Medida Provisória n° 926, de 1995

Autoria: Presidência da República

Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00926 1995, DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS DIREITOS PREVISTOS NO ACORDO ANTIDUMPING E NO ACORDO DE SUBSIDIOS E DIREITOS COMPENSATORIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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Situação Atual

Último estado: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
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Documentos

Proposição 1

Identificação:: Texto inicial - MPV 926/1995
Autor:: Presidência da República
Data:: 01/03/1995
Descrição/Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00926 1995, DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS DIREITOS PREVISTOS NO ACORDO ANTIDUMPING E NO ACORDO DE SUBSIDIOS E DIREITOS COMPENSATORIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Informações complementares

Número na Câmara:

MPV 926/1995

Origem externa:

MSG 242/1995

Matérias relacionadas

MPV 879/1995

Norma jurídica gerada:

Lei nº 9.019 de 30/03/1995

Texto vigente:

Texto compilado

Indexação:

HIPOTESE , SUSPENSÃO , EXIGIBILIDADE , DIREITOS , TAXA ADICIONAL , RELAÇÃO , EXECUÇÃO , DUMPING , CONCESSÃO , SUBSIDIOS . NECESSIDADE , APURAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , VALOR , PRODUTO , RELAÇÃO , APLICAÇÃO , DIREITOS , CORRELAÇÃO , DUMPING , SUBSIDIO . FIXAÇÃO , TAXA ADICIONAL , RELAÇÃO , EXECUÇÃO , DUMPING , CONCESSÃO , SUBSIDIOS , PRODUTO IMPORTADO , OBJETIVO , DEFESA , INDUSTRIA , ECONOMIA NACIONAL . COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , MINISTERIO DA INDUSTRIA DO COMERCIO E DO TURISMO (MICT) , FIXAÇÃO , DIREITOS , SUSPENSÃO , EXIGIBILIDADE , RELAÇÃO , DUMPING . COMPETENCIA , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL , COBRANÇA , DIREITOS , RELAÇÃO , DUMPING . COMPETENCIA , SECRETARIA , COMERCIO EXTERIOR , AMBITO , MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA (MCT) , APURAÇÃO , MARGEM , DUMPING , SUBSIDIO .

Despacho:

06/11/2008 (Despacho Inicial)

Motivação:

Providência legislativa:

Análise - Tramitação sucessiva

CN-CMIST - COMISSÃO MISTA

Tramitação

Tramitações no Congresso Nacional Tramitações na Câmara dos Deputados Tramitações no Senado Federal

