Medida Provisória n° 939, de 1995
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00939 1995, EXTINGUE AS VANTAGENS QUE MENCIONA, INSTITUI OS DECIMOS INCORPORADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 939/1995
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 16/03/1995
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00939 1995, EXTINGUE AS VANTAGENS QUE MENCIONA, INSTITUI OS DECIMOS INCORPORADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 939/1995
- Origem externa:
- MSG 297/1995
- Matérias relacionadas
- MPV 892/1995
- MPV 968/1995
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- ALTERAÇÃO , CRITERIOS , INCORPORAÇÃO , GRATIFICAÇÃO , EXERCICIO , FUNÇÃO , SERVIDOR , LEI DOS QUINTOS , APOSENTADORIA . LIMITAÇÃO , VALOR , GRATIFICAÇÃO , RENDA VARIAVEL , SERVIDOR , SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP) , COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS , AUDITORIA , TESOURO NACIONAL , RECEITA FEDERAL . LIMITAÇÃO , VALOR , VENCIMENTOS , SERVIDOR . GRATIFICAÇÃO , VALOR , VENCIMENTOS , SERVIDOR . FIXAÇÃO , LIMITAÇÃO , PERCENTAGEM , ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO , SERVIDOR . DEFINIÇÃO , PERIODO , INCORPORAÇÃO .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/05/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA SG 547, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 940 - SUPAR
DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/04/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- REMESSA MSG CN 226, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO O TERMINO DO PRAZO SEM DELIBERAÇÃO FINAL DO
CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/04/1995
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1900 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 27 04 PAG 2438.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/04/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA A
EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/04/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 APRECIAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM PARA O PROSSEGUIMENTO
DA SESSÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/04/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/04/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE E MERITO DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/03/1995
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- INDICAÇÃO DE MEMBROS PARA INTEGRAR A MPV, CONFORME
OFICIO DA LIDERANÇA DO PSDB (CD).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/03/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/03/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 82 (OITENTA
E DUAS) EMENDAS: DEP ARNALDO FARIA DE SA 055, 063, 082;
ELIAS MURAD 065; SEN EMILIA FERNANDES 068; DEP GEDDEL
VIEIRA LIMA 022, 025, 036, 037, 061, 081; GENESIO
BERNARDINO 060; JANDIRA FEGHALI 072; JOSE LUIZ CLEROT
010, 023, 028, 029, 033, 041, 051, 057, 066, 074, 078;
LINDBERG FARIAS 001; LUIZ CARLOS HAULY 059, 067; MARCELO
DEDA 071; MARCIO REINALDO MOREIRA 018, 021, 026, 038,
039; MARIA LAURA 070; MOISES LIPNIK 011, 075; MIRO
TEIXEIRA 007, 015, 047; NILSON BIBSON 016, 024, 030, 040;
NELSON TRAD 002, 008, 009, 012, 017, 031, 032, 034, 042,
050, 073, 080; PAULO BERNARDO 013, 019, 027, 035, 043,
044, 045, 046, 049, 052, 053, 069, 077, 079; PAULO RENATO
PAIM 003, 062; ROBERTO JEFFERSON 005, 006, 014, 020, 048,
064; SERGIO CARNEIRO 004, 054, 056, 058 076.
DCN2 24 03 PAG 3279 A 3803.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/03/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 24 03 PAG 3925.
DCN 31 03 PAG 1844.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/03/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 23 03, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 24 03,
INSTALAÇÃO COMISSÃO MISTA; 22 03, PRAZO PARA RECEBIMENTO
DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE
DA MEDIDA; 31 03, PRAZO FINAL COMISSÃO MISTA; 15 04,
PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/03/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: PMDB - SEN
NABOR JUNIOR E HUMBERTO LUCENA; PFL - ELCIO ALVARES E
VILSON KLEINUBING; PSDB - JEFFERSON PERES; PL - ROMEU
TUMA; PTB - VALMIR CAMPELO; E DEP BLOCO (PFL - PTB) -
MANOEL CASTRO E MAURICIO NAJAR; PMDB - ZAIRE REZENDE;
PSDB - ANTONIO AURELIANO; PPR - ARNALDO FARIA DE SA; PRP
- ADHEMAR DE BARROS FILHO; E PT - MARIA LAURA. SUPLENTES:
SEN PMDB - CARLOS BEZERRA E NEY SUASSUNA; PFL - JOSE
ALVES E CARLOS PATROCINIO; PSDB - LUDIO COELHO; PTB -
LUIZ ALBERTO DE OLIVEIRA; E DEP BLOCO (PFL - PTB) -
AUGUSTO VIVEIROS E ATILA LINS; PMDB - NESTOR DUARTE; PSDB
- ADROALDO STRECK; PPR - ERALDO TRINDADE; PT - JOSE
PIMENTEL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/03/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 00939 1995.
(PUBLICADA NO DOFC 17 03 PAG 03596).
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 23:14