Medida Provisória n° 932, de 1995

Autoria: Presidência da República

Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00932 1995, DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DAS MENSALIDADES ESCOLARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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Documentos

Proposição 1

Identificação:: Texto inicial - MPV 932/1995
Autor:: Presidência da República
Data:: 01/03/1995
Descrição/Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00932 1995, DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DAS MENSALIDADES ESCOLARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Informações complementares

Número na Câmara:

MPV 932/1995

Origem externa:

MSG 248/1995

Matérias relacionadas

Texto vigente:

Indexação:

PREFERENCIA , ALUNO , RENOVAÇÃO , MATRICULA , ESCOLA PARTICULAR . DETERMINAÇÃO , PROIBIÇÃO , ESCOLA PARTICULAR , SUSPENSÃO , EXAME ESCOLAR , RETENÇÃO , DOCUMENTAÇÃO , TRANSFERENCIA , ESTUDANTE , HIPOTESE , INADIMPLENCIA . DETERMINAÇÃO , PROIBIÇÃO , AUMENTO , MENSALIDADE , ESCOLA PARTICULAR . CRITERIOS , FIXAÇÃO , MENSALIDADE , ESCOLA PARTICULAR . HIPOTESE , ANTECIPAÇÃO , REAJUSTAMENTO , SALARIO , DATA BASE , PROFESSOR . HIPOTESE , REQUISITOS , OBJETIVO , PROPOSITURA , AÇÃO JUDICIAL , COBRANÇA , ESCOLA PARTICULAR , MENSALIDADE , INDEBITO .

Despacho:

06/11/2008 (Despacho Inicial)

Motivação:

Providência legislativa:

Análise - Tramitação sucessiva

CN-CMIST - COMISSÃO MISTA

Tramitação

Tramitações no Congresso Nacional Tramitações na Câmara dos Deputados Tramitações no Senado Federal

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
11/04/1995: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:: SEM EFICÁCIA
Ação:: REMESSA MSG CN 204, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO O TERMINO DO PRAZO SEM DELIBERAÇÃO FINAL DO
CONGRESSO NACIONAL.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 09 02 1996).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
06/04/1995: CN-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: 1000 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 07 04 PAG 2334.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
06/04/1995: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1000 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA A
EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
30/03/1995: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1430 CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO SOBRESTADA EM VIRTUDE DA
FALTA DE QUORUM PARA O PROSSEGUIMENTO DA SESSÃO.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
30/03/1995: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1430 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
30/03/1995: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 0900 DISCUSSÃO SOBRESTADA, APOS USAREM DA PALAVRA OS DEP
ROBERTO JEFFERSON E LINDERBERG FARIAS, EM VIRTUDE DO
TERMINO DO PRAZO REGIMENTAL DA SESSÃO.
DCN 31 03 PAG

