
| EMENDA 93 - MPV 1394/2026 | Senador Sargento Reginauro (PSDB/CE) | 13/10/2026 | Único | |
| EMENDA 94 - MPV 1394/2026 | Senador Sargento Reginauro (PSDB/CE) | 13/10/2026 | Único | |
| EMENDA 95 - MPV 1394/2026 | Senador Sargento Reginauro (PSDB/CE) | 13/10/2026 | Único | |
| EMENDA 96 - MPV 1394/2026 | Senador Sargento Reginauro (PSDB/CE) | 13/10/2026 | Único | |
| EMENDA 97 - MPV 1394/2026 | Senador Sargento Reginauro (PSDB/CE) | 13/10/2026 | Único | |
| EMENDA 98 - MPV 1394/2026 | Senador Sargento Reginauro (PSDB/CE) | 13/10/2026 | Único | |
| EMENDA 99 - MPV 1394/2026 | Senador Carlos Portinho (PL/RJ) | 13/10/2026 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 1394/2026
- Origem externa:
- MSG 784/2026
- Indexação:
- PROIBIÇÃO, EXPLORAÇÃO, OFERTA, MEDIAÇÃO, PUBLICIDADE, PROPAGANDA, MARKETING, PATROCINIO, LOTERIA, APOSTA DE QUOTA FIXA, CASA DE APOSTA ESPORTIVA, DEFINIÇÃO, PRAZO, EXTINÇÃO, CONCESSÃO, AUTORIZAÇÃO, OBRIGAÇÕES, AGENTE, OPERADOR, PERIODO, TRANSFORMAÇÃO, SUSPENSÃO, SITE, INTERNET, RESTITUIÇÃO, VALOR, USUARIO, INSTRUMENTO, EFETIVAÇÃO, PROVEDOR, OBRIGATORIEDADE, PREVENÇÃO, IMPEDIMENTO, CIRCULAÇÃO, CONTEUDO, TERCEIROS, RESPONSABILIDADE SOLIDARIA, HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO, SANÇÃO, MINISTERIO DA FAZENDA (MF), MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA, COMPETENCIA, CRIAÇÃO, COMITE, FISCALIZAÇÃO, ILEGALIDADE, COORDENAÇÃO, CASA CIVIL. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, OPERAÇÃO, MEIOS DE PAGAMENTO, OBRIGATORIEDADE, NOTIFICAÇÃO, CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS (COAF), HIPOTESE, OPERAÇÃO FINANCEIRA, IRREGULARIDADE, EXPLORAÇÃO, LOTERIA, APOSTA DE QUOTA FIXA, PROCESSO ADMINISTRATIVO, PENA DE PERDIMENTO, VALOR, BLOQUEIO, CONTAS, DESTINAÇÃO, Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP)
- Despacho:
- 30/09/2026
- Motivação:
- Designação de Comissão de MPV
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMMPV 1394/2026 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1394, de 2026
- Prazos:
- 25/09/2026 - 13/10/2026: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 25/09/2026
- Deliberação da Medida Provisória: 25/09/2026 a 23/11/2026
- Apresentação de emendas: 25/09/2026 a 13/10/2026
- Regime de urgência, a partir de: 09/11/2026
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/10/2026
- CMMPV 1394/2026 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1394, de 2026
- Ação:
- Retirada a emenda nº 12 pelo seu autor, Deputado Federal Pedro Aihara; as emendas nºs 18, 19 e 20 pelo seu autor, Senador Jorge Kajuru; e a emenda nº 55 pelo seu autor, Senador Romário.
- Requerimento
- Requerimento
- Requerimento
- Requerimento
- Requerimento
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/10/2026
- CMMPV 1394/2026 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1394, de 2026
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 99 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Beto Preto (PSD/PR) 001; 002; 003; 004; 005;Deputado Federal Bruno Ganem (PODE/SP) 006; Deputado Federal Marcos Braz (PSDB/RJ) 007; 008; 009; 010; 011; Deputado Federal Pedro Aihara (PP/MG) 012; 014; Deputado Federal Felipe Francischini (PODE/PR) 013; Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP) 015; Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) 016; 017; Senador Jorge Kajuru (PSB/GO) 018; 019; 020; Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) 021; 022; 023; 024; 025; 026;027; 042; Deputado Federal Julio Arcoverde (PP/PI) 028; 029; 030; 031; 032; 033; Deputado Federal Rodrigo Valadares (PL/SE) 034; 035; 036; 037; Senador Dr. Hiran (PP/RR) 038; Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA) 039; 040; 041; 048; 050; 051; 052; 053; 054; 065; 066; 067; 069; 070; 072; 073; 079; Deputado Federal Bebeto (/RJ) 043; 044; 045; 046; 059; Deputada Federal Tabata Amaral (PSB/SP) 047; Deputado Federal Bibo Nunes (PL/RS) 049; Senador Romário (S/Partido/RJ) 055; Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) 056; 057; 058; 060; Deputado Federal Mauricio Neves (PP/SP) 061; 062; 063; 064; Deputada Federal Ana Paula Lima (PT/SC) 068; 071; Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) 074; 075; 076; Deputado Federal Átila Lira (PP/PI) 077; 080; 081; Deputado Federal Dr. Francisco (PT/PI) 078; Senador Sargento Reginauro (PSDB/CE) 082; 083; 084; 085; 086; 087; 088; 089; 090; 091; 092; 093; 094; 095; 096; 097; 098; Senador Carlos Portinho (PL/RJ) 099.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 15/10/2026. - Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/10/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Por determinação da Presidência da Mesa do Congresso Nacional, considerando o disposto no parágrafo único do art 2º, e no parágrafo único do art 38 do Regimento Interno do Senado Federal, primeiro subsidiário do Regimento Comum do Congresso Nacional (art. 151), e considerando o princípio da participação plena e igualitária dos parlamentares em todas as atividades legislativas previsto no inciso I do art 412 do RISF, fica prorrogado o prazo de apresentação de emendas à presente medida provisória previsto no caput do art. 4º da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, para até 6 dias após a data de realização das eleições gerais, encerrando-se no primeiro dia útil subsequente ao seu transcurso, qual seja, dia 13 de outubro de 2026.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/09/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Designada, em 30 de setembro de 2026, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 1º/10/2026 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/09/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 25/09/2026 a 23/11/2026
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 25/09/2026 a 13/10/2026 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 09/11/2026 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 13/10/2026.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/09/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 25/09/2026, Edição Extra A, nas páginas 1 a 3, a Medida Provisória 1394/2026.
- Publicado no DOU Páginas 1-3 Edição Extra (nº A)
- Avulso inicial da matéria
- Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 14/10/2026 11:52
