Medida Provisória n° 1396, de 2026

A medida estabelece regras para autenticar chamadas telefônicas e mensagens, identificar empresas que fazem chamadas e bloquear comunicações irregulares. As prestadoras deverão verificar a origem das chamadas, preservar essa informação durante o encaminhamento e bloquear chamadas sem autenticação, salvo exceções definidas pela Anatel. A medida também cria uma base centralizada com dados dos números telefônicos e de seus titulares. Empresas que fazem muitas chamadas curtas poderão ter bloqueada, por 15 dias, a capacidade de fazer chamadas.

Segundo o autor, a medida poderá reduzir chamadas indesejadas, abusivas e fraudulentas. A autenticação poderá dificultar o spoofing (uso de número falso para aparentar uma origem legítima). A identificação de empresas poderá informar melhor os usuários sobre quem realiza a chamada. A base de dados e os bloqueios poderão facilitar o rastreamento e a responsabilização de quem usa números de forma irregular. A medida também poderá ampliar a proteção da privacidade, da segurança e da tranquilidade dos consumidores.