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
30/03/1995: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 0900 TENDO EM VISTA O TERMINO DO PRAZO CONCEDIDO A
COMISSÃO MISTA PARA EMITIR PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA, A PRESIDENCIA SOLICITA AO
RELATOR, DEP PAES LANDIM O SEU PARECER, QUE CONCLUI PELA
APROVAÇÃO DA MATERIA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
30/03/1995: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 0900 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO (ART.
16 DA RESOLUÇÃO 1/89-CN).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
20/03/1995: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: NUMERAÇÃO PARECER 001 - CN.
DCN2 21 03 PAG 3283.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
16/03/1995: CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:: INDICAÇÃO DOS DEP PAULO BAUER E FAUSTO MARTELLO, EM
SUBSTITUIÇÃO AOS ANTERIORMENTE INDICADOS, COMO TITULAR
E SUPLENTE, RESPECTIVAMENTE, CONFORME OF. 250 DA
LIDERANÇA DO PPR.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
16/03/1995: CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:: INDICAÇÃO DO SEN GILBERTO MIRANDA, EM SUBSTITUIÇÃO AO
SEN NEY SUASSUNA, COMO TITULAR, CONFORME OF. GLPMDB 096.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
16/03/1995: CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:: INDICAÇÃO DOS DEP BETO LELIS E GERVASIO DE OLIVEIRA,
COMO TITULAR E SUPLENTE, RESPECTIVAMENTE, CONFORME OF.
PSB/072.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
16/03/1995: CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:: INDICAÇÃO DOS SEN LUCIO ALCANTARA E ARTHUR DA TAVOLA,
COMO TITULAR E SUPLENTE, RESPECTIVAMENTE, CONFORME OFICIO
DA LIDERANÇA DO PSDB.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
15/03/1995: CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:: PARECER, DEP PAES LANDIM, FAVORAVEL NOS TERMOS DO
PLV 00002 1995 QUE APRESENTA.
DCN 06 04 PAG 2121. (ATA DA SEGUNDA REUNIÃO).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
14/03/1995: CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:: REUNIÃO DE INSTALAÇÃO. ELEIÇÃO PRESIDENTE SEN NEY
SUASSUNA; VOCE-PRESIDENTE SEN IVANDO CUNHA LIMA E
DESIGNAÇÃO DO RELATOR DEP PAES LANDIM.
DCN 06 04 PAG 2117. (ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
09/03/1995: CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:: DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
09/03/1995: CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:: INDICAÇÃO DOS DEP PAES LANDIM, PAULO LIMA, BETINHO
ROSADO E MARILU GUIMARÃES, EM SUBSTITUIÇÃO AOS
ANTERIORMENTE DESIGNADOS, RESPECTIVAMENTE, CONFORME
OF. 355 - BL. PARL.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
07/03/1995: CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:: ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 65
(SESSENTA E CINCO) EMENDAS: DEP AGNELO QUEIROZ 30, 63,
64; ESTHER GROSSI 03, 06, 08; LINDBERG FARIAS 02 05, 28,
33, 42, 56, 57, 62; MARIA ELVIRA 18, 49, 51; MIRO
TEIXEIRA 23 34; JOÃO HENRIQUE 19, 20, 22, 38, 47, 53,
60; JOSE ARISTODEMO PINOTTI 10, 11, 31; SEN ODACIR
SOARES 12, 36, 44, 58; DEP OSMANIO PEREIRA 13, 14, 15,
16, 39, 45, 46, 50, 59; PEDRO WILSON 07; RICARDO IZAR
04, 17 54; RICARDO GOMYDE 01, 09, 29, 32, 35, 41, 43,
55, 65; ROBERTO JEFFERSON 24, 25, 26, 27, 37, 48, 52,
61; WOLNEY QUEIROZ 40.
DCN 10 03 PAG

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
06/03/1995: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 07 03 PAG 2685.
DCN 31 03 PAG 1806.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
06/03/1995: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA MATERIA:
06 03, DESIGNAÇÃO COMISSAO MISTA, 07 03, INSTALAÇÃO DA
COMISSAO MISTA; 07 03, PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS
E EMISSAO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA;
16 03, PRAZO FINAL NA COMISSAO MISTA; 31 03, PRAZO FINAL
NO CONGRESSO NACIONAL.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
06/03/1995: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: DESIGNAÇÃO COMISSAO MISTA TITULARES: PMDB - SEN GILBERTO
MIRANDA E JOSE FOGAÇA; PFL - GUILHERME PALMEIRA E JULIO
CAMPOS; PSDB - SERGIO MACHADO; PSB - ADEMIR ANDRADE;
PPS - ROBERTO FREIRE E DEP (BLOCO PFL-PTB) - INOCENCIO
OLIVEIRA E DAVI ALVES SILVA; PMDB - IVANDRO CUNHA LIMA;
PSDB - UBIRATAN AGUIAR; PPR FAUSTO MARTELLO; BLOCO PL-PSD
-PSC - VALDEMAR COSTA NETO; BLOCO PSB-PMN - FERNANDO LIRA
SUPLENTES: PMDB - SEN NABOR JUNIOR E FERNANDO BEZERRA
PFL - JOAO ROCHA E ROMERO JUCA; PSDB - BENI VERAS E DEP
BLOCO PFL-PTB - EFRAIM MORAES E ELISEU MOURA; PMDB - JOAO
THOME MESTRINHO; PSDB - OSMANIO PEREIRA; PPR - FELIPE
MENDES; BLOCO PL-PSD-PSC - CORAUCI SOBRINHO; BLOCO PSB-
PMN - GERVASIO OLIVEIRA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
06/03/1995: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 00932 1995.
(PUBLICADA NO DOFC 02 03 PAG 02828).

Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 23:12