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
04/04/1995: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: JUNTADA MSG 387, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 614 - SUPAR
DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
30/03/1995: CN-MESA - MESA DIRETORA
Situação:: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:: PROMULGADA. LEI 009019 DE 1995.
DOFC 31 03 PAG 04577.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
30/03/1995: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: REMESSA OF. SM 097 AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS,
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
30/03/1995: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: REMESSA MSG SM 163 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
30/03/1995: CN-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: 0900 DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DCN 31 03 PAG 2000.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
30/03/1995: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 0900 VOTAÇÃO APROVADA A MEDIDA PROVISORIA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
30/03/1995: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 0900 DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAR DA PALAVRA O DEP
ARNALDO FARIA DE SA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
30/03/1995: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 0900 TENDO EM VISTA O TERMINO DO PRAZO CONCEDIDO A
COMISSÃO MISTA PARA EMITIR PARECER SOBRE A
CONSTITUCIONALIDADE E MERITO DA MEDIDA, A PRESIDENCIA
SOLICITA AO RELATOR, DEP GERMANO RIGOTTO O SEU PARECER,
QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DA MATERIA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
30/03/1995: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 0900 TENDO EM VISTA O TERMINO DO PRAZO CONCEDIDO A
COMISSÃO MISTA PARA EMITIR PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA, A PRESIDENCIA SOLICITA AO
RELATOR, DEP GERMANO RIGOTTO O SEU PARECER, QUE CONCLUI
PELA APROVAÇÃO DA MATERIA, SENDO ABERTO O PRAZO DE 01
(UM) MINUTO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
30/03/1995: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 0900 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
(ART. 16, DA RESOLUÇÃO 1/89-CN).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
21/03/1995: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: NUMERAÇÃO PARECER 002 - CN.
DCN2 22 03 PAG 3351.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
17/03/1995: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INDICAÇÃO DOS SEN SEBASTIÃO ROCHA E DARCY RIBEIRO, COMO
TITULAR E SUPLENTE, RESPECTIVAMENTE, CONFORME OF. 081/95,
DA LIDERANÇA DO PDT.
DCN2 18 03 PAG 3263.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
15/03/1995: CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:: PARECER, DEP GERMONO RIGOTTO, CONCLUINDO, FAVORAVELMENTE
PELA CONSTITUCIONALIDADE E PELO MERITO DA MEDIDA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
15/03/1995: CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:: REUNIÃO DE INSTALAÇÃO. ELEIÇÃO PRESIDENTE SEN JONAS
PINHEIRO; VICE-PRESIDENTE SEN GERALDO MELO E DESIGNAÇÃO
DO RELATOR DEP GERMANO RIGOTTO.
DCN2 23 03 PAG 3575.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
08/03/1995: CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:: INDICAÇÃO DOS SEN GERALDO MELO E JOSE IGNACIO FERREIRA,,
COMO TITULAR E SUPLENTE EM SUBSTITUIÇÃO AOS SEN SERGIO
MACHADO E BENI VERAS, RESPECTIVAMENTE, CONFORME OF. DA
DA LIDERANÇA DO PSDB.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
08/03/1995: CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:: INDICAÇÃO DOS DEP RUBEM MEDINA, ANTONIO UENO, OSORIO
ADRIANO E JOÃO RIBEIRO, RESPECTIVAMENTE, EM SUBSTITUIÇÃO
AOS DEP INOCENCIO DE OLIVEIRA, ALBERICO CORDEIRO, ALDIR
CABRAL E ALVARO GAUDENCIO NETO, RESPECTIVAMENTE,
CONFORME OF. 343 BL.PARL.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
07/03/1995: CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:: INDICAÇÃO DO DEP PAULO BERNARDO, COMO TITULAR, EM
SUBSTITUIÇÃO AO DEP JACQUES WAGNER, CONFORME OF. 93, DA
LIDERANÇA DO PT.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
07/03/1995: CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:: DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
07/03/1995: CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:: ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
06/03/1995: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 07 03 PAG 2682.
DCN 31 03 PAG 1748.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
06/03/1995: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 06 03, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 07 03,
INSTALAÇÃO COMISSÃO MISTA; 07 03, PRAZO PARA RECEBIMENTO
DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE
DA MEDIDA; 16 03, PRAZO FINAL NA COMISSÃO MISTA; 31 03,
PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
06/03/1995: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: PMDB - SEN
GILBERTO MIRANDA E COUTINHO JORGE; PFL - HUGO NAPOLEÃO
E JONAS PINHEIRO; PSDB - SERGIO MACHADO; PDT - JUNIA
MARISE; PT - MARINA SILVA E DEP BLOCO (PFL - PTB) -
INOCENCIO OLIVEIRA E ALBERICO CORDEIRO; PMDB - GERMANO
RIGOTTO; PSDB - YEDA CRUSIUS; PPR - LUCIANO CASTRO;
PT - JAQUES WAGNER; PP - ODELMO LEÃO. SUPLENTES: PMDB -
SEN ONOFRE QUINAN E FERNANDO BEZERRA; PFL - JOSE ALVES E
ROMERO JUCA; PSDB - BENI VERAS; PDT - SEBASTIÃO ROCHA;
PT - EDUARDO SUPLICY E DEP BLOCO (PFL - PTB) - ALDIR
CABRAL E ALVARO GAUDENCIO NETO; PMDB - FREIRE JUNIOR;
PSDB - MARCIO FORTES; PPR - ODIR ROCHA; PT - ARLINDO
CHINAGLIA; PP - CARLOS CAMURÇA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
06/03/1995: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 00926 1995.
(PUBLICADA NO DOFC 02 03 PAG 02819).

Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 23:11