Medida Provisória n° 1399, de 2026
Autoria: Presidência da República
Ementa: Estabelece alíquotas e normas complementares aplicáveis ao Imposto Seletivo para o ano-calendário de 2027, em Regime de Implementação Gradual
Situação Atual
- Último estado
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Prazos abertos
- 04/11/2026 - 12/02/2027: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
- 04/11/2026 - 10/11/2026: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
- Regime de Urgência
- 19/12/2026 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
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- Identificação:
- MPV 1399/2026
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 04/11/2026
- Descrição/Ementa
- Estabelece alíquotas e normas complementares aplicáveis ao Imposto Seletivo para o ano-calendário de 2027, em Regime de Implementação Gradual
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 05/11/2026
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 04/11/2026 a 12/02/2027 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 04/11/2026 a 10/11/2026 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/11/2026 | Publicado no DOU Páginas 1-3 Edição Extra (nº B) | Publicada no DOU de 04/11/2026, Edição Extra B, nas páginas 1 a 3, a Medida Provisória 1399/2026. |
- Número na Câmara:
- MPV 1399/2026
- Origem externa:
- MSG 830/2026
- Prazos:
- 04/11/2026 - 10/11/2026: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Vigente - Calendário:
- Publicação no DOU: 04/11/2026
- Deliberação da Medida Provisória: 04/11/2026 a 12/02/2027
- Apresentação de emendas: 04/11/2026 a 10/11/2026
- Regime de urgência, a partir de: 19/12/2026
Erro ao recuperar tramitações na Câmara dos Deputados
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/11/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 04/11/2026 a 12/02/2027
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 04/11/2026 a 10/11/2026 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19/12/2026 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 10/11/2026.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/11/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 04/11/2026, Edição Extra B, nas páginas 1 a 3, a Medida Provisória 1399/2026.
- Publicado no DOU Páginas 1-3 Edição Extra (nº B)
Última atualização de dados legislativos: 05/11/2026 10:17