Medida Provisória n° 898, de 1995

Autoria: Presidência da República

Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORA 00898 1995, DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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Situação Atual

Último estado: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
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Documentos

Proposição 1

Identificação:: Texto inicial - MPV 898/1995
Autor:: Presidência da República
Data:: 16/02/1995
Descrição/Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORA 00898 1995, DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Informações complementares

Número na Câmara:

MPV 898/1995

Origem externa:

MSG 202/1995

Matérias relacionadas

MPV 838/1995

Norma jurídica gerada:

Lei nº 9.003 de 16/03/1995

Texto vigente:

Texto compilado

Indexação:

CRIAÇÃO , TRANSFORMAÇÃO , CARGO EM COMISSÃO , DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES (DAS) . COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , APROVAÇÃO , REGIMENTO INTERNO , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL . NORMAS , REESTRUTURAÇÃO , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) . NORMAS , OBJETIVO , HIPOTESE , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , ASSISTENCIA JURIDICA , OCUPANTE , CARGO DE CARREIRA , AUDITORIA DO TESOURO NACIONAL , CARGO DE CONFIANÇA , DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES (DAS) , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , EXERCICIO PROFISSIONAL . IMPOSSIBILIDADE , INCLUSÃO , VALOR , INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE , RENDIMENTO BRUTO , IMPOSTO DE RENDA , SEGURO SOCIAL , INCORPORAÇÃO , APOSENTADORIA , PENSÕES , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) . COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , PROPOSIÇÃO , PROGRAMA , CAPACIDADE , DESTINAÇÃO , OCUPANTE , CARGO DE CARREIRA , AUDITORIA DO TESOURO NACIONAL , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL . EXTINÇÃO , CARGO , TECNICO DO TESOURO NACIONAL , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) .

Despacho:

06/11/2008 (Despacho Inicial)

Motivação:

Providência legislativa:

Análise - Tramitação sucessiva

CN-CMIST - COMISSÃO MISTA

Tramitação

Tramitações no Congresso Nacional Tramitações na Câmara dos Deputados Tramitações no Senado Federal

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
21/03/1995: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: JUNTADA MSG 494 DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 494 - SUPAR
DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
16/03/1995: CN-MESA - MESA DIRETORA
Situação:: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:: PROMULGADA. LEI 009003 DE 1995.
DOFC 17 03 PAG 03593.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
16/03/1995: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: REMESSA OF. CN 082 DO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS,
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
16/03/1995: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: REMESSA MSG CN 154, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
09/03/1995: CN-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: 0930 DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DCN 10 03 PAG 1628.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
09/03/1995: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 0930 VOTAÇÃO APROVADA A MEDIDA PROVISORIA, SENDO
REJEITADA A EMENDA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
09/03/1995: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 0930 DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAREM DA PALAVRA OS DEP
JOFRAN FREJAT, INOCENCIO OLIVEIRA E SERGIO CARNEIRO.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
09/03/1995: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 0930 PARECER ORAL DA CMIST FAVORAVEL A MEDIDA E CONTRARIO
A EMENDA, RELATOR DEP ARNALDO MADEIRA, EM SUBSTITUIÇÃO.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
09/03/1995: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 0930 TENDO EM VISTA O TERMINO DO PRAZO CONCEDIDO A
COMISSÃO MISTA PARA EMITIR PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA, A PRESIDENCIA SOLICITA AO
RELATOR, DEP ARNALDO MADEIRA O SEU PARECER, QUE CONCLUI
PELA APROVAÇÃO DA MATERIA, SENDO ABERTO O PRAZO DE 01
(HUM), MINUTO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
09/03/1995: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 0930 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
03/03/1995: CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:: INDICAÇÃO DOS SEN MARINA SILVA E EDUARDO SUPLICY,
COMO TITULAR E SUPLENTE, EM SUBSTITUIÇÃO AOS SEN
EDUARDO SUPLICY E BENEDITA DA SILVA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
03/03/1995: CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:: INDICAÇÃO DOS DEP ARY MAGALHÃES E JOÃO PIZZOLATTI PELOS
DEP FRANCISCO DORNELLES E ARNALDO FARIA DE SA, COMO
TITULAR E SUPLENTE, RESPECTIVAMENTE, CONFORME OF. 218,
DA LIDERANÇA DO PPR.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
03/03/1995: CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:: INDICAÇÃO DOS DEP ADROALDO STRECK E FIRMO DE CASTRO,
COMO TITULAR E SUPLENTE, RESPECTIVAMENTE, EM
SUBSTITUIÇÃO AOS ANTERIORMENTE INDICADOS, CONFORME
OFICIO 898 DA LIDERANÇA DO PSDB.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
03/03/1995: CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:: DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE E MERITO DA MATERIA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
22/02/1995: CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:: DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
22/02/1995: CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:: ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADA 01 (UMA)
EMENDA DO DEP PAES LANDIM.
DCN2 25 02 PAG 2326.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
21/02/1995: CN-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: 1430 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN 22 02 PAG 1419.
DCN 10 03 PAG 1503.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
21/02/1995: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1430 ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 21 02, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 22 02,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 22 02, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 03 03, PRAZO FINAL NA
COMISSÃO MISTA; 18 03, PRAZO FINAL NO CONGRESSO
NACIONAL.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
21/02/1995: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1430 DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: PMDB - SEN
PEDRO SIMON E FERNANDO BEZERRA; PFL - JOÃO ROCHA E
EDISON LOBÃO; PSDB - BENI VERAS; PDT - SEBASTIÃO ROCHA;
PT - EDUARDO SUPLICY E DEP (BLOCO PFL PTB) - MANOEL
CASTRO E CARLOS ALBERTO; PMDB - ROBERTO VALADÃO;
PSDB - JOSE ANIBAL; PPR - FRANCISCO DORNELLES; PV -
FERNANDO GABEIRA; PRP - ADHEMAR DE BARROS FILHO.
SUPLENTES: PMDB - SEN GILVAN BORGES E HUMBERTO LUCENA;
PFL - FRANCELINO PEREIRA E JONAS PINHEIRO; PSDB -
CARLOS WILSON; PDT - DARCY RIBEIRO; PT - BENEDITA DA
SILVA E DEP (BLOCO PFL PTB) - VILMAR ROCHA E JAIR
SIQUEIRA; PMDB - ZILA BEZERRA; PSDB - AECIO NEVES;
PPR - ARNALDO FARIA DE SA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
21/02/1995: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1430 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 00898 1995.
(PUBLICADA NO DOFC 17 02 PAG 02144).

Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 23:05