Medida Provisória n° 909, de 1995
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00909 1995, DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DAS LEIS 8849, DE 28 DE JANEIRO DE 1994, E 8541 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992, QUE ALTERAM A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 909/1995
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 21/02/1995
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00909 1995, DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DAS LEIS 8849, DE 28 DE JANEIRO DE 1994, E 8541 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992, QUE ALTERAM A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 909/1995
- Origem externa:
- MSG 218/1995
- Matérias relacionadas
- MPV 849/1995
- MPV 952/1995
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- FIXAÇÃO , ALIQUOTA , UNIDADE FISCAL DE REFERENCIA (UFIR) , OBJETIVO , CORREÇÃO MONETARIA , MULTA FISCAL . HIPOTESE , RESTITUIÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , RETENÇÃO NA FONTE , ATUALIZAÇÃO , UNIDADE FISCAL DE REFERENCIA (UFIR) . HIPOTESE , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , DEDUÇÃO , PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PASEP) , CORRELAÇÃO , POLITICA CAMBIAL , POLITICA MONETARIA . ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO , IMPOSTO DE RENDA . REDUÇÃO , ALIQUOTA , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA JURIDICA , RELAÇÃO , PAGAMENTO , CORRETAGEM , PUBLICIDADE , SERVIÇOS PROFISSIONAIS . CRITERIOS , INCIDENCIA , IMPOSTO DE RENDA , DESCONTO NA FONTE , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA , DOMICILIO , TERRITORIO NACIONAL , TRIBUTAÇÃO , FIXAÇÃO , PERCENTAGEM , DEDUÇÃO , IMPOSTO DE RENDA .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/04/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- REMESSA MSG CN 187, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO O TERMINO DO PRAZO SEM DELIBERAÇÃO FINAL
DO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/03/1995
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 0900 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 31 03 PAG 1982.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/03/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 0900 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA A
EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/03/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/02/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 08 (OITO)
EMENDAS DO DEP FRANCISCO DORNELLES.
DCN2 04 03 PAG 2462.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/02/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 25 02 PAG 2375.
DCN 10 03 PAG 1562.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/02/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA MATERIA:
24 02, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 24 02, INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO MISTA; 27 02, PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS
E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA;
08 03, PRAZO FINAL NA COMISSÃO MISTA; 23 03, PRAZO FINAL
NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/02/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PMDB - ROBERTO
REQUIÃO E COUTINHO JORGE; PFL - HUGO NAPOLEÃO E WALDECK
ORNELAS; PSDB - SERGIO MACHADO; PP - BERNARDO CABRAL;
PPR - ESPERIDIÃO AMIN E DEP BLOCO (PFL - PTB) - MUSSA
DEMES E FELIX MENDONÇA; PMDB - LUIS ROBERTO PONTE; PSDB -
MARCIO FORTES; PPR - SIMÃO SESSIM; PDT - MAX ROSENMANN;
BLOCO (PL - PSC) - FRANCISCO HORTA. SUPLENTES: SEN PMDB -
NABOR JUNIOR E CARLOS BEZERRA; PFL - JOÃO ROCHA E JOSE
BIANCO; PSDB - GERALDO MELO; PP - JOSE ROBERTO ARRUDA;
PPR - LEVY DIAS E DEP BLOCO (PFL - PTB) - AROLDE DE
OLIVEIRA E HUGO LAGRANHA; PMDB - JOSIAS GONZAGA; PSDB -
UBIRATAN AGUIAR; PPR - FAUSTO MARTELLO; PDT - EURIPEDES
MIRANDA; BLOCO (PL - PSC) - ROLAND LAVIGNE.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/02/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 00909 1995.
(PUBLICADA NO DOFC 22 02 PAG 02387).
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 23:07