Medida Provisória n° 895, de 1995
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00895 1995, DA NOVA REDAÇÃO AO ART. PRIMEIRO DA LEI 6150, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA IODAÇÃO DO SAL DESTINADO AO CONSUMO HUMANO, SEU CONTROLE PELOS ORGÃOS SANITARIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 895/1995
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 16/02/1995
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00895 1995, DA NOVA REDAÇÃO AO ART. PRIMEIRO DA LEI 6150, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA IODAÇÃO DO SAL DESTINADO AO CONSUMO HUMANO, SEU CONTROLE PELOS ORGÃOS SANITARIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 895/1995
- Origem externa:
- MSG 199/1995
- Matérias relacionadas
- MPV 834/1995
- PLV 1/1995
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- PROIBIÇÃO , TERRITORIO NACIONAL , EXPOSIÇÃO , ENTREGA , CONSUMO , SAL , AUSENCIA , IODO . COMPETENCIA , MINISTERIO DA SAUDE (MS) , FIXAÇÃO , PROPORCIONALIDADE , IODO , SAL . FIXAÇÃO , PENALIDADE , INFRAÇÃO , EXPOSIÇÃO , ENTREGA , CONSUMO , SAL , DESCUMPRIMENTO , DETERMINAÇÃO , MINISTERIO DA SAUDE (MS) , PROPORCIONALIDADE , IODO .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/03/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- 0930 PARECER ORAL DA CMIST FAVORAVEL AO PROJETO, NOS
TERMOS DO PLV 00001 1995 QUE OFERECE, RELATOR DEP
NILTON BAIANO, EM SUBSTITUIÇÃO.
DCN 10 03 PAG 1625.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/03/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 0930 TENDO EM VISTA O TERMINO DO PRAZO CONCEDIDO A
COMISSÃO MISTA PARA EMITIR PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA, A PRESIDENCIA SOLICITA AO
RELATOR, NILTON BAIANO O SEU PARECER, QUE CONCLUI PELA
APROVAÇÃO DA MATERIA, SENDO ABERTO O PRAZO DE 01 (HUM)
MINUTO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/03/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 0930 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/03/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE E MERITO DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/02/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/02/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/02/1995
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1430 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN 22 02 PAG 1417.
DCN 10 03 PAG 1493.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/02/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 21 02, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 22 02,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 22 02, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 03 03, PRAZO FINAL NA
COMISSÃO MISTA; 18 03, PRAZO FINAL NO CONGRESSO
NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/02/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: PMDB - SEN
PEDRO SIMON E ROBERTO REQUIÃO; PFL - WALDECK ORNELAS E
JOSE ALVES; PSDB - GERALDO MELO; PL - ROMEU TUMA;
PTB - MARCULE PINTO E DEP (BLOCO PFL PTB) - IBERE
FERREIRA E URSICINO QUEIROZ; PMDB - NILTON BAIANO;
PSDB - JOSE ANIBAL; PPR - JOSE TELES; PP - JOÃO MAIA;
PDT - VICENTE ANDRE GOMES. SUPLENTES: PMDB - SEN MAURO
MIRANDA E GERSON CAMATA; PFL - EDISON LOBÃO E JOSE
AGRIPINO; PSDB - CARLOS WILSON; PTB - EMILIA FERNANDES
E DEP (BLOCO PFL PTB) - MURILO PINHEIRO E ANTONIO
JOAQUIM ARAUJO; PMDB - ARMANDO COSTA; PSDB - AECIO
NEVES; PPR - MOACYR ANDRADE; PP - TALVANE ALBUQUERQUE;
PDT - FERNANDO ZUPPO.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 23:04