Medida Provisória n° 937, de 1995
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00937 1995, ESTABELECE NORMAS PARA OUTORGA E PRORROGAÇÃO DAS CONCESSÕES E PREMISSÕES DE SERVIÇOS PUBLICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 937/1995
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 15/03/1995
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00937 1995, ESTABELECE NORMAS PARA OUTORGA E PRORROGAÇÃO DAS CONCESSÕES E PREMISSÕES DE SERVIÇOS PUBLICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 937/1995
- Origem externa:
- MSG 293/1995
- Matérias relacionadas
- MPV 890/1995
- MPV 966/1995
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- DEFINIÇÃO , ATIVIDADE ECONOMICA , POSSIBILIDADE , REGIME , CONCESSÃO , PERMISSIONARIA , SERVIÇO PUBLICO . AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , REESTRUTURAÇÃO , SERVIÇO PUBLICO , CORRELAÇÃO , CONCESSÃO . CRITERIOS , PRORROGAÇÃO , CONCESSÃO , SERVIÇO PUBLICO , ENERGIA ELETRICA .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/04/1995
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- 1900 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 27 04 PAG 2438.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/04/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA A
EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/04/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 APRECIAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM PARA O PROSSEGUIMENTO
DA SESSÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/04/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/03/1995
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- INDICAÇÃO DE MEMBROS PARA INTEGRAR A MPV, CONFORME
OFICIO DO PSDB - CD.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/03/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 101 (CENTO
E UM) EMENDAS: DEP ADELSON SALVADOR 024, 081; ALUYSIO
NUNES FERREIRA 004; ANTONIO FEIJÃO 058, 095; ARLINDO
CHINAGLIA 034; ARNALDO MADEIRA 003, 092; AROLDO CEDRAZ
069; CASSIO CUNHALIMA 068; CHICO VIGILANTE 008; EDISON
ANDRINO 047; SEN EDUARDO SUPLICY 011, 013, 016, 025, 027,
028, 033, 049, 057, 060, 061; DEP ELTON ROHNELT 048;
FERNANDO FERRO 002, 005, 012, 014, 015, 022, 029, 030,
031, 040, 044, 059, 062, 063, 066, 078, 082, 091, 093;
GERSON PERES 046, 054, 055; JOÃO ALMEIDA 041, 050, 052,
064, 097, 098, 099, 100, 101; JOÃO COSER 021, 080; JOSE
PINOTTI 018; JOSE SANTANA 051; LUIZ CARLOS HAULY 053;
LUIZ PIAUYLINO 073, 074; MAGNO BACELAR 070, 071, 072,
075; MARCIO FORTES 019, 035, 036, 038, 043, 045, 067,
083, 084, 085, 086, 087, 088, 089, 090; MARCIO R. MOREIRA
094; MARIA LAURA 009; MATEUS SCHMIDT 007, 017, 020, 026;
MUSSA DEMES 065, 076; PAULO BORNHAUSEN 077; RENATO
JOHSSON 023, 032, 037, 039, 079; SEN SEBASTIÃO ROCHA 001,
006, 042, 056; DEP SERGIO MIRANDA 010; WERNER WANDERER
096.
DCN2 23 03 PAG 3445 A 3531
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/03/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 24 03 PAG 3924.
DCN 31 03 PAG 1828.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/03/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÕA DA
MATERIA: 23 03, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 24 03,
INSTALAÇÃO COMISSÃO MISTA; 21 03, PRAZO PARA RECEBIMENTO
DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE
DA MEDIDA; 30 03, PRAZO FINAL COMISSÃO MISTA; 14 04,
PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/03/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: PMDB - SEN
JOSE FOGAÇA E CASILDO MALDANER; PFL - FREITAS NETO E
ELCIO ALVARES; PSDB - TEOTONIO VILELA; PP - JOSE ROBERTO
ARRUDA; PPR - ESPERIDIÃO AMIN E DEP BLOCO (PFL - PTB) -
LIMA NETTO E JOSE CARLOS ALELUIA; PMDB - ALBERTO GOLDMAN;
PSDB - JOSE ANIBAL; PPR - AFONSO CAMARGO; BLOCO (PSB -
- PMN) - JOSE CHAVES; E PC DO B - AGNELO QUEIROZ.
SUPLENTES: SEN PMDB - FLAVIANO MELO E ONOFRE QUINAN;
PFL - FRANCELINO PEREIRA E EDISON LOBÃO; PSDB - GERALDO
MELO; PP - OSMAR DIAS; PPR - LUCIDIO PORTELLA; E DEP
BLOCO (PFL - PTB) - OSORIO ADRIANO E CESAR BANDEIRA; PMDB
- MAURI SERGIO; PSDB - UBIRATAN AGUIAR; PPR - GERSON
PERES; BLOCO (PSB - PMN) - JERONIMO REIS; PC DO B -
JANDIRA FEGHALI.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/03/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 00937 1995.
(PUBLICADA NO DOFC 16 03 PAG 0353).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/03/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 23:13