Medida Provisória n° 949, de 1995
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00949 1995, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR COM A ITAIPU BINACIONAL PAGAMENTO DE DEBITO JUNTO AO TESOURO NACIONAL COM TITULOS DA DIVIDA EXTERNA BRASILEIRA, DENOMINADOS 'BRAZIL INVESTIMENT BOND - BIB', EM VALOR CORRESPONDENTE A ATE 92,800,000.00 (NOVENTA E DOIS MILHÕES E OITOCENTOS MIL DOLARES DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA).
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 949/1995
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 23/03/1995
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00949 1995, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR COM A ITAIPU BINACIONAL PAGAMENTO DE DEBITO JUNTO AO TESOURO NACIONAL COM TITULOS DA DIVIDA EXTERNA BRASILEIRA, DENOMINADOS 'BRAZIL INVESTIMENT BOND - BIB', EM VALOR CORRESPONDENTE A ATE 92,800,000.00 (NOVENTA E DOIS MILHÕES E OITOCENTOS MIL DOLARES DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA).
- Número na Câmara:
- MPV 949/1995
- Origem externa:
- MSG 318/1995
- Matérias relacionadas
- MPV 906/1995
- MPV 974/1995
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , CELEBRAÇÃO , CONTRATO , ITAIPU BINACIONAL (ITAIPU) , OBJETIVO , PAGAMENTO , DEBITOS , TESOURO NACIONAL .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/05/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 547, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 940 - SUPAR
DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/04/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- REMESSA MSG CN 232, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO O TERMINO DO PRAZO SEM DELIBERAÇÃO FINAL DO
CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/04/1995
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1900 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 27 04 PAG 2439.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/04/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE MEDIDA
TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA A
EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/04/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INDICAÇÃO DOS DEP JOSE MAURICIO E ANTONIO JOAQUIM, NA
QUALIDADE DE MEMBROS TITULAR E SUPLENTE, RESPECTIVAMENTE,
EM SUBSTITUIÇÃO AOS DEP MIRO TEIXERA E GIOVANNI QUEIROZ,
CONFORE OF. 207/95-GLPDT.
DCN2 11 04 PAG 5023.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/04/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE E MERITO DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/04/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- INDICAÇÃO DO SEN VILSON KLEINUBING PARA SUBSTITUIR, COMO
TITULAR, O SEN GUILHERME PALMEIRA, CONFORME OF. 285/95,
DA LIDERANÇA DO PFL.
DCN2 05 04 PAG 4644.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/03/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- INDICAÇÃO DOS DEP DILCEU SPERAFICO E NELSON MEURER,
EM SUBSTITUIÇÃO AOS ANTERIORMENTE DESIGNADOS, COMO
TITULAR E SUPLENTE, RESPECTIVAMENTE, CONFORME OF. 472
DA LIDERANÇA DO PP.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/03/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE E MERITO DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/03/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/03/1995
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- INDICAÇÃO DE MEMBROS PARA INTEGRAR A MPV, CONFORME
OFICIOS DAS LIDERANÇAS DO PP, PMDB, PFL, PPR, PSDB (SF),
PMDB, PSDB E BLOCO PFL/PTB.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/03/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 30 03 PAG 4224.
DCN 31 03 PAG 1911.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/03/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 29 03, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 30 03,
INSTALAÇÃO COMISSÃO MISTA; 29 03, PRAZO PARA RECEBIMENTO
DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE
DA MEDIDA; 07 04, PRAZO FINAL COMISSÃO MISTA; 22 04,
PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/03/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: PMDB - SEN
ROBERTO REQUIÃO, JOSE FOGAÇA; PFL - GUILHERME PALMEIRA,
EDISON LOBÃO; PSDB - TEOTONIO VILELA FILHO; PP - OSMAR
DIAS; PPR - LUCIDIO PORTELLA; E DEP BLOCO (PFL - PTB) -
LUCIANO PIZATTO, ANTONIO FEIJÃO; PMDB - HERMES
PARCIANELLO; PSDB - FLAVIO ARNS; PPR - MARIO CAVALLAZZI;
PP- ODELMO LEÃO; PDT - MIRO TEIXEIRA. SUPLENTES: SEN PMDB
- MAURO MIRANDA, RONALDO CUNHA LIMA; PFL - ROMERO JUCA,
WALDECK ORNELAS; PSDB - CARLOS WILSON; PP - JOÃO FRANÇA;
PPR - LEVY DIAS; E DEP BLOCO (PFL - PTB) - WERNER
WANDERER, NELSON MARQUEZZELLI; PMDB - HOMERO OGUIDO; PSDB
- TUGA ANGERAMI; PPR - AUGUSTO NARDES; PP - EDSON
QUEIROZ; PDT - GIOVANNI QUEIROZ.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/03/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 00949 1995.
(PUBLICADA NO DOFC 24 03 PAG 04029).
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 23:16