Medida Provisória n° 946, de 1995
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00946 1995, DISPÕE SOBRE AS ALIQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR PUBLICO CIVIL ATIVO DOS PODERES DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PUBLICAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 946/1995
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 16/03/1995
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00946 1995, DISPÕE SOBRE AS ALIQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR PUBLICO CIVIL ATIVO DOS PODERES DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PUBLICAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 946/1995
- Origem externa:
- MSG 304/1995
- Matérias relacionadas
- MPV 904/1995
- MPV 971/1995
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- HIPOTESE , INFRAÇÃO , AUSENCIA , RECOLHIMENTO , RESPONSABILIDADE , ORDENADOR DE DESPESA , ENTIDADE . FIXAÇÃO , ALIQUOTA , CONTRIBUIÇÃO , DESTINAÇÃO , PLANO , SEGURIDADE SOCIAL , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , UNIÃO FEDERAL , AUTARQUIA FEDERAL , FUNDAÇÃO PUBLICA . COMPETENCIA , EXECUTIVO , FIXAÇÃO , PRAZO , RECOLHIMENTO , CONTRIBUIÇÃO , PLANO , SEGURIDADE SOCIAL , DESTINAÇÃO , TESOURO NACIONAL .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/05/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 547, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 940 - SUPAR
DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/04/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- REMESSA MSG CN 229, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO O TERMINO DO PRAZO SEM DELIBERAÇÃO FINAL DO
CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/04/1995
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1900 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 27 04 PAG 2438.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/04/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA A
EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/04/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 APRECIAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM PARA O PROSSEGUIMENTO
DA SESSÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/04/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/03/1995
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- INDICAÇÃO DE MEMBROS PARA INTEGRAR A MPV, CONFORME
OFICIOS DAS LIDERANÇAS DO PDT, PFL, PSDB (CD), BLOCO
PFL/PTB (CD) E PPR (CD).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/03/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO NO DIA 22 DE MARÇO, TENDO SIDO
APRESENTADAS 02 (DUAS) EMENDAS DE AUTORIA DO DEP CHICO
VIGILANTE.
DCN2 30 03 PAG 3889.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/03/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 30 03 PAG 4223.
DCN 31 04 PAG 1889.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/03/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 29 03, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 30 03,
INSTALAÇÃO COMISSÃO MISTA; 22 03, PRAZO PARA RECEBIMENTO
DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE
DA MEDIDA; 31 03, PRAZO FINAL COMISSÃO MISTA; 15 04,
PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/03/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: PMDB - SEN
CARLOS BEZERRA E NEY SUASSUNA; PFL - JOSE BIANCO E
FRANCELINO PEREIRA; PSDB - ARTUR DA TAVOLA; PDT -
SEBASTIÃO ROCHA; PT - LAURO CAMPOS E DEP BLOCO (PFL-PTB)-
JAIRO CARNEIRO E MARILU GUIMARÃES; PMDB - NILTON BAIANO;
PSDB - PIMENTEL GOMES; PPR - RICARDO IZAR; BLOCO (PSB -
PMN) - ALEXANDRE CARDOSO; PC DO B - AGNELO QUEIROZ.
SUPLENTES: PMDB - SEN RONALDO CLUNHA LIMA E COUTINHO
JORGE; PFL - CARLOS PATROCINIO E ELCIO ALVARES; PSDB -
JEFFERSON PERES; PDT - DARCY RIBEIRO; PT - JOSÉ EDUARDO
DUTRA E DEP BLOCO (PFL - PTB) - FATIMA PELAES E VIC PIRES
FRANCO; PMDB - REMI TRINTA; PSDB - JORGE ANDERS; PPR -
ERALDO TRINDADE; BLOCO (PSB-PMN) JOSE CARLOS SABOIA;
PC DO B - JANDIRA FEGHALI.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/03/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 00946 1995.
(PUBLICADA NO DOFC 17 03 PAG 03603).
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 23:15