Medida Provisória n° 905, de 1995
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00905 1995, DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CREDITO FISCAL, MEDIANTE RESSARCIMENTO DO VALOR DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (PIS/PASEP E COFINS) NOS CASOS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 905/1995
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 21/02/1995
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00905 1995, DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CREDITO FISCAL, MEDIANTE RESSARCIMENTO DO VALOR DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (PIS/PASEP E COFINS) NOS CASOS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 905/1995
- Origem externa:
- MSG 214/1995
- Matérias relacionadas
- MPV 845/1995
- MPV 948/1995
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- FIXAÇÃO , BASE DE CALCULO , CREDITO FISCAL . NORMAS , FIXAÇÃO , BENEFICIO FISCAL , CREDITO FISCAL , RELAÇÃO , EXPORTAÇÃO , MERCADORIA NACIONAL , OBJETIVO , COMPENSAÇÃO , CUSTO , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) , PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/04/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- REMESSA MSG CN 184, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO O TERMINO DO PRAZO SEM DELIBERAÇÃO FINAL DO
CONGRESSO NACIONAL.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 09 02 1996).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/03/1995
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 0900 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 31 03 PAG 1982.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/03/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 0900 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA A
EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/03/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 0930 APRECIAÇÃO SOBRESTADA FALTA QUORUM PARA O
PROSSEGUIMENTO DA SESSÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/03/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 0930 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/03/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/02/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 04 (QUATRO)
EMENDAS DE AUTORIA DO DEP PAES LANDIM.
DCN2 04 03 PAG 2459.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/02/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 25 02 PAG 2373.
DCN 10 03 PAG 1546.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/02/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA MATERIA:
24 02, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 24 02, INSTALAÇÃO
COMISSÃO MISTA; 27 02, PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS
E EMISSÃO DE PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA;
08 03, PRAZO FINAL NA COMISSÃO MISTA; 23 03, PRAZO FINAL
NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/02/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: PMDB - SEN
COUTINHO JORGE E FERNANDO BEZERRA; PFL - ODACIR SOARES E
FRANCELINO PEREIRA; PSDB - SERGIO MACHADO; PP - BERNARDO
CABRAL; PPR - LEVY DIAS E DEP BLOCO (PFL - PTB) - MUSSA
DEMES E JOSÉ JORGE; PMDB - LUIS ROBERTO PONTE; PSDB -
NELSON OTOCH; PPR - ANIVALDO VALE; BLOCO (PL - PSC) -
EUJACIO SIMÕES; BLOCO (PSB - PMN) - BETO LELIS.
SUPLENTES: PMDB - RAMEZ TEBET E ONOFRE QUINAN; PFL -
GUILHERME PALMEIRA E JONAS PINHEIRO; PSDB - GERALDO MELO;
PP - JOSE ROBERTO ARRUDA; PPR - LEOMAR QUINTANILHA; BLOCO
(PFL - PTB) - JOÃO RIBEIRO E JAIME MARTINS; PMDB -
GERMANO RIGOTTO; PSDB - JOÃO LEÃO; PPR - ENIVALDO
RIBEIRO; BLOCO (PL - PSC) - FRANCISCO HORTA; BLOCO
(PSB - PMN) - BOSCO FRANÇA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/02/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 00905 1995.
(PUBLICADA NO DOFC 22 02 PAG 02385).
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 23:06