Medida Provisória n° 981, de 1995
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00981 1995, INSTITUI A TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO - TJLP, DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO PIS-PASEP, DO FUNDO D AMPARO AO TRABALHADOR, DO FUNDO DA MARINHA MERCANTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 981/1995
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 28/04/1995
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00981 1995, INSTITUI A TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO - TJLP, DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO PIS-PASEP, DO FUNDO D AMPARO AO TRABALHADOR, DO FUNDO DA MARINHA MERCANTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 981/1995
- Origem externa:
- MSG 461/1995
- Matérias relacionadas
- MPV 956/1995
- MPV 1007/1995
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- COMPETENCIA , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , DIVULGAÇÃO , INDICE , JUROS , LONGO PRAZO . COMPETENCIA , CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) , COMPOSIÇÃO , PRAZO , INDICE , JUROS , LONGO PRAZO . CRIAÇÃO , INDICE , JUROS , LONGO PRAZO . FIXAÇÃO , PRAZO , HIPOTESE , ALTERAÇÃO , INDICE , REMUNERAÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT) , FUNDO DE MARINHA MERCANTE (FMM) , SUBSTITUIÇÃO , LONGO PRAZO . UTILIZAÇÃO , INDICE , JUROS , LONGO PRAZO , OBJETIVO , REMUNERAÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT) , FUNDO DE MARINHA MERCANTE (FMM) . SUBSTITUIÇÃO , INDICE , TAXA REFERENCIAL (TR) , REMUNERAÇÃO , CONTAS , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CORRELAÇÃO , TAXAS , JUROS , LONGO PRAZO .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/06/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- REMESSA MSG CN 277 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO O TERMINO DO PRAZO SEM DELIBERAÇÃO FINAL DO
CONGRESSO NACIONAL.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 12 02 1996).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/06/1995
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1400 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 02 06 PAG 3083.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/06/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1400 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA
A EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/05/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INDICAÇÃO DOS DEP MARCIA CIBILIS VIANA E MAX ROSENMANN,
EM SUBSTITUIÇÃO AOS DEP GIOVANNI QUEIROZ E MIRO TEXEIRA,
COMO TITULAR E SUPLENTE, RESPECTIVAMENTE, CONFORME
OF. 259/95, LIDER DO PDT.
DCN2 24 05 PAG 8618.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/05/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE E MERITO DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/05/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESNETADAS 12 (DOZE)
EMENDAS: DEP CELSO DANIEL 001, 002, 003, 004, 005, 006,
008, 012; JAIR MENEGUELLI 009; PAULO ROCHA 010; SERGIO
MIRANDA 007, 011.
DCN2 05 05 PAG 7303 A 7314.
DCN 05 05 PAG 2470 A 2480.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/05/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 05 05 PAG 7629.
DCN 05 05 PAG 2918.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/05/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 04 05, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 05 05,
INSTALAÇÃO COMISSÃO MISTA; 04 ,05, PRAZO PARA RECEBIMENTO
DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE
DA MEDIDA; 13 05, PRAZO FINAL COMISSÃO MISTA; 28 05,
PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/05/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: PMDB - SEN
GILBERTO MIRANDA E FLAVIANO MELO; PFL - CARLOS PATROCINIO
E ROMERO JUCA; PSDB - CARLOS WILSON; PP - OSMAR DIAS;
PPR - EPITACIO CAFETEIRA E DEP BLOCO (PFL-PTB) - ADAUTO
PEREIRA E FELIX MENDONÇA; PMDB - GONZAGA MOTA; PSDB -
JAYME SANTANA; PPR - PAULO BAUER; PDT - MIRO TEIXEIRA;
BL(PL-PSD-PSC) - FRANCISCO HORTA. SUPLENTES: PMDB - SEN
JOSE FOGAÇA E NEY SUASSUNA; PFL - FRANCELINO PEREIRA E
FREITAS NETO; PSDB - GERALDO MELO; PP - JOÃO FRANÇA;
PPR - LEOMAR QUINTANILHA E DEP BLOCO (PFL-PTB) - MALULY
NETTO E HUGO LAGRANHA; PMDB - PEDRO NOVAIS; PSDB - AECIO
NEVES; PPR - ARNALDO FARIA DE SA; PDT - GIOVANNI QUEIROZ;
BL(PL-PSD-PSC) - AUGUSTO FARIAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/05/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 00981 1995.
(PUBLICADA NO DOFC 29 04 PAG 06035).
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 23:23