Medida Provisória n° 945, de 1995
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 9945 1995, ALTERA A LEI 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 945/1995
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 16/03/1995
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 9945 1995, ALTERA A LEI 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 945/1995
- Origem externa:
- MSG 303/1995
- Matérias relacionadas
- MPV 901/1995
- MPV 970/1995
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- EXTINÇÃO , COMISSÃO DIRETORA , PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO . DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , CONSELHO NACIONAL , PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO . DEFINIÇÃO , COMPOSIÇÃO , CONSELHO NACIONAL , PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO . ALTERAÇÃO , COMPETENCIA , GESTOR , FUNDO NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO . AUTORIZAÇÃO , PRESIDENTE DA REPUBLICA , DEFINIÇÃO , FORMA , PAGAMENTO , ACEITAÇÃO , PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO . ALTERAÇÃO , NORMAS , FUNDO NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO . DETERMINAÇÃO , PUBLICAÇÃO , DIARIO OFICIAL DA UNIÃO (DOU) , JUSTIFICAÇÃO , NORMAS , DATA , EMPRESA ESTATAL , OBJETIVO , PRIVATIZAÇÃO , AMBITO , PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO . ALTERAÇÃO , NORMAS , PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/05/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 547, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 940 - SUPAR
DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/04/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- REMESSA MSG CN 228, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO O TERMINO DO PRAZO SEM DELIBERAÇÃO FINAL DO
CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/04/1995
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1900 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 27 04 PAG 2438.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/04/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA A
EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/04/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 APRECIAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM PARA O PROSSEGUIMENTO
DA SESSÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/04/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/04/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE E MERITO DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/03/1995
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- INDICAÇÃO DE MEMBROS PARA INTEGRAR A MPV, CONFORME
OFICIOS DAS LIDERANÇAS DO BLOCO PFL, PSDB, PPR DA CD.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/03/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 30 03 PAG 4223.
DCN 31 04 PAG 1882.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/03/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 29 03, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 30 03,
INSTALAÇÃO COMISSÃO MISTA; 22 03, PRAZO PARA RECEBIMENTO
DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE
DA MEDIDA; 31 03, PRAZO FINAL COMISSÃO MISTA; 15 04,
PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/03/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: PMDB - SEN
GERSON CAMATA, MAURO MIRANDA; PFL - JOÃO ROCHA, JOSE
AGRIPINO; PSDB - CARLOS WILSON; PP - JOSE ROBERTO ARRUDA;
PPR - LEOMAR QUINTANILHA; E DEP BLOCO (PFL - PTB) - JOSE
MUCIO MONTEIRO, ELISEU MOURA; PMDB - ALBERTO GOLDMAN;
PSDB - SAULO QUEIROZ; PPR - JULIO REDECKER; PDT - MAX
ROSENMANN; BLOCO (PL - PSD - PSC) - EXPEDITO JUNIOR.
SUPLENTES: SEN PMDB - RAMEZ TEBET, RONALDO CUNHA LIMA;
PFL - GUILHERME PALMEIRA, JOSE BIANCO; PSDB - GERALDO
MELO, PP - ANTONIO CARLOS VALADARES; PPR - EPITACIO
CAFETEIRA; E DEP BLOCO (PFL - PTB) - OSORIO ADRIANO,
BENEDITO DE LIRA; PMDB - GONZAGA MOTA; PSDB - ROMMEL
FEIJO; PPR - ROBERTO CAMPOS; PDT - FERNANDO ZUPPO; BLOCO
(PL - PSD - PSC) - PAULO DE VELASCO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/03/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 00945 1995.
(PUBLICADA NO DOFC 17 03 PAG 03602).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/03/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/03/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS
35 (TRINTA E CINCO) EMENDAS: SEN ADEMIR ANDRADE
026; DEP FERNANDO LOPES 001, 002, 003, 004, 005,
006, 007, 013, 014, 015, 016, 028, 029, 034; DEP HELIO
BICUDO 010, 011, 012, 021, 022, 023, 024, 025, 027, 030,
032; DEP LAIRE ROSADO 008, 009, 017, 018, 019, 020; SEN
LEOMAR QUINTANILHA 033; SEN LUCIO ALCANTARA 031 E DEP
SERGIO MIRANDA 035.
DCN2 24 03 PAG 3865 A 3888.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 23:15