Medida Provisória n° 963, de 1995

Autoria: Presidência da República

Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00963 1995, DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DAS MENSALIDADES ESCOLARES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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Identificação:
Texto inicial - MPV 963/1995
Autor:
Presidência da República
Data:
30/03/1995
Descrição/Ementa
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00963 1995, DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DAS MENSALIDADES ESCOLARES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Número na Câmara:
MPV 963/1995
Origem externa:
MSG 366/1995
Matérias relacionadas
MPV 932/1995
MPV 988/1995
Texto vigente:
Texto compilado
Indexação:
PREFERENCIA , ALUNO , RENOVAÇÃO , MATRICULA , ESCOLA PARTICULAR . HIPOTESE , ANTECIPAÇÃO , REAJUSTAMENTO , SALARIO , DATA BASE , PROFESSOR . DETERMINAÇÃO , PROIBIÇÃO , AUMENTO , MENSALIDADE , ESCOLA PARTICULAR . CRITERIOS , FIXAÇÃO , MENSALIDADE , ESCOLA PARTICULAR . HIPOTESE , REQUISITOS , OBJETIVO , PROPOSITURA , AÇÃO JUDICIAL , COBRANÇA , ESCOLA PARTICULAR , MENSALIDADE , INDEBITO . DETERMINAÇÃO , PROIBIÇÃO , ESCOLA PARTICULAR , SUSPENSÃO , EXAME ESCOLAR , RETENÇÃO , DOCUMENTAÇÃO , TRANSFERENCIA , ESTUDANTE , HIPOTESE , INADIMPLENCIA .
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Motivação:
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/06/1995
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA MSG 551, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 944 - SUPAR
DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/05/1995
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
REMESSA MSG CN 256, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO O TERMINO DO PRAZO SEM DELIBERAÇÃO FINAL DO
CONGRESSO NACIONAL.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/05/1995
CN-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1900 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 05 05 PAG 2771.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/05/1995
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1900 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA A
EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/04/1995
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
LEITURA PARECER 003 - CN, NOS TERMOS DO PLV 00007 1995
QUE OFERECE, RELATOR DEP PAES LANDIM.
DCN2 18 04 PAG 5180.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/04/1995
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
PARECER, DEP PAES LANDIM, FAVORAVEL NOS TERMOS DO
PLV 00007 1995 QUE OFERECE.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/04/1995
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
RELATOR DEP PAES LANDIM.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/04/1995
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
REUNIÃO DE INSTALAÇÃO. ELEIÇÃO PRESIDENTE SEN NEY
SUASSUNA E VICE-PRESIDENTE DEP IVANDRO CUNHA LIMA.
DCN2 20 05 PAG 8562. (ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/04/1995
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
INDICAÇÃO DOS DEP SEVERIANO ALVES E FERNANDO LUPPO,
COMO TITULAR E SUPLENTE, RESPECTIVAMANTE, EM SUBSTITUIÇÃO
AOS ANTERIORMENTE INDICADOS, CONFORME OF. 210 DA
LIDERANÇA DO PDT.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/04/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INDICAÇÃO DOS DEP SEVERIANO ALVES E FERNANDO ZUPPO, COMO
TITULAR E SUPLENTE, RESPECTIVAMENTE, CONFORME OF. 210/95,
DO GABINETE DO LIDER DO PDT.
DCN2 11 04 PAG 5023.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/04/1995
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 87 (OITENTA
E SETE) EMENDAS: CARLOS AIRTON 33, 53, 67; CUNHA
BUENO 17, 26, 47, 74; ERALDO TRINDADE 52, 72, 80;
ESTHER GROSSI 02, 13, 19; JERONIMO REIS 87; JOÃO
HENRIQUE 07, 22, 28, 29, 39, 40, 48, 50, 55, 68, 75,
76, 82; JOSE TELES 86; LINDBERG FARIAS 01, 12, 42,
63; MARIA VALADÃO 09, 34; MIRO TEIXEIRA 18, 44; MOACYR
ANDRADE 23, 27, 60; NELSON MARCHEZAN 20, 45, 56, 83;
OSMANIO PEREIRA 08, 24, 30, 31, 32, 35, 49, 61, 65, 71,
78, 81, 86; PAULO LIMA 06, 10, 25, 36, 37, 38, 41, 51,
54, 59, 66, 70, 79; PEDRO WILSON 16; RICARDO GOMYDE E
OUTROS 03, 14, 43, 62, 64, 73, 84; ROBERTO JEFFERSON
05; WOLNEI QUEIROZ 04, 15; SEN ODACYR SOARES 11, 21,
46, 57, 58, 69, 77.
DCN 07 04 PAG 2174 A 2244.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/04/1995
CN-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1845 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN 06 04 PAG 2097.
DCN 07 04 PAG 2309.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/04/1995
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1845 ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 05 04, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 06 04,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 05 04, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 14 04, PRAZO FINAL NA COMISSÃO
MISTA; 29 04, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/04/1995
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1845 DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PMDB -
NEY SUASSUNA, JOSE FOGAÇA; PFL - GUILHERME PALMEIRA,
JULIO CAMPOS; PSDB - LUCIO ALCANTARA; PL - ROMEU TUMA;
PTB - EMILIA FERNANDES; E DEP BLOCO (PFL - PTB) - PAES
LANDIM, ROBERTO JEFFERSON; PMDB - IVANDRO CUNHA LIMA;
PSDB - UBIRATAN AGUIAR; PPR - PAULO BAUER; PDT -
SEVERIANO ALVES; BLOCO (PL - PSD - PSC) - LUIZ BUAIZ.
SUPLENTES: SEN PMDB - GILVAN BORGES, FERNANDO BEZERRA;
PFL - JOÃO ROCHA, ROMERO JUCA; PSDB - ARTUR DA TAVOLA;
PTB - LUIZ ALBERTO OLIVEIRA; E DEP BLOCO (PFL - PTB) -
BETINHO ROSADO, MARILU GUIMARÃES; PMDB - JOÃO THOME
MESTRINHO; PSDB - OSMANIO PEREIRA; PPR - FAUSTO MARTELLO;
PDT - FERNANDO ZUPPO; BLOCO (PL - PSD - PSC) - WELINTON
FAGUNDES.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/04/1995
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1845 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 00963 1995.
(PUBLICADA NO DOFC 31 03 PAG 04590).
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 23:19