Medida Provisória n° 973, de 1995
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00973 1995, DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CREDITO PRESUMIDO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, PARA RESSARCIMENTO DO VALOR DO PIS/PASEP E COFINS NOS CASOS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 973/1995
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 20/04/1995
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00973 1995, DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CREDITO PRESUMIDO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, PARA RESSARCIMENTO DO VALOR DO PIS/PASEP E COFINS NOS CASOS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 973/1995
- Origem externa:
- MSG 449/1995
- Matérias relacionadas
- MPV 948/1995
- MPV 999/1995
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- FIXAÇÃO , PRAZO , EXECUTIVO , ENCAMINHAMENTO , CONGRESSO NACIONAL , PROJETO DE LEI . NORMAS , FIXAÇÃO , BENEFICIO FISCAL , CREDITO FISCAL , RELAÇÃO , EXPORTAÇÃO , MERCADORIA NACIONAL , OBJETIVO , COMPENSAÇÃO , CUSTO , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) , PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) . COMPETENCIA , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , FIXAÇÃO , NORMAS , UTILIZAÇÃO , CREDITO FISCAL , EXPORTAÇÃO . HIPOTESE , POSSIBILIDADE , RESSARCIMENTO , DINHEIRO , CORRELAÇÃO , IMPOSSIBILIDADE , UTILIZAÇÃO , CREDITO FISCAL . FIXAÇÃO , BASE DE CALCULO , CREDITO FISCAL .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/06/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- REMESSA MSG CN 268 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO O TERMINO DO PRAZO SEM DELIBERAÇÃO FINAL DO
CONGRESSO NACIONAL.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 12 02 996).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/06/1995
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1400 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 02 06 PAG 3083.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/06/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1400 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA
A EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/05/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE E MERITO DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/05/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 05 05 PAG 7626.
DCN 05 05 PAG 2845.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/05/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 04 05, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 05 05,
INSTALAÇÃO COMISSÃO MISTA; 27 04, PRAZO PARA RECEBIMENTO
DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE
DA MEDIDA;06 05, PRAZO FINAL COMISSÃO MISTA; 21 05,
PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/05/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: PMDB - SEN
COUTINHO JORGE E FERNANDO BEZERRA; PFL - ODACIR SOARES
E FRANCELINO PEREIRA; PSDB - LUDIO COELHO; PP - ANTONIO
CARLOS VALADARES; PPR - LEVY DIAS E DEP BLOCO (PFL-PTB) -
MALULY NATTO E CARLOS MAGNO; PMDB - PAULO RITZEL; PSDB -
NELSON OTOCH; PPR - ANIVALDO VALE; BL (PSB-PMN) - BETO
LELIS; PC DO B - SERGIO MIRANDA. SUPLENTES: PMDB - SEN
RAMEZ TEBET E ONOFRE QUINAN; PFL - GUILHERME PALMEIRA E
JOEL HOLLANDA; PSDB - BENI VERAS; PP - JOÃO FRANÇA; PPR -
LUCIDIO PORTELLA E BLOCO (PFL-PTB) - DEP CARLOS MELLES E
SEVERINO CAVALCANTI; PMDB - ANIBAL GOMES; PSDB - JOÃO
LEÃO; PPR - ENIVALDO RIBEIRO; BL (PSB-PMN) - BOSCO FRANÇA
PC DO B - INACIO ARRUDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/05/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 00973 1995.
(PUBLICADA NO DOFC 22 04 PAG 05615).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/04/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/04/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 16
(DEZESSEIS) EMENDAS, EM 27 DE ABRIL: DEP BENITO GAMA 002;
JOSE DE ABREU 004, 011, 014; JOSE MACHADO 006; LUIS
ROBERTO PONTE 005, 009, 012; NELSON MARQUEZELLI 003;
FRANCISCO DORNELLES 001, 007, 008, 010, 013, 015; SEN
WALDECK ORNELAS 016.
DCN2 29 04 PAG 6782 A 6793.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 23:21