Medida Provisória n° 924, de 1995
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00924 1995, INSTITUI A RETRIBUIÇÃO VARIAVEL DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS - RVCVM E A RETRIBUIÇÃO VARIAVEL DA SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS - RVSUSEP, ATRIBUIDAS AOS SERVIDORES TITULARES DE CARGOS EFETIVOS DA CVM E DA SUSEP, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 924/1995
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 24/02/1995
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00924 1995, INSTITUI A RETRIBUIÇÃO VARIAVEL DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS - RVCVM E A RETRIBUIÇÃO VARIAVEL DA SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS - RVSUSEP, ATRIBUIDAS AOS SERVIDORES TITULARES DE CARGOS EFETIVOS DA CVM E DA SUSEP, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 924/1995
- Origem externa:
- MSG 873/1995
- Matérias relacionadas
- MPV 873/1995
- PLV 4/1995
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- HIPOTESE , EXCLUSÃO , RECEBIMENTO , RETRIBUIÇÃO , RENDA VARIAVEL , SERVIDOR , DISPOSIÇÃO , AUTARQUIA , DIREITOS , RECEBIMENTO , GRATIFICAÇÃO , ATIVIDADE . CRIAÇÃO , NORMAS , RETRIBUIÇÃO , RENDA VARIAVEL , SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP) , COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS , BENEFICIARIO , SERVIDOR , TITULAR , AUTARQUIA .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/03/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- 0900 PARECER ORAL DA CMIST FAVORAVEL, NOS TERMOS DO
PLV 00004 1995 QUE OFERECE, INCORPORANDO A EMENDA 01 E
PELA REJEIÇÃO DAS DEMAIS EMENDAS, RELATOR DEP PEDRO
NOVAIS, EM SUBSTITUIÇÃO.
DCN 31 03 PAG 2014.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/03/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 0900 TENDO EM VISTA O TERMINO DO PRAZO CONCEDIDO A
COMISSÃO MISTA PARA EMITIR PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA, A PRESIDENCIA SOLICITA AO
RELATOR, DEP PEDRO NOVAIS O SEU PARECER, QUE CONCLUI
PELA APROVAÇÃO DA MATERIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/03/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 0900 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER (ART. 16 DA RESOLUÇÃO 1/89-CN).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/03/1995
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- INDICAÇÃO DE MEMBROS PARA INTEGRAR A MPV, CONFORME
OFICIO DA LIDERANÇA DO PPR.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/03/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 0930 APRECIAÇÃO SOBRESTADA FALTA QUORUM PARA O
PROSSEGUIMENTO DA SESSÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/03/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 0930 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/03/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- INDICAÇÃO DOS DEP ROBERTO CAMPOS E SIMÃO SESSIM, EM
SUBSTITUIÇÃO AOS ANTERIORES DESIGNADOS, CONFORME OF.
242 DA LIDERANÇA DO PPR.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/03/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/03/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 07 (SETE)
EMENDAS: DEP CHICO VIGILANTE 006, 007; JAIR BOLSONARO
001; AULO MOURÃO 002, 003, 004 E 005.
DCN2 08 03 PAG 2779.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/03/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 07 03 PAG 2681.
DCN 31 03 PAG 1736.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/03/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA MATERIA:
06 03, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 07 03, INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO MISTA; 06 03, PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS
E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA;
15 03, PRAZO FINAL NA COMISSÃO MISTA; 30 03, PRAZO FINAL
NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/03/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: PMDB - SEN GILBERTO
MIRANDA E FERNANDO BEZERRA; PFL - JULIO CAMPOS E FREITAS
NETO; PSDB - SERGIO MACHADO; PSB - ADEMIR ANDRADE; PPS -
ROBERTO FREIRE E DEP (BLOCO PFL - PTB) INOCÊNCIO OLIVEIRA
E FRANCISCO COELHO; PMDB - PEDRO NOVAIS; PSDB - AECIO
NEVES; PPR - FRANCISCO DORNELLES; PC DO B - INACIO ARRUDA
PPS - AUGUSTO CARVALHO. SUPLENTES: SEN PMDB - NABOR
JUNIOR E ONOFRE QUINAN; PFL - JOSE ALVES E EDISON LOBÃO;
PSDB - TEOTÔNIO VILELA FILHO E DEP (BLOCO PFL - PTB) -
IBERÊ FERREIRA E JAIRO CARNEIRO; PMDB - JORGE TADEU
MUDALEN; PSDB - SILVYO LOPES; PPR - ROBERTO CAMPOS;
PC DO B - SERGIO MIRANDA; PPS - SERGIO AROUCA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/03/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDÊNCIA QUE FOI EDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 00924 1995.
(PUBLICADA NO DOFC 01 03 PAG 02668).
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 23:11