Medida Provisória n° 928, de 1995
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00928 1995, FIXA CRITERIOS PARA A PROGRESSIVA UNIFICAÇÃO DAS TABELAS DE VECIMENTOS DOS SERVIDORES. ALTERA O ANEXO II DA LEI 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991, PARA IMPLEMENTAÇÃO DA ISONOMIA A QUE SE REFERE O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 928/1995
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 01/03/1995
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00928 1995, FIXA CRITERIOS PARA A PROGRESSIVA UNIFICAÇÃO DAS TABELAS DE VECIMENTOS DOS SERVIDORES. ALTERA O ANEXO II DA LEI 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991, PARA IMPLEMENTAÇÃO DA ISONOMIA A QUE SE REFERE O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 928/1995
- Origem externa:
- MSG 244/1995
- Matérias relacionadas
- MPV 882/1995
- MPV 961/1995
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- NORMAS , DEFINIÇÃO , CRITERIOS , INDICE , VENCIMENTO BASICO , REMUNERAÇÃO , SERVIDOR , EXECUTIVO , LEGISLATIVO , JUDICIARIO , TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) , OBJETIVO , ISONOMIA SALARIAL . REAJUSTAMENTO , TABELA , VENCIMENTO BASICO , SERVIDOR , EXECUTIVO . RECONSTITUIÇÃO , COMISSÃO , CORRELAÇÃO , ESTUDO , ISONOMIA SALARIAL . AUMENTO , INDICE , VALOR , PERCENTAGEM , GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO MILITAR , INDENIZAÇÃO ADICIONAL DE INATIVIDADE .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/04/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- REMESSA MSG CN 201, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO O TERMINO DO PRAZO SEM DELIBERAÇÃO FINAL DO
CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/04/1995
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1000 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 07 04 PAG 2334.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/04/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA A
EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/03/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 0900 APRECIAÇÃO SOBRESTADA EM VIRTUDE DO TERMINO DO PRAZO
REGIMENTAL DA SESSÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/03/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 0900 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER (ART. 16 DA RESOLUÇÃO 1/89-CN).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/03/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE E MERITO DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/03/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- INDICAÇÃO DOS DEP JOÃO COLAÇO E JOSE CHAVES, COMO
TITULAR E SUPLENTE, RESPECTIVAMENTE, EM SUBSTITUIÇÃO OS
ANTERIORMENTE DESIGNADOS, CONFORME OF. PSB/071.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/03/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- INDICAÇÃO DOS DEP JAIRO CARNEIRO, JAIRO AZI, WERNER
WANDERER E BENEDITA DE LIRA, EM SUBSTITUIÇÃO AOS
ANTERIORMENTE INDICADOS, CONFORME OF. 347 - BL PARL/95.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/03/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- INDICAÇÃO DOS SEN JOSE IGNACIO FERREIRA E PEDRO PIVA,
COMO TITULAR E SUPLENTE, RESPECTIVAMENTE, EM SUBSTITUIÇÃO
AOS ANTERIORMENTE INDICADOS, CONFORME OF. DA LIDERANÇA
DO PSDB.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/03/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/03/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 04 (QUATRO)
EMENDAS: DEP JAIR BOLSONARO 003, 004 E MARIA LAURA 001 E
002.
DCN2 09 03 PAG 2788.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/03/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 07 03 PAG 2683.
DCN 31 03 PAG 1764.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/03/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA MATERIA:
06 03, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 07 03, INSTALÇÃO DA
COMISSÃO MISTA; 07 03, PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS
E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA;
16 03, PRAZO FINAL NA COMISSÃO MISTA; 31 03, PRAZO FINAL
NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/03/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PMDB - GILBERTO
MIRANDA E COUTINHO JORGE; PFL - JOSE ALVES E JOSE
AGRIPINO; PSDB - SERGIO MACHADO; PSB - ADEMIR ANDRADE;
PPS - ROBERTO FREIRE E DEP BLOCO (PFL - PTB) - INOCENCIO
OLIVEIRA E FRANCISCO COELHO; PMDB - MARCELO BARBIERI;
PSDB - SALVADOR ZIMBALDI; PPR - ERALDO TRINDADE; BLOCO
(PSB - PMN) - FERNANDO LYRA; PC DO B - AGNELO QUIROZ.
SUPLENTES: SEN PMDB - NEY SUASSUNA E FERNANDO BEZERRA;
PFL - GUILHERME PALMEIRA E ODACIR SOARES; PSDB - CARLOS
WILSON E DEP BLOCO (PFL - PTB) - ROBERTO PESSOA E
PHILEMON RODRIGUES; PMDB - ZAIRE REZENDE; PSDB - EDUARDO
MASCARENHAS; PPR - JAIR BOLSONARO; BLOCO (PSB - PMN) -
GERVASIO OLIVEIRA; PC DO B - ALDO REBELO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/03/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 00928 1995.
(PUBLICADA NO DOFC 02 03 PAG 02820).
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 23:11