Medida Provisória n° 917, de 1995
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00917 1995, AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO DO NAVIO 'DOCEVALE' NO SANEAMENTO FINANCEIRO DA COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO - LLYDBRAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 917/1995
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 24/02/1995
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00917 1995, AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO DO NAVIO 'DOCEVALE' NO SANEAMENTO FINANCEIRO DA COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO - LLYDBRAS.
- Número na Câmara:
- MPV 917/1995
- Origem externa:
- MSG 233/1995
- Matérias relacionadas
- MPV 864/1995
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO , UTILIZAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , PRODUTO , ALIENAÇÃO , NAVIO , DESTINAÇÃO , SANEAMENTO , FINANÇAS , LOIDE BRASILEIRO .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/04/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- REMESSA MSG CN 191, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO O TERMINO DO PRAZO SEM DELIBERAÇÃO FINAL DO
CONGRESSO NACIONAL.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 09 02 1996).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/03/1995
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 0900 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 31 03 PAG 1982.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/03/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 0900 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA A
EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/03/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- INDICAÇÃO DE MEMBROS PARA INTEGRAR A MPV, CONFORME
OF. DA LIDERANÇA DO PT.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/03/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- INDICAÇÃO DE MEMBROS PARA INTEGRAR A MPV, CONFORME
OF. DA LIDERANÇA DO PPR, DE 06.03.95.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/03/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- JUNTADA COPIAS PARA CONHECIMENTO DA COMISSÃO DE
FISCALIZAÇÃO E CONTROLE - CFC.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/03/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 0930 RETIRADO DA ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 48, '6',
DO REGIMENTO INTERNO.
DCN 10 03 PAG 1659.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/03/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 0930 TENDO EM VISTA O TERMINO DO PRAZO CONCEDIDO A
COMISSÃO MISTA PARA EMITIR PARECER SOBRE A
CONSTITUCIONALIDADE E MERITO DA MEDIDA, A PRESIDENCIA
SOLICITA AO RELATOR, DEP PAULO RITZEL O SEU PARECER, QUE
CONCLUI PELA APROVAÇÃO DA MATERIA E CONTRARIO A EMENDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/03/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 0930 TENDO EM VISTA O TERMINO DO PRAZO CONCEDIDO A
COMISSÃO MISTA PARA EMITIR PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA, A PRESIDENCIA SOLICITA AO
RELATOR, DEP PAULO RITZEL O SEU PARECER, QUE CONCLUI PELA
APROVAÇÃO DA MATERIA, SENDO ABERTO O PRAZO DE 01 (HUM)
MINUTO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/03/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 0930 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/03/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/03/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADA 01 (UMA)
EMENDA DE AUTORIA DO DEP MIRO TEIXEIRA.
DCN2 04 03 PAG 2467.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/03/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 04 03 PAG 2492.
DCN 31 03 PAG 1709.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/03/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA MATERIA:
03 03, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 06 03, INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO MISTA; 02 03, PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS
E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA;
11 03, PRAZO FINAL NA COMISSÃO MISTA; 26 03, PRAZO FINAL
NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/03/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PMDB -
FERNANDO BEZERRA E NEY SUASSUNA; PFL - JULIO CAMPOS E
ROMERO JUCA; PSDB - SERGIO MACHADO; PP - BERNARDO CABRAL;
PPR - EPITACIO CAFETEIRA E DEP BLOCO (PFL - PTB) -
INOCENCIO OLIVEIRA E ABELARDO LUPION; PMDB - MICHEL
TEMER; PSDB - JOSE ANIBAL; PPR - SIMÃO SESSIM; PT -
JAQUES WAGNER; PP - ODELMO LEÃO. SUPLENTES: SEN PMDB -
GILBERTO MIRANDA E JOSE FOGAÇA; PFL - ODACIR SOARES E
FRANCELINO PEREIRA; PSDB - LUDIO COELHO; PP - JOÃO
FRANÇA; PPR - LEOMAR QUINTANILHA E DEP BLOCO (PFL -
PTB) - ADAUTO PEREIRA E ADELSON SALVADOR; PMDB - ADELSON
RIBEIRO; PSDB - YEDA CRUSIUS; PPR - AMARAL NETTO; PT -
MARIA LAURA; PP - AUGUSTINHO FREITAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/03/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 00917 1995.
(PUBLICADA NO DOFC 25 02 PAG 02660).
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 23:09