Medida Provisória n° 961, de 1995
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00961 1995, FIXA CRITERIOS PARA A PROGRESSIVA UNIFICAÇÃO DAS TABELAS DE VENCIMENTO DOS SERVIDORES, ALTERA O ANEXO II DA LEI 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991, PARA IMPLEMENTAÇÃO DA ISONOMIA A QUE SE REFERE O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 961/1995
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 30/03/1995
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00961 1995, FIXA CRITERIOS PARA A PROGRESSIVA UNIFICAÇÃO DAS TABELAS DE VENCIMENTO DOS SERVIDORES, ALTERA O ANEXO II DA LEI 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991, PARA IMPLEMENTAÇÃO DA ISONOMIA A QUE SE REFERE O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 961/1995
- Origem externa:
- MSG 364/1995
- Matérias relacionadas
- MPV 928/1995
- MPV 986/1995
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- REAJUSTAMENTO , TABELA , VENCIMENTO BASICO , SERVIDOR , EXECUTIVO . AUMENTO , INDICE , VALOR , PERCENTAGEM , GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO MILITAR , INDENIZAÇÃO ADICIONAL DE INATIVIDADE . RECONSTITUIÇÃO , COMISSÃO , CORRELAÇÃO , ESTUDO , ISONOMIA SALARIAL . NORMAS , DEFINIÇÃO , CRITERIOS , INDICE , VENCIMENTO BASICO , REMUNERAÇÃO , SERVIDOR , EXECUTIVO , LEGISLATIVO , JUDICIARIO , TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) , OBJETIVO , ISONOMIA SALARIAL .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/06/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 551, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 944 - SUPAR
DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/05/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- REMESSA MSG CN 254, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO O TERMINO DO PRAZO SEM DELIBERAÇÃO FINAL DO
CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/05/1995
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1900 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 05 05 PAG 2771.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/05/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA A
EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/04/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/04/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 03 (TRES)
EMENDAS: DEP MARIA LAURA 01, 02; ARNALDO FARIA DE SA 03.
DCN 07 04 PAG 2167 A 2173.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/04/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1845 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN 06 04 PAG 2096.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/04/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1845 ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 05 04, DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 06 04,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 05 04, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 14 04, PRAZO FINAL NA COMISSÃO
MISTA; 29 04, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/04/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1845 DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PMDB -
GILBERTO MIRANDA, COUTINHO JORGE; PFL - JOSE ALVES, JOSE
AGRIPINO; PSDB - JOSE IGNACIO FERREIRA; PP - JOSE ROBERTO
ARRUDA; PPR - EPITACIO CAFETEIRA; E DEP BLOCO (PFL - PTB)
- JAIRO CARNEIRO, JAIRO AZI; PMDB - MARCELO BARBIERI;
PSDB - SALVADOR ZIMBALDI; PPR - ERALDO TRINDADE; PV -
FERNANDO GABEIRA; PRP - ADHEMAR DE BARROS FILHO.
SUPLENTES: SEN PMDB - NEY SUASSUNA, FERNANDO BEZERRA;
PFL - GUILHERME PALMEIRA, ODACIR SOARES; PSDB - PEDRO
PIVA; PP - ANTONIO CARLOS VALADARES; PPR - LEOMAR
QUINTANILHA; E DEP BLOCO (PFL - PTB) - WERNER WANDERER,
BENEDITO DE LIRA; PMDB - ZAIRE REZENDE; PSDB - EDUARDO
MASCARENHAS; PPR - JAIR BOLSONARO; PV - GILNEY VIANA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/04/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1845 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 00961 1995.
(PUBLICADA NO DOFC 31 03 PAG 04582).
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 23:18