Medida Provisória n° 977, de 1995
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00977 1995, DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DAS LEIS 8849, DE 08 DE JANEIRO DE 1994, E 8541, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992, QUE ALTERAM A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 977/1995
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 20/04/1995
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00977 1995, DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DAS LEIS 8849, DE 08 DE JANEIRO DE 1994, E 8541, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992, QUE ALTERAM A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 977/1995
- Origem externa:
- MSG 453/1995
- Matérias relacionadas
- MPV 952/1995
- MPV 1003/1995
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO , IMPOSTO DE RENDA . PERCENTAGEM , DEDUÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , HIPOTESE , RESTITUIÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , RETENÇÃO NA FONTE , ATUALIZAÇÃO , UNIDADE FISCAL DE REFERENCIA (UFIR) , FIXAÇÃO , ALIQUOTA , UNIDADE FISCAL DE REFERENCIA (UFIR) , OBJETIVO , CORREÇÃO MONETARIA , MULTA FISCAL , REDUÇÃO , ALIQUOTA , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA JURIDICA , RELAÇÃO , PAGAMENTO , CORRETAGEM , PUBLICIDADE , SERVIÇOS PROFISSIONAIS , HIPOTESE , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , DEDUÇÃO , PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PASEP) , CORRELAÇÃO , POLITICA CAMBIAL , POLITICA , TRIBUTOS . CRITERIOS , INCIDENCIA , IMPOSTO DE RENDA , DESCONTO NA FONTE , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA , DOMICILIO , TERRITORIO NACIONAL , TRIBUTAÇÃO , FIXAÇÃO .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/06/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- REMESSA MSG CN 271 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO O TERMINO DO PRAZO SEM DELIBERAÇÃO FINAL DO
CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/06/1995
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1400 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 02 06 PAG 3083.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/06/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1400 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA
A EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/05/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE E MERITO DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/05/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/05/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 10 (DEZ)
EMENDAS, EM 27 DE ABRIL: DEP FRANCISCO DORNELLES 001,
002, 004, 005, 006, 007, 008; JOSE DE ABREU 003; JOSE
MACHADO 009, 010.
DCN2 29 04 PAG 6818 A 6824.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/05/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 05 05 PAG 7628.
DCN 05 05 PAG 2862.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/05/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 04 05, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 05 05,
INSTALAÇÃO COMISSÃO MISTA; 27 04, PRAZO PARA RECEBIMENTO
DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE
DA MEDIDA; 06 05, PRAZO FINAL COMISSÃO MISTA; 21 05,
PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/05/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: PMDB - SEN
ROBERTO REQUIÃO E COUTINHO JORGE; PFL - HUGO NAPOLEÃO E
WALDECK ORNELAS; PSDB - JOSE IGNACIO FERREIRA; PP - JOSE
ROBERTO ARRUDA; PPR - LUCIDIO PORTELLA E DEP BLOCO
(PFL-PTB) - MUSSA DEMES E FELIX MENDONÇA; PMDB - LUIS
ROBERTO PONTE; PSDB - MARCIO FORTES; PPR - SIMÃO
SESSIM; BL (PL-PSD-PSC) - AUGUSTO FARIAS; BL (PSB-PMN) -
SERGIO GUERRA. SUPLENTES: PMDB - SEN NABOR JUNIOR E
CARLOS BEZERRA; PFL - JOÃO ROCHA E JOSE BIANCO; PSDB -
PEDRO PIVA; PP - OSMAR DIAS; PPR - EPITACIO CAFETEIRA E
DEP BLOCO (PFL-PTB) - AROLDE DE OLIVEIRA E HUGO LAGRANHA;
PMDB - GONZAGA MOTA; PSDB - UBIRATAN AGUIAR; PPR -
ROBERTO CAMPOS; BL (PL-PSD-PSC) - WELINTON FAGUNDES;
BLOCO (PSB-PMN) - JOÃO COLAÇO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/05/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 00977 1995.
(PUBLICADA NO DOFC 22 04 PAG 05617).
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 23:22