Medida Provisória n° 890, de 1995
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00890 1995, QUE ESTABELECE NORMAS PARA OUTORGA E PRORROGAÇÃO DAS CONCESSÕES E PERMISSÕES DE SERVIÇOS PUBLICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 890/1995
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 13/02/1995
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00890 1995, QUE ESTABELECE NORMAS PARA OUTORGA E PRORROGAÇÃO DAS CONCESSÕES E PERMISSÕES DE SERVIÇOS PUBLICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 890/1995
- Origem externa:
- MSG 182/1995
- Matérias relacionadas
- MPV 937/1995
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- DEFINIÇÃO , ATIVIDADE ECONOMICA , POSSIBILIDADE , REGIME , CONCESSÃO , PERMISSIONARIA , SERVIÇO PUBLICO . CRITERIOS , PRORROGAÇÃO , CONCESSÃO , SERVIÇO PUBLICO , ENERGIA ELETRICA . AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , REESTRUTURAÇÃO , SERVIÇO PUBLICO , CORRELAÇÃO , CONCESSÃO .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/04/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- REMESSA MSG CN 174, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO O TERMINO DO PRAZO SEM DELIBERAÇÃO FINAL DO
CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/03/1995
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 0900 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 31 03 PAG 1982.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/03/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 0900 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA A
EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/03/1995
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- INDICAÇÃO DOS MEMBRO PARA APRECIAÇÃO DA MPV, CONFORME
OFOCIO DA LIDERANÇA DO PT.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/03/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE E MERITO DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/02/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- SUBSTITUIÇÃO DO DEP OSORIO ADRIANO PELO DEP JOSE CHAVES,
CONFORME OF. 287 L-BL-PARL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/02/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/02/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 34 (TRINTA E
TRES) EMENDAS: DEP ARLINDO CHINAGLIA 012, GERSON PERES
014, 16 E 34; MIGUEL ROSSETTO 01, 03, 05, 06, 07, 09
010, 011, 013, 015, 017, 018, 019, 020, 021, 023, 025,
026 E 027; MOACYR ANDRADE 022; MUSA DEMES 024; PADRE
ROQUE 002 E 004 E SEN EDUARDO SUPLICY 028, 029,030, 031,
032 E 033.
DCN 22 02 PAG 0867 A 0898.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/02/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 17 02 PAG 2100.
DCN 22 02 PAG 1378.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/02/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 16 02, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 17 02,
INSTALAÇÃO COMISSÃO MISTA; 19 02, PRAZO PARA RECEBIMENTO
DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE
DA MEDIDA; 28 02, PRAZO FINAL COMISSÃO MISTA; 15 03,
PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/02/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: PMDB - SEN CASILDO
MALDANER E JOSE FOGAÇA; PFL - FREITAS NETO E ELCIO
ALVARES; PSDB - TEOTONIO VILELA FILHO; PDT - SEBASTIÃO
ROCHA; PT - EDUARDO SUPLICY E SUPLENTES: PMDB - FLAVIANO
MELO E ONOFRE QUINAN; PFL - FRANCELINO PEREIRA E EDISON
LOBÃO; PSDB - SERGIO MACHADO; PDT - LUCIO ALCANTARA;
PT - JOSE EDUARDO DUTRA E DEP - TITULARES: BLOCO - LIMA
NETO E JOSE CARLOS ALELUIA; PMDB - ALBERTO GOLDMANN;
PSDB - JOSE ANIBAL; PPR - AFFONSO CAMARGO; PT - JAQUES
WAGNER; PP - FLAVIO DERZI E SUPLENTES: BLOCO - OSORIO
ADRIANO E CESAR BANDEIRA; PMDB - MAURI SERGIO; PSDB -
UBIRATAN AGUIAR; PPR - GERSON PERES; PT - SANDRA
STARLING, PP - SILVERNANI SANTOS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/02/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 00890 1995.
(PUBLICADA NO DOFC 14 02 PAG 01920).
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 23:03