Medida Provisória n° 966, de 1995
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 0966 1995, ESTABELECE NORMAS PARA OUTORGA E PRORROGAÇÃO DAS CONCESSÕES E PERMISSÕES DE SERVIÇOS PUBLICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 966/1995
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 12/04/1995
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 0966 1995, ESTABELECE NORMAS PARA OUTORGA E PRORROGAÇÃO DAS CONCESSÕES E PERMISSÕES DE SERVIÇOS PUBLICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 966/1995
- Origem externa:
- MSG 409/1995
- Matérias relacionadas
- MPV 937/1995
- MPV 991/1995
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , REESTRUTURAÇÃO , SERVIÇO PUBLICO , CORRELAÇÃO , CONCESSÃO . CRITERIOS , PRORROGAÇÃO , CONCESSÃO , SERVIÇO PUBLICO , ENERGIA ELETRICA . DEFINIÇÃO , ATIVIDADE ECONOMICA , POSSIBILIDADE , REGIME , CONCESSÃO , PERMISSIONARIA , SERVIÇO PUBLICO .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/06/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- REMESSA MSG CN 263 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO O TERMINO DO PRAZO SEM DELIBERAÇÃO FINAL DO
CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/06/1995
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1400 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 02 06 PAG 3082.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/06/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1400 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA
A EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/05/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INDICAÇÃO DOS DEP JOSE TELES E GERSON PERES, COMO
TITULAR E SUPLENTE, RESPECTIVAMENTE, CONFORME OF. 405, DE
1995, DO LIDER DO PPR.
DCN2 03 05 PAG 7153.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/04/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE E MERITO DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/04/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INDICAÇÃO DO SEN JOSE EDUARDO DUTRA, COM SUPLENTE, EM
SUBSTITUIÇÃO A SEN BENEDITA DA SILVA.
DCN2 21 04 PAG 5930.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/04/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 111 (CENTO E
ONZE) EMENDAS: DEP ANTONIO FEIJÃO 063, 100; AROLDO CEDRAZ
075; SEN CASILDO MALDANER 056; EDUARDO SUPLICY 005, 009,
012, 022, 025, 026, 034, 057, 061, 064, 066; DEP ELTON
ROHNELT 055; DEP FERNANDO FERRO 002, 003, 010, 011, 013,
018, 021, 028, 032, 033, 045, 050, 062, 067, 068, 069,
072, 084, 086, 087, 095, 096, 108; GERSON PERES 049, 059,
060; JOÃO ALMEIDA 046, 052, 053, 070, 089, 090, 091, 092,
093; JOSE ANIBAL 015, 030, 035, 039, 065; JOSE SANTANA
054; LUIZ PIAUHYLINO 076, 077; MAGNO BACELAR 073, 078,
079, 080; MARCIO FORTES 014, 036, 038, 044, 048, 051,
071, 088, 097, 098, 099, 101, 103, 104, 105, 107; MARCIO
REINALDO MOREIRA 094; MARCOS LIMA 016, 017, 023, 027,
031, 040, 041, 109; MARIA LAURA 006, 042; MATHEUS SCHMIDT
004, 019, 024, 106; MAX ROSENMANN 082; MUSSA DEMES 081,
102; PAULO BORNHAUSEN 083; RENATO JOHNSSON 020, 029, 037,
043, 085; ROMEL ANIZIO JORGE 074; SEN SEBASTIÃO ROCHA
001, 008, 047, 058; DEP SERGIO MIRANDA 007; WERNER
WANDERER 110, 111.
DCN2 20 04 PAG 5313 A 5442.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/04/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- SUBSTITUIÇÃO DOS NOMES JA INDICADOS PELOS SEN FREITAS
NETO E HUGO NAPOLEÃO, COMO TITULARES E FRANCELINO
PEREIRA E EDISON LOBÃO COM SUPLENTES, CONFORME
OF. 309/95, DA LIDERANÇA DO PFL.
DCN2 20 04 PAG 5724.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/04/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- SUBSTITUIÇÃO DO DEP OSORIO ADRIANO PELO DEP JOSE CHAVES,
CONFORME OF. 501/95, LIDER DO BLOCO PARLAMENTAR.
DCN2 20 04 PAG 5723.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/04/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 19 04 PAG 5254.
DCN 05 05 PAG 2775.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/04/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 18 04, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 19 04,
INSTALAÇÃO COMISSÃO MISTA; 18 04, PRAZO PARA RECEBIMENTO
DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE
DA MEDIDA; 27 04, PRAZO FINAL COMISSÃO MISTA, 12 05,
PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/04/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: PMDB - SEN
JOSE FOGAÇA E CASILDO MALDANER; PFL - HUGO NAPOLEÃO E
EDISON LOBÃO; PSDB - TEOTONIO VILELA FILHO; PDT - JUNIA
MARISE; PT - EDUARDO SUPLICY E DEP BLOCO (PFL-PTB) -
JOSE CARLOS ALELUIA E LIMNA NETTO; PMDB - ALBERTO
GOLDMAN; PSDB - MARCIO FORTES; PPR - AFFONSO CAMARGO;
PRP - ADHEMAR DE BARROS FILHO; PT - JAQUES WAGNER.
SUPLENTES: PMDB - SEN FLAVIANO MELO E ONOFRE QUINAN;
PFL - FRANCELINO PEREIRA E JOSAPHAT MARINHO; PSDB -
GERALDO MELO; PDT - SEBASTIÃO ROCHA; PT - BENEDITA DA
SILVA E DEP BLOCO (PFL-PTB) - OSORIO ADRIANO E CESAR
BANDEIRA; PMDB - MAURI SERGIO; PSDB - UBIRATAN AGUIAR;
PPR - GERSON PERES; PT - ARLINDO CHINAGLIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/04/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 00966 1995.
(PUBLICADA NO DOFC 13 04 PAG 05292).
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 23:19