Medida Provisória n° 952, de 1995
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00952 1995, DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DAS LEIS 8849, DE 28 DE JANEIRO DE 1994, E 8541, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992, QUE ALTERAM A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 952/1995
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 23/03/1995
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00952 1995, DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DAS LEIS 8849, DE 28 DE JANEIRO DE 1994, E 8541, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992, QUE ALTERAM A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 952/1995
- Origem externa:
- MSG 321/1995
- Matérias relacionadas
- MPV 909/1995
- MPV 977/1995
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- HIPOTESE , RESTITUIÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , RETENÇÃO NA FONTE , ATUALIZAÇÃO , UNIDADE FISCAL DE REFERENCIA (UFIR) . FIXAÇÃO , ALIQUOTA , UNIDADE FISCAL DE REFERENCIA (UFIR) , OBJETIVO , CORREÇÃO MONETARIA , MULTA FISCAL . REDUÇÃO , ALIQUOTA , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA JURIDICA , RELAÇÃO , PAGAMENTO , CORRETAGEM , PUBLICIDADE , SERVIÇOS PROFISSIONAIS . ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO , IMPOSTO DE RENDA . CRITERIOS , INCIDENCIA , IMPOSTO DE RENDA , DESCONTO NA FONTE , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA , DOMICILIO , TERRITORIO NACIONAL , TRIBUTAÇÃO , FIXAÇÃO , PERCENTAGEM , DEDUÇÃO , IMPOSTO DE RENDA . HIPOTESE , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , DEDUÇÃO , PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PASEP) , CORRELAÇÃO , POLITICA CAMBIAL , POLITICA MONETARIA .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/05/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 549, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 942 - SUPAR
DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/05/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- REMESSA MSG CN 241, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO O TERMINO DO PRAZO SEM DELIBERAÇÃO FINAL DO
CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/04/1995
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1900 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 27 04 PAG 2439.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/04/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA
A EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/04/1995
- SF-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE E MERITO DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/03/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 09 (NOVE)
EMENDAS: DEP FRANCISCO DORNELLES 001, 002, 003, 004, 005,
006, 007 E DEP PAULO BERNARDO 008 E 009.
DCN 31 03 PAG 1688 A 1693.
DCN2 04 04 PAG 4489 A 4496.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/03/1995
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- INDICAÇÃO DE MEMBROS PARA INTEGRAR A MPV, CONFORME
OFICIOS DAS LIDERANÇAS DO PMDB, PFL, PSDB, PPS,
PMDB (CD), PSDB (CD), PV (CD) E BLOCO PFL/PTB.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/03/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 30 03 PAG 4225.
DCN 31 03 PAG 1926.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/03/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 29 03, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 30 03,
INSTALAÇÃO COMISSÃO MISTA; 29 03, PRAZO PARA RECEBIMENTO
DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE
DA MEDIDA; 07 04, PRAZO FINAL COMISSÃO MISTA; 22 04,
PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/03/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: PMDB - SEN
ROBERTO REQUIÃO E COUTINHO JORGE; PFL - HUGO NAPOLEÃO E
WALDECK ORNELAS; PSDB - JOSE IGNACIO FERREIRA; PSB -
ADEMIR ANDRADE; PPS - ROBERTO FREIRE E DEP BLOCO
(PFL - PTB) MUSSA DEMES E FELIX MENDONÇA; PMDB - LUIZ
ROBERTO PONTE; PSDB - MARCIO FORTES; PPR - SIMÃO SESSIM;
PV - FERNANDO GABEIRA; PRP - ADHEMAR DE BARROS FILHO.
SUPLENTES PMDB - SEN NABOR JUNIOR E CARLOS BEZERRA; PFL -
JOÃO ROCHA E JOSE BIANCO; PSDB - PEDRO PIVA E DEP BLOCO
(PFL-PTB) - AROLDE DE OLIVEIRA E HUGO LAGRANHA; PMDB -
JOSIAS GONZAGA; PSDB - UBIRATAN AGUIAR; PPR - FAUSTO
MARTELLO; PV - GILNEY VIANA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/03/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 00952 1995.
(PUBLICADA NO DOFC 24 03 PAG 04031).
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 23:16