Medida Provisória n° 951, de 1995
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00951 1995, DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALARIO MINIMO, ALTERA DISPOSIÇÕES DAS LEIS 8212 E 8213, AMBAS DE 24 DE JULHO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 951/1995
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 23/03/1995
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00951 1995, DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALARIO MINIMO, ALTERA DISPOSIÇÕES DAS LEIS 8212 E 8213, AMBAS DE 24 DE JULHO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 951/1995
- Origem externa:
- MSG 320/1995
- Matérias relacionadas
- MPV 908/1995
- MPV 976/1995
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- ALTERAÇÃO , NORMAS , TRABALHADOR RURAL , REQUISIÇÃO , APOSENTADORIA . ALTERAÇÃO , NORMAS , PRAZO , RECOLHIMENTO , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , CONTRIBUIÇÃO COOPERATIVISTA . ALTERAÇÃO , CRITERIOS , COMPROVAÇÃO , TEMPO DE SERVIÇO , TRABALHADOR RURAL . NORMAS , AUMENTO , VALOR , SALARIO MINIMO .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/05/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 549, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 942 - SUPAR
DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/05/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- REMESSA MSG CN 242, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO O TERMINO DO PRAZO SEM DELIBERAÇÃO FINAL DO
CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/04/1995
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1900 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 27 04 PAG 2439.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/04/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA
A EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/04/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/03/1995
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- INDICAÇÃO DE MEMBROS PARA INTEGRAR A MPV, CONFORME
OFICIO DAS LIDERANÇAS DO PMDB, PFL, PSDB E PTB - SF,
PL - SF E BLOCO PFL, PMDB E PC DO B.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/03/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 30 03 PAG 4225.
DCN 31 03 PAG 1919.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/03/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 29 03, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 30 03,
INSTALAÇÃO COMISSÃO MISTA; 29 03, PRAZO PARA RECEBIMENTO
DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE
DA MEDIDA; 07 04, PRAZO FINAL COMISSÃO MISTA; 22 04,
PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/03/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: PMDB - SEN
IRIS RESENDE E PEDRO SIMON; PFL - CARLOS PATROCINIO E
ROMERO JUCA; PSDB - JEFFERSON PERES; PL - ROMEU TUMA;
PTB - MARLUCE PINTO E DEP (PFL-PTB) - JOSÉ MUCIO MONTEIRO
E PAULO BORNHAUSEN; PMDB - ANTONIO KANDIR; PPR - ARNALDO
FARIA DE SÁ; PC DO B - AGNELO QUEIROZ; PPS - AUGUSTO
CARVALHO. SUPLENTES: PMDB - SEN GILVAN BORGES E MAURO
MIRANDA; PFL - FREITAS NETO E JONAS PINHEIRO; PSDB -
ARTUR DA TAVOLA; PTB - LUIZ ALBERTO DE OLIVEIRA E DEP
BLOCO (PFL-PTB) - LUIZ MOREIRA E MAURO LOPES; PMDB -
ZAIRE REZENDE; PSDB - ADROALDO STRECK; PPR - ALZIRA
EWERTON; PC DO B - JANDIRA FEGHALI; PPS - SERGIO AROUCA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/03/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 00951 1995.
(PUBLICADA NO DOFC 24 03 PAG 04031).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/03/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 13 (TREZE)
EMENDAS: DEP ODELMO LEÃO 01 E 05; PAULO PAIM 03, 04, 08,
09, 10, 11, 12, 13; RENATO JOHNSSON 02; VALDIR COLATTO
06.
DCN 31 03 PAG 1677 A 1687.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 23